Thana Michelle Carneiro Rodrigues

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) DESCLASSIFICAR a imputação inicial do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, atribuída a CARLOS ANDRÉ DA SILVA, para a conduta descrita no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, e, por consequência, EXTINGO A PUNIBILIDADE do acusado ante a prescrição operada, com fulcro no art. 30 da Lei n.º 11.343/06; b) CONDENAR o réu, CARLOS ANDRÉ DA SILVA, como incurso no art. 12 da Lei n.º 10.826/03. Passo a dosar-lhe a pena, atento ao disposto no art. 68, do Código Penal. III.A – DA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI N.º 10.826/03) Atento à culpabilidade (juízo de reprovabilidade) do acusado deve ser considerada normal à espécie, tendo em vista que não extrapola os limites penais de tipicidade do crime; possui antecedentes penais, existindo condenação criminal com trânsito em julgado, consoantes informações contidas nos autos. Constata-se a existência de condenações definitivas pretéritas com trânsito em julgado. O réu ostenta condenação transitada em julgado nos autos do Processo nº 0001973-20.2012.8.15.0731 (pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, transitada em julgado em 10/09/2013) e condenação nos autos do Processo nº 0001850-51.2014.8.15.0731 (pena de 7 anos de reclusão, com trânsito em julgado em 18/08/2015). Para evitar indevido bis in idem, reserva-se a condenação dos autos nº 0001850-51.2014.8.15.0731 para apreciação da reincidência na fase intermediária, valorando-se nestes antecedentes apenas o título condenatório definitivo autônomo do Processo nº 0001973-20.2012.8.15.0731, cujos efeitos temporais remanescem hígidos como maus antecedentes; não há nos autos informações sobre a conduta social do acusado que permitem a valoração de tal circunstância; a personalidade deixo de valorá-la, não havendo indicação nos autos de elemento merecedor de aferição; os motivos do crime não extrapolaram os elementos constitutivos do crime, razão pela qual reconheço como normais ao tipo; circunstâncias do crime são comuns à espécie delituosa examinada, não havendo peculiaridades que mereçam exame e que já tenham sido utilizadas para fins de tipificação da conduta respectiva; consequências normais à espécie; o comportamento da vítima que é inaplicável à espécie. Existindo uma circunstância judicial desfavorável consistente nos maus antecedentes, aplico a fração de 1/8 (um oitavo), calculada sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima em abstrato cominadas ao delito (intervalo de 2 anos), exasperando a pena mínima em 3 (três) meses de detenção. Desse modo, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Quanto à pena provisória, é de se considerar em favor do condenado ter confessado, espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. Atento à jurisprudência do STJ (HC 325.901/SP), a atenuante da confissão deve incidir seja ela parcial ou total, desde que tenha sido utilizada como fund

Ante o exposto, considerando os fundamentos jurídicos delineados e o conjunto probatório carreado aos autos, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO deduzida na denúncia para: a) ABSOLVER o réu H. L. J., já qualificado, da imputação concernente ao crime tipificado no artigo 217-A do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal; b) DETERMINAR A IMEDIATA REVOGAÇÃO de quaisquer medidas cautelares pessoais, patrimoniais ou restritivas porventura ainda vigentes em desfavor do acusado no âmbito deste feito criminal ou de procedimentos cautelares a ele vinculados, expedindo-se as comunicações e certidões que se fizerem necessárias; c) INDEFERIR o pedido ministerial de remessa de cópias para instauração de inquérito pelo crime de denunciação caluniosa, por ausência de justa causa imediata e pelo fato de os relatos terem se originado da filha do casal; d) INDEFERIR o pedido ministerial de comunicação ao juízo de família, tendo em vista que a guarda unilateral das crianças já foi definitivamente fixada em prol do réu em sede judicial cível. Remeta-se o boletim individual do(s) réu(s) à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Paraíba, para fins meramente estatísticos. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e a Assistência de Acusação.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado exposta na peça inaugural para CONDENAR A. F. D. M., já qualificado nos autos, nas sanções do artigo 217-A, caput, c/c artigo 226, inciso II, c/c artigo 71, caput, todos do Código Penal Brasileiro, reconhecido o contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher previsto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006. Passo à dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico do artigo 68 e aos parâmetros do artigo 59, ambos do Código Penal. Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: A culpabilidade revela-se desfavorável e excede a reprovabilidade ordinária imanente ao tipo penal. O acusado agiu com premeditação e planejamento deliberado, aproveitando-se sistematicamente dos momentos em que a genitora da ofendida saía para o trabalho externo para atrair a menor e submetê-la aos atos sexuais no recesso domiciliar, empregando ardil e manipulação psicológica sobre infante indefesa sob seus cuidados. Tal contexto fático concreto desborda do dolo genérico inerente à figura típica e evidencia grau acentuado de censurabilidade da conduta, sem incorrer em bis in idem com as demais fases da dosimetria. Desfavorável. O acusado não ostenta antecedentes criminais desfavoráveis. Favorável. Não há elementos nos autos para aferir a conduta social e a personalidade do agente. Favoráveis. Os motivos do crime são inerentes ao tipo de estupro de vulnerável, consubstanciados na satisfação da lascívia. Neutros. As circunstâncias do crime são normais à espécie, não se verificando elementos acidentais concretos que justifiquem a sua exasperação além dos limites previstos no tipo legal. Neutras. Quanto às consequências do crime, não há a descrição ou comprovação de sequelas que ultrapassem o dano comum inerente ao próprio delito. Portanto, deixo de valorá-las negativamente, a fim de evitar fundamentação abstrata. Neutras. O comportamento da vítima em nada concorreu para a prática delitiva, tratando-se de pessoa em desenvolvimento. Neutro. Existindo apenas uma circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), adoto o critério de exasperação na fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo compreendido entre as penas mínima e máxima em abstrato cominadas ao tipo vigente à época dos fatos (intervalo de 7 anos entre a mínima de 8 anos e a máxima de 15 anos), correspondente a 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, fixando a pena-base em 8 (OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. Na segunda fase, incide a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, fundamentada exclusivamente no prevalecimento das relações domésticas e da coabitação mantida sob o mesmo teto, tendo o réu se aproveitado da intimidade da moradia comum e dos momentos em que ficava a sós com a vítima para perpetrar os abusos. Ausentes circunstâncias atenuantes, diante da negativa de autoria manifestada pelo acusado. Aplicando a fração d

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para: a) CONDENAR LUCAS DOS SANTOS RUFINO DE ARAÚJO pelos crimes dos arts. 14 da Lei nº 10.826/2003 e 244-B, caput, da Lei nº 8.069/1990, em concurso formal impróprio, na forma do art. 70, caput, segunda parte, do Código Penal, e pelo art. 180, caput, do Código Penal, na redação vigente na data dos fatos, este em concurso material com os anteriores; b) CONDENAR JANDERSON GEORGE LUNA DA SILVA, TAYRONE DO NASCIMENTO SANTOS e JOALISSON TAVARES DE ALMEIDA pelos crimes dos arts. 14 da Lei nº 10.826/2003 e 244-B, caput, da Lei nº 8.069/1990, em concurso formal impróprio, na forma do art. 70, caput, segunda parte, do Código Penal; c) ABSOLVER os quatro acusados das imputações dos arts. 35 da Lei nº 11.343/2006 e 15 da Lei nº 10.826/2003, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; d) ABSOLVER Janderson, Tayrone e Joalisson da imputação do art. 180, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Passo à individualização das penas, conforme os arts. 59 e 68 do Código Penal. Ressalto que todos os acusados já haviam completado 21 anos em 17/08/2025. Não incide a atenuante da menoridade relativa, inclusive quanto a Joalisson, cujo pedido defensivo fica expressamente rejeitado nesse ponto. Para cada circunstância judicial negativa, adoto acréscimo de 1/6 sobre a pena mínima de reclusão. Na multa, emprego o mesmo parâmetro sobre o mínimo de 10 dias-multa, desprezando, ao final da operação, a fração de dia-multa, em favor do acusado. A quantidade de dias-multa acompanha a individualização da sanção. O valor unitário, por sua vez, é fixado em 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, diante da ausência de elementos que indiquem capacidade econômica superior. = Quanto a Lucas dos Santos Rufino de Araújo 1. Do porte ilegal de armas A culpabilidade é desfavorável, porquanto excede a inerente ao tipo, eis que o porte compartilhado compreendeu três armas de calibres distintos — pistola .380, revólver .38 e espingarda calibre 12 e 29 munições, com forte potencial ofensivo, concluindo-se pela presença de dolo acentuado, para além daquele ordinariamente abrangido pelo tipo.Não há condenação anterior demonstrada apta a configurar maus antecedentes, conforme as certidões de Ids 121093191 e 121094704 e as consultas posteriores. Não existem elementos concretos para valorar negativamente a personalidade ou a conduta social. Os motivos não recebem valoração autônoma. As circunstâncias são inerentes ao tipo. As consequências não ultrapassam as inerentes à infração. O comportamento da vítima é neutro, tratando-se de delito contra a incolumidade pública. Fixo a pena-base em 2 anos e 4 meses de reclusão e 30 dias-multa. Na segunda fase, Lucas negou ciência e adesão ao porte, não havendo confissão desse delito. Ausentes outras circunstâncias modificadoras demonstradas, mantenho a reprimenda. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) ABSOLVER o réu Ernandes Gabriel Moreira Camilo, já qualificado, da imputação concernente ao crime tipificado no artigo 302, caput e § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/1997, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da insuficiência de provas quanto à conduta culposa no sinistro; b) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de Ernandes Gabriel Moreira Camilo em relação ao delito tipificado no artigo 309 da Lei nº 9.503/1997, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo 107, inciso IV, primeira figura, c/c o artigo 109, inciso VI, e o artigo 115, todos do Código Penal. Custas processuais isentas, haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Não havendo medidas cautelares ou prisão cautelar decretada, concedo ao réu o direito de permanecer em liberdade. Remeta-se o boletim individual do(s) réu(s) à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Paraíba, para fins meramente estatísticos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

ução de veículo com capacidade psicomotora alterada, enquanto o segundo pune a realização de demonstração não autorizada de perícia veicular que gere perigo concreto. No caso, o acusado, além de conduzir o veículo sob influência de álcool, praticou conduta adicional e independente, consistente em realizar manobra perigosa em uma única roda. Incide, assim, o concurso material previsto no art. 69 do Código Penal. Não há causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade. O acusado era imputável, possuía potencial consciência da ilicitude e dele era exigível conduta diversa. Diante desse contexto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar JOSÉ DANIEL DA CRUZ JÚNIOR nas sanções dos arts. 306, caput, e 308, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do Código Penal. Passo à fixação das penas. Do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro A culpabilidade não ultrapassa aquela inerente ao próprio tipo penal. A condenação definitiva existente será valorada como reincidência na segunda fase, evitando-se indevido bis in idem. Não existem elementos suficientes para valorar negativamente a conduta social ou a personalidade do acusado. Os motivos são inerentes ao delito. As circunstâncias e consequências não ultrapassam as normais da espécie. O comportamento da vítima, que neste caso é a sociedade, não contribuiu para a prática criminosa. Diante das circunstâncias judiciais favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal de 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a agravante da reincidência, pois o réu possui condenação definitiva no processo nº 0007605-43.2018.8.15.0011, com trânsito em julgado em 20 de maio de 2019, anterior aos fatos ora julgados. Elevo a pena em 1/6, fixando-a em 7 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição. Torno definitiva a pena em 7 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, diante da ausência de elementos seguros acerca da capacidade econômica do acusado. Nos termos dos arts. 292 e 293 do Código de Trânsito Brasileiro, aplico, ainda, a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses. Do crime previsto no art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro As circunstâncias judiciais são favoráveis, pelos mesmos fundamentos anteriormente apresentados. Fixo a pena-base no mínimo legal de 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a agravante da reincidência e aumento a pena em 1/6, passando-a para 7 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição. Torno definitiva a pena em 7 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. O valor de cada dia-multa corresponde a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Aplico, ainda, a pena de suspensão da habilitação pa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado J. A. D., qualificado nos autos, nas sanções do artigo 217-A, caput, c/c o artigo 71, caput, ambos do Código Penal (redação da Lei nº 12.015/2009). DOSIMETRIA DA PENA Em observância ao método trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, passo à individualização da sanção penal. Aplica-se o preceito sancionador vigente ao tempo da prática dos fatos (Lei nº 12.015/2009), que cominava pena de reclusão de 8 a 15 anos, sendo inaplicável a novel exasperação trazida pela Lei nº 15.280/2025, por consubstanciar novatio legis in pejus vedada pelo artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal. Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: a conduta não extrapolou a reprovabilidade ordinária inerente ao tipo penal violado, sendo normal à espécie; b) Antecedentes: as certidões cartorárias e extratos do sistema de antecedentes comprovam a primariedade técnica do acusado, inexistindo condenações penais transitadas em julgado em seu desfavor (ID 166568899, ID 166568900); c) Conduta social: não constam elementos desabonadores de seu convívio comunitário ou familiar nos autos; d) Personalidade do agente: inexistem elementos técnicos ou laudos periciais específicos para aferição deste vetor; e) Motivos do crime: inerentes à busca da satisfação da lascívia, ínsita à figura típica; f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias fáticas foram comuns à modalidade delitiva imputada; g) Consequências do crime: os traumas emocionais e o sofrimento psíquico decorrentes do abuso, embora graves, foram absorvidos na esfera típica do dano moral à vulnerabilidade; h) Comportamento da vítima: a ofendida em nada concorreu para a prática delitiva. Sendo desfavorável uma circunstância judicial (culpabilidade), fixo a pena-base no mínimo legal de 08 (oito) anos de reclusão. Na segunda fase, não concorrem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, incide a agravante do art. 61, alínea “f”, do Código Penal, em razão de o crime ter sido praticado por familiar próximo (tio avô) e no âmbito doméstico (casa da avó), motivo pelo qual fixo em 1/6 da pena, fixando a pena provisória em 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. Na terceira fase, da dosimetria penal, verifico a inexistência de causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Não se vislumbra a incidência das majorantes previstas no artigo 226 do Código Penal, tampouco causas de redução. Assim, em observância ao sistema trifásico, torno definitiva a pena EM 9 (NOVE) ANOS, 3 (TRÊS) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE RECLUSÃO. DA CONTINUIDADE DELITIVA Considerando que o agente, mediante mais de uma ação, praticou vários crimes da mesma espécie, e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução (artigo 71, caput, do Código Penal), devem os delitos subsequentes serem havidos como continuação do primeiro. Vejamos que o réu ex

Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, III, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEANDRO ADOLPHO FERREIRA DE MELLO, FLÁVIO TEIXEIRA DE ALMEIDA E CLÁUDIO OCTAVIANO GUERRA, qualificados nos autos, em razão da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato quanto a todos os crimes imputados na denúncia. Com a declaração de extinção da punibilidade, remanesce a necessidade de ponderar sobre a destinação dos bens apreendidos nos autos, constituídos por três pistolas, carregadores e munições. Passo a deliberar: a) No que tange à Pistola marca Taurus, modelo PT-92 AF 9mm, nº de série TKA76733, constata-se a juntada do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF nº 000306937, ID 64121704) expedido pelo SINARM/PF em 28/09/2022 em nome de Cinthya Cristhina de Melo Soares Damacena. Uma vez comprovada a origem lícita, o registro válido no órgão federal competente e a transferência de boa-fé, aliadas à ausência de utilidade para a instrução finda, DEFERE-SE A RESTITUIÇÃO DA REFERIDA PISTOLA À SUA PROPRIETÁRIA CADASTRADA, com fulcro no art. 120 do Código de Processo Penal; b) Quanto à Pistola marca Taurus, modelo PT 58 HC Plus.380 ACP, nº de série KUG68154, os documentos dos autos e as informações oficiais confirmam que o artefato pertence ao patrimônio institucional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ). Dessa forma, determina-se a sua devolução oficial à corporação proprietária, mediante ofício ao Comando-Geral da PMERJ para recolhimento; c) Em relação à Pistola marca Taurus, modelo PT 938.380 ACP, com numeração suprimida ou parcialmente visível (KUH), apreendida em poder do réu Leandro Adolpho Ferreira de Mello sem comprovação de propriedade ou origem lícita, bem como aos carregadores excedentes e munições apreendidas, incide a regra de perdimento. Não havendo demonstração de propriedade legítima nem licitude da posse, decreta-se a perda dos referidos bens em favor da União, ordenando-se o encaminhamento ao Comando do Exército e Assessoria Militar do TJPB, ficando desde já AUTORIZADA SUA DESTRUIÇÃO; d) Não havendo serventia, DECRETO O PERDIMENTO do pen drive amarelo e determino sua destruição. Publique-se.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR ARIOSVALDO ALBINO DE MORAIS FILHO, já devidamente qualificado, nas sanções do art 168 Código Penal. Passo-lhe, então, a dosar a pena privativa de liberdade nos moldes dos arts. 59 e 68 do CP. A culpabilidade ressalta evidenciada, sendo normal a espécie, por isso, deixo de valorar. Os antecedentes não são maculados, haja vista certidão anexa (Id 159058364 - Pág. 1) Não há registros de que a conduta social esteja comprometida, conforme certidão. Não há como dizer que personalidade seja deturpada. Os motivos do delito não o justificam. As circunstâncias do crime, realizada mediante contrato de locação, não extrapolam a tipificação normal. As consequências não extrapolam a esfera penal, eis que o veículo fora recuperado, assim é favorável. O comportamento da vítima não contribuiu para a eclosão do delito. O delito é punido com pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa. Na primeira fase, de acordo com as circunstâncias judiciais em que nenhuma lhe é desfavorável, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (2022), isso levando em conta a situação econômica do apenado. Na segunda fase, à míngua de circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, mantenho inalterada a reprimenda. Na terceira fase, à míngua de causas de diminuição e/ou aumento de pena, fixo a pena definitiva 01 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (2022), isso levando em conta a situação econômica do apenado. Fixo o regime inicial na modalidade aberta, nos termos do art. 33, § 2, "c" c/c art. 59, ambos do CP. DA SUBSTITUIÇÃO Considerando que o réu atende aos requisitos legalmente estabelecidos, com esteio no art. 44 do CP, § 2º, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao réu por 01 (uma) restritiva de direitos, na modalidade pena pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, a serem pagos em favor de instituição beneficente a ser designada pelo Juízo da Execução. O réu fica advertido que o descumprimento das penas substitutivas acarretará a sua conversão na pena privativa de liberdade. DO RECURSO EM LIBERDADE: Considerando o regime de pena inicialmente fixado, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, até o trânsito em julgado desta decisão, devendo-se, no entanto, ser observado eventual óbice junto à VEP. DA REPARAÇÃO: Deixo de fixar por não haver pedido expresso do Ministério Público. DESTINAÇÃO DOS BENS: Não há bens a serem destinados, tendo em vista já ter sido entregue o veículo apreendido ao seu legítimo proprietário, conforme Id 60307485, pág. 1. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas legais, devendo o valor da fiança ser revertido para tal finalidade, bem como para o pagamento da pena de multa, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal. Suspendo, ainda, com fulcro no art. 15, inc. III, da Const

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para CONDENAR o réu ANDREIS PATRICK DIAS DE SOUZA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Tráfico Ilícito de Entorpecentes). Atendendo ao sistema trifásico de individualização da reprimenda penal, estatuído no artigo 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. 3.1. Do Crime de Tráfico de Drogas (Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) Na primeira fase (pena-base), analiso as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e, com preponderância, os vetores específicos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. A culpabilidade revela-se normal à espécie. No tocante aos antecedentes, extrai-se dos autos que, à data do fato criminoso ora apurado (08 de setembro de 2023), o sentenciado era primário e ostentava bons antecedentes, visto que eventuais condenações ou processos posteriores constantes de sua certidão executória não geram efeitos de maus antecedentes para o delito antecedente (ID 79405524 e ID 165894478). Inexistem elementos concretos nos autos para aferição desfavorável da conduta social e da personalidade do agente, devendo ambas ser tidas como neutras. Os motivos da infração penal cingem-se à busca de lucro fácil em detrimento da saúde pública, fator inerente ao tráfico ilícito. As circunstâncias do crime, todavia, desbordam da normalidade e devem ser valoradas desfavoravelmente, tendo em vista que a conduta delitiva foi perpetrada em localidade dominada pelo tráfico de entorpecentes (Comunidade Portelinha), caracterizada por barricadas para impedir o acesso das viaturas policiais e expulsão violenta de moradores de seus próprios lares para viabilizar a mercancia ilícita, cenário que revela maior reprovabilidade objetiva da conduta delitiva. As consequências do crime foram comuns ao injusto pena. Por fim, o comportamento da vítima não se aplica à espécie, pois o sujeito passivo é a coletividade indeterminada. Sopesando com preponderância os vetores do artigo 42 da Lei Antitóxicos, observo que a quantidade total dos entorpecentes apreendidos somou 2,60g (dois gramas e sessenta centigramas) de crack e 8,00g (oito gramas) de maconha (ID 81205383 e ID 160972788), montante que não justifica, por si só, a exasperação da reprimenda inicial sob tal baliza. Contudo, em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime, praticado em localidade dominada pela traficância violenta e barricada, a resposta penal inicial deve ser proporcionalmente exasperada, impondo-se a fixação da pena-base acima do patamar mínimo tão somente pelas circunstâncias judiciais ordinárias do delito. Assim, sopesando tais circunstâncias judiciais preponderantes e o desvalor das circunstâncias do crime, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Na segunda fase (pena intermediária), verifico a ausência de circunstânc

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR a ré VANESSA ALEXSANDRA SOUSA GUEