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DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO DE FATURA EM CONTA-CORRENTE. CONTRATO APRESENTADO EM VERSÃO POSTERIOR AO FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO CONTEMPORÂNEA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais decorrentes do débito de R$14.884,16, realizado em 19/11/2024 em sua conta digital para amortização de faturas inadimplidas de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões devolvidas consistem em definir: (i) se houve autorização contratual válida para o débito; (ii) se a irregularidade da operação autoriza restituição simples ou em dobro; (iii) se o fato ocasionou dano moral indenizável; e (iv) se pode ser conhecida a pretensão, formulada somente no recurso, de proibir genericamente descontos futuros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula que autoriza o débito do pagamento mínimo da fatura de cartão em conta-corrente não é abusiva por sua própria natureza, mas sua aplicação pressupõe prova de que integrou o contrato efetivamente aceito pelo consumidor. 4. O instrumento apresentado pelo banco corresponde à versão 20.1, atualizada em 02/06/2025, enquanto o débito controvertido ocorreu em 19/11/2024. Os registros internos de aceites não identificam o conteúdo nem a versão dos termos disponibilizados ao consumidor antes da operação. Não foi comprovada, portanto, autorização contratual contemporânea para a retirada do numerário. 5. A cobrança indevida, realizada depois de 30/03/2021 e sem demonstração de engano justificável, viola a boa-fé objetiva e enseja a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. A restituição da quantia indevidamente debitada não declara inexistente a dívida originária do cartão, cuja cobrança permanece possível pelos meios legítimos. 6. Os alegados pagamentos frustrados, empréstimos, perda de passagens promocionais e afastamento do trabalho não foram demonstrados por prova documental. Considerada, ainda, a aplicação do numerário a dívida de cartão reconhecida pelo consumidor, não se presume lesão a direito da personalidade apenas da irregularidade da forma de cobrança. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/1990, arts. 6º, III e VIII, 42, parágrafo único, 46, 51, IV, e 54, §4º; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 406, §1º, e 422; Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 1.013, §1º; Lei nº 9.099/1995, arts. 12-A, 42 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.626.997/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 04/06/2021; STJ, REsp 1.863.973/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022, Tema 1.085; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; Súmula 297/STJ. RELATÓRIO FÁBIO DE OLIVEIRA BEZERRA interpôs recurso inominado contra a sentença proferida pela 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da ação ajuizada contra BANCO INTER S.A., autuado como BANCO INTERMEDIUM SA. O recorrente afirmou na petição inicial que, em 19/11/2024, o banco debitou R$14.884,16 de sua conta digital para pagamento de fatura de cartão de crédito, sem autorização específica ou comunicação prévia. Requereu a repetição em dobro e indenização por danos morais (ID 33385530). O extrato bancário registra, naquela data, a movimentação denominada "Pagamento total/parcial fatura em atraso", no valor de R$14.884,16 (IDs 33385533 e 33385540). O BANCO INTER S.A. sustentou que o consumidor estava inadimplente desde 09/2024 e que as cláusulas do contrato de cartão autorizavam o débito do saldo disponível da conta digital para amortização da fatura vencida. Informou a classificação da dívida, em 13/11/2024, como crédito em liquidação no valor de R$22.452,13, bem como a celebração de acordos posteriores, em 27/11/2024 e 24/02/2025 (contestação de ID 33385801 e registros internos de ID 33385806). A sentença de 31/10/2025 julgou improcedentes os pedidos, por considerar que as cláusulas 15.5, 15.5.1 e 15.5.2 autorizavam o banco a debitar valores disponíveis na conta digital em caso de inadimplemento da fatura, caracterizando exercício regular de direito (ID 33385816). No recurso, FÁBIO DE OLIVEIRA BEZERRA pretende a reforma da sentença. Sustenta que o banco não apresentou prova do aceite específico, do conteúdo contratual vigente na data do fato ou da comunicação prévia da operação. Requer a restituição em dobro de R$29.768,32, indenização por danos morais sugerida em R$8.000,00 e, subsidiariamente, restituição simples, indenização não inferior a R$5.000,00 e vedação de compensações automáticas futuras (ID 33385819). A gratuidade da justiça foi deferida depois da apresentação da declaração de ajuste anual, que registrou rendimentos tributáveis de R$30.000,00 no ano-calendário de 2024 e ausência de imposto devido (documentos de IDs 33385824 e 33385825 e decisão de ID 33385826). O recorrido apresentou contrarrazões, arguindo ausência de dialeticidade e inovação recursal. No mérito, defendeu a existência de autorização contratual, a aplicação do Tema 1.085 do STJ e a ausência dos pressupostos da repetição do indébito e da responsabilidade civil (ID 33385828). É o breve relatório. Posto isto, decido. VOTO A sentença foi disponibilizada em 04/11/2025, conforme informação constante