2ª Vara Federal de São João de Meriti

Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) declarar a não incidência do imposto de renda da pessoa física sobre as verbas pagas sob a rubrica "Folga Indenizada", "Folga Indeniz./Curso" e "Folga Indeniz./Quarentena"; b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 01/12/2022 a título de imposto de renda incidente sobre tal rubrica, corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (Lei n. 9.250/95, art. 39, §4º) na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, nos termos da fundamentação, observando-se as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) declarar dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda na Declaração de Ajuste Anual as contribuições extraordinárias, em conjunto com as regulares vertidas em favor de entidade fechada de previdência complementar, respeitado o limite máximo de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos; b) condenar a União a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a esse título, corrigidos exclusivamente pela Taxa Selic na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) deferir a tutela provisória de urgência para suspender de imediato a exigibilidade dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da União sob os números 70 4 23 226455-18, 70 4 23 226456-07, 70 4 23 226457-80, 70 4 24 364703-18, 70 4 24 364704-07 e 70 4 24 364705-80; b) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre LOISE CASSIMIRO DAS CANDEIAS e a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL concernente aos fatos geradores das inscrições supramencionadas, declarando nulos e inexigíveis os créditos fiscais nelas retratados, no montante consolidado de R$ 16.343,62; c) condenar a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL na obrigação de fazer consistente em cancelar definitivamente os referidos registros de dívida ativa em seus cadastros e promover perante o 1º e 2º Ofícios de Protesto de Títulos da Comarca de Duque de Caxias o cancelamento dos protestos lavrados em face da autora vinculados às referidas CDAs, bem como excluir todo e qualquer apontamento negativo decorrente dessas inscrições em bancos de dados de inadimplência (CADIN, SERASA e correlatos), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão; d) condenar a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 103,86 (cento e três reais e oitenta e seis centavos), atualizado na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do desembolso (04/03/2026); e) condenar a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizado na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) declarar a não incidência do imposto de renda da pessoa física sobre a verba paga sob as rubricas "Folga Indenizada", "Curso" e "Curso Técnico" (estas quando pagas com fundamento no inciso I do §4º do ACT do evento 1, ACORDO6); b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 01/08/2021 a título de imposto de renda incidente sobre tais rubricas, que deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na justiça Federal, observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, reconhecendo o direito da parte autora à isenção de imposto de renda de que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 em relação aos seus proventos de aposentadoria mantida pelo INSS (evento 1, HISCRE17 - NB 616.407.969-5) e a recebida do Bradesco Vida e Previdência (Bradesco Prev), condenar a União a restituir os valores recolhidos a título de imposto de renda desde 28/01/2021, corrigidos pela Taxa Selic na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre o "ADICIONAL INTERVALO (32,5%)", a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017; b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 22/09/2021 a título de imposto de renda incidente sobre a rubrica "ADICIONAL INTERVALO (32,5%)", que deverão ser corrigidos pela Taxa Selic na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.