Ementa
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OFÍCIOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA DA EMPREGADORA. MASSA FALIDA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. EXTINÇÃO POR ADVENTO DO TERMO FINAL. MULTA DE 40% DO FGTS. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. VALORES DOS PEDIDOS. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MASSA FALIDA. SÚMULA 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MASSA FALIDA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante contra sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Araguaína-TO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista decorrente de contrato de aprendizagem extinto pelo regular advento do termo final. A reclamada argui nulidade por cerceamento de defesa diante do indeferimento de expedição de ofícios a instituições bancárias e, no mérito, busca excluir da condenação a multa de 40% sobre o FGTS e obter a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. O reclamante pretende afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, postula a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT e a majoração dos honorários sucumbenciais para 15%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber:(i) se o indeferimento de ofícios bancários para comprovação de quitação salarial e depósitos de FGTS configura cerceamento do direito de defesa da massa falida;(ii) se é devida a multa de 40% sobre o FGTS na extinção do contrato de aprendizagem pelo advento do termo final pactuado;(iii) se os valores apontados na petição inicial limitam o montante da condenação a ser apurado em regular liquidação de sentença;(iv) se incide a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando a decretação da falência ocorre após a rescisão contratual, mas antes da prolação da sentença de primeiro grau;(v) se a massa falida tem direito à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais e se é cabível a majoração do percentual fixado na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: O indeferimento de ofícios bancários não viola o direito de ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV, da CF/88), pois incumbe exclusivamente à empregadora o encargo de comprovar o pagamento de salários e os recolhimentos do FGTS (CLT, arts. 464 e 818, II; Súmula 461 do TST). O magistrado tem o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou protelatórias (CLT, art. 765; CPC, art. 370). A decretação superveniente da quebra não transfere ao Judiciário o ônus probatório da parte, e a juntada de petição sem protocolo judicial apresentada pela administração judicial perante o juízo falimentar não comprova a sonegação de senhas pelos ex-gestores. A extinção regular do contrato especial de aprendizagem pelo advento do termo prefixado (CLT, art. 428) afasta a incidência da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS (ADCT, art. 10, I; Lei nº 8.036/1990, art. 18, § 1º), cujo fato gerador restringe-se estritamente à rescisão imotivada. A indicação de valores na petição inicial (CLT, art. 840, § 1º) traduz mera estimativa econômica para definição de rito e fixação da alçada, não operando como teto limitador para os créditos deferidos a serem quantificados na fase de liquidação de sentença (CLT, art. 879; Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 12, § 2º). A apuração do valor real devido não caracteriza julgamento "extra petita" ou "ultra petita", restando incólumes os arts. 141 e 492 do CPC. A massa falida não se sujeita à multa do art. 477, § 8º, da CLT quando a falência já se encontra decretada ao tempo da prolação da sentença, incidindo de forma cogente a Súmula 388 do TST, ante a universalidade do juízo falimentar e a impossibilidade de oneração do patrimônio arrecadado em detrimento dos demais credores. A suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais (CLT, art. 791-A, § 4º) constitui prerrogativa restrita à pessoa natural beneficiária da justiça gratuita, não alcançando a massa falida, cuja obrigação sucumbencial detém natureza alimentar e privilégio concorrente com os créditos trabalhistas (CPC, art. 85, § 14; Lei nº 8.906/1994, art. 24), impondo-se a respectiva apuração e habilitação perante o juízo falimentar. Mantém-se o percentual de 10% arbitrado a título de honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, uma vez que se revela proporcional e razoável em face da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido, em estrita consonância com os critérios estabelecidos no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE: Resultado: Recursos ordinários conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, recurso da reclamada parcialmente provido e recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de Julgamento:(i) O indeferimento de ofícios a instituições financeiras para obtenção de extratos e comprovantes salariais não configura cerceamento de defesa, competindo à empregadora, mesmo em estado falimentar, o ônus da prova da quitação das parcelas trabalhistas e dos depósitos de FGTS.(ii) É indevida a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS na hipótese de extinção do contrato de aprendizagem pelo regular exaurimento do prazo prefixado, ante a ausência de dispensa sem justa causa.(iii) Os valores indicados aos pedidos na petição inicial representam mera estimativa econômica do proveito perseguido e não operam como teto limitador para a apuração dos créditos reconhecidos em liquidação de sentença.(iv) "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT" (Súmula 388 do TST), incidindo o verbete sumular na hipótese em que a quebra é declarada antes da prolação da sentença trabalhista.(v) A suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A, § 4º, da CLT) não se aplica à massa falida, devendo a verba honorária devida ser apurada e habilitada perante o juízo universal da quebra.(vi) O arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% deve ser mantido quando atende com razoabilidade aos parâmetros de zelo profissional, lugar de prestação, relevância da demanda e trabalho desempenhado pelo advogado (art. 791-A, § 2º, da CLT). Dispositivos legais: CF/88, art. 5º, LV; ADCT, art. 10, I; CLT, arts. 428, 464, 467, 477, § 8º, 765, 791-A, caput e §§ 2º e 4º, 818, II, 840, § 1º, 852-B, I, 879; CPC, arts. 85, § 14, 141, 370, 492; Lei nº 8.036/1990, art. 18, § 1º; Lei nº 8.906/1994, art. 24; Lei nº 11.101/2005, art. 104; Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 12, § 2º. Jurisprudência citada: Súmula 86 do TST; Súmula 388 do TST; Súmula 461 do TST; TRT da 10ª Região, ROT 0000530-54.2024.5.10.0003. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Substituto, em exercício na MM.ª 2ª Vara do Trabalho de Araguaína-TO, Dr. Maximiliano Pereira de Carvalho, julgou parcialmente procedentes os pedidos objeto da reclamação trabalhista. A reclamada interpôs recurso ordinário, arguindo preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, postulando a reforma da sentença quanto à multa de 40% sobre o FGTS e aos honorários advocatícios sucumbenciais. O reclamante interpôs recurso ordinário, pugnando pela reforma da sentença em relação à limitação da condenação aos valores constantes na inicial, multa do art. 477, § 8º, da CLT e os honorários advocatícios sucumbenciais. As partes apresentaram contrarrazões. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma preconizada no Regimento Interno deste egrégio Tribunal.