Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil.
Advirto à parte ré que, caso não efetue o pagamento da quantia acima no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Caso o pagamento seja parcial, incidirá multa sobre o remanescente.
Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o devido alvará, com as cautelas legais e arquive-se.
O pedido de assistência judiciária deverá ser endereçado à Turma Recursal, pois não há custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995.
P.R.I.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1098109-49.2025.8.13.0024/MG
AUTOR : DARA DE SOUZA SILVA
ADVOGADO(A) : RAYANNE DE SOUZA GOMES (OAB MG169883)
ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE SOUZA GOMES (OAB MG226121)
RÉU : BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ADVOGADO(A) : LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB SP167884)
SENTENÇA
PROCESSO Nº: 1098109-49.2025.8.13.0024
CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ASSUNTO: Turismo
Vistos, etc.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.
Trata-se os autos de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Dara de Souza Silva em face de Buser Brasil Tecnologia Ltda. Aduz a parte autora que adquiriu junto à requerida passagem rodoviária para o trecho Belo Horizonte/MG ao Rio de Janeiro/RJ, com embarque em 06/11/2025 e chegada prevista para as 06h40 do dia seguinte (Evento 1, DOC7), com o objetivo específico de realizar o exame de proficiência do mestrado da UFRJ, agendado para as 09h00 (Evento 1, DOC10). Ressalta que, durante o percurso, o veículo apresentou falhas mecânicas, permanecendo imobilizado por cerca de sete horas sem assistência adequada, o que culminou no seu desembarque apenas às 14h00, acarretando sua desclassificação automática do processo seletivo. Menciona que sofreu prejuízos materiais com a passagem e alimentação, além de abalo moral profundo pela perda da oportunidade acadêmica. Requer danos morais e danos materiais de R$247,90.
A parte requerida, em sua contestação (Evento 33), arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando ser mera plataforma de tecnologia que intermedia o contato entre passageiros e transportadoras. No mérito, alegou que o atraso decorreu de fortuito interno (pane elétrica), sobre o qual não possui ingerência. Sustentou a culpa exclusiva da consumidora por falta de planejamento logístico, ao reservar apenas 2h20 de margem para o compromisso. Defendeu a ausência de danos morais indenizáveis e a inaplicabilidade da teoria da perda de uma chance.
Compulsando os autos, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pela prova documental, sendo dispensável a produção de prova oral em audiência de instrução, razão pela qual indefiro o pedido de depoimento pessoal formulado pela autora nos termos do art. 355, I do CPC.
Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A requerida, ao disponibilizar plataforma para venda de passagens, organizar grupos de viagem e gerir o suporte aos usuários (Evento 1, DOC9), integra a cadeia de fornecimento de serviços, auferindo lucro com tal atividade. Pela teoria da aparência e nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, todos os que participam da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.
Passo ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Por conseguinte, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da verificação de culpa, bastando a demonstração do defeito no serviço, do dano e do nexo de causalidade (art. 14, CDC).
Inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ante a manifesta hipossuficiência técnica e informacional da consumidora frente à empresa de tecnologia, bem como pela verossimilhança das alegações amparadas em robusta prova documental.
A falha na prestação do serviço é incontroversa. Os registros de conversa via chat e as mensagens enviadas pela própria requerida (Evento 1, DOC9) confirmam a quebra do veículo e o atraso excessivo. O argumento de fortuito interno por falha mecânica não exime o fornecedor de responsabilidade, pois tais eventos constituem riscos inerentes à atividade de transporte rodoviário, sendo plenamente previsíveis no âmbito do risco do negócio.
Quanto à alegação de culpa da vítima, entendo que a autora adotou cautela razoável ao programar sua chegada com mais de duas horas de antecedência ao certame. O atraso de aproximadamente sete horas (chegada às 14h00 em viagem prevista para as 06h40) extrapola qualquer limite de tolerabilidade ou previsibilidade ordinária do tráfego. A parte ré não se desincumbiu do ônus de provar que prestou assistência material célere e eficaz capaz de mitigar o dano, limitando-se a enviar mensagens automáticas enquanto a passageira permanecia desamparada na rodovia.
No que tange aos danos materiais, tenho por indeferi-los. Embora a autora tenha chegado com atraso, o serviço foi realizado, não havendo que se falar em devolução da passagem. Quanto aos demais valores, não há nos autos prova de desembolso, não merecendo também, restituição.
O dano moral, no caso em tela, é flagrante e transcende o mero aborrecimento. A perda da oportunidade de participar da etapa final de um processo seletivo de mestrado (Evento 1, DOC11), após aprovação nas fases anteriores, gera frustração, angústia e abalo emocional profundo. Não se trata apenas de atraso em viagem, mas do cerceamento de um projeto de vida acadêmica e profissional por negligência logística do fornecedor.
Para a fixação do quantum indenizatório, sopesando a gravidade da conduta, a extensão do dano, o porte econômico da requerida e o caráter pedagógico da medida, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado e proporcional, atendendo aos princípios da razoabilidade e do bom senso, sem importar em enriquecimento ilícito da parte autora.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil.
Advirto à parte ré que, caso não efetue o pagamento da quantia acima no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Caso o pagamento seja parcial, incidirá multa sobre o remanescente.
Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o devido alvará, com as cautelas legais e arquive-se.
O pedido de assistência judiciária deverá ser endereçado à Turma Recursal, pois não há custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995.
P.R.I.
