Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS SALARIAIS. QUINTO DIA ÚTIL. PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo reclamante contra acórdão que fixou marco prescricional em 07/10/2019 e manteve redutor de 34% sobre indenização por danos materiais decorrente de pensionamento pago em parcela única, sob alegação de obscuridade em ambos os pontos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as parcelas salariais referentes a setembro de 2019 estão alcançadas pela prescrição; e (ii) estabelecer se há vício no acórdão quanto à aplicação do redutor de 34% ao pensionamento pago em parcela única. III. Razões de decidir 3. A prescrição considera a data em que cada parcela se torna exigível, observando-se, para o salário mensal, o prazo do art. 459, § 1º, da CLT. 4. O salário de setembro de 2019 tornou-se exigível em 05/10/2019, quinto dia útil do mês subsequente, pois o sábado é computado como dia útil para essa finalidade, de modo que a pretensão já estava prescrita no marco de 07/10/2019. 5. A Súmula 381, do TST não altera essa conclusão, pois reconhece o quinto dia útil do mês subsequente como prazo legal para pagamento do salário mensal. 6. O acórdão fundamenta a manutenção do redutor de 34%, correspondente a 1% por ano dos 34 anos de antecipação do pensionamento, e a discordância da parte quanto ao critério adotado não configura obscuridade, omissão ou contradição sanável por Embargos de Declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração do autor parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo. Tese de julgamento: "1. A incidência da prescrição sobre parcelas salariais observa a data de exigibilidade de cada obrigação, inclusive o prazo do art. 459, § 1º, da CLT. 2. A pretensão de rediscutir o percentual do redutor aplicado ao pensionamento pago em parcela única não configura vício sanável por Embargos de Declaração.". Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 459, § 1º, e 897-A; CPC, art. 1.022; CC, art. 950, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 381; TST, Tema 38 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. RECIFE/PE, 21 de outubro de 2026. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA