Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Procedimento do Juizado Especial Cível 5000308-82.2026.8.12.0016

Vara / juízo: Juizado Especial Adjunto da Comarca de Mundo Novo
Publicação: DJEN 23/09/2026
Número único (CNJ): 5000308-82.2026.8.12.0016

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000308-82.2026.8.12.0016/MS

AUTOR : MAICON APARECIDO CARVALHO

ADVOGADO(A) : MAICON APARECIDO CARVALHO (OAB MS016750)

SENTENÇA

Assim, presentes os requisitos formais e substanciais da transação, homologo o acordo entabulado entre partes (f. 7.2), cujas cláusulas passam a fazer parte integrante desta sentença e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. De outro lado, indefiro o pedido de suspensão do processo até o integral cumprimento da obrigação, pois o adimplemento do parcelamento não está contido entre as hipóteses previstas no art. 313 do do Código de Processo Civil. Ademais, em caso de descumprimento do pactuado, poderá a parte autora exigir o cumprimento da obrigação pelos meios cabíveis.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000308-82.2026.8.12.0016/MS AUTOR : MAICON APARECIDO CARVALHO ADVOGADO(A) : MAICON APARECIDO CARVALHO (OAB MS016750) SENTENÇA Assim, presentes os requisitos formais e substanciais da transação, homologo o acordo entabulado entre partes (f. 7.2), cujas cláusulas passam a fazer parte integrante desta sentença e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. De outro lado, indefiro o pedido de suspensão do processo até o integral cumprimento da obrigação, pois o adimplemento do parcelamento não está contido entre as hipóteses previstas no art. 313 do do Código de Processo Civil. Ademais, em caso de descumprimento do pactuado, poderá a parte autora exigir o cumprimento da obrigação pelos meios cabíveis.