Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONSTATAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso destes autos, verifica-se a ocorrência de omissão e contradição no acórdão, razão pela qual dá-se provimento aos aclaratórios para sanar o vício, emprestando-lhes efeito modificativo, e registrar prequestionamento. Embargos declaratórios da reclamada conhecidos e parcialmente providos. Embargos declaratórios do reclamante conhecidos e parcialmente providos. RELATÓRIO A reclamada e o reclamante opõem embargos de declaração (fls. 1.324/1.329 e 1.330/1.346, respectivamente) em face do acórdão de fls. 1.194/1.224. Contrarrazões apresentadas pela reclamada e pelo reclamante às fls. 1.353/1.359 e 1.360/1.367, respectivamente. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço de ambos os embargos de declaração, uma vez satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA a) contradição e erro material - data de extinção do contrato de trabalho - pedido de demissão - projeção do aviso prévio: a embargante aponta contradição e erro material entre a fundamentação (que grafou data de término do contrato em 26/8/2020) e a conclusão do julgado (que estabeleceu 26/9/2020). Alega, ainda, que há incompatibilidade lógica entre o reconhecimento do pedido de demissão e a projeção do aviso prévio proporcional de 57 dias (Lei nº 12.506/2011), pugnando pelo reconhecimento da extinção contratual em 30/7/2020 e arguindo omissão quanto à dedução do aviso não trabalhado (CLT, art. 487, § 2º). Assiste-lhe parcial razão. Tendo cessado o benefício previdenciário em 30/7/2020 e considerando o reconhecimento da ocorrência de pedido de demissão e que, na esteira da jurisprudência do TST, na hipótese em que pleiteada e indeferida a rescisão indireta, "o ajuizamento da ação trabalhista supre a obrigação do empregado de conceder aviso prévio, não sendo aplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT" (SDI-1, E-Ag-RR-10356-85.2015.5.03.0142, HUGO, DEJT 7/12/2018), deve-se fixar o termo final do contrato em 30/7/2020, sem dedução do aviso prévio. Acolho parcialmente os embargos para sanar erro material e contradição, emprestando-lhes efeito modificativo (Súmula 278/TST). b) omissão - termo inicial da pensão vitalícia: aduz a ré a existência de omissão relativamente aos fundamentos e lastro probatório pericial que motivaram a fixação do termo inicial do pensionamento em 19/2/2015. Sem razão. O acórdão embargado fixou de modo fundamentado a obrigação reparatória com esteio no art. 950 do Código Civil a contar da data de início do primeiro afastamento por incapacidade laboral (19/2/2015) decorrente do acidente de trabalho delimitado na inicial, retratando a oposição da parte nítida tentativa de rediscutir a valoração probatória e alterar o dies a quo para a data do laudo pericial, desiderato inviável em sede de embargos de declaração. Rejeito. c) omissão - forma de pagamento da pensão em parcela única e capacidade financeira: aponta a embargante omissão na determinação do pagamento em cota única sem prévia aferição de sua higidez financeira. Sem razão. O acórdão apresentou fundamentação suficiente e individualizada, louvando-se na faculdade conferida pelo art. 950, parágrafo único, do Código Civil e na jurisprudência do TST, aplicando precisamente o deságio de 30% como medida de compensação e moderação da repercussão financeira imediata do desembolso, não havendo nenhum vício formal a ser sanado. Rejeito. d) obscuridade - parâmetros da tábua do IBGE: sustenta a reclamada que o julgado é obscuro por não individualizar a edição da tábua de mortalidade do IBGE, a data-base de referência e o termo final objetivo do cálculo da sobrevida. Sem razão. Não há obscuridade, pois a Turma determinou que a pensão em parcela única seja "apurada em liquidação de sentença conforme os critérios anteriormente definidos (...) observada a expectativa de vida da tábua de mortalidade do IBGE", inserindo-se os critérios atuariais e as fórmulas financeiras de liquidação na fase executória, inexistindo indefinição que comprometa o comando do título judicial exequendo. Rejeito. e) prequestionamento: à luz da OJ 118/SDI-1/TST e do art. 1.025 do CPC, restam prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte embargante. Acolho. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE a) omissão - multa por litigância de má-fé: o embargante alega omissão no julgado quanto à configuração da litigância de má-fé da reclamada, aduzindo que a ré alterou deliberadamente a verdade dos fatos ao alegar em defesa que a testemunha obreira já estaria dispensada à época do acidente. Sem razão. A decisão embargada examinou de forma expressa a controvérsia, assentando que a imposição da penalidade exige demonstração cabal de dolo processual com o fito de ludibriar o juízo, concluindo o Colegiado pela não subsunção dos fatos aos arts. 793-B, I e II, e 793-C da CLT. Rejeito. b) omissão e contradição - rescisão indireta do contrato de trabalho: sustenta o reclamante omissão e contradição sob a alegação de que a ausência de emissão da CAT ensejou o incorreto enquadramento do benefício pelo INSS e a supressão dos depósitos fundiários, constituindo cadeia de atos faltosos patronais apta a configurar a falta grave do art. 483, "d", da CLT e vulneração ao art. 22 da Lei nº 8.213/1991. Sem razão. O acórdão embargado analisou pormenorizadamente a questão, consignando de forma clara que a omissão na emissão da CAT não ostentou gravidade bastante para a resolução culposa do contrato mormente em razão da faculdade supletiva do próprio trabalhador de expedir o documento, bem como pontuando que o benefício previdenciário foi originalmente concedido na espécie comum e apenas convertido judicialmente muito tempo depois, inexistindo qualquer incompatibilidade lógica ou omissão no julgado. Rejeito. c) erro material - base de cálculo da pensão vitalícia - valor da última remuneração: o embargante afirma a ocorrência de erro material na fixação da remuneração-base da pensão em R$ 3.783,21, sustentando que os documentos juntados aos autos comprovariam o valor de R$ 3.972,37. Sem razão. Conforme registrado no acórdão embargado, o contracheque do reclamante datado de janeiro de 2015, indica que a última remuneração paga pela empregadora foi de R$ 3.783,21. O valor apontado pelo embargante (R$ 3.972,37) corresponde à remuneração paga no mês anterior, em que houve a inclusão do 13º salário. De todo modo, na decisão embargada foi expressamente determinada a inclusão do 13º salário na base de cálculo da pensão. Acolho, em parte, para prestar esclarecimentos. d) omissão - base de cálculo da pensão vitalícia - férias com 1/3 e reajustes normativos: argumenta o reclamante que o julgado incorreu em omissão por não incluir as férias acrescidas do terço constitucional e os reajustes da categoria na base do pensionamento. Assiste parcial razão ao embargante. A ausência de labor no período do pensionamento não autoriza o cômputo de férias com o terço constitucional na base de cálculo da parcela. Todavia, a apuração do pensionamento deve observar os reajustes salariais/convencionais deferidos à categoria no período, observadas as normas coletivas juntadas aos autos. Acolho, em parte, para prestar esclarecimentos e sanar omissão. e) omissão - atualização monetária da base da pensão: suscita o embargante omissão quanto à metodologia de atualização monetária a ser empregada na pensão vitalícia quitada em parcela única. Sem razão. Os índices de juros e correção monetária foram fixados na sentença, em conformidade com a ADC 58, não havendo reforma da decisão nesse particular, ficando, portanto, mantidos os parâmetros estabelecidos pelo julgador de primeiro grau. Não houve omissão nesse aspecto. Rejeito. f) omissão - redutor de 30% sobre a parcela única: sustenta o embargante que o acórdão não fundamentou o parâmetro adotado para a imposição do redutor de 30%, invocando jurisprudência regional que aplica critérios escalonados pela idade. Sem razão. O acórdão apreciou o tema exaustivamente, alicerçando a aplicação do deságio de 30% na diretriz jurisprudencial reiterada do TST, bem como na prática sedimentada da própria Terceira Turma deste Tribunal Regional em casos similares, destinando-se a compensar a antecipação de capital e coibir o enriquecimento sem causa. Rejeito. g) omissão - prescrição da indenização pela falta de CAT - teoria da actio nata: alega o obreiro omissão quanto à aplicação da teoria da actio nata, insistindo que o prazo prescricional para a postulação de indenização por danos morais pela ausência de CAT somente nasceu em 28/9/2021, com o trânsito em julgado da demanda acidentária perante a Justiça Comum. Sem razão. A matéria foi expressamente decidida no acórdão, o qual assentou que, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.213/1991, o dever patronal de comunicação do infortúnio exaure-se no primeiro dia útil subsequente ao evento, coincidindo com a data do próprio acidente o termo inicial da lesão e da correlata pretensão indenizatória decorrente da omissão documental. Rejeito. h) omissão - FGTS do período de afastamento previdenciário: aponta o reclamante omissão quanto ao período deferido para o recolhimento de depósitos do FGTS durante o afastamento decorrente do acidente. Sem razão. O julgado manteve expressamente a sentença de origem, consignando a condenação da ré ao recolhimento do FGTS nos interregnos de 8/6/2017 a 12/3/2019, de 11/4/2019 a 23/4/2019 e de 30/1/2020 a 30/7/2020, com estrita observância da prescrição quinquenal pronunciada, não remanescendo qualquer aspecto fático ou jurídico pendente de exame. Rejeito. i) prequestionamento: à luz da OJ 118/SDI-1/TST e do art. 1.025 do CPC, restam prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte embargante. Acolho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos embargos de declaração da reclamada e do reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para registrar prequestionamento e ainda, emprestando-lhes efeito modificativo: (i) aos embargos da reclamada para sanar contradição e erro material e fixar o termo final do contrato de trabalho em 30/7/2020 e (ii) aos embargos do reclamante para prestar esclarecimentos e sanar omissão para determinar que a apuração do pensionamento observe os reajustes salariais/convencionais deferidos à categoria no período, conforme as normas coletivas juntadas aos autos. Por compatível, mantém-se o valor anteriormente arbitrado à condenação. É como voto.