Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000732-83.2026.5.02.0385 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: CONECTUS SERVICE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3bf3888 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000732-83.2026.5.02.0385 Em 22 de maio de 2026, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, Reclamante e CONECTUS SERVICE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA e CLARO S.A., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de CONECTUS SERVICE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA e CLARO S.A., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. fb651b5 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 193.677,99. Juntou procuração sob ID. 1548f19 e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. fa0c3b4. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas do reclamante 2ª reclamada, e da 1ª reclamada, em ID. 8c55f93. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DO SISTEMA “S” Sustenta a parte reclamada que a Justiça do Trabalho não possui competência para execução das contribuições a terceiros (Sistema S). O inciso VIII art. 114, VIII, da Constituição Federal fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, da Constituição Federal, decorrentes das sentenças que proferir. Tais contribuições restringem-se às sentenças proferidas e de cunho condenatório e dos acordos homologados. Dispõe ainda o art. 240 da Lei Maior que as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social, estão excluídas do disposto do art. 195 da Constituição da República, o que por certo, restringe a competência desta Especializada no que concerne aos recolhimentos previdenciários. Nada obstante, não se olvide que em razão do teor da Súmula nº 454 do TST, a Justiça do Trabalho detém competência para executar as contribuições sociais devidas ao SAT (Seguro de Acidente de Trabalho). Nesse sentido, tem decidido nossos Tribunais: EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. SISTEMA S. 1. A Emenda Constitucional n.º 20/98, que acrescentou o § 3º ao artigo 114 da Constituição da República, transformado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 no atual inciso VIII desse mesmo dispositivo, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição da República e seus acréscimos legais, mas não a estendeu às contribuições devidas a terceiros, cuja arrecadação e fiscalização, disciplinadas por regra especial prevista em lei ordinária, passaram a ser atribuição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por força do que dispõe o artigo 3º da Lei n.º 11.457/2007. 2. Ressalva-se a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício a contribuição relativa ao SAT, tendo em vista que tal contribuição se destina à seguridade social e visa a financiar benefícios previdenciários pagos em decorrência de acidente do trabalho e de aposentadoria especial. Precedentes desta Corte superior. 3. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Processo: RR - 37040-16.2006.5.05.0010 Data de Julgamento: 18/12/2012, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/12/2012). Declaro, portanto, a incompetência material desta Justiça Obreira quanto aos recolhimentos previdenciários destinados a terceiros. MÉRITO DO TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS A Reclamada sustenta que o reclamante firmou termo de quitação anual, nos moldes do art. 507-B da CLT, relativamente ao ano de 2024, conferindo, segundo a tese defensiva, quitação geral das parcelas ali mencionadas, inclusive horas extras. Passo ao exame. O art. 507-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, autoriza empregados e empregadores a firmarem termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, perante o sindicato da categoria profissional. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, tal termo deve discriminar as obrigações cumpridas mês a mês, produzindo eficácia liberatória somente quanto às parcelas nele especificadas. A literalidade do dispositivo afasta, portanto, qualquer pretensão de atribuir ao termo eficácia de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. A quitação anual limita-se às parcelas discriminadas e aos valores nelas consignados, não impedindo a postulação de eventuais diferenças relativas aos mesmos títulos. Diante disso, concluo que o termo juntado com a defesa não constitui óbice ao exame do mérito das parcelas deduzidas na presente demanda, razão pela qual rejeito a prejudicial arguida. DA NULIDADE DO SALÁRIO TAREFA. DAS DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO O reclamante requer o reconhecimento da nulidade do ajuste de salário por tarefa, sob o fundamento de que tal modalidade remuneratória encobriria, na realidade, o pagamento de salário fixo, sendo utilizada de forma camuflada, para fins de quitação somente do adicional de horas extras. Aduz, ainda, que, por ocasião de sua contratação, além do salário denominado “tarefa” e do adicional de periculosidade, teria sido prometido o pagamento de um bônus mensal atrelado à pontuação atingida, afirmando que, em média, alcançava 136 pontos por mês, o que lhe asseguraria o recebimento de R$ 3.320,00 mensais, verba que jamais teria sido quitada, motivo pelo qual pleiteia o pagamento das diferenças e respectivos reflexos. Em contestação, a reclamada sustenta que o reclamante exercia atividade remunerada exclusivamente por salário-tarefa, na condição de comissionista puro, percebendo valores proporcionais à pontuação alcançada, fixados em R$ 14,84 por ponto. Ressalta, contudo, que sempre foi garantido ao obreiro o pagamento mínimo correspondente ao piso salarial da categoria profissional. Assevera que, além do salário-tarefa, o reclamante percebia repousos semanais remunerados, adicional de periculosidade, bônus quando a pontuação ultrapassava 96 pontos, horas extras e complemento de piso salarial nos meses em que a produção foi insuficiente. Destaca que a pontuação média do obreiro foi de 76,91 pontos, tendo sido pago complemento de piso salarial em 5 oportunidades. Pois bem. O salário por tarefa está previsto em diversos dispositivos da CLT, como por exemplo o art. 78 da CLT, de modo que a reclamada estava autorizada a instituir tal modalidade de remuneração. Desta maneira, incumbia ao reclamante comprovar que tal avença seria nula por objetivar desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT, na forma do art. 9º. De tal ônus, porém, o reclamante não se desincumbiu. A política de remuneração juntada pela reclamada em id. 8206a63 indica, de forma expressa que o reclamante seria remunerado por tarefa executada, de acordo com a pontuação específica atribuída a cada atividade. A remuneração mensal corresponderia à somatória dos pontos obtidos, multiplicados pelo valor unitário de R$ 14,84, sendo-lhe assegurado, contudo, o piso salarial da categoria profissional (id. 8206a63). Os contracheques apresentados em id. a231a76 evidenciam o pagamento de salário-tarefa variável, acrescido de DSR tarefeiro, bem como a quitação de “complemento piso salarial” apenas em determinados meses, circunstância que afasta a tese de salário fixo disfarçado e reforça a alegação defensiva de que o reclamante era comissionista puro, com garantia do piso apenas quando a produção não atingia patamar mínimo. Vale dizer que o reclamante não apresentou qualquer prova de suas alegações. Não se vislumbra, portanto, qualquer elemento que indique fraude ou irregularidade na adoção do salário por tarefa, razão pela qual não há falar em nulidade do ajuste remuneratório. No tocante às alegadas diferenças de produção, igualmente não assiste razão ao reclamante. A reclamada juntou aos autos relatórios de tarefas executadas, em id. 267ac82, os quais não foram objeto de impugnação específica. A simples alegação de necessidade de juntada das ordens de serviço não é suficiente para infirmar tais documentos, competindo ao reclamante o ônus de demonstrar, ainda que por indicação, a produtividade alcançada e a pontuação mensal efetivamente obtida, nos termos do art. 818 da CLT. Ressalte-se, ademais, que não houve comprovação de que o reclamante atingisse, em média, 136 pontos mensais. Diante do exposto, conclui-se pela inexistência de diferenças de salário produção, razão pela qual se rejeitam os pedidos correlatos e seus reflexos. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que trabalhava das 07h00 às 20h, de segunda a domingo, inclusive feriados, folgando em 2 domingos ao mês e gozando de 20 minutos de intervalo intrajornada. Postula pelo pagamento das horas extras e reflexos. Em defesa, a reclamada impugnou a jornada declinada na exordial e afirmou que todas as horas extras foram devidamente anotadas nos controles de ponto e pagas ou compensadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto (ID. 8bed89c), cabendo ao reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que o ponto não era corretamente anotado na sua saída, vez que encerrava sua jornada em média entre 17/18h; que o ponto não era exibido para conferência”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que o reclamante assinava fisicamente o ponto; que o intervalo era de 1 hora, sem fiscalização (...) que a escala era 6 x 1, e finais de semana conforme escala, anotado no ponto”. Do cotejo da prova documental com a prova oral produzida nos autos, verifico que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada inidoneidade dos cartões de ponto. Inicialmente, ressalto que o próprio reclamante, em depoimento pessoal, informou jornada diversa daquela declinada na petição inicial, circunstância que fragiliza a tese autoral. Além disso, ao contrário do sustentado pelo obreiro, a análise dos controles de jornada revela diversas marcações de término de expediente em horários inclusive superiores à média narrada na exordial, como se verifica, por exemplo, nos dias 12/12/2024 e 07/02/2025. Outrossim, o reclamante não produziu qualquer prova apta a corroborar suas alegações acerca da invalidade dos registros de ponto. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. No entanto, de tal ônus o reclamante não se desvencilhou, uma vez que apontou diferenças de forma incorreta. Com efeito, no dia 08/02/2025, embora tenha constatado o cumprimento de jornada de 07h40, indicou, equivocadamente, a realização de 3h40 de horas extras. Registro, ainda, o reclamante apontou, em algumas ocasiões, horas extras a menor em relação àquelas apuradas pela reclamada, como se verifica, exemplificativamente, no dia 28/01/2025, em que a reclamada computou 1h05 de jornada extraordinária, ao passo que o reclamante apontou apenas 28 minutos. No mais, verifico que a reclamada juntou aos autos acordo de banco de horas devidamente assinado pelo reclamante (id. b39afde), em conformidade com o disposto nos §§ 2º e 5º do art. 59 da CLT. Ressalte-se, ainda, que o regime compensatório adotado encontra respaldo em norma coletiva, conforme previsão contida na cláusula 50ª da CCT 2024/2025 (id. 33c0fe6), não impugnada pelo reclamante. Ademais, da análise dos cartões de ponto apresentados, não se verifica a prestação habitual de jornadas superiores a 10 horas ao longo do pacto laboral, circunstância que afasta a alegada invalidade do banco de horas instituído pela reclamada. Assim, reputo válido o regime compensatório adotado. Por tudo quanto exposto, reputo que não há labor extraordinário a ser quitado ao reclamante. Rejeito o pedido de horas extras e reflexos. Com relação à supressão do intervalo intrajornada, é incontroverso que a parte reclamante laborava fora das dependências da reclamada, de modo que cabia ao reclamante, portanto, comprovar a fiscalização por parte da reclamada. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou, eis que não apresentou qualquer prova neste sentido. Logo, em se tratando de trabalho externo, sem fiscalização do intervalo, não há que se impor à reclamada a responsabilidade pela inobservância do art. 71, caput, da CLT. Rejeito o pedido de indenização pela supressão do intervalo intrajornada. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS A reclamante afirma ter sempre laborado para a 2ª reclamada, por intermédio da 1ª reclamada, razão pela qual a tomadora deve responder, subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela real empregadora. Diante da improcedência dos pedidos, não há falar em responsabilidade da 2ª reclamada a qualquer título. Rejeito. HIPOTECA JUDICIÁRIA Diante da improcedência dos pedidos, não há falar na inscrição da sentença em hipoteca judiciária. Rejeito. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à 1ª. reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. No que tange à 2ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª reclamada. III - DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto o pedido de contribuição para o sistema S de custeio com fulcro no art. 485 , IV do CPC e, IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS em face de CONECTUS SERVICE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA e CLARO S.A., absolvendo-as de tudo quanto lhe foi postulado nesta demanda, e condenando a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 3.873,56, calculadas sobre o valor da causa de R$ 193.677,99. Dispensadas. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- CONECTUS SERVICE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
- CLARO S.A.
