Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMA REPETITIVO Nº 26 DO TST. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos pelo exequente contra acórdão que, em juízo de adequação ao Tema Repetitivo nº 26 do TST, afastou a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, por ausência de prova de abuso. II. Questão em discussão Definir se houve omissão quanto às alegações de desvio de finalidade e confusão patrimonial, à apreciação das provas, à aplicação do art. 50 do CC e à distribuição do ônus probatório. III. Razões de decidir O acórdão examinou as alegações formuladas no incidente e os documentos relevantes, distinguindo a dificuldade de localização da executada e a frustração da execução da prova concreta de abuso da personalidade jurídica. Explicitou, ainda, que cabia ao requerente demonstrar os fatos constitutivos da desconsideração. Inexistindo questão relevante sem apreciação, a pretensão de nova valoração das provas não se ajusta à finalidade dos Embargos de Declaração. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A discordância quanto à suficiência dos elementos probatórios expressamente examinados no acórdão não configura omissão e não autoriza o reexame do mérito em Embargos de Declaração." __________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 855-A e 897-A; CPC, arts. 371, 373, I, 489, § 1º, IV, e 1.022; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema Repetitivo nº 26 (IncJulgRREmbRep-0000620-78.2021.5.06.0003). RECIFE/PE, 21 de outubro de 2026. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- MARCELO ANTONIO DA SILVA