Juizado Especial Adjunto da Comarca de Mundo Novo

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar o requerido ao pagamento de férias proporcionais sobre os valores dos salários recebidos durante os períodos contratados (outubro de 2009 a julho de 2014), restringindo-se o pagamento aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de professora temporária, respeitando-se os valores atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior ao ajuizamento da ação. Observe-se a correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021, com termo inicial a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97, e, a partir de 09/12/2021, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e sem honorários. Publique-se.

Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão autoral, para o fim de CONDENAR a ré KZEMOS BRASIL EVENTOS LTDA a pagar ao autor TIAGO ARNECKE PEREIRA a importância correspondente à atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do desembolso (07/05/2026) até a data o reembolso voluntário (05/08/2026), e aos juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação inicial, na forma do art. 405 do CC, ambos valores incidentes sobre a quantia de R$ 420,00.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000308-82.2026.8.12.0016/MS

AUTOR : MAICON APARECIDO CARVALHO

ADVOGADO(A) : MAICON APARECIDO CARVALHO (OAB MS016750)

SENTENÇA

Assim, presentes os requisitos formais e substanciais da transação, homologo o acordo entabulado entre partes (f. 7.2), cujas cláusulas passam a fazer parte integrante desta sentença e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. De outro lado, indefiro o pedido de suspensão do processo até o integral cumprimento da obrigação, pois o adimplemento do parcelamento não está contido entre as hipóteses previstas no art. 313 do do Código de Processo Civil. Ademais, em caso de descumprimento do pactuado, poderá a parte autora exigir o cumprimento da obrigação pelos meios cabíveis.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000101-83.2026.8.12.0016/MS

RÉU : QI TECH LTDA.

ADVOGADO(A) : FÁBIO FRANZOTTI DE SOUZA (OAB RS101097)

ADVOGADO(A) : GUSTAVO GUERRA FERNANDES (OAB SP368475)

RÉU : GIRO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

ADVOGADO(A) : WALTER MACHADO DA COSTA NETO (OAB PR079296)

SENTENÇA

Desse modo, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre o autor e as requeridas QI Tech Ltda. e Giro Sociedade de Crédito (mov. 62), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas passam a integrar a presente decisão, e, por consequência, extingo parcialmente o processo com resolução do mérito em relação a tais requeridas, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Cumpra-se conforme delineado nos termos do acordo.