Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC, fazendo-o por sentença para que surta os efeitos legais (art. 925 do mesmo diploma legal). Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 1ª Região
TRF1, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0014744-40.2016.4.01.3600
- Vara / juízo
- 8ª Vara Federal Cível da SJMT
- Publicação
- DJEN 28/10/2026
- Número único (CNJ)
- 0014744-40.2016.4.01.3600
Inteiro teor
Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 0014744-40.2016.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VILSON MIGUEL VEDANA, VILMAR VEDANA, EDEMAR ANTONIO VEDANA, EDUARDO PICCINI, ALEXANDRE TORRES VEDANA, ADELINA RECH VEDANA, CESAR TORRES VEDANA, JULIANA TORRES VEDANA PICCINI, MARLENE DE FATIMA TRUCOLO VEDANA, ELIZIANE CRISTINA BEDIN VEDANA EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA Tipo B Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) formulado por VILSON MIGUEL VEDANA e outros (9) em face de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, cujo assunto trata de [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941]. Expedida RPV 469.2025 (id. 2227706538), referente aos honorários e RPVs 468.2025 (id. 2237911019), 33.2026 (id. 2237911020), 32.2026 (id. 2237911023), 31.2026 (id. 2237911025), 30.2026 (id. 2237911027), 29.2026 (id. 2237911037) e 28.2026 (id. 2237911039), referente ao prinicipal, com levantamento no id. 2294302100. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil expressamente determina a extinção da execução quando “a obrigação foi satisfeita”. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC, fazendo-o por sentença para que surta os efeitos legais (art. 925 do mesmo diploma legal). Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente)