5ª Vara Mista de Cabedelo

Diante disso e não existindo motivos legais para a permanência da obrigação alimentar, não resta qualquer motivo para manter o requerente com a obrigação de pensionar sua filha. De qualquer sorte, caso exista qualquer motivo justificador, poderá a interessada postular através de nova ação a instituição de nova obrigação alimentar, uma vez que esta, a que está obrigado o Promovente, definitivamente findou. Dessa forma, a procedência do pedido, é, pois, medida que se impõe. Dispositivo Sendo assim, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o promovente I. T. C. EXONERADO da obrigação alimentar de sua filha E. Q. T., ora promovida, imposta por meio de sentença judicial prolatada pelo Juízo da 2ª Vara desta comarca, nos autos do processo sob n° 07320040007244. Ato contínuo, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço arrimado no inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil c/c art. 1.708, do Código Civil. Sem custas e honorários, ante o deferimento de justiça concedida para ambas as partes. OFICIE-SE a FONTE PAGADORA para excluir em definitivo o desconto alimentar. Publique-se.

o há nos autos prova concreta do dano neste momento processual, razão pela qual eventual pretensão deverá ser deduzida em sede própria, se comprovada posteriormente a existência do prejuízo. Dessa forma, a procedência do pedido principal é medida que se impõe. Dispositivo Ex positis, e considerando tudo o mais que dos autos consta, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA, ao passo que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo promovente FLÁVIO VELOSO MAURÍCIO FILHO em face de GRAZIELLA CAROLINA DE OLIVEIRA ROQUE VELOSO. Lado outro, julgo improcedente o pedido indenizatório. Ato contínuo, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço arrimado no inciso I, do art. 487, do CPC. Custas efetivamente pagas. Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Diante disso, estando comprovados os fatos alegados na inicial, manifesta-se o Ministério Público pelo deferimento parcial do pedido da autora, fixando-se os alimentos em favor do filho do casal no valor deferido liminarmente, com fundamento nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil.'' Em seguida, a MM. Juiz proferiu a seguinte sentença AÇÃO DE ALIMENTOS – ACORDO – HOMOLOGAÇÃO. Vistos, etc...o acordo merece guarida, uma vez que os requerentes ratificaram os termos do acordo. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado para que surta seus efeitos legais, nos termos do art. 487, III, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. As partes de comum acordo, pediram dispensa do prazo recursal, o que fica de logo deferido. Isento de custas. Publicada, registrada e intimados em audiência. Certificado o trânsito em julgado, observado as formalidades legais, arquive-se.

vogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. O recolhimento das custas constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/2015), quando a parte não vem a ser favorecida com a benefício legal da gratuidade. Certifique-se da disposição legal: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, a par das referidas considerações, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, IV, ambos do NCPC, declaro extinto o presente processo sem resolução de mérito. Uma vez que a extinção do processo e o cancelamento do feito junto à distribuição ocorreram justamente em razão do não recolhimento das custas, maltrata a lógica condená-lo ao seu pagamento justamente porque não o fez, já que o cancelamento da distribuição fulmina o fato gerador da despesa. A respeito: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDANTE QUE REQUEREU A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 E 485, INCISO X, AMBOS DO CPC. RECURSO DA REQUERENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O BENEFÍCIO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. NÃO CABIMENTO, ENTRETANTO, DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS QUANDO HÁ CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível nº 0303647-22.2017.8.24.0023, 3ª Câmara de Direito Civil do TJSC, Rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. j. 21.01.2020). Sem honorários, em razão do princípio da causalidade. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com anotações de estilo.

vogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. O recolhimento das custas constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/2015), quando a parte não vem a ser favorecida com a benefício legal da gratuidade. Certifique-se da disposição legal: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, a par das referidas considerações, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, IV, ambos do NCPC, declaro extinto o presente processo sem resolução de mérito. Uma vez que a extinção do processo e o cancelamento do feito junto à distribuição ocorreram justamente em razão do não recolhimento das custas, maltrata a lógica condená-lo ao seu pagamento justamente porque não o fez, já que o cancelamento da distribuição fulmina o fato gerador da despesa. A respeito: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDANTE QUE REQUEREU A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 E 485, INCISO X, AMBOS DO CPC. RECURSO DA REQUERENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O BENEFÍCIO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. NÃO CABIMENTO, ENTRETANTO, DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS QUANDO HÁ CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível nº 0303647-22.2017.8.24.0023, 3ª Câmara de Direito Civil do TJSC, Rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. j. 21.01.2020). Sem honorários, em razão do princípio da causalidade. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com anotações de estilo.

vogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. O recolhimento das custas constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/2015), quando a parte não vem a ser favorecida com a benefício legal da gratuidade. Certifique-se da disposição legal: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, a par das referidas considerações, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, IV, ambos do NCPC, declaro extinto o presente processo sem resolução de mérito. Uma vez que a extinção do processo e o cancelamento do feito junto à distribuição ocorreram justamente em razão do não recolhimento das custas, maltrata a lógica condená-lo ao seu pagamento justamente porque não o fez, já que o cancelamento da distribuição fulmina o fato gerador da despesa. A respeito: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDANTE QUE REQUEREU A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 E 485, INCISO X, AMBOS DO CPC. RECURSO DA REQUERENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O BENEFÍCIO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. NÃO CABIMENTO, ENTRETANTO, DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS QUANDO HÁ CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível nº 0303647-22.2017.8.24.0023, 3ª Câmara de Direito Civil do TJSC, Rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. j. 21.01.2020). Sem honorários, em razão do princípio da causalidade. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com anotações de estilo.

aos valores cobrados na presente execução. Ademais, os contracheques juntados referentes ao vínculo com o Comitê Paraolímpico Brasileiro demonstram que os descontos da pensão alimentícia vêm sendo regularmente efetuados. Dessa forma, não restou comprovada a inadimplência alimentar apontada pela exequente, inexistindo pressuposto válido para o regular prosseguimento da execução. Assim, ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Dispositivo Ex positis, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento art. 485, IV, do CPC. Custas não cobráveis no momento (art. 98, § 3º do CPC), pois deferida a assistência judiciária e sem honorários. Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO da presente ação, em razão da alienação judicial do imóvel litigioso a terceiro ocorrida em outro processo judicial, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, combinado com o artigo 493, ambos do Código de Processo Civil. Em decorrência desta decisão, REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida, considerando que a transferência da propriedade se dará por força da Carta de Alienação Judicial expedida no Processo nº 0804777-20.2015.8.15.0731, restando sem efeito a obrigação de fazer pessoal imposta ao réu nestes autos, bem como as multas astreintes eventualmente incidentes a partir da data da alienação judicial, devendo ser observada a nova realidade registral determinada pelo Juízo competente. Pelo Princípio da Causalidade, condeno o promovido, Erickson Dantas das Chagas, ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, notadamente diante da necessidade de acompanhamento de fatos supervenientes e manifestações diversas. Considerando o indeferimento anterior do pedido de gratuidade de justiça e a ausência de fatos novos que comprovassem a alteração da capacidade financeira do réu para melhor — ao contrário, a alienação do imóvel serviu para quitar dívidas, não necessariamente gerando liquidez excedente, mas a profissão de advogado e a natureza da contratação original mantêm a presunção de capacidade contributiva para as despesas processuais já analisada —, mantém-se a exigibilidade das verbas sucumbenciais. Publique-se.

ENTE PROCEDENTE o pedido autoral, bem como JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em reconvenção, para, doravante: (A) CONFIRMAR A DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES; (B) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral de inexistência de bens partilháveis; (C) JULGAR PROCEDENTE o pedido reconvencional, para, no sentido de PARTILHAR em 50% (cinquenta por cento) para ambas as partes: os lucros auferidos na constância do casamento advindos da construção e comercialização das unidades habitacionais do Prédio Residencial Altina Roberto Cardoso, sito na Rua João Cabral de Lucena, nº 486, Bessa. Ato contínuo, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço arrimado no inciso I, do art. 487, do CPC. Custas pagas. Publique-se, Registre-se e Intime-se.

, quando a parte autora deixou de impulsioná-lo, apesar de devidamente intimada pessoalmente para tanto, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. O processo está paralisado, há mais de (30) trinta dias, sem o devido impulso. Autos conclusos. É o Relatório. Decisão. Observa-se, pois, nítido desinteresse da parte autora em promover o andamento processual. O vertente processo, como dito, resta paralisado há mais de (30) trinta dias, apesar da intimação da parte demandante para impulsionar a ação, o que resulta na extinção do processo sem julgamento do mérito. Dispositivo Assim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço arrimado no inciso III, do art. 485, do CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento das despesas processuais, inexigíveis, diante dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme art. 98 do CPC. Publique-se, Registre-se e Intime-se.

ITO. Vistos, etc. Trata-se de ação nomeada no cabeçalho envolvendo as partes acima epigrafadas e ajuizada em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial. O processo seguia seu curso normal, quando a parte autora requereu a desistência da ação. Autos conclusos. É o Relatório. Decisão. Em tendo a parte demandada pleiteado a desistência da ação e não tendo sido apresentada contestação pela parte promovida, é desnecessária a sua concordância para que se possa extinguir o processo sem julgamento do mérito. Dispositivo Assim, conquanto o exposto, homologo o pedido de desistência e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço arrimado no inciso VIII, do art. 485, do CPC. Custas processuais e honorários pela parte promovente, porém, inexigíveis, diante dos benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Diante do exposto, e em observância ao princípio do melhor interesse da criança, JULGO PROCEDENTE o pedido, para MODIFICAR a regulamentação das visitas, que passam a ocorrer: (A) em locais públicos, de forma quinzenal, preferencialmente aos domingos, no horário das 13h às 17h, sem pernoite. Dispositivo Ex positis, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedidos formulado pela promovente A. P. D. S., em face de A. L. D. S., para doravante: (A) MODIFICAR a REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, que passam a ocorrer: em locais públicos, de forma quinzenal, preferencialmente aos domingos, no horário das 13h às 17h, sem pernoite. Ato contínuo, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço arrimado no inciso I, do art. 487, do CPC. Custas não cobráveis no momento (art. 98, § 3º do CPC), pois deferida a assistência judiciária e sem honorários. Publique-se, Registre-se e Intime-se.

que lhe compete por mais de 30 (trinta) dias, após ter sido intimada pessoalmente para manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, permanecendo inerte, consoante o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil”. (TJPB, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0122352-16.2012.815.0011 – Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande – Relator: Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho). No caso vertente, verifica-se que a intimação foi dirigida ao endereço da parte autora declinado na exordial, onde foi devidamente intimada, deixando decorrer o prazo sem qualquer manifestação. Ante o esposado, JULGO EXTINTO SEM ANÁLISE MERITÓRIA o presente processo, aplicando ao caso o disposto no art. 485, III, § 1º. Existindo nos autos realização de perícia, estando a parte autora sob os benefícios da justiça gratuita, a escrivania para cumprir a resolução nº 09/2017, de 21 de junho de 2017. P.R.I. Custas na forma legal.

vogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. O recolhimento das custas constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/2015), quando a parte não vem a ser favorecida com a benefício legal da gratuidade. Certifique-se da disposição legal: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, a par das referidas considerações, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, IV, ambos do NCPC, declaro extinto o presente processo sem resolução de mérito. Uma vez que a extinção do processo e o cancelamento do feito junto à distribuição ocorreram justamente em razão do não recolhimento das custas, maltrata a lógica condená-lo ao seu pagamento justamente porque não o fez, já que o cancelamento da distribuição fulmina o fato gerador da despesa. A respeito: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDANTE QUE REQUEREU A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 E 485, INCISO X, AMBOS DO CPC. RECURSO DA REQUERENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O BENEFÍCIO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. NÃO CABIMENTO, ENTRETANTO, DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS QUANDO HÁ CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível nº 0303647-22.2017.8.24.0023, 3ª Câmara de Direito Civil do TJSC, Rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. j. 21.01.2020). Sem honorários, em razão do princípio da causalidade. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com anotações de estilo.