Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal

Ante o exposto: ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade e, de ofício, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2012 e 2014, extinguindo-os com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC c/c art. 156, V, do CTN). Em relação ao saldo remanescente (exercícios de 2015 a 2018), JULGO EXTINTA a execução fiscal sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC), em conformidade com o Tema 1184 do STF, visto que o valor útil da execução é inferior a R$ 10.000,00. Sem ônus para as partes. Sem custas processuais (isenção legal). DEFIRO a gratuidade de justiça ao Executado. Levantem-se eventuais constrições. Publique-se.

Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA de RITA DE CASSIA NASCIMENTO ALVES. Em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL em relação à Excipiente, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 1º da Lei 6.830/80. Determino o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa nº 2008009, 2022570, 2376578, 2376579, 2790940, 2790941, 3198067 e 3387754 em nome da Executada, bem como o levantamento de eventuais constrições patrimoniais. Condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 11.484,48 ), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, considerando o princípio da causalidade, visto que o erro no lançamento e a propositura indevida da ação contra parte ilegítima deram causa à contratação de advogado pela parte inocente. Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública. Publique-se.

Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no Artigo 485, IV e V, do Código de Processo Civil, dada a nulidade do título e a coisa julgada. Em virtude do Princípio da Causalidade e da Sucumbência, CONDENO o Município de Manaus ao pagamento de Honorários Advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no inciso I do § 3º do Artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, REDUZO os Honorários pela metade (para 5%), nos termos do Artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, face à ausência de impugnação pelo Exequente. Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no Artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, dada a nulidade do título executivo. Em virtude do Princípio da Causalidade e da Sucumbência, CONDENO o Município de Manaus ao pagamento de Honorários Advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no inciso I do § 3º do Artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (proveito econômico obtido). Todavia, REDUZO os Honorários pela metade (para 5%), nos termos do Artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, face ao reconhecimento do pedido pelo Exequente. Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR a nulidade dos lançamentos de IPTU realizados sobre a área excedente à metragem registrada (95.548,90 m²). CONFIRMAR a tutela de urgência e determinar que a autoridade fiscal expeça a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor da Requerente, desde que o único óbice seja o débito objeto desta lide CONDENAR o Município à restituição ou compensação de eventuais valores recolhidos a maior, acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme os índices aplicáveis aos débitos tributários municipais. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Isento de custas processuais por força de lei. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I, do CPC). Publique-se.

Ante o exposto: ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva quanto à matrícula nº 2133265. JULGO EXTINTA a execução fiscal em relação às CDAs vinculadas às matrículas nº 2133265 (por ilegitimidade/cancelamento) e nº 436103 (pelo pagamento superveniente), nos termos do art. 485, VI e art. 924, II, do CPC, respectivamente. DETERMINO A SUSPENSÃO do feito em relação à matrícula nº 436117, nos termos do art. 922 do CPC c/c art. 151, VI do CTN, aguardando-se o cumprimento do parcelamento. CONDENO a Executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor parte extinta, em virtude do princípio da causalidade, visto que o ajuizamento se deu por desatualização cadastral imputável à parte e inadimplência temporária sanada apenas no curso da lide. Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 dias, adequar a CDA remanescente (matrícula parcelada) ou informar descumprimento do acordo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do Art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica tributária entre a Requerente e o Município de Manaus no que tange aos débitos de IPTU (2018/2019) discutidos na Execução Fiscal n.º 0903577-67.2023.8.04.0001, dada a ilegitimidade passiva ad causam; DETERMINAR ao Requerido que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à exclusão do nome/CNPJ da Requerente de qualquer cadastro restritivo (SERASA/SPC/PROTESTO) vinculado a tais débitos, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento; DECLARAR A INCOMPETÊNCIA deste juízo para o julgamento do pedido de danos morais, extinguindo tal pleito sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, IV, do CPC. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Isento de custas. Sem reexame necessário. Publique-se.

ADV: RICARDO KANEKO TORQUARTO (OAB 8721/AM) - Processo 0807869-78.2009.8.04.0001 (001.09.807869-1) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE:
B1Município de Manaus
B0 - Firme nessas razões, ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, ANULAR a sentença anteriormente proferida e os demais atos, a fim de restabelecer o regular processamento do feito. Todavia, após nova análise dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito, face à ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil c/c Tema 1184, sem ônus para as partes. À Secretaria para levantamento de eventuais bloqueios em caso de requerimento expresso da parte executada. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal pelo Município de Manaus, conforme documento de ID 2616105 constante no SEI n.º 2025/000036916-00, dê-se baixa imediata na distribuição e arquivem-se os autos.

ADV: RICARDO KANEKO TORQUARTO (OAB 8721/AM) - Processo 0803774-05.2009.8.04.0001 (001.09.803774-0) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE:
B1Município de Manaus
B0 - Firme nessas razões, ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, ANULAR a sentença anteriormente proferida e os demais atos, a fim de restabelecer o regular processamento do feito. Todavia, após nova análise dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito, face à ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil c/c Tema 1184, sem ônus para as partes. À Secretaria para levantamento de eventuais bloqueios em caso de requerimento expresso da parte executada. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal pelo Município de Manaus, conforme documento de ID 2616105 constante no SEI n.º 2025/000036916-00, dê-se baixa imediata na distribuição e arquivem-se os autos.

ADV: RICARDO KANEKO TORQUARTO (OAB 8721/AM) - Processo 0803772-35.2009.8.04.0001 (001.09.803772-3) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE:
B1Município de Manaus
B0 - Firme nessas razões, ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, ANULAR a sentença anteriormente proferida e os demais atos, a fim de restabelecer o regular processamento do feito. Todavia, após nova análise dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito, face à ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil c/c Tema 1184, sem ônus para as partes. À Secretaria para levantamento de eventuais bloqueios em caso de requerimento expresso da parte executada. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal pelo Município de Manaus, conforme documento de ID 2616105 constante no SEI n.º 2025/000036916-00, dê-se baixa imediata na distribuição e arquivem-se os autos.

ípio de Manaus, tendo por objeto as Certidões de Dívida Ativa que embasam a Petição Inicial. Posteriormente, veio o Exequente aos Autos pugnando pela extinção do Feito com ônus para a Parte Executada, ante o pagamento administrativo do Crédito sem a devida quitação das Custas Processuais. Vieram-me conclusos. Relatados, no essencial. DECIDO. Reza o Artigo 156, Inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 156. Extinguem o crédito tributário; I - o pagamento; Diante da premissa legal acima colacionada, considerando a extinção administrativa do Crédito Tributário informada pelo Exequente, JULGO EXTINTO este Feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Artigo 156, Inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) combinado com o Artigo 924, Inciso II, do Código de Processo Civil. Por fim, CONDENO a Parte Executada nas Custas, despesas processuais e Honorários Advocatícios, os quais arbito em 10% (dez por cento) sobre o Valor atualizado da cobrança, devendo esta juntar no Feito a COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Por oportuno, REMETAM-SE os autos à Contadoria para elaboração da Guia de Custas Processuais. Com o retorno do Feito, EXPEÇA-SE Carta de intimação para a parte Executada proceder ao recolhimento das taxas processuais. Após a comprovação do pagamento das Custas, e tendo em vista a renúncia do Município do prazo recursal, dê-se baixa aos Autos, e arquivem-se com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade oposta, ao que reconheço a ocorrência da Prescrição Intercorrente, com fulcro no REsp 1.340.553/RS, e DECLARO EXTINTA esta Ação de Execução Fiscal, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Artigo 487, Inciso II, do Código de Processo Civil. Por oportuno, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições efetivadas nos Autos. Deixo de condenar em Custas Processuais e Honorários Advocatícios, tendo em vista ser incabível a condenação do Exequente nas verbas sucumbenciais, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de julgamento do Tema Repetitivo nº 1229, confira-se: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.". Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I e III, "a", do CPC), para o fim de: DECLARAR a prescrição e a consequente extinção dos créditos tributários de ALVARÁ referentes aos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, diante do reconhecimento jurídico do pedido pela parte ré; REJEITAR os pedidos de anulação quanto aos exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2020 e 2021, mantendo-se a integral exigibilidade destes débitos, ante a inocorrência de prescrição e a regularidade do fato gerador. Condeno a parte autora em metade das custas e honorários sucumbenciais em 10% do valor que sucumbiu, nos termos do art. 85 do CPC, devendo ser reembolsados os valores eventualmente pagos a maior, em cumprimento de sentença. Condeno o ente requerido em metade das custas e honorários sucumbenciais em 10% do valor que sucumbiu, nos termos do art. 85 do CPC. Fazenda Pública isenta de custas processuais. Sem reexame necessário. Publique-se.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse processual. Considerando a sucumbência recíproca e o princípio da causalidade, condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do patrono da parte adversa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da verba em relação à parte autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.