2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Simão Dias

Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no que tange ao pedido de obrigação de fazer consistente no restabelecimento do fornecimento de água, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: b.1) DECLARAR a quitação da fatura nº 7484556, referente à competência 03/2026, no valor de R$ 49,26 (quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), vinculada à matrícula nº 8534325-0, bem como a inexigibilidade de qualquer cobrança, encargo moratório ou tarifa a ela referente; b.2) CONDENAR a ré IGUÁ SERGIPE S.A. a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir desta sentença até o efetivo pagamento, vedada a cumulação com qualquer outro indexador, nos termos do art. 406 do Código Civil, em sua redação dada pela Lei n.º 14.905/2024.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000341-32.2026.8.25.0074/SE

EXEQUENTE : MARIA DE OLIVEIRA SOUZA

ADVOGADO(A) : JOSÉ RENATO CARDOSO JÚNIOR (OAB SE008996)

EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB SE001600)

DESPACHO/DECISÃO

Ademais, estando cumprida a obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Expeça-se o respectivo alvará para levantamento do valor 6.223,57 (seis mil e duzentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos), acrescido dos rendimentos eventualmente existentes, em favor do credor e/ou de seu(sua) advogado(a), na modalidade crédito em conta, desde que este(a) possua poderes específicos para tanto. Expeça-se alvará em favor do banco executado para devolução do saldo remanescente.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000251-24.2026.8.25.0074/SE

EXEQUENTE : TEREZA REIS DOS SANTOS

ADVOGADO(A) : JOSÉ RENATO CARDOSO JÚNIOR (OAB SE008996)

EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB SE001600)

SENTENÇA

Dessa forma, considerando o depósito integral do crédito executado e a ausência de oposição à sua utilização para pagamento, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará para levantamento da quantia de R$ 1.180,16 (mil cento e oitenta reais e dezesseis centavos), depositada nestes autos, acrescida dos rendimentos eventualmente existentes, em favor da exequente e/ou de seu advogado, na modalidade crédito em conta, desde que este possua poderes específicos para receber e dar quitação. TRASLADE-SE cópia desta sentença aos autos originários nº 202584101597, nos quais deverá ser expedido o respectivo alvará para levantamento da quantia de R$ 8.176,40 (oito mil cento e setenta e seis reais e quarenta centavos), igualmente acrescida dos rendimentos eventualmente existentes, observadas as mesmas condições quanto ao beneficiário e aos poderes para recebimento.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR A NULIDADE da contratação do ?Seguro Super Protegido Titular? (rubrica ?Serviço Cartão Protegido?), constante da Proposta nº 48953966, de 29/04/2025, por inobservância da forma prevista no art. 595 do Código Civil, nos limites do pedido; b) CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S.A. a restituir à autora, em dobro, os valores descontados, no montante de R$ 14,06 (quatorze reais e seis centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora equivalentes à taxa Selic deduzido o IPCA, ambos a contar de cada desconto (02/06/2025, 01/07/2025 e 01/08/2025), nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil e das Súmulas 43 e 54 do STJ, vedada a cumulação com outro índice; c) DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR que o réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação pessoal, abstenha-se de realizar novos descontos na conta da autora a título de ?Serviço Cartão Protegido? ou ?Seguro Super Protegido? e, caso ainda ativo, cancele o serviço, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Ante o exposto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito no valor de R$ 78,79 (setenta e oito reais e setenta e nove centavos), referente à fatura com vencimento em 06/05/2026, vinculada à linha telefônica móvel n.º (79) 99941-2738 (conta contrato n.º 1120484610), determinando que a ré se abstenha de realizar qualquer ato de cobrança relativo a essa competência; b) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em promover o imediato e definitivo desbloqueio da linha telefônica n.º (79) 99941-2738 de titularidade do autor, restabelecendo integralmente todos os serviços contratados, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento; c) CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir desta sentença até o efetivo pagamento, vedada a cumulação com qualquer outro indexador, nos termos do art. 406 do Código Civil, em sua redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no que tange ao pedido de obrigação de fazer (restabelecimento do fornecimento de água), com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a ré IGUÁ SERGIPE S.A. a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir desta sentença até o efetivo pagamento, vedada a cumulação com qualquer outro indexador, nos termos do art. 406 do Código Civil, em sua redação dada pela Lei n.º 14.905/2024.