Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATSum 0011394-16.2026.5.03.0153 AUTOR: JULIANA RAMOS RÉU: BIANCA APARECIDA SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1593dfa proferida nos autos. S E N T E N Ç A Dispensado o RELATÓRIO - art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PERÍODO CONTRATUAL No tocante às contribuições previdenciárias sobre as verbas salariais já pagas durante a vigência do contrato de trabalho (cujo recolhimento a autora alega não ter sido comprovado), este Juízo carece de competência material para a sua execução. Conforme a inteligência da Súmula Vinculante nº 53 do STF e da Súmula nº 368, item I, do C. TST, a competência da Justiça do Trabalho quanto à execução das contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo homologado, não abrangendo as contribuições incidentes sobre salários pagos no curso da relação empregatícia. Dessa forma, em relação ao pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre parcelas já pagas, de ofício, declaro a incompetência material desta Justiça Especializada e extingo o processo sem resolução do mérito, nessa matéria (art. 485, IV, do CPC). Todavia, quanto às verbas de natureza salarial eventualmente deferidas na presente sentença, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e do empregador) é da empregadora, autorizada a retenção da cota-parte da autora, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/91 e da Súmula nº 368 do TST. REVELIA E SEUS EFEITOS A reclamada foi devidamente notificada por carta, entregue ao destinatário em 29/09/2026, às 11h25, conforme consulta ao serviço de rastreamento dos Correios (objeto BN510978925BR - Id fa6f638), e também por aplicativo de mensagens (Id f176aab), mas não apresentou defesa e tampouco compareceu à audiência una (Id fa9ab2f). Nos termos do artigo 844, "caput", da Consolidação das Leis do Trabalho, decretada a sua revelia, aplica-se a confissão em relação à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros e incontroversos os fatos articulados na petição inicial, desde que não haja prova pré-constituída nos autos. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS Diante da aplicação da confissão ficta à reclamada, presume-se verdadeira a narrativa da inicial, corroborada pelas conversas mantidas entre as partes por aplicativo de mensagens (Id f27b3e8). Embora as mensagens do Id f27b3e8 façam referência à possibilidade de mudança da reclamante para outra localidade, não evidenciam manifestação inequívoca de sua vontade de encerrar o contrato, tampouco comprovam pedido de demissão. Ademais, o princípio da continuidade da relação de emprego estabelece presunção favorável à trabalhadora, atribuindo à empregadora o ônus de demonstrar a modalidade de ruptura diversa da dispensa imotivada, conforme a diretriz da Súmula 212 do TST. Assim, diante da revelia e da ausência de prova documental suficiente para infirmar a narrativa inicial, prevalece a alegação de dispensa sem justa causa e sem aviso prévio em 12/08/2026. Portanto, incontroverso que a reclamante trabalhou para a reclamada, no âmbito residencial desta, de 09/07/2024 até 12/08/2026, na função de empregada doméstica (auxiliar de serviços domésticos e babá), em regime de tempo parcial de 25 horas semanais, motivo pelo qual reconheço a existência do vínculo neste período, conforme art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015. Tratando-se de contrato em regime de tempo parcial, o salário deve ser proporcional à jornada, nos termos do art. 3º, § 1º, da LC 150/2015 e OJ 358, I, da SDI-1 do TST, razão pela qual reconheço como devido à reclamante o salário mensal em valor proporcional ao salário mínimo vigente em cada período, à razão de 25/44, já incluídos os repousos semanais remunerados, nos seguintes valores: R$802,27 de julho a dezembro de 2024; R$862,50 de janeiro a dezembro de 2025 e de R$921,02 de janeiro até a rescisão contratual. Reconhecido o vínculo de emprego nos parâmetros acima especificados e sendo incontroverso que, por ocasião da rescisão contratual, a reclamante recebeu somente o valor de R$500,00, no dia 18/08/26, como informado na inicial, faz jus ao recebimento das verbas rescisórias e trabalhistas devidas, bem como dos documentos pertinentes à rescisão contratual, devendo a reclamada cumprir as seguintes obrigações: DE FAZER: – registrar no eSocial o vínculo empregatício e o desligamento da reclamante, promovendo as correspondentes anotações na CTPS Digital, com admissão em 09/07/2024 e saída em 17/09/2026, computada a