Ementa
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. NECESSIDADE.
1. A questão posta no presente apelo nobre cinge-se a definir se é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em sede de julgamento de recurso exclusivo da defesa, decotar circunstância judicial negativada na sentença condenatória, sob pena de, ao não fazê-lo, incorrer em violação da disposição contida no art. 617 do CPP (princípio ne reformatio in pejus).
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se debruçar sobre o tema, quando do julgamento do EREsp n.1.826.799/RS, sufragando o entendimento de ser imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório.
3. Ambas as Turmas de Terceira Seção são uníssonas quanto à aplicação do referido entendimento, havendo diversos julgados no mesmo sentido.
4. Tese a ser fixada, cuja redação original foi acrescida das sugestões apresentadas pelo Ministro Rogério Schietti Cruz (Sessão de julgamento de 28/8/2024): É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença.
5. No caso dos autos, o recorrente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 22 dias-multa, pelo crime do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. No julgamento da apelação defensiva, o Tribunal de origem afastou a valoração negativa da conduta social, sem promover a redução proporcional da pena na primeira fase da dosimetria.
6. Recurso especial provido para fixar a pena de 6 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, além do pagamento de 22 dias-multa, mantido o regime fechado.
Dados do julgamento
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, retomado o julgamento após o voto-vista antecipado (vista coletiva) do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik, aderindo à divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Messod Azulay Neto, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator em relação às soluções dadas para os casos concretos, mas dele divergindo para rejeitar a fixação da tese proposta, e o voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, acompanhando o Relator, propondo a ampliação da tese, que foi aceita pelo Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, e os votos dos Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Daniela Teixeira e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) no mesmo sentido, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão impugnado, fixar a pena de 6 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, além do pagamento de 22 dias-multa, mantido o regime fechado, e, por maioria, fixou a seguinte tese quanto ao Tema Repetitivo n. 1.214: "É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Joel Ilan Paciornik, que divergiam quanto à tese fixada. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Daniela Teixeira e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Informações complementares à ementa
(VOTO VENCIDO) (MIN. MESSOD AZULAY NETO) "Não tenho dúvida de que, na maior parte dos casos, de fato, o afastamento de circunstância negativa reconhecida na sentença, a partir de análise de recurso exclusivo da defesa, implica redução proporcional da pena-base. Entretanto, entendo que a matéria não comporta vinculação de obrigatoriedade em abstrato ou, ainda, de que eventual redução seja matematicamente proporcional. Muito embora, como dito, apenas em hipóteses excepcionais não se verifique uma redução da sanção penal, minha posição é de que o exame da pertinência da redução da pena-base deve ficar reservada ao caso concreto. É que, desde que em decisão fundamentada, não entrevejo óbice para que Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afaste a circunstância judicial negativa, mas mantenha a pena-base ou a reduza em proporção inferior ao número de vetoriais decotadas. A compreensão parte da premissa de que a vedação da 'reformatio in pejus', prescrita no art. 617, do Código de Processo Penal, impõe um limite global à modulação da pena pelo Tribunal. O princípio garante ao jurisdicionado a proteção da confiança de que o recurso interposto exclusivamente pela defesa não importará aumento na pena final imposta na sentença, mas, por outro lado, não impede o julgador de examinar e fundamentar a sanção penal de forma mais adequada para o caso concreto. Não se extrai, assim, violação ao princípio da proibição da 'reformatio in pejus' a hipótese em que, a partir da análise concreta das circunstâncias judiciais inscritas no art. 59, do Código Penal, o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, exclui circunstância, mas fundamenta a manutenção da pena-base ou, ainda, sua não redução de modo matematicamente proporcional, desde que não ultrapasse a quantidade final de pena imposta pela sentença de primeiro grau de jurisdição. A conclusão decorre do efeito devolutivo do recurso de apelação. A regra permite ao Tribunal a revisão integral da matéria devolvida. Diferentemente do aspecto da extensão da devolutividade ? que, em regra, limita a devolução ao pedido recursal ?, a cognição vertical ? espectro da profundidade ? é ampla, de modo que é permitido ao julgador a avaliação de todos os elementos contidos nos autos. Por conseguinte, a vinculação da obrigatoriedade de redução, conforme proposto, certamente, infringiria esse aspecto processual do recurso de apelação. Ademais, o mesmo raciocínio se aplica à proporcionalidade matemática da redução. Como se sabe, é possível que o magistrado atribua preponderância à alguma circunstância judicial para manter ou deixar de reduzir proporcionalmente a pena-base. Isso porque, conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode presumir regra matemática de proporcionalidade para cada vetor negativado. É viável e muito comum que exista preponderância entre as circunstâncias judiciais, e, portanto, circunstâncias distintas podem ter repercussões, igualmente, distintas no cálculo da pena-base".
Notas
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.
