Vara Única da Comarca de Iguaba Grande

áter punitivo-pedagógico da medida sem gerar locupletamento indevido, e a expressiva monta atribuída irregularmente ao débito, a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) afigura-se justa, adequada e alinhada aos parâmetros adotados pelas Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal fluminense em casos análogos. Por fim, inexistindo comprovação de pagamento indevido voluntário dos montantes cobrados em excesso, descabe falar em repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC), operando-se unicamente a desconstituição e refaturamento das cobranças questionadas. Isso posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA deferida no Id. 267024139, tornando definitivos seus efeitos, a fim de obstar qualquer medida coercitiva de cobrança ou restrição cadastral atinente às faturas impugnadas nesta demanda; CONDENAR a ré a proceder ao refaturamento de todas as faturas questionadas nestes autos (incluídas as vincendas vencidas no curso da lide), tomando como base para a cobrança a média aritmética do consumo apurado nos 12 (doze) meses anteriores ao primeiro mês questionado, concedendo-se à parte autora novo prazo ordinário de vencimento para o adimplemento; DETERMINAR que o refaturamento seja integralmente implementado pela ré no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de preclusão e ineficácia da pretensão executiva de cobrança das contas do período sob judice, tornando-as inexigíveis em caso de descumprimento; CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da publicação desta sentença pelo IPCA (Súmula nº 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, abatido o IPCA do período, ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de ilícito contratual. Diante da sucumbência recíproca, mas tendo o autor decaído em fração mínima de sua pretensão (apenas quanto ao pleito de repetição de indébito), condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro nos arts. 85, (sec) 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência deferida no id. 237631113, reconhecendo a obrigação dos réus de assegurar à autora a assistência médica necessária ao tratamento da fratura transtrocantérica do fêmur direito, inclusive os procedimentos de reabilitação pós-operatória que estejam clinicamente indicados e devidamente prescritos, observadas as regras de organização e repartição de competências do Sistema Único de Saúde. Considerando a realização do procedimento cirúrgico e a alta hospitalar documentadas nos autos, reconheço o cumprimento superveniente dessa parcela específica da obrigação, sem prejuízo da assistência complementar que permaneça efetivamente indicada. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (arts. 85, (sec) 2º, e 90 do CPC) em favor dos patronos das rés habilitadas nos autos. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça outrora deferida à demandante, na forma do art. 98, (sec) 3º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, II, do Código de Processo Civil. Defiro à ré os benefícios da gratuidade de justiça. Custas rateadas entre autor e ré, na forma do art. 485, (sec) 2º, do CPC, ficando suspensa a respectiva exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida às partes. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ. P.R.I. IGUABA GRANDE, 5 de outubro de 2026.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: CONDENAR Em segredo de justiça, pela prática de crimes de estupro de vulnerável contra Em segredo de justiça, previstos no art. 217 A, caput, na redação vigente à época dos fatos, na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal, à pena definitiva de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado; AFASTAR a incidência da causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal, por ausência de prova suficiente de efetivo exercício de autoridade do acusado sobre a vítima; e ABSOLVER Em segredo de justiça da imputação relativa à vítima VICTÓRIA ROMINA GODOY, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de prova judicializada para sustentar decreto condenatório. Não fixo valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, pois não identifico pedido específico submetido ao contraditório que permita a fixação nesta sede, sem prejuízo da discussão na via própria. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Da situação cautelar e do direito de recorrer em liberdade Embora imposta pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado, a condenação, por si só, não autoriza a restauração automática da prisão preventiva. A custódia cautelar do acusado foi anteriormente revogada após o reconhecimento da ausência de risco atual e concreto que justificasse a manutenção da medida extrema, tendo sido impostas medidas cautelares diversas da prisão. Na ocasião, considerou se, inclusive, que os fatos eram pretéritos e que não havia notícia de descumprimento de determinações judiciais. Desde a concessão da liberdade, não se verifica nos elementos examinados a ocorrência de fato novo concreto apto a demonstrar necessidade atual de segregação cautelar. A prolação da sentença condenatória modifica o juízo de mérito acerca da imputação relativa a Carolina, mas não substitui a necessária demonstração dos pressupostos cautelares. Assim, asseguro ao acusado o direito de recorrer em liberdade, sem expedição de mandado de prisão em decorrência exclusiva desta sentença. Considerando, contudo, a natureza dos fatos reconhecidos e a necessidade de preservação da vítima enquanto não formada coisa julgada, mantenho a proibição de contato do acusado com Em segredo de justiça, por qualquer meio, até ulterior deliberação judicial. Diante do encerramento da instrução e da absolvição relativa a Victória, ficam revogadas as demais cautelares que não mais guardem relação de necessidade com a finalidade acima estabelecida. Após o trânsito em julgado para a acusação e defesa, procedam se às anotações e comunicações necessárias, inclusive à Justiça Eleitoral, se cabíveis, e expeça se a guia definitiva para início da execução penal, com o registro do período de prisão provisória já cumprido para fins de detração. Publique se. Registre se. Intimem se. IGUABA GRANDE, 6 de outubro de 2026. JOSE RENATO O

Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES AUTORAIS e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, II, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade dessas verbas em razão da gratuidade de justiça, conforme o art. 98, (sec)3º, do CPC. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ. Publique-se.