das razões recursais, e o recurso foi interposto em 18/11/2025 (ID 33385819). A insurgência foi apresentada dentro do prazo de 10 dias úteis estabelecido pelos arts. 12-A e 42 da Lei nº 9.099/1995. O recorrente é parte vencida, está representado por advogado regularmente constituído (procuração de ID 33385534) e foi dispensado do preparo pela gratuidade concedida no ID 33385826. O recurso impugna o fundamento determinante da sentença, pois questiona a correspondência entre o contrato juntado pelo banco e a relação existente na data do débito. A repetição parcial dos argumentos anteriores não caracteriza ausência de dialeticidade quando a parte identifica a conclusão recorrida e expõe as razões jurídicas pelas quais pretende sua reforma. Rejeito, por isso, a preliminar suscitada nas contrarrazões de ID 33385828. A declaração da irregularidade do débito, a restituição do numerário e a indenização por danos morais constavam da demanda desde a petição inicial (ID 33385530). A discussão recursal sobre a eficácia das cláusulas contratuais e a ausência de registros de aceite constitui desenvolvimento jurídico de fatos já submetidos ao contraditório, e não inovação recursal. Diversamente, a pretensão de proibir genericamente descontos futuros foi formulada apenas no recurso (ID 33385819), não se refere a operação concreta posterior e ampliaria objetivamente a demanda. Esse capítulo não pode ser conhecido, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. A relação mantida entre correntista e instituição financeira está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ. Os arts. 6º, III, 46 e 54, §4º, do CDC asseguram ao consumidor informação adequada sobre as obrigações assumidas e exigem clareza e destaque para disposições que restrinjam seus direitos. Cabe ao fornecedor demonstrar a existência e a eficácia da autorização invocada como fato impeditivo da pretensão do consumidor, conforme o art. 373, II, do CPC, especialmente quando o conteúdo e o histórico dos termos eletrônicos permanecem sob controle exclusivo de seus sistemas. A cláusula que permite o débito do pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito em conta-corrente não é abusiva por sua própria natureza. No REsp 1.626.997/RJ, a Quarta Turma do STJ reconheceu sua validade quando a autorização consta do contrato efetivamente assinado pelo consumidor. O Tema 1.085 do STJ, embora trate de empréstimos bancários comuns, também condiciona a licitude dos descontos em conta-corrente à autorização prévia do contratante e à permanência dessa autorização. Esses precedentes não dispensam a prova do pressuposto que legitimaria a atuação bancária. A conclusão é oposta: sem demonstração de autorização anterior e ainda vigente, o fornecedor não pode retirar valores da conta por iniciativa própria. A controvérsia, portanto, não se resolve pela declaração abstrata de nulidade das cláusulas transcritas, mas pela verificação de que elas integravam o contrato celebrado por FÁBIO DE OLIVEIRA BEZERRA antes de 19/11/2024. O BANCO INTER S.A. apresentou o denominado "Contrato para Utilização dos Cartões Inter PF", versão 20.1, expressamente atualizado em 02/06/2025 (ID 33385807). O documento é posterior em mais de 6 meses ao débito de R$14.884,16 efetuado em 19/11/2024 (extrato de IDs 33385533 e 33385540). Não há indicação de que suas cláusulas 15.5, 15.5.2 e 17.13 reproduzam, sem alterações, as condições disponibilizadas ao recorrente quando da adesão ao cartão. Os registros internos juntados pelo banco mencionam consultas de aceites de termos em diferentes datas, mas não individualizam o conteúdo exibido ao consumidor, a versão contratual correspondente ou a associação de cada aceite à autorização para débito de fatura em atraso (ID 33385806). Esse documento demonstra a existência do cartão, a situação de cobrança e a movimentação financeira questionada, mas não supre a ausência do instrumento histórico nem permite concluir que, antes de 19/11/2024, FÁBIO DE OLIVEIRA BEZERRA autorizara a retirada de valores de sua conta por prazo indeterminado. As faturas com vencimentos em 10/09/2024, 10/10/2024 e 10/11/2024 comprovam a utilização do cartão e a existência de saldo vencido (IDs 33385803, 33385804 e 33385805). A dívida foi classificada pelo próprio banco como crédito em liquidação de R$22.452,13 em 13/11/2024, antes do débito de R$14.884,16 (ID 33385806). A existência do crédito, contudo, não confere à instituição financeira poder de satisfação direta sobre o numerário da conta. Essa forma de pagamento dependia de autorização contratual cuja vigência na data do fato não foi comprovada. Os acordos celebrados em 27/11/2024 e 24/02/2025 confirmam o reconhecimento da dívida remanescente do cartão, mas são posteriores ao débito discutido e não contêm ratificação específica da retirada anterior de R$14.884,16 (contestação de ID 33385801 e registros de ID 33385806). A concordância com o parcelamento do saldo não convalida retroativamente meio de cobrança que o banco não demonstrou estar autorizado na data em que o utilizou. A sentença atribuiu eficácia, em 19/11/2024, a cláusulas extraídas de instrumento atualizado somente em 02/06/2025 (sentença de ID 33385816 e contrato de ID 33385807). Como a premissa documental não se sustenta, deve ser