Seção B da 6ª Vara Cível da Capital

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na exordial para: a) CONFIRMAR E TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA, condenando a ré, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, na obrigação de fazer consistente em autorizar e fornecer, de forma contínua e ininterrupta, o medicamento GENRYZON (Somatrogona) 50 mg/ml, na dosagem e frequência indicadas no receituário do médico assistente (atualmente 2 unidades/mês - 26 mg subcutânea semanal), arcando com todos os custos e insumos correlatos pelo tempo necessário ao tratamento; b) CONDENAR a ré a restituir à parte autora o valor total de R$ 42.120,02 (quarenta e dois mil, cento e vinte reais e dois centavos), referente aos desembolsos comprovados com a medicação, atualizado monetariamente pela tabela do ENCOGE e juros de mora pela Taxa Selic deduzido o IPCA, ambos a partir do desembolso; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária pela tabela do ENCOGE a partir desta data e juros de mora pela Taxa Selic deduzido o IPCA a partir da citação. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 dias, danos arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes relativamente aos contratos/produtos identificados como "CARTAO BENEFICIO 01" e "CARTAO BENEFICIO 02", determinando à ré que se abstenha de efetuar novos descontos relacionados aos referidos produtos; b) determinar à ré que providencie a baixa definitiva de eventual reserva de margem consignável (RMC/RCC) vinculada aos produtos objeto da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00; c) condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos do autor até maio de 2026, no montante de R$ 5.933,24, acrescido de correção monetária pela Tabela ENCOGE e juros de mora pela taxa Selic deduzido o IPCA, ambos a partir do desembolso; d) condenar a ré à restituição, em dobro, de eventuais valores posteriormente descontados em razão dos contratos ora declarados inexistentes, desde que devidamente comprovados, até a efetiva cessação dos descontos, mediante apuração por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença; e) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pela tabela ENCOGE a partir desta sentença e juros de mora pela Taxa Selic deduzido o IPCA a partir da citação. Diante da sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), valor este dentro do patamar mínimo da tabela da OAB, conforme determina o art. 85 § 8º-A do CPC, em razão do baixo valor da condenação. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 917, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da matéria alusiva ao excesso de execução e, no mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução opostos por ERCILIO JOSÉ DE QUEIROZ em face da BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., para: a) DECLARAR a plena subsistência e exigibilidade do título executivo extrajudicial exequendo nos autos do processo nº 0162705-39.2022.8.17.2001; b) DETERMINAR o prosseguimento regular dos atos expropriatórios na execução de título extrajudicial apensa, independentemente do trânsito em julgado deste pronunciamento, ante a inexistência de efeito suspensivo. Em razão da sucumbência integral, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa destes embargos, com amparo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade dessas verbas sucumbenciais em relação ao embargante, por ser ele beneficiário da justiça gratuita, na forma e pelo prazo previstos no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução apensa (Processo nº 0162705-39.2022.8.17.2001). Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por C. S. O. D. O., representada por seus genitores, em face de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, resolvendo o mérito processual nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência deferida no ID 247222534 e, por conseguinte, impor à demandada a obrigação de dar integral cobertura ao tratamento de plagiocefalia e braquicefalia posicional da menor autora (órtese craniana e osteopatia pediátrica complementar); b) CONDENAR a demandada ao REEMBOLSO INTEGRAL de todas as despesas médicas, da órtese e do acompanhamento fisioterapêutico/osteopático desembolsados pela família da infante em virtude do tratamento discutido nos autos, o que abrange: O montante de R$ 6.850,80 (seis mil, oitocentos e cinquenta reais e oitenta centavos), cujo importe já repousa depositado em juízo no ID 252335314, uma vez tornado incontroverso, autoriza-se a expedição de alvará judicial/ordem eletrônica de levantamento em favor do patrono/representante legal da menor; O montante pendente de R$ 600,00 (seiscentos reais), referente às NFS-e nº 514 e nº 602, devendo ser acrescido de correção monetária pela tabela da ENCOGE a partir do desembolso de cada nota e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, além das eventuais despesas sequenciais comprovadas até a alta do respectivo ciclo; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, valor esse que tenho por bom e suficiente à mitigação do sofrimento experimentado, com correção monetária a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ e do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora, a partir da citação, contabilizados de acordo com a SELIC (CC, art. 405 e CPC, art. 240), deduzindo o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência exclusiva, condeno a ré ao pagamento das custas processuais remanescentes e ao reembolso das despendidas, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte demandante, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação (reembolso de despesas mais danos morais), ex vi do art. 85, § 2º, do CPC, sopesando o zelo profissional demonstrado e a relevância da causa. Dê-se vista desta sentença ao ilustre representante do Ministério Público (art. 180 do CPC). Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas necessárias.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença pelo pagamento, com fulcro nos artigos 904, I, 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, em relação a todos os executados (BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.). Em consequência, adoto as seguintes providências: 1. CONVERTO em penhora a indisponibilidade financeira no montante de R$ 21.588,43 (ID 229521444), procedida em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. 2. DETERMINO a expedição imediata dos alvarás eletrônicos de transferência, vinculados à conta judicial em que aportou a importância de R$ 21.588,43 (ID 229521444), observando-se os dados bancários fornecidos no ID 256076550, na seguinte ordem: Em favor do exequente, MÁRCIO TELMO VALENÇA (CPF: 101.288.164-49), no valor originário de R$ 12.593,26 (doze mil, quinhentos e noventa e três reais e vinte e seis centavos) e acrescimos de praxe (Banco Bradesco (237), Agência 3201, Conta Corrente 284440-0); Em favor do advogado, WELLINGTON RIBEIRO CAVALCANTI (CPF: 835.907.224-87 / OAB/PE nº 17.986), no valor originário de R$ 8.995,17 (oito mil, novecentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos) e acrescimos de praxe (Banco Bradesco (237), Agência 0289, Conta Corrente 520294-9 - Chave PIX celular: 81 99644-4900). 3. DETERMINO a restituição do excesso de execução: Expeça-se alvará judicial eletrônico (ou transferência via SISCONDJ) em benefício do executado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CNPJ nº 32.560.125/0001-39), visando à devolução integral da quantia de R$ 4.663,40 (quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta centavos) bloqueada e transferida a maior, acrescida de todos os seus rendimentos legais decorrentes da conta vinculada ao ID 229521440. Intime-se o patrono habilitado do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, inciso I, e 702, § 8º, do Código de Processo Civil: a) DETERMINO à Diretoria Cível que proceda à imediata retificação do valor da causa no sistema PJe para que passe a constar R$ 35.518,27 (trinta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e sete centavos); b) ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS À MONITÓRIA unicamente para afastar a incidência do indexador IGP-M, determinando que a atualização monetária seja promovida pela Tabela Prática do TJPE (Tabela ENCOGE); c) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO formulado na petição inicial e, por conseguinte, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor de SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., convertendo o mandado monitório em título executivo, no importe originário de R$ 34.821,83 (trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), acrescido de: · Multa moratória de 2% (dois por cento); · Correção monetária calculada pelos índices da Tabela ENCOGE, a incidir a partir do vencimento da parcela inadimplida (09/03/2026); · Juros de mora pela taxa Selic deduzido o IPCA, contados da data do inadimplemento (09/03/2026), nos termos do art. 397 do Código Civil. Diante da sucumbência amplamente preponderante do embargante, JOSÉ ALBERTO SANTOS VENCESLAU DA SILVA, tendo o autor decaído de fração mínima da pretensão (mero ajuste aritmético sobre encargos de diminuta monta), condeno o réu/embargante ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com arrimo no art. 85, § 2º, c/c o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, prossiga-se nos próprios autos a fase de cumprimento de sentença a requerimento do credor, nos termos do art. 523 c/c art. 702, § 8º, do CPC. No caso de interposição de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Publique-se.

0 conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta por SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de JOEL LAURENTINO CLEMENTE. Antes de apresentada contestação, a parte autora pugnou pela desistência do pedido inicial (Id 254230915). É O BREVE RELATÓRIO. Como é sabido, direito assiste ao autor em desistir da ação a qualquer tempo, possuindo o causídico respectivo poderes a tanto. Ademais, não houve contestação da parte adversa, resultando, assim, desnecessária a concordância desta com o pedido supra (art. 485, §4º, CPC/15). Assim, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora e, em consequência, resolvo o processo em epígrafe sem análise do mérito (art. 485, VIII, do CPC/15). Retire-se o gravame do veículo. Custas processuais ficam a cargo da parte autora que iniciou o processo. Sem condenação em honorários por ausência de pretensão resistida. Considerando que o pedido de desistência é incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), certifique-se de imediato o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. Cumpra-se.

Ante o exposto, com fundamentos no art. 487, I, do CPC, e no que foi elencado na fundamentação retro, julgo procedente o pedido de busca e apreensão ajuizado por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de SIMONE LOPES ARAUJO, qualificados nos autos, e consequentemente declaro consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito a exordial nas mãos da requerente e proprietária fiduciária, observando-se as determinações supra, ratificando a liminar de busca e apreensão. Pagará o requerido as custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento da justiça gratuita em favor da parte ré. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WALTER LUIZ DA SILVA em face de BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais fixo por equidade no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), valor este dentro do patamar mínimo da tabela da OAB, em razão do pequeno valor da causa, com esteio no art. 85, § 8º-A, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, em observância ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC, por ser o demandante beneficiário da justiça gratuita. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas necessárias.

para pagar a quantia de R$9.516,99 ( nove mil quinhentos e dezesseis reais noventa e nove centavos). Intimada, a parte executada depositou o valor conforme requerido. A parte exequente requereu a intimação da parte executada para pagar complemento de atualização. É o que importa relatar, decido. Com efeito, o momento da atualização da dívida exequenda é o da juntada da planilha, portanto, não conheço da petição retro. Assim, considerando que extingue-se a execução com o cumprimento da obrigação, dou por satisfeito o pagamento da dívida no valor requerido no presente cumprimento de sentença e extingo o processo nos moldes do art. 924, II do CPC. Expeçam-se alvarás em favor dos respectivos titulares do crédito e, certificada a inexistência de custas pendentes na ação principal, arquivem-se os autos.

is nos valores de R$ 1.916,96 e R$ 11.713,48. A parte executada manifestou concordância com a conversão da penhora e postulou o arquivamento definitivo após o cumprimento das formalidades legais . É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Consoante se extrai dos autos, houve satisfação do crédito devido à parte exequente por meio de depósito e bloqueio. Nesse passo, havendo adimplemento da obrigação imposta pelo julgado e concordância da parte autora quanto à satisfação do crédito perseguido, adimplida está a obrigação. 3. Dispositivo Diante dos fatos acima narrados e dos petitórios das partes, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença nos termos do artigo 924, II do CPC, haja vista a satisfação do crédito perseguido. Promova-se a expedição de alvarás como requerido, em favor do Sr. NILTON JARBAS DA SILVA, no valor de R$ 43.243,68 e dos patronos que atuaram no feito, Dra. DAVINA MARIA DE ALBUQUERQUE, no valor de R$ 12.355,33, Dr. NATANAEL VILANOVA EMERY LOPES, no valor de R$ 12.355,33, e Dr. RAPHAEL COSTA ALLAIN, no valor de R$ 3.088,84, com juros e correção. Dados bancários na petição de id. 258416989. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

te Cumprimento de Sentença em desfavor de CLARISSA CAVALCANTI VALENÇA. Regularmente processado o feito, foi atravessada petição informando a celebração de acordo extrajudicial no Id. 257487420. É o breve relatório. Decido. A autocomposição é o meio mais eficaz de resolução dos conflitos, de modo que, presentes os requisitos a tanto, cabe ao juízo homologar as manifestações de vontade consonantes. As partes são legítimas e os advogados possuem poderes para transigir, estando presentes, portanto, os requisitos legais a tanto, não restando outro caminho a percorrer, senão HOMOLOGAR, como de fato HOMOLOGO, o acordo de vontades firmado e, em consequência, RESOLVO o feito com análise meritória, tudo de acordo com o artigo 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme acordado. No pertinente a eventuais custas remanescentes, aplicável o art. 90, § 3º, do CPC, ficando as partes dispensadas do pagamento. Considerando o informado pelo exequente no Id.257610045, de que o acordo já foi totalmente cumprido, arquivem-se de imediato.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial por GEANE MARIA CELESTINO DA SILVA em face de PARANA BANCO S/A, resolvendo o mérito da demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), valor este dentro do patamar mínimo da tabela da OAB, conforme determina o art. 85 § 8º-A do CPC, em razão do baixo valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade em razão da autora ser beneficiária da gratuidade da justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos sob as cautelas da lei.

te trecho do Ato Judicial de ID 261741376, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta por BANCO RCI BRASIL S/A em face de WILLIAMS NATALICIO DA SILVA. Antes de apresentada contestação, a parte autora pugnou pela desistência do pedido inicial (Id 258279988). É O BREVE RELATÓRIO. Como é sabido, direito assiste ao autor em desistir da ação a qualquer tempo, possuindo o causídico respectivo poderes a tanto. Ademais, não houve contestação da parte adversa, resultando, assim, desnecessária a concordância desta com o pedido supra (art. 485, §4º, CPC/15). Assim, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora e, em consequência, resolvo o processo em epígrafe sem análise do mérito (art. 485, VIII, do CPC/15). Retire-se o gravame do veículo. Custas processuais ficam a cargo da parte autora. Sem condenação em honorários por ausência de pretensão resistida. Considerando que o pedido de desistência é incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), certifique-se de imediato o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. Cumpra-se.

Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta: 1. ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no ID 254360391, sem efeitos modificativos no resultado prático, para o fim exclusivo de SANAR A OMISSÃO apontada e: · INTEGRAR o relatório e a fundamentação da sentença de ID 254013788 nos termos da fundamentação retro; · INTEGRAR o dispositivo da sentença de ID 254013788, fazendo constar a seguinte alínea: "d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais." 2. MANTENHO INTEGRALMENTE os demais termos, capítulos e consectários da r. Sentença de ID 254013788, inclusive quanto à distribuição da sucumbência e ao dever da parte autora de continuar recolhendo pontualmente as quotas restantes do parcelamento das custas processuais iniciais (art. 98, § 6º, do CPC) até sua integral liquidação. Intimem-se.

Ante o exposto: HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a prova documental apresentada pela instituição financeira ré nos IDs 251402357, 251402358 e 251402359, com amparo nos arts. 381 e 382, § 2º, do Código de Processo Civil; JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, c/c art. 383 do Código de Processo Civil; Deixo de condenar o réu BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em razão da inexistência de resistência. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias.

TENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta por SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de W. N. D. S.. Antes de apresentada contestação, a parte autora pugnou pela desistência do pedido inicial, informando que a parte ré pagou os valores devidos (Id 256804170). É O BREVE RELATÓRIO. Como é sabido, direito assiste ao autor em desistir da ação a qualquer tempo, possuindo o causídico respectivo poderes a tanto. Ademais, não houve contestação da parte adversa, resultando, assim, desnecessária a concordância desta com o pedido supra (art. 485, §4º, CPC/15). Assim, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora e, em consequência, resolvo o processo em epígrafe sem análise do mérito (art. 485, VIII, do CPC/15). Retire-se o gravame do veículo. Custas processuais ficam a cargo da parte autora que iniciou a ação. Sem condenação em honorários por ausência de pretensão resistida. Considerando que o pedido de desistência é incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), certifique-se de imediato o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. Cumpra-se.

Ante o exposto: a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por HELEN & BRESCI CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. e, em consequência, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em relação à referida ré, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) REJEITO as demais preliminares suscitadas pela CONSTRUTORA SBM LTDA.; c) no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da CONSTRUTORA SBM LTDA., resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência da parte autora em relação à segunda ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em relação à primeira ré, considerando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos sob as cautelas da lei.