projeção do aviso prévio indenizado de 36 dias, na função de empregada doméstica, em regime de tempo parcial de 25 horas semanais, com salário mensal proporcional ao salário mínimo vigente em cada período, conforme reconhecido nesta sentença; – fornecer os documentos e prestar as informações necessárias à habilitação da autora no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva caso seu ato ou omissão impeça o recebimento do benefício, desde que preenchidos os requisitos legais, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e da Súmula 389, II, do TST; e – fornecer à reclamante o TRCT correspondente à dispensa sem justa causa e cumprir as providências necessárias à liberação dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Esclareço que a verificação dos requisitos legais e a concessão do seguro-desemprego competem à autoridade administrativa, nos termos do art. 26 da LC 150/2015. DE PAGAR, conforme os limites da inicial: – aviso prévio indenizado proporcional (36 dias), nos termos da Lei 12.506/2011 e do art. 23 da LC 150/2015; – 13º salário proporcional de 6/12, referente a 2024 (itens 7 e 8 do rol de pedidos, que se referem à mesma parcela e, por isso, são deferidos uma única vez, sob pena de bis in idem); – 13º salário integral de 2025; – 13º salário proporcional de 9/12, referente a 2026, incluído o tempo do aviso prévio indenizado, deduzido o adiantamento de R$ 550,00 confessado na inicial; – férias integrais do período aquisitivo 2024/2025, em dobro, por não concedidas no período concessivo (art. 137 da CLT, aplicável por força do art. 19 da LC 150/2015), acrescidas do terço constitucional; – férias integrais simples do período aquisitivo 2025/2026 acrescidas do terço constitucional; - férias proporcionais de 2/12 do período aquisitivo 2026/2027, acrescidas do terço constitucional, incluído o tempo do aviso prévio indenizado; – FGTS de todo o período de vigência do contrato, inclusive do período do aviso prévio e sobre o 13º salário, nos termos do art. 21 da LC 150/2015, do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula 305/TST; – importância de 3,2% sobre a remuneração devida em todo o contrato, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, nos termos do art. 22 da LC 150/2015. Os valores devidos a título de FGTS e da indenização compensatória de 3,2% deverão ser recolhidos em conta vinculada de titularidade da reclamante, observada a sistemática própria do emprego doméstico, por meio do eSocial e das guias pertinentes. A determinação encontra fundamento nos arts. 21 e 22 da LC 150/2015 e, quanto à necessidade de depósito em conta vinculada, na diretriz do Tema 68 do TST, cuja tese se refere aos recolhimentos do FGTS e à indenização de 40%, aplicando-se ao caso com a adequação ao regime compensatório específico do trabalho doméstico. Não cabe o pagamento direto dessas parcelas à reclamante. Ressalto que, diante do enquadramento da reclamante no regime de tempo parcial de 25 horas semanais, a integralidade das férias corresponde a 18 dias por período aquisitivo completo, nos termos do art. 3º, § 3º, I, da LC 150/2015, expressamente ressalvado pelo art. 17 do mesmo diploma. Essa duração deverá ser observada no cálculo das férias deferidas, inclusive das proporcionais, com incidência do terço constitucional e da dobra, quando cabível. Note-se que, por se tratar de empregada doméstica, não incide a multa de 40% prevista no § 1º do art. 18 da Lei 8.036/90, substituída pelo recolhimento mensal de 3,2% de que trata o art. 22 da LC 150/2015, cujo saldo reverte à empregada na dispensa sem justa causa. Não incide FGTS sobre férias indenizadas – OJ 195 SDI1 do Colendo TST. O demonstrativo de Id bb9c915 contém cálculos de acerto contratual, mas não comprova a quitação das parcelas rescisórias nele relacionadas. O pagamento de R$ 500,00, reconhecido na inicial como salarial, será examinado no tópico das diferenças salariais, cujo pedido abrange agosto de 2026, embora não tenha sido postulado saldo de salário desse mês. Por se tratar de pagamento salarial, não será deduzido das verbas rescisórias ora deferidas. DIFERENÇAS SALARIAIS A reclamante alega que, da admissão até dezembro de 2025, recebeu salário mensal de R$ 600,00 e, a partir de janeiro de 2026, recebeu R$ 850,00, valores inferiores ao salário mínimo proporcional à jornada de 25 horas semanais. Diante da confissão ficta aplicada à reclamada, presume-se verdadeira a narrativa da inicial. Fixado o salário mensal da reclamante em valor proporcional ao salário mínimo vigente em cada