reconhecida a irregularidade da operação, sem declaração de nulidade abstrata das cláusulas e sem afastamento da dívida originária das faturas. O art. 42, parágrafo único, do CDC assegura a repetição em dobro quando o consumidor paga quantia indevida, salvo engano justificável. No EAREsp 676.608/RS, a Corte Especial do STJ definiu que a dobra incide quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva, com aplicação aos indébitos privados pagos depois da publicação do acórdão em 30/03/2021. A operação ocorreu em 19/11/2024 e retirou R$14.884,16 da conta digital do recorrente (IDs 33385533 e 33385540). A instituição financeira não apresentou o contrato contemporâneo, não vinculou seus registros de aceite ao conteúdo da autorização alegada e, mesmo assim, apropriou-se do numerário para amortizar crédito próprio. A ausência de cautela na preservação e demonstração do título autorizador afasta o engano justificável e revela conduta incompatível com os deveres de informação, transparência e lealdade contratual. É devida, portanto, a restituição em dobro, no valor de R$29.768,32. A repetição deve ser corrigida pelo IPCA desde 19/11/2024, data do efetivo prejuízo, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Sobre o valor corrigido incidem juros de mora, desde a citação, pela taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, correspondente à taxa Selic deduzida a variação do IPCA, conforme a disciplina vigente desde 30/08/2024. A utilização separada desses componentes impede a cumulação da taxa Selic integral com correção monetária autônoma. A restituição decorre da irregularidade do meio empregado para satisfação do crédito e não equivale à declaração de inexistência das compras ou das faturas. A dívida do cartão foi reconhecida pelo próprio recorrente e está demonstrada pelas faturas e pelos acordos posteriores (IDs 33385803, 33385804, 33385805 e 33385806). Permanece ressalvado ao banco promover a cobrança do débito originário pelos meios contratual e legalmente admitidos, observados os pagamentos e parcelamentos já realizados, vedada nova retirada direta de numerário sem autorização comprovada. Essa ressalva impede enriquecimento sem causa, sem autorizar compensação imediata no cumprimento deste julgado nem estabelecer saldo devedor não liquidado nos autos. A responsabilidade por dano moral exige ofensa concreta a direito da personalidade. A irregularidade de lançamento bancário não torna automática a indenização quando o numerário foi destinado à amortização de dívida efetivamente existente e reconhecida pelo consumidor. A natureza e a extensão das consequências devem ser demonstradas, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil. FÁBIO DE OLIVEIRA BEZERRA alegou que deixou de realizar transferências e pagamentos, perdeu a oportunidade de adquirir passagens promocionais para Florianópolis/SC, precisou ausentar-se do trabalho e teve de buscar auxílio financeiro (petição inicial de ID 33385530). Não foram juntados comprovantes das obrigações inadimplidas, da pesquisa ou tentativa de aquisição das passagens, de empréstimos realizados, de perda remuneratória ou de repercussão clínica. O extrato demonstra o débito de R$14.884,16, mas não comprova, por si só, as consequências extrapatrimoniais narradas (IDs 33385533 e 33385540). A celebração de acordos para o saldo remanescente em 27/11/2024 e 24/02/2025 reforça que a controvérsia se concentrou na forma de amortização de dívida reconhecida, e não na retirada de recursos para satisfazer obrigação inexistente (ID 33385806). Nesse contexto, a reparação patrimonial em dobro recompõe a indevida disposição do saldo e sanciona a violação da boa-fé objetiva, enquanto a indenização moral, sem demonstração de lesão autônoma, produziria duplicidade reparatória. A sentença deve ser mantida nesse capítulo. A inversão do ônus da prova requerida no recurso foi aplicada como regra de julgamento quanto aos registros e ao conteúdo contratual mantidos pelo fornecedor. O banco teve oportunidade de apresentar esses elementos com a contestação e concordou com o julgamento antecipado, conforme termo de audiência de ID 33385813. Não há necessidade de reabrir a instrução para oferecer nova oportunidade de produção de prova que incumbia ao recorrido desde a origem. Isso posto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar BANCO INTER S.A., autuado como BANCO INTERMEDIUM SA, a pagar a FÁBIO DE OLIVEIRA BEZERRA R$29.768,32, correspondentes à repetição em dobro do débito de R$14.884,16 realizado em 19/11/2024, com correção monetária pelo IPCA desde 19/11/2024 e juros de mora, desde a citação, pela taxa legal do art. 406, §1º, do Código Civil, correspondente à taxa Selic deduzida a variação do IPCA. Mantenho a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Não conheço do pedido de vedação genérica de descontos futuros, por inovação recursal. A restituição determinada não implica declaração de inexistência da dívida originária do cartão, cuja cobrança permanece possível pelos meios legítimos, observados os pagamentos e acordos posteriores, sem compensação automática no cumprimento deste julgado. Diante do parcial êxito do recorrente, deixo de condená-lo em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSAJuíza de Direito Relatora