Vara Única da Comarca de Pinhalzinho

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar os requeridos FLAVIO MORAES DA SILVA e PAULO RICARDO CAMPOS ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.879,41 (cinco mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos), corrigido pelo IPCA desde o desembolso, e acrescido de juros de moratórios, estes de 1% ao mês a contar do desembolso até o dia 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pela taxa legal (taxa Selic, deduzido o IPCA), conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, em sua nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024"

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001495-25.2025.8.24.0567/SC

RÉU : ELIZANDRO JOSE MARTINS

ADVOGADO(A) : DANIEL DECESARO (OAB SC047956)

SENTENÇA

Em razão do exposto, na forma do artigo 387 do CPP, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar Elizandro Jose Martins à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa , à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, por infração ao artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, em regime inicial semiaberto. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (CPP, artigo 804). Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, nos termos da fundamentação. Havendo interposição de recurso, expeça-se PEC provisório. Em tempo, deverá o defensor regularizar sua representação processual mediante a juntada do mandato outorgado pelo réu. Transitada em julgado: (a) lance-se o nome dos condenados no rol dos culpados e lance-se a condenação no INFODIP; (b) promovam-se as anotações e comunicações recomendadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina; (c) comunique-se à Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, Constituição Federal); (d) expeça-se guia de recolhimento definitiva para a execução da pena imposta; (e) intime-se o condenado para o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 50, Código Penal); (f) remeta-se ao órgão gestor do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) os bens declarados perdidos em favor da União; Após o cumprimento das determinações, arquive-se.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei n. 9.099/1995). Publicada e registrada eletronicamente, intime-se a parte autora. Transitada em julgado, efetue-se o levantamento de eventual penhora ou restrição judicial e expeçam-se eventuais alvarás nos termos e de acordo com o que foi solicitado pelo credor, com a observação de que o cancelamento de eventuais averbações realizadas a partir da certidão do art. 828 do CPC competem à parte que as realizou. Após isso, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas devidas.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei n. 9.099/1995). Publicada e registrada eletronicamente, intime-se a parte autora. Transitada em julgado, efetue-se o levantamento de eventual penhora ou restrição judicial e expeçam-se eventuais alvarás nos termos e de acordo com o que foi solicitado pelo credor, com a observação de que o cancelamento de eventuais averbações realizadas a partir da certidão do art. 828 do CPC competem à parte que as realizou. Após isso, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas devidas.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei n. 9.099/1995). Publicada e registrada eletronicamente, intime-se a parte autora. Transitada em julgado, efetue-se o levantamento de eventual penhora ou restrição judicial e expeçam-se eventuais alvarás nos termos e de acordo com o que foi solicitado pelo credor, com a observação de que o cancelamento de eventuais averbações realizadas a partir da certidão do art. 828 do CPC competem à parte que as realizou. Após isso, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas devidas.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei n. 9.099/1995). Publicada e registrada eletronicamente, intime-se a parte autora. Transitada em julgado, efetue-se o levantamento de eventual penhora ou restrição judicial e expeçam-se eventuais alvarás nos termos e de acordo com o que foi solicitado pelo credor, com a observação de que o cancelamento de eventuais averbações realizadas a partir da certidão do art. 828 do CPC competem à parte que as realizou. Após isso, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas devidas.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito executivo em virtude do adimplemento do débito. Homologo, ainda, eventual renúncia do prazo recursal, caso convencionado/peticionado por ambas as partes. Eventuais custas a cargo da parte executada, cuja exigibilidade fica suspensa no caso de deferimento da justiça gratuita. Na situação de ser ente público, não há cobrança de custas em razão da isenção disposta no art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Transitada em julgado, efetue-se o levantamento de eventual penhora ou restrição judicial e expeçam-se eventuais alvarás nos termos e de acordo com o que foi solicitado pelo credor, com a observação de que o cancelamento de eventuais averbações realizadas a partir da certidão do art. 828 do CPC competem à parte que as realizou. Após isso, cumpridas as formalidades legais e pagas eventuais custas, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas devidas.