Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DO STF. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em sede de execução, nos quais a embargante aponta omissões e contradições relativas à declaração de inexigibilidade do título executivo por suposta contrariedade ao Tema 1.046 do STF, à inobservância do art. 60 da CLT, à preclusão e à inaplicabilidade da tese, bem como quanto à condenação e forma de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais frente aos Temas 1.142 e 973 e à Súmula 345 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se o acórdão apresenta omissão ou contradição ao manter a decisão sobre os honorários advocatícios devidos aos advogados do sindicato na ação coletiva e a vedação ao seu fracionamento em execução individual contra a Fazenda Pública; e (ii) determinar se restou configurada omissão justificadora do acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos para reanalisar a inexigibilidade do título executivo sob a óptica do Tema 1.046 do STF e da jurisprudência firmada pelo Tribunal Regional em ação rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexiste omissão ou contradição no tocante aos honorários advocatícios, visto que o acórdão examinou expressamente a matéria, registrando que a coisa julgada estabelecida na ação coletiva fixou a titularidade da verba em favor do sindicato e que o fracionamento da execução ofende o Tema 1.142 da Repercussão Geral do STF, sendo inaplicáveis as regras gerais de execução autônoma de honorários ou o precedente do STJ invocado. Assiste razão à embargante no que concerne à inexigibilidade do título executivo, devendo ser sanada a omissão com base na jurisprudência e nos precedentes internos aplicáveis da Corte Regional, pois as teses de inconstitucionalidade e inexigibilidade do título coletivo, por contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF (CLT, art. 884, § 5º; CPC, arts. 525, §§ 12 a 15, e 535, §§ 5º a 8º), foram rejeitadas no julgamento da Ação Rescisória 0001315-19.2024.5.21.0000 (AR), que deve ser observado, por disciplina judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 884, § 5º, e 897-A; CPC, arts. 525, §§ 12 a 15, 535, §§ 5º a 8º, e 975; CDC, arts. 97 e 98. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.142 da Repercussão Geral; STF, RE 1309081 RG; TRT-21, AR 0001315-19.2024.5.21.0000. I-