Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SOLONÓPOLE 2ª Vara da Comarca de Solonópole Processo: 3000168-16.2025.8.06.0168 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato Empréstimo consignado Autor/Promovente: ANTÔNIA LEITE DA SILVA RODRIGUES Réu/Promovido: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e PARANÁ BANCO S.A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade/revisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ANTÔNIA LEITE DA SILVA RODRIGUES em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e PARANÁ BANCO S.A., na qual a autora, aposentada e idosa, sustenta que foi submetida a sucessivas operações de portabilidade e refinanciamento de empréstimos consignados, com alegado vício de consentimento, ausência de informações claras, cobrança abusiva e comprometimento excessivo de sua renda previdenciária, impugnando a validade dos contratos indicados na inicial. Requereu a declaração de nulidade das avenças, a restituição em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. [ID. 135936154] Por decisão inicial, foi deferida a gratuidade judiciária, a prioridade de tramitação e a inversão do ônus da prova, determinando-se a apresentação dos instrumentos contratuais pelas instituições financeiras. No mesmo ato, foi indeferido o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos, por ausência dos requisitos legais. [ID. 140860116] Regularmente citados, os réus apresentaram contestação, arguindo, em síntese, prescrição, ausência de irregularidades nas contratações, validade das assinaturas eletrônicas, efetiva disponibilização dos créditos e inexistência de dano indenizável. O Paraná Banco juntou contratos, comprovantes de transferências, documentos de portabilidade, registros eletrônicos e trilhas de auditoria destinados a demonstrar a regularidade das operações impugnadas. [IDs. 150355414, 150370465, 154697560, 154697569 e 154698582] Em réplica, a autora impugnou os documentos apresentados, alegando, entre outros pontos, a juntada extemporânea de documentação relativa a uma das contratações, a ocorrência de refinanciamentos sucessivos com vantagens desproporcionais para as instituições financeiras e a cobrança de valores acessórios indevidos, requerendo a produção de prova pericial contábil. [IDs. 155773834 e 173982384] Realizou-se audiência de conciliação perante o CEJUSC, sem composição entre as partes. Posteriormente, foi designada e realizada audiência de instrução, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da autora, tendo o juízo determinado a apresentação de alegações finais. [IDs. 186440279 e 220691613] Em memoriais, a autora reiterou os pedidos iniciais de nulidade contratual, restituição em dobro e indenização por danos morais, sustentando a ocorrência de refinanciamentos sucessivos com liberações residuais de reduzido valor. [ID. 221519467] O Paraná Banco apresentou alegações finais defendendo a regularidade das contratações, a boa-fé objetiva, o efetivo recebimento dos valores pela autora e a improcedência dos pleitos indenizatórios, postulando, subsidiariamente, eventual restituição simples com compensação dos valores disponibilizados. [ID. 225739853] Por fim, certificou-se o decurso do prazo para manifestação do Paraná Banco acerca de ato ordinatório, vindo os autos conclusos para sentença. [ID. 226356847] É o sucinto relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando a petição inicial, as contestações apresentadas pelo Banco Itaú Consignado S.A. e pelo Paraná Banco S.A., as manifestações subsequentes das partes e os demais elementos constantes dos autos, verifico que o feito se encontra maduro para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia foi devidamente delimitada ao longo da instrução processual, tendo sido oportunizada às partes a ampla produção probatória, inclusive com a realização de audiência de instrução e colheita do depoimento pessoal da autora, inexistindo diligências pendentes capazes de alterar o convencimento judicial. De início, verifico que os demandados suscitaram preliminares em suas peças contestatórias. Decido. II.1 - Das Preliminares Da Prescrição Não prospera a alegação de prescrição. No caso dos autos, a pretensão deduzida pela autora não se limita à discussão do contrato originário firmado junto ao Banco Itaú Consignado S.A., abrangendo também a portabilidade da operação e os sucessivos refinanciamentos posteriormente realizados perante o Paraná Banco S.A., cuja última contratação ocorreu em 2024. Verifica-se, portanto, que a relação contratual permaneceu produzindo efeitos ao longo do tempo, mediante sucessivas renegociações que constituem o próprio objeto da controvérsia, não tendo transcorrido o prazo prescricional quinquenal entre a última operação impugnada e o ajuizamento da demanda. Rejeito, pois, a prejudicial de prescrição. Da Ausência de Interesse de Agir por Ausência de Pretensão Resistida O requerido suscita a preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de inexistência de pretensão resistida, diante da ausência de prévia provocação administrativa. Contudo, a preliminar não merece prosperar. A prévia submissão da controvérsia à esfera administrativa não constitui requisito para o ajuizamento da demanda, inexistindo previsão legal nesse sentido. As vias administrativa e judicial são independentes, de modo que condicionar o acesso ao Judiciário ao prévio requerimento administrativo afrontaria a garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Da mesma forma, a ausência de prévia solicitação administrativa dos documentos não impede a apreciação da pretensão judicial, por inexistir disposição legal que estabeleça tal exigência como condição da ação. No caso, é evidente o interesse de agir, pois a parte autora necessita da tutela jurisdicional para obter a declaração de inexigibilidade do débito que reputa indevido, diante dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Assim, deve ser afastada a preliminar suscitada pelo requerido. Desse modo, rejeitam-se todas as preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pela parte requerida, passando-se ao exame do mérito da controvérsia. Da Dilação Probatória e Da Alegada Necessidade de Novas Provas Não obstante os requerimentos formulados pelas instituições financeiras para produção de prova complementar, verifica-se que os autos foram devidamente instruídos com os contratos impugnados, comprovantes de transferência, registros de portabilidade, documentos eletrônicos de autenticação, réplica, alegações finais e depoimento pessoal da autora colhido em audiência de instrução, inexistindo cerceamento de defesa ou necessidade de novas diligências. Dessa forma, inexistem questões processuais pendentes capazes de obstar a apreciação do mérito. Rejeitam-se todas as preliminares suscitadas. Passo ao mérito. II.2 - Do Mérito A controvérsia cinge-se à análise da validade dos contratos celebrados entre a autora e as instituições financeiras demandadas, bem como à legalidade dos sucessivos refinanciamentos e da portabilidade realizados ao longo da relação contratual. Discute-se se os réus comprovaram a regular contratação das operações impugnadas e a efetiva disponibilização dos valores correspondentes, bem como se a sucessão de refinanciamentos observou os deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva ou se resultou em indevido prolongamento do endividamento da autora mediante a liberação de valores de reduzida expressão econômica. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica em exame submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as instituições financeiras demandadas integram a cadeia de fornecimento de serviços bancários e se enquadram no conceito de fornecedoras previsto no art. 3º do CDC. A incidência da legislação consumerista às instituições financeiras encontra-se, inclusive, consolidada pela Súmula 297 do STJ que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Portanto, tem-se que relação jurídica do caso em testilha submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica discutida nos autos é nitidamente de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6º, VIII, e 14, que consagram a responsabilidade objetiva dos fornecedores e a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Em se tratando de fato negativo, o ônus da prova é de quem afirma a existência do contrato e não de quem nega. É este o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando instado a se pronunciar sobre a colisão entre fato negativo e positivo: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUSA DE PEDIR APONTANDO ABUSIVIDADE CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE "CONSUMIDORES DE CRÉDITO" PARA AJUIZAR AÇÃO COLETIVA COM O PROPÓSITO DE VELAR DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CONSUMIDORES. EXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO OU INDICAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA. NECESSIDADE, EM REGRA. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. RESTRITO AOS CASOS EM QUE SE CONFIGURA FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. 5 ANOS. DEVER DE DIVULGAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESE VINCULANTE, SUFRAGADA EM RECURSO REPETITIVO. (…) 8. Por um lado, em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo, não sendo conveniente o ajuizamento de ação civil pública apontando abusividade contratual sem que seja colacionado aos autos um único contrato, extrato, recibo de pagamento ou documento equivalente que indique a cumulação da cobrança de comissão de permanência com outros encargos. Por outro lado, deveria o Juízo de primeira instância ter determinado ao menos que a parte demandada colacionasse aos autos seus contratos de adesão, de modo a aferir a efetiva existência de cláusula abusiva, prevendo a cumulação de comissão de permanência com encargos narrada na exordial; por sua vez, a própria recorrente, exercitando o seu lídimo direito de defesa, poderia ter colacionado aos autos esses contratos e demais documentos que fossem úteis para a formação do convencimento do Juízo, não se estando a falar de prova diabólica (verdadeiramente impossível). 9. No caso concreto, não há necessidade de reabertura de instrução processual, uma vez que, como bem ponderado pelo Tribunal de origem e também admitido no recurso especial, a própria instituição financeira reconhece que, malgrado nunca tenha efetivado a cumulação da cobrança, em contratos de adesão mais antigos havia a previsão contratual de cumulação de comissão de permanência com outras verbas - a só existência de contrato prevendo a cumulação de comissão de permanência com outros encargos patenteia o interesse de agir da substituta processual e a necessidade do provimento jurisdicional. (...) (REsp n. 1.583.430/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 23/9/2022.)" (grifo nosso) (Link: STJ - Jurisprudência do STJ - Data de acesso: 10/08/2026) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE QUE AS ALEGAÇÕES SEJAM VEROSSÍMEIS, OU O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. AFIRMAÇÃO DE FATO POSITIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. RESTRITO AOS CASOS EM QUE SE CONFIGURA FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REGRA ESPECIAL, PREVISTA NO CC, ESTABELECENDO PRESCRIÇÃO ÂNUA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, QUE SEGUINDO A SORTE DA PRINCIPAL, PRESCREVE CONJUNTAMENTE. 1. Por um lado, a Corte local não vislumbrou indícios de veracidade na tese acerca do afirmado requerimento administrativo e superveniente negativa de pagamento da diferença da indenização securitária, e a inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações em que a relação jurídica é de consumo, pois é preciso que as alegações sejam verossímeis, ou a parte seja hipossuficiente. Por outro lado, em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo. 2. O pagamento a menor de indenização securitária nada tem a ver com reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, requisito essencial para a aplicação do prazo prescricional descrito no art. 27 do CDC. Com efeito, e em vista também do critério de hermenêutica da especialidade, em matéria de indenização de seguro, a prescrição é ânua, tratada no art. 206, § 1º, II, do CC/2002. 3. Consoante se extrai do art. 92 do CC, obrigação principal é aquela cuja existência independe de qualquer outra. A obrigação acessória vindicada depende da existência da obrigação principal, pois a ela se encontra vinculada, já que possui, por finalidade, o cumprimento subsidiário da obrigação principal, que alegadamente não foi cumprida. 4. Os danos emergentes e/ou lucros cessantes, ocasionados pelo pagamento a menor do seguro, decorrem da própria lei, que estabelece que, em caso de inexecução contratual, cabem perdas e danos, incluídos os eventuais prejuízos efetivos e lucros cessantes por efeito dela direto e imediato. Por isso, em vista da clara relação de dependência, deve seguir a sorte da obrigação principal, não se submetendo a prazo prescricional diverso da pretensão de cobrança de indenização securitária. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.277.250/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 6/6/2017.)" (grifo nosso) (Link: STJ - Jurisprudência do STJ - Data de acesso: 10/08/2026) Neste azo, tendo em vista que a requerida detém melhores condições de esclarecer a origem dos descontos questionados, bem como diante da dificuldade de a consumidora comprovar fato negativo, mostra-se cabível a manutenção da inversão do ônus da prova anteriormente deferido, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e das cobranças realizadas. No caso concreto, contudo, as instituições financeiras se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentarem os instrumentos contratuais, os documentos relativos à formalização das operações, os comprovantes de portabilidade, bem como os registros de liberação dos valores disponibilizados à autora, buscando demonstrar a regularidade da cadeia contratual impugnada e a legitimidade dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário. Além disso, embora a autora tenha questionado a validade das contratações e a regularidade dos refinanciamentos sucessivos, foi realizada audiência de instrução, ocasião em que foi colhido seu depoimento pessoal, tendo as partes reiterado suas respectivas teses e requerido o julgamento com fundamento no conjunto probatório produzido nos autos. Assim, a controvérsia deve ser examinada à luz da documentação apresentada pelos réus, especialmente dos contratos firmados junto ao Banco Itaú Consignado S.A. e ao Paraná Banco S.A., dos comprovantes de portabilidade e refinanciamento e dos registros de disponibilização dos valores contratados, elementos que evidenciam, em princípio, a existência da relação jurídica controvertida. Resta verificar, contudo, se a sucessão de refinanciamentos observou os deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva ou se, conforme alegado pela autora, resultou em indevido prolongamento do endividamento mediante a liberação de quantias de reduzida expressão econômica. Da Regularidade das Contratações No tocante à existência da relação jurídica, verifica-se que as instituições financeiras demandadas se desincumbiram do ônus probatório que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentarem os instrumentos contratuais, os comprovantes de portabilidade, os registros eletrônicos de contratação, as trilhas de auditoria e os comprovantes de liberação dos valores contratados em favor da autora. A documentação acostada aos autos evidencia a existência de cadeia contratual iniciada junto ao Banco Itaú Consignado S.A., por meio dos contratos nº 578478495 e nº 639578556, posteriormente objeto de portabilidade para o Paraná Banco S.A., dando origem ao contrato nº 77017128430-000 e aos refinanciamentos subsequentes A documentação acostada revela-se apta, em princípio, a demonstrar a existência da relação jurídica controvertida. Não se trata de mera alegação unilateral da instituição financeira, mas de documentos que evidenciam a formalização da operação, a identificação do contratante, a validação biométrica, a assinatura eletrônica e a liberação dos valores contratados, elementos que, em conjunto, conferem verossimilhança à versão defensiva apresentada pelo réu. Nesse contexto, a simples alegação de nulidade dos contratos ou de desconhecimento dos efeitos dos refinanciamentos não se mostra suficiente, por si só, para afastar a força probatória da documentação produzida pelas instituições financeiras, especialmente diante da existência de contrato eletrônico acompanhado de registros de autenticação digital e biométrica, dados de geolocalização e comprovante de disponibilização do crédito. Ademais, não foi produzida prova técnica ou qualquer outro elemento capaz de infirmar a autenticidade dos documentos apresentados ou demonstrar, de forma segura, a ocorrência de fraude na contratação, circunstância que deve ser considerada na apreciação da validade da avença e da legitimidade dos descontos impugnados. Neste sentido, vejamos o entendimento da egrégia corte do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "Direito do Consumidor. Apelação Cível. Alegada Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC). Regularidade da Contratação Comprovada. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Maria Neuma de Matos Gomes em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato, que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato e indenização por danos morais em face do Banco PAN S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside na verificação da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e na existência de vício de consentimento alegado pela apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora. 4. O banco réu apresentou documentos que demonstram a regularidade da contratação, incluindo Termo de Consentimento Esclarecido, Termo de Adesão, Saque do Limite do Cartão Consignado, Dossiê de Contratação e Comprovante de Transferência. 5. O contrato eletrônico atende aos requisitos de validade e segurança, contendo dados de geolocalização e registro de assinatura digital, afastando a tese de vício de consentimento. 6. Assim, demonstrada a inexistência de fraude ou vício de consentimento, não há que se falar em nulidade contratual ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso do autor conhecido e desprovido. Sentença mantida incólume. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, arts. 104 e 107. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 17016597; TJCE, AC 00509490320218060114; TJCE, AC 02012970220228060113; TJCE, Apelação Cível - 0011539-15.2023.8.06.0001; TJCE, Apelação Cível - 0201295-24.2022.8.06.0051. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0200184-71.2024.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2025, data da publicação: 18/06/2025)" (grifo nosso) (Link: https://esaj.tjce.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=3802928&cdForo=0 - Data de acesso: 31/08/2026) Além disso, foi realizada audiência de instrução, com a colheita do depoimento pessoal da autora, não tendo sido produzida prova apta a demonstrar a inexistência das contratações ou a ocorrência de fraude na formalização dos negócios jurídicos. Dessa forma, o conjunto probatório não autoriza o acolhimento da tese de inexistência da relação jurídica ou de nulidade dos contratos por ausência de manifestação de vontade, devendo ser reconhecida a regularidade formal das contratações realizadas entre as partes. Assim, ausentes elementos probatórios aptos a infirmar a documentação apresentada pelas instituições financeiras, conclui-se que os réus se desincumbiram do ônus que lhes competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, restando demonstrada a regularidade das contratações impugnadas, da portabilidade realizada e da efetiva disponibilização dos valores delas decorrentes em favor da autora. Desse modo, não há falar em inexistência da relação jurídica ou em ilegalidade dos descontos decorrentes dos contratos regularmente celebrados, sem prejuízo da análise, em tópico próprio, da abusividade da sistemática de refinanciamentos sucessivos adotada no caso concreto. Da Abusividade dos Refinanciamentos Sucessivos Embora válidas as contratações, a análise do conjunto probatório revela circunstância diversa quanto à dinâmica negocial posteriormente desenvolvida entre as partes. Com efeito, os documentos apresentados pelo próprio Paraná Banco S.A. demonstram que, após a portabilidade do contrato mantido junto ao Banco Itaú Consignado S.A., a autora foi submetida a sucessivos refinanciamentos da mesma operação, mediante a celebração dos contratos nº 58018899946-101, nº 58021480007-331, nº 58022368412-331, nº 58025674360-331 e nº 58027102104-331. Verifica-se que tais operações resultaram na liberação de valores extremamente reduzidos à consumidora, correspondentes a R$ 42,80, R$ 216,25, R$ 9,12, R$ 44,78 e R$ 14,12, totalizando apenas R$ 326,07 ao longo de toda a cadeia de refinanciamentos. Em contrapartida, a dívida foi sucessivamente renovada e prorrogada, sem amortização substancial do débito originário, circunstância que evidencia manifesta desproporção entre a vantagem econômica efetivamente auferida pela autora e os efeitos financeiros decorrentes das sucessivas renegociações. Embora o refinanciamento constitua modalidade contratual lícita, sua utilização reiterada, com a liberação de quantias meramente simbólicas e a perpetuação do vínculo obrigacional, mostra-se incompatível com os deveres de transparência, informação adequada e boa-fé objetiva que regem as relações de consumo, previstos nos arts. 4º, III, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Senão, vejamos o entendimento da jurisprudência pátria: "RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUCESSIVOS REFINANCIAMENTOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM RECONHECER A IRREGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRECISA ACERCA DOS CONTRATOS REFINANCIADOS. VALORES ÍNFIMOS DE "TROCO" MEDIANTE A ASSUNÇÃO DE PARCELAS POR LONGO PERÍODO. CONSTATAÇÃO DE QUE EM ALGUNS DOS CONTRATOS SEQUER EXISTIU "TROCO" À RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO QUE COLOCA EM XEQUE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDO. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PORÉM, DE MANEIRA SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E DOBRADA A PARTIR DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ADOTADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. EXPLORAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00154506320238160031 Guarapuava, Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 04/02/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/02/2025)" (grifo nosso) Nessa perspectiva, não se verifica vício capaz de invalidar os contratos em sua origem, mas resta caracterizada a abusividade da sistemática de refinanciamentos sucessivos adotada no caso concreto, porquanto utilizada para prolongar indefinidamente o endividamento da consumidora mediante contraprestação econômica de reduzida relevância. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da validade das contratações originárias, sem prejuízo do reconhecimento da abusividade dos refinanciamentos subsequentes que perpetuaram a dívida sem conferir vantagem econômica efetiva à autora, circunstância que autoriza a revisão dos efeitos patrimoniais produzidos por tais operações. Da Repetição do Indébito O pedido de repetição do indébito merece acolhimento parcial. Conforme já fundamentado, não foi demonstrada a inexistência das contratações impugnadas, tampouco a ocorrência de fraude na celebração dos negócios jurídicos, razão pela qual não há falar em restituição integral dos valores descontados em decorrência dos contratos regularmente firmados entre as partes. Todavia, foi reconhecida a abusividade da sistemática de refinanciamentos sucessivos adotada pelo Paraná Banco S.A., caracterizada pela constante renovação da dívida mediante a liberação de quantias irrisórias à consumidora, sem efetiva vantagem econômica. Desse modo, a restituição deverá incidir apenas sobre os valores eventualmente cobrados em excesso em decorrência dos refinanciamentos reconhecidos como abusivos, observada a compensação dos valores efetivamente disponibilizados à autora, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. A devolução deverá ocorrer na forma simples, uma vez que não restou demonstrada cobrança de dívida inexistente nem má-fé da instituição financeira, mas sim abusividade na dinâmica contratual adotada. Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais merece acolhimento. Embora tenha sido reconhecida a regularidade formal das contratações, restou evidenciada a abusividade da sistemática de refinanciamentos sucessivos adotada pela instituição financeira, que submeteu a autora, pessoa idosa e aposentada, à constante renovação da mesma dívida mediante a liberação de valores irrisórios, totalizando apenas R$ 326,07 ao longo de diversas operações. Tal conduta extrapola o mero exercício regular do direito de contratar e evidencia violação aos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva, previstos no Código de Defesa do Consumidor. A prática adotada pela instituição financeira manteve a autora, pessoa idosa e aposentada, vinculada por longo período à mesma dívida, mediante sucessivas renegociações que, na prática, mostravam-se desvantajosas e incapazes de lhe proporcionar benefício econômico proporcional. Nessas circunstâncias, o prejuízo experimentado pela consumidora não se limita à esfera patrimonial. A perpetuação indevida do endividamento, por meio de refinanciamentos reiterados e de reduzido proveito econômico, gera legítima aflição, insegurança financeira e frustração da legítima expectativa de redução ou quitação da dívida, circunstâncias que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano. Senão vejamos: "A FORMA SIMPLES QUANTO AOS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE 30/03/2021 E EM DOBRO REFERENTE AS PARCELAS POSTERIORES A REFERIDA DATA (EAREsp 676.608/RS). COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA . FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL . 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a regularidade da contratação do refinanciamento do empréstimo consignado (nº 223348846) entre as partes e, assim, verificar se houve conduta ilícita do banco promovido em realizar cobranças e descontos na conta da parte autora a ensejar o dever de reparação. 2. O vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ: ¿o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras¿ . Portanto, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova positivado no art. 6º, VIII, CDC, 3. Dos autos, infere-se que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, vez que demonstrou, por meio da juntada de extrato bancário, os descontos adivindos do contrato de refinanciamento nº 223348846 referente ao contrato originário de empréstimo consignado nº. 311607019 . 4. O banco réu por sua vez, deixou de comprovar a legitimidade da contratação e autorização do refinanciamento, uma vez que apenas acostou aos autos o contrato original pertinente ao empréstimo original. 5. No contrato original consta cláusulas alternativas para quitação da dívida, contudo, o promovido não comprovou a opção da autora em como iria adimplir a obrigação tampouco que tenha escolhido pelo seu refinanciamento por meio de aditamento do contrato, sendo de amplo conhecimento que, ¿nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou¿ (artigo 252, caput, Código Civil) . 6. Ademais, a ré sequer apresentou comprovante de notificação à consumidora da repactuação, o que evidencia, ainda em maior medida, a abusividade no modus operandi da instituição empresarial na relação negocial. 7. A renovação dos empréstimos sem a autorização e entendimento conscientes do consumidor viola os princípios da autonomia da vontade, da informação, lealdade e boa-fé . O que se verifica, na verdade, é uma forma artificiosa para que a dívida contraída inicialmente pelo consumidor se perpetue indefinidamente, ficando ele aprisionado aos juros e mais juros incidentes sobre a quantia tomada a empréstimo. 8. As relações consumeristas devem se embasar na informação clara e precisa sobre produtos e serviços, tanto que o Código de Defesa do Consumidor lança proteção contratual na hipótese em que se verifica a dificuldade na compreensão do alcance do negócio firmado - art. 6º, inciso III c/c artigos 46 e 47, todos do CDC . 9. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material à parte autora/apelada, visto que o banco/recorrente não conseguiu provar a regularidade do contrato, pois não procedeu sequer a juntada do citado instrumento contratual (ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC), não conseguindo demonstrar que agiu com cautela por ocasião da celebração do apontado negócio jurídico . 10. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. 8. Entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676 .608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja realizada apenas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021, independente de comprovação de má-fé. 9. Dessa forma, entendo que assiste razão a parte autrora, pelo que reformo a sentença para que seja aplicada a devolução em dobro das parcelas descontadas a partir de 30/03/2021 e, com relação aos valores eventualmente cobrados anteriormente ao referido julgado, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples, porquanto não fora comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira. 10 . Contudo, mantém-se a autorização da compensação dos valores indenizatórios aos que eventualmente tenham sido transferidos para conta de titularidade da autora referentes ao contrato objeto da lide. 11. Certa é a obrigação de indenizar moralmente a parte autora, pois os descontos indevidos ocorridos em seu benefício previdenciário fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral in re ipsa, que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 12 . Sopesando-se todas as considerações acima feitas, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, tem-se que a quantia fixada em primeira instância, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais não se mostra exagerada, a configurar enriquecimento sem causa, nem irrisória a ponto de não produzir o efeito desejado e não destoa dos julgados deste Eg. Tribunal em demandas análogas. 13 . Por fim, ante ao desprovimento da apelação do banco réu e em observância à norma processual de regramento dos honorários advocatícios, mais precisamente o § 11º do art. 85 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO DO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos recursos para negar provimento a apelação do réu e dar parcial provimento ao recurso adesivo da autora . Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador JUÍZA CONVOCADA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 609/2024 Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 02070542220228060001 Fortaleza, Relator.: MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 609/2024, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024)" (grifo nosso) (Link: https://esaj.tjce.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=3672584&cdForo=0 - Data de acesso: 05/10/2026) Desse modo, reconhecida a abusividade da conduta e o nexo causal entre a prática adotada pela instituição financeira e os prejuízos extrapatrimoniais suportados pela autora, impõe-se o dever de indenizar. Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade decorrente de relação contratual. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTÔNIA LEITE DA SILVA RODRIGUES em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e PARANÁ BANCO S.A., para: a) DECLARAR a regularidade dos contratos originariamente celebrados entre a autora e as instituições financeiras demandadas, afastando os pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica e de nulidade integral das avenças; b) RECONHECER a abusividade da sistemática de refinanciamentos sucessivos realizada após a portabilidade da operação para o PARANÁ BANCO S.A., especialmente em relação aos contratos nº 58018899946-101, nº 58021480007-331, nº 58022368412-331, nº 58025674360-331 e nº 58027102104-331, por caracterizarem prolongamento indevido do endividamento mediante liberação de valores irrisórios à consumidora; c) CONDENAR o PARANÁ BANCO S.A. à restituição simples dos valores cobrados em excesso em decorrência dos refinanciamentos reconhecidos como abusivos, observada a compensação dos valores efetivamente disponibilizados à autora, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR o PARANÁ BANCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos. Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno o Paraná Banco S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em relação ao Banco Itaú Consignado S.A., diante da improcedência dos pedidos formulados em seu desfavor, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com finalidade meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, ou havendo renúncia expressa das partes ao direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Solonópole/CE, na data da assinatura eletrônica. WILSON DE ALENCAR ARAGÃO Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - TJCE