período, à razão de 25/44, nos termos do tópico anterior, são devidas as diferenças entre esse valor e o efetivamente pago (R$ 600,00, da admissão até dezembro de 2025, e R$ 850,00, de janeiro de 2026 até a rescisão), observada a proporcionalidade nos meses de admissão e de dispensa. Quanto a agosto de 2026, em específico, embora não tenha sido postulado saldo de salário, o pedido de diferenças salariais abrange essa competência, impondo considerar o pagamento de R$ 500,00, admitido na inicial como salarial. Aplicado o salário mensal de R$ 921,02 aos 12 dias de vigência contratual no mês, sem desconto das faltas apontadas no demonstrativo de Id bb9c915, porque não comprovadas por meios idôneos, apura-se o valor devido de R$ 368,41. Como o pagamento supera essa importância, não há diferenças salariais a deferir em agosto de 2026, permanecendo o salário mensal reconhecido apenas como parâmetro para as anotações contratuais e o cálculo das demais parcelas. Defiro, nesses termos. MULTA DO ART. 467 DA CLT Diante da confissão ficta operada em decorrência da revelia aplicada à parte reclamada, não havendo controvérsia quanto às verbas rescisórias devidas, acolho o pedido de incidência da multa cominada no artigo 467 da CLT, aplicável por força do art. 19 da LC 150/2015, correspondente a 50% do aviso prévio indenizado, do saldo do 13º salário proporcional de 2026 e das férias integrais e proporcionais deferidas, acrescidas do terço constitucional e observada a dobra reconhecida, sem incidência sobre as demais parcelas da condenação. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Como as verbas rescisórias não foram integralmente pagas até a presente data, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, aplicável por força do art. 19 da LC 150/2015, em valor equivalente a um mês de salário. O reconhecimento do vínculo apenas em juízo não afasta a multa (Súmula 462 do TST e Tema 168 (RR – 0001341-76.2023.5.12.0008)). JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante alega que laborava de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 12h00, sem intervalo e que, nos períodos de férias escolares, sendo 15 dias em julho de 2024 e em julho de 2025 e de dezembro de 2024 a fevereiro de 2025, passou a trabalhar das 07h00 às 16h00/16h30, com no máximo 15 minutos de intervalo, sem o pagamento das horas extras e do intervalo suprimido. A reclamada, revel, não exibiu os controles de jornada, cuja manutenção é obrigatória nos termos do art. 12 da LC 150/2015. Conforme o Tema 122 do TST, a ausência de apresentação desses registros pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, passível de afastamento por prova em contrário. Não infirmada pelos demais elementos dos autos, acolho a jornada descrita pela reclamante, nos parâmetros abaixo especificados. Assim, fixo a jornada de trabalho da reclamante nos seguintes parâmetros: – das 07h00 às 12h00, sem intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, durante todo o contrato, ressalvados os períodos abaixo especificados; – das 07h00 às 16h15 (média dos horários de saída indicados na inicial), com 15 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, durante 15 dias de julho de 2024, 15 dias de julho de 2025 e de 1º/12/2024 a 28/02/2025. a) Horas extras excedentes do limite diário ou semanal: Constatada a extrapolação da jornada nos 15 dias de julho de 2024 e de julho de 2025, únicos períodos abrangidos pelo pedido do item “17” da inicial, condeno a reclamada no pagamento das horas excedentes da 8ª diária e/ou da 44ª semanal (art. 2º da LC 150/2015), não se computando para a apuração do módulo semanal aquelas já computadas no módulo diário, evitando-se o pagamento dobrado. São devidos reflexos em RSR, 13º salários e férias + 1/3 e, com estes (exceto férias, por falta de previsão legal, cf. OJ 195 da SDI-1/TST), no FGTS e na importância de 3,2% do art. 22 da LC 150/2015. Indevido o reflexo no aviso prévio indenizado, pois o labor extraordinário restringiu-se aos meses de julho de 2024 e julho de 2025, sem habitualidade nos doze meses que antecederam a dispensa (art. 487, § 5º, da CLT). É de se registrar que o salário do empregado mensalista contempla o pagamento somente dos RSR relativos às jornadas normais de trabalho, não abrangendo, por evidente, o serviço extraordinário, pelo que é devida a repercussão das horas extras nos dias de repouso (cf. Súmula 172 do TST). A majoração do valor do RSR, em razão da integração das horas extras deferidas, deverá seguir o entendimento do TST firmado no julgamento do IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9). Na apuração observar-se-ão: a evolução salarial da reclamante; a integração na base de cálculo de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o divisor 125, correspondente à jornada contratual de 25 horas semanais (art. 2º, § 2º, da LC 150/2015); o adicional legal de 50%; e as jornadas de trabalho e os dias de efetivo labor fixados nesta decisão. Considerando que a própria reclamante informa na inicial o recebimento de R$100,00 em julho de 2024 e de igual valor em julho de 2025, a título de complemento salarial decorrente da ampliação da jornada durante as férias escolares, autorizo a dedução desses valores dos créditos deferidos a título de horas extras nos respectivos meses, observada a identidade de natureza das parcelas, a fim de evitar pagamento em duplicidade. Note-se que os referidos pagamentos não se confundem com a remuneração ordinária da jornada contratual de 25 horas semanais, tampouco com as férias trabalhistas, razão pela qual não serão deduzidos das diferenças salariais ou das férias deferidas. b) Intervalo intrajornada: Restou demonstrado que a reclamante não usufruía de intervalo intrajornada na jornada de cinco horas e que, nos períodos de jornada elastecida, usufruía de apenas 15 minutos para refeição e descanso. Nos termos do art. 71, caput, da CLT, é obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para jornadas diárias que excedam seis horas (no mesmo sentido, art. 13 da LC 150/2015) e, nos termos do § 1º do mesmo artigo, de 15 minutos quando a duração do trabalho ultrapassar quatro horas e não exceder seis, dispositivos aplicáveis ao empregado doméstico por força do art. 19 da LC 150/2015. A concessão parcial ou a não concessão do intervalo intrajornada atrai a aplicação do art. 71, § 4º, da CLT. Desta forma, condeno a reclamada ao pagamento, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, apenas do período de intervalo suprimido, isto é: – 15 minutos por dia trabalhado de segunda a sexta-feira, na jornada das 07h00 às 12h00, durante todo o contrato, excetuados os meses de julho de 2024 e julho de 2025 e o período de 1º/12/2024 a 28/02/2025, conforme os limites do pedido; – 45 minutos por dia trabalhado de segunda a sexta-feira, nos 15 dias de julho de 2024 e de julho de 2025 e no período de 1º/12/2024 a 28/02/2025. Por força do art. 71, § 4º, da CLT, a parcela possui natureza estritamente indenizatória, razão pela qual são indevidos reflexos. Defiro, nesses termos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Diante das irregularidades constatadas nos autos, expeçam-se ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Instituto Nacional do Seguro Social, após o trânsito em julgado, para que possam tomar as providências cabíveis, no âmbito de suas competências fiscalizatórias e punitivas. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante recebia na empregadora salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e firmou declaração de pobreza (Id 00a8096), motivos pelos quais concedo-lhe o benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A partir da vigência da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com base nos seguintes parâmetros: o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa maneira, condeno a ré ao pagamento dos honorários do advogado da parte reclamante, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observado o disposto na OJ nº 348 da SDI-I do C. TST e o entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. O interessado deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação supra, de ofício, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas pagas no curso do contrato, extinguindo o processo, nessa matéria, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), e, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JULIANA RAMOS contra BIANCA APARECIDA SOUSA para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, de 09/07/2024 a 12/08/2026, na função de empregada doméstica, em regime de tempo parcial de 25 horas semanais, e condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: DE FAZER: – registrar no eSocial o vínculo empregatício e o desligamento da reclamante, promovendo as correspondentes anotações na CTPS Digital, com admissão em 09/07/2024 e saída em 17/09/2026, computada a projeção do aviso prévio indenizado de 36 dias, na função de empregada doméstica, em regime de tempo parcial de 25 horas semanais, com salário mensal proporcional ao salário mínimo vigente em cada período, conforme reconhecido nesta sentença; – fornecer os documentos e prestar as informações necessárias à habilitação da autora no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva caso seu ato ou omissão impeça o recebimento do benefício, desde que preenchidos os requisitos legais, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e da Súmula 389, II, do TST; e – fornecer à reclamante o TRCT correspondente à dispensa sem justa causa e cumprir as providências necessárias à liberação dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Esclareço que a verificação dos requisitos legais e a concessão do seguro-desemprego competem à autoridade administrativa, nos termos do art. 26 da LC 150/2015. DE PAGAR, conforme os limites da inicial: – aviso prévio indenizado proporcional (36 dias); – 13º salário proporcional de 6/12, referente a 2024; – 13º salário integral de 2025; – 13º salário proporcional de 9/12, referente a 2026, incluído o tempo do aviso prévio indenizado, deduzido o adiantamento de R$ 550,00; – férias do período aquisitivo 2024/2025, em dobro, acrescidas do terço constitucional; – férias integrais simples do período aquisitivo 2025/2026 acrescidas do terço constitucional; - férias proporcionais de 2/12 do período aquisitivo 2026/2027, acrescidas do terço constitucional, incluído o tempo do aviso prévio indenizado; – FGTS de todo o período de vigência do contrato, inclusive do período do aviso prévio e sobre o 13º salário, e importância de 3,2% de que trata o art. 22 da LC 150/2015, a serem recolhidos em conta vinculada de titularidade da reclamante; – diferenças salariais entre o salário mínimo proporcional à jornada de 25 horas semanais e os valores efetivamente pagos (R$ 600,00, da admissão até dezembro de 2025, e R$ 850,00, de janeiro de 2026 até a rescisão); – horas extras excedentes da 8ª diária e/ou da 44ª semanal, nos 15 dias de julho de 2024 e de julho de 2025, com adicional de 50% e reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3, FGTS e importância de 3,2% do art. 22 da LC 150/2015, deduzindo-se do montante que vier a ser apurado o valor de R$100,00 pagos em julho de 2024 e em julho de 2025, pela ampliação da jornada; – intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória e sem reflexos: 15 minutos por dia trabalhado de segunda a sexta-feira na jornada das 07h00 às 12h00, excetuados os meses de julho de 2024 e julho de 2025 e o período de 1º/12/2024 a 28/02/2025, e 45 minutos por dia trabalhado de segunda a sexta-feira nos 15 dias de julho de 2024 e de julho de 2025 e no período de 1º/12/2024 a 28/02/2025; – multa do art. 467 da CLT, correspondente a 50% do aviso prévio indenizado, do saldo do 13º salário proporcional de 2026 e das férias integrais e proporcionais deferidas, acrescidas do terço constitucional e observada a dobra reconhecida, sem incidência sobre as demais parcelas da condenação; – multa do art. 477, § 8º, da CLT, em valor equivalente a um mês de salário. As férias observarão a duração anual de 18 dias, conforme os fundamentos. Dedução conforme fundamentos. Expeçam-se ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Instituto Nacional do Seguro Social, após o trânsito em julgado. Concedo o benefício da gratuidade da Justiça à reclamante. Honorários advocatícios pela ré, nos termos dos fundamentos. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91, quais sejam: diferenças salariais, os 13º salários e as horas extras deferidas, inclusive seus reflexos em repousos semanais remunerados e 13º salários. As demais parcelas da condenação possuem natureza indenizatória. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cota patronal e da reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota da empregada e dedução de eventuais valores já quitados. Correção monetária e juros de mora: condeno a parte ré a pagar os valores devidos mediante atualização monetária e juros de mora, conforme parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF, ADC 58) e, em vista das alterações promovidas nos artigos 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, o entendimento adotado pela e. SDI-1 do c. TST, nos autos processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, isto é: haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (Lei 8.177/91, artigo 39, caput). Na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 20.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE. VARGINHA/MG, 20 de outubro de 2026. MURILLO FRANCO CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- JULIANA RAMOS
