8ª Vara Federal Cível da SJMT

Posto isso, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO realizada entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC, fazendo-o por sentença para que surta seus jurídicos efeitos (CPC, art. 925). Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% do proveito econômico, nos termos do CPC, art. 85, § 3º, I. Expeçam-se precatórios em nome das Autoras, observando-se a memória de cálculo apresentada pela União (ID 2291972376), atentando-se que a compensação possui caráter indenizatório. Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se a ação. Intimem-se.

Diante do exposto, reconheço o cumprimento da obrigação de fazer e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC, fazendo-o por sentença para que surta os efeitos legais (art. 925 do mesmo diploma legal). Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para HOMOLOGAR o valor de R$ 11.462,72 como devido. Proceda-se ao pagamento dos honorários periciais. À executada, para que efetue o pagamento do valor acima no prazo legal, sob pena de incidência de consectários legais. Considerando que a procuração outorgada ao patrono confere poderes expressos para "dar e receber quitação" (id. 1135490300, p. 17), o que, à luz da jurisprudência, compreende também o recebimento de valores depositados em juízo, não há óbice ao levantamento dos valores por meio do patrono constituído nos autos. Intimem-se.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para, em definitivo, determinar que a autoridade coatora proceda à conclusão do requerimento administrativo protocolado sob o número 2044802722, ressalvada eventual exigência administrativa. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, todos do NCPC. Sem custas e sem honorários. Proceda-se ao traslado integral do presente processo ao processo original, onde o cumprimento será integralmente analisado, com posterior prosseguimento. Intimem-se.

Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, considerando a ausência de interesse jurídico federal, nos termos do art. 109, I, da CF. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC, fazendo-o por sentença para que surta os efeitos legais (art. 925 do mesmo diploma legal). Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. RETIFIQUE-SE a polaridade passiva da ação para que onde consta "UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)", conste "UNIÃO FEDERAL". Após, INTIME-SE a União, por sua correspondente Procuradoria (AGU), a respeito desta Sentença. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para, em definitivo, determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento administrativo formulado pela parte impetrante (protocolo n. 57771035). Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, VENHAM os autos conclusos para análise da aplicação da multa fixada na decisão de id 2261100041, em razão da inércia do Impetrado em cumprir a decisão liminar. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.

Diante do exposto, revogo a liminar concedida e julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC). Proceda-se ao cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual superveniente, com fulcro no art. 485, inciso IX, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Intimem-se.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Determino o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Diante do exposto JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao DNIT, nos termos do art. 485, VI, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra a UNIÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se.