Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual
Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120
WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367
WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360
Autos do Processo: 6042725-43.2025.8.09.0051 A4
Natureza: Procedimento Comum Cível
Parte Autora: Fokus Goiás Distribuição E Logística Ltda; 09.483.773/0001-40
Endereço: Rua 09, s/n, Quadra 029, Lote 1/001A, , , POLO EMPRESARIAL GOIAS, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74985218, --
Parte Ré: SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO (SEDUC), 09.483.773/0001-40
Endereço: Av. Vereador José Monteiro, 2233, Bloco A – Setor Nova Vila – CEP: 74.653-900 – Goiânia/Goiás, 2233, Av. Vereador José Monteiro, 2233, Bloco A – Setor Nova Vila – CEP: 74.653-900 – Goiânia/Goiás, SETOR NOVA VILA, GOIÂNIA, GO, 74653900, --
S E N T E N Ç A
I. RELATÓRIO
Trata-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado por sociedades empresárias atuantes no ramo de distribuição e logística de alimentos, em face de ato atribuído à autoridade administrativa fazendária estadual, mediante o qual pretendem o reconhecimento de direito líquido e certo ao aproveitamento de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidentes sobre aquisições de combustíveis, lubrificantes, aditivos, fluidos, peças, pneus e demais itens empregados na manutenção e operação de frota própria utilizada na entrega de mercadorias.
A parte impetrante sustentou, em síntese, que os dispêndios relacionados à sua frota própria não constituiriam bens de mero uso e consumo, mas sim produtos intermediários indispensáveis ao desempenho da atividade empresarial, razão pela qual seria juridicamente possível o creditamento imediato do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, com fundamento, principalmente, na não cumulatividade e na disciplina da Lei Complementar n. 87/1996. A inicial veio acompanhada de documentos empresariais, notas fiscais, procurações, atos constitutivos e peças técnicas, tudo com o propósito de demonstrar a essencialidade dos itens indicados para a consecução do objeto social.
Foi proferido despacho judicial no qual se consignou dúvida relevante acerca do cabimento da via mandamental, especialmente em razão da possível necessidade de dilação probatória para aferição da natureza jurídica dos bens mencionados e da efetiva vinculação deles à atividade-fim das impetrantes (mov. 5).
Em resposta a tal determinação, a parte impetrante peticionou reiterando o cabimento do mandado de segurança e sustentando a suficiência da prova documental já acostada, ao argumento de que o direito invocado decorreria diretamente da legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais superiores, não havendo necessidade de produção de outras provas (mov. 12).
Foi deferida medida liminar, em decisão que, em juízo de cognição sumária, acolheu a plausibilidade da tese deduzida e reconheceu, de forma provisória, a possibilidade de aproveitamento dos créditos pretendidos, nos limites ali estabelecidos (mov. 14).
Posteriormente, sobreveio manifestação defensiva da Administração Pública estadual, na qual se defendeu, em síntese, a legalidade da atuação fazendária, sustentando-se que combustíveis, lubrificantes, peças, pneus e correlatos, quando destinados à manutenção de frota própria utilizada na circulação e entrega de mercadorias, enquadram-se, em regra, como bens de uso e consumo do estabelecimento, incidindo a disciplina restritiva do art. 33 da Lei Complementar n. 87/1996, com postergação temporal do creditamento. Também foi arguida a inadequação da via eleita diante da necessidade de exame aprofundado das particularidades operacionais e fiscais de cada item e de cada operação (mov. 31).
O Ministério Público declinou da intervenção no feito (mov. 35).
Foi noticiada decisão proferida em agravo de instrumento, pela qual o Tribunal conferiu efeito suspensivo à liminar anteriormente deferida, restabelecendo, até ulterior deliberação, a eficácia do entendimento fazendário impugnado, o que revela, desde logo, a existência de controvérsia jurídica e fático-probatória não trivial sobre a matéria (mov. 36).
A parte impetrada manifestou-se acerca das informações prestadas (mov. 46).
II. FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 1º da Lei n.° 12.016/2009, a ação mandamental destina-se à tutela de direito líquido e certo demonstrável de plano, mediante prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. Trata-se de premissa elementar do rito, pois a cognição desenvolvida no mandado de segurança é incompatível com atividade instrutória voltada à elucidação de fatos controvertidos, à aferição técnica de documentos fiscais em profundidade ou à reconstrução minuciosa da dinâmica operacional da empresa contribuinte.
A parte impetrante pretende o reconhecimento do direito ao creditamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços relativamente a combustíveis, lubrificantes, aditivos, fluidos, peças, pneus e itens correlatos utilizados em frota própria empregada na entrega de mercadorias. A tese deduzida parte da premissa de que tais bens configurariam produtos intermediários essenciais à atividade empresarial, e não simples mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento.
Sucede que essa conclusão não decorre automaticamente da natureza econômica da atividade desenvolvida, nem pode ser extraída, de forma linear, apenas das notas fiscais e dos documentos unilateralmente apresentados com a petição inicial. Ao contrário, a definição jurídica do enquadramento dos itens indicados exige exame probatório aprofundado acerca de múltiplos elementos fáticos, entre eles a destinação específica de cada bem, a forma de integração de cada item ao ciclo operacional da empresa, a essencialidade concreta desses insumos para a atividade-fim, a regularidade da escrituração fiscal, a correspondência entre as aquisições realizadas e as operações tributadas e, ainda, a distinção entre despesas inerentes ao funcionamento ordinário do estabelecimento e bens efetivamente qualificáveis como produtos intermediários para fins de creditamento. Essa situação evidencia a necessidade de dilação probatória.
A propósito, o próprio iter processual revela a existência dessa dificuldade de enquadramento. Na movimentação 5, foi expressamente suscitada a pertinência da via eleita, diante da possível insuficiência da prova pré-constituída. Na movimentação 12, a parte impetrante sustentou a desnecessidade de instrução complementar. Na movimentação 14, a liminar foi deferida em caráter precário. Na movimentação 31, a parte impetrada impugnou a pretensão, afirmando que os itens em debate se inserem na categoria de bens de uso e consumo, submetidos ao regime legal restritivo da Lei Complementar n. 87/1996. Na movimentação 36, a instância recursal atribuiu efeito suspensivo à decisão liminar, circunstância que, embora não vincule este juízo no julgamento final, reforça a constatação de que a matéria não se apresenta com a evidência documental exigida para o manejo adequado da ação mandamental.
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de creditamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em relação a produtos intermediários consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa.
TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO DESGASTADOS OU CONSUMIDOS GRADATIVAMENTE. CREDITAMENTO . LEGITI MIDADE. I - É legal o aproveitamento dos créditos de ICMS na compra de produtos intermediários utilizados nas atividades fins da sociedade empresária, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, desde que haja necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa. In casu, produto químico para a fabricação de fluido de perfuração. Precedentes: AgInt no REsp n . 2.136.036/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AgInt nos EREsp n. 2 .054.083/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 2/5/2024 e EAREsp n. 1.775 .781/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/10/2023, DJe de 1/12/2023.II - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 2621584 RJ 2024/0136805-5, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 03/12/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/12/2024)
Todavia, longe de amparar a concessão automática da segurança, tal orientação confirma precisamente a necessidade de demonstração concreta da essencialidade dos bens para a atividade-fim, o que, no caso dos autos, depende de investigação fática individualizada incompatível com a prova exclusivamente documental produzida na impetração. Em outras palavras, o precedente do Superior Tribunal de Justiça não elimina a necessidade de prova; ao revés, condiciona o reconhecimento do direito à comprovação segura de pressupostos fáticos que não se mostram plenamente estabelecidos de plano.
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás adota o mesmo entendimento do da Corte Superior em situações análogas:
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE ICMS. ÓLEO DIESEL . PRODUTO INTERMEDIÁRIO UTILIZADO PARA CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Em regra, pela Lei Complementar nº 87/1996, admite-se o creditamento de mercadorias vinculadas à atividade do estabelecimento, independentemente de integrarem ou não o produto final, substituindo-se o critério do creditamento físico pelo creditamento financeiro. 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante o fato de o insumo integrar ou não o produto final, bem como o período de consumo, imediato ou prolongado, pois para o creditamento do ICMS, basta a comprovação da necessidade de utilização deste para a realização da atividade-fim do estabelecimento empresarial. 3 . Prova pericial conclusiva no sentido de que faz jus ao crédito de ICMS contabilizado nas Perfuratrizes, Escavação, Carregamento e Transporte de Material referentes à entrada e consumo de óleo diesel no estabelecimento quando este for utilizado/consumido como fonte energética para efetivar o funcionamento de máquinas, ferramentas e equipamentos diretamente relacionados à fabricação do produto. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJ-GO 5092285-15.2018 .8.09.0051, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2024) - destaque não constante no original
Assim, embora a tese sustentada pela parte impetrante seja juridicamente defensável em abstrato, o ponto central do caso não é a mera existência de discussão jurídica, mas sim a impossibilidade de reconhecê-la, nesta via, sem a produção de prova complementar. A controvérsia demanda cognição exauriente, apta a permitir o exame aprofundado da operação empresarial, da classificação material dos insumos, da escrita fiscal e da efetiva inserção dos bens no processo econômico da contribuinte. Nada disso se compatibiliza com o mandado de segurança.
Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita, por ausência de interesse processual na modalidade adequação, uma vez que a pretensão deduzida reclama dilação probatória incompatível com o rito mandamental.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, em razão da inadequação da via eleita pela necessidade de dilação probatória, DENEGO A SEGURANÇA e, de consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009.
IV. PROVIDÊNCIAS FINAIS
Oficie-se à autoridade coatora e ao Estado de Goiás, através da Procuradoria do Estado, que possui poderes para representar tanto o Estado de Goiás quanto as autoridades do Poder Executivo, na forma do art. 5º, IV, da Lei Complementar Estadual nº 58/2006 c/c art. 7º, § 1º, da Portaria PGE nº 30/2023, para ciência acerca do inteiro teor desta sentença, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 12.016/2009.
Em caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos manifestamente protelatórios, que visarem rediscussão do mérito da causa, estarão sujeitos à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme determina o § 1º, do artigo 14, da Lei n.º 12.016/2009.
Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
Goiânia, datado e assinado eletronicamente.
Vinícius Caldas da Gama e Abreu
Juiz de Direito
