Ementa
SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002141-47.2015.8.14.0051 EMBARGANTE: BANCO BMG S.A. EMBARGADOS: E. TIZZIANI SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ESEQUIEL TIZZIANI RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PROVA DE PAGAMENTO DE CUSTAS E PRAZO EM CURSO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO-JURÍDICA. INÉRCIA POR QUASE UMA DÉCADA. SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO E DA MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Banco BMG S.A. (Id 34500080) contra o Acórdão (Id 34262577) que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a extinção do feito com resolução de mérito pela prescrição (art. 487, II, CPC). O embargante alega omissão quanto à comprovação de recolhimento de custas para citação e cerceamento de defesa por suposta extinção prematura enquanto corria prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Acórdão incorreu em omissão ao não considerar os comprovantes de pagamento de Id 141593463 e a tempestividade da diligência citatória; e (ii) saber se os embargos possuem o intuito de rediscutir o mérito da causa para afastar a prescrição reconhecida e a multa aplicada no Agravo Interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de omissão: O Acórdão embargado (Id 34262577) foi explícito ao fundamentar que a prescrição da dívida (vencida em janeiro de 2015) decorreu de uma desídia prolongada por quase dez anos (2015-2025). O recolhimento de uma guia específica em 2025 não supre a inércia pretérita que permitiu o transcurso do prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC). 4. Cerceamento de defesa não configurado: A decisão monocrática (Id 31569136) e o Acórdão colegiado analisaram o conjunto da marcha processual, concluindo que o autor falhou sistematicamente em atos concretos para o aperfeiçoamento da citação, não sendo a demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ). 5. Os Embargos de Declaração não são a via adequada para a reforma do julgado ou reexame de provas quando o decisum enfrentou de forma clara e coerente os pontos fundamentais da controvérsia. 6. A manutenção da multa de 1,5% aplicada no Agravo Interno justifica-se pela reiteração de teses manifestamente improcedentes e caráter protelatório da insurgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, mormente quando a prescrição é reconhecida com base na inércia prolongada da parte autora em promover a citação. V. JURISPRUDÊNCIA E DISPOSITIVOS CITADOS: Código Civil, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 240, 487, II, 1.022 e 1.026, § 2º; Súmula 106 do STJ; REsp 1919523/DF.