Ementa
Direito do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em conta-corrente relativos a título de capitalização e pacotes de serviços bancários. Prescrição quinquenal configurada. Termo inicial contado a partir dos lançamentos indevidos, e não da data em que a parte autora obteve extrato histórico. Recurso desprovido. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Antonio Edson Lopes ajuizou ação contra o Banco Bradesco S.A. para obter a declaração de inexistência de contratação de título de capitalização e de pacotes de serviços bancários, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou liminarmente improcedentes os pedidos, ao reconhecer a prescrição quinquenal. O autor interpôs recurso inominado, alegando que só tomou conhecimento das cobranças em 21/06/2024, quando obteve extrato histórico, e pediu o afastamento da prescrição, a repetição em dobro e a compensação moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão do consumidor está prescrita e, em especial, se a teoria da actio nata autoriza fixar o termo inicial do prazo prescricional na data em que o autor obteve extrato histórico da conta, e não nas datas dos próprios lançamentos bancários questionados. III. Razões de decidir 3. O colegiado reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e aplicou o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, que começa a correr a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Como os descontos ocorreram entre 2010 e 2017 e a ação somente foi ajuizada em 2025, a pretensão foi considerada prescrita, inclusive se tomado o último desconto como referência temporal. 4. A alegação de que o autor somente descobriu os lançamentos em 21/06/2024 não afastou a prescrição. O órgão julgador entendeu que a mera emissão tardia de extrato histórico não desloca automaticamente o termo inicial do prazo prescricional, pois os débitos foram realizados diretamente na conta-corrente do consumidor, em situação de acesso e visualização ordinária. Assim, não ficou demonstrado obstáculo objetivo que impedisse o conhecimento da cobrança no período em que ela ocorreu, o que inviabilizou a aplicação da actio nata em favor do recorrente. 5. Também foi mantida a decisão sobre a gratuidade da justiça, deferida diante da declaração de hipossuficiência e da ausência de elementos concretos em sentido contrário. Com isso, o recorrente ficou dispensado do preparo, embora tenha sido condenado ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão do benefício concedido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "1. Em cobranças bancárias lançadas diretamente em conta-corrente, o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC conta-se, em regra, a partir dos próprios débitos ou do momento em que o consumidor poderia razoavelmente deles tomar conhecimento. 2. A obtenção posterior de extrato histórico, por si só, não desloca o termo inicial da prescrição nem afasta a prescrição já consumada." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC, art. 99, § 3º; Lei nº 9.099/95, art. 40. RELATÓRIO ANTONIO EDSON LOPES ajuizou ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO BRADESCO S.A. Afirmou que, embora mantenha conta bancária junto à instituição financeira, não contratou título de capitalização cujo valor de R$ 300,00 foi debitado em 01/03/2016, nem aderiu aos pacotes de serviços identificados pelas rubricas "CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS" e "CESTA FÁCIL ECONÔMICA", que deram origem a cobranças realizadas entre 15/07/2010 e 16/11/2017. Requereu a declaração de inexistência das respectivas contratações, a restituição dos valores debitados e indenização por danos morais. A sentença de ID 31613239, homologada pelo Juiz de Direito nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, julgou liminarmente improcedentes os pedidos, reconhecendo a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Considerou que as cobranças haviam cessado em 2017 e que a ação somente foi ajuizada em 2025. ANTONIO EDSON LOPES interpôs recurso inominado, sustentando que tomou conhecimento das cobranças apenas em 21/06/2024, por ocasião da obtenção do extrato histórico. Invoca a teoria da actio nata e requer o afastamento da prescrição, o reconhecimento da ilegalidade dos débitos, a restituição em dobro e compensação por danos morais. O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contrarrazões, sustentando a incidência da prescrição quinquenal e defendendo sua contagem individual a partir de cada débito. Após a remessa dos autos a esta Turma Recursal, o recorrente juntou novos extratos referentes ao período compreendido entre novembro de 2025 e fevereiro de 2026 e requereu prioridade de tramitação em razão da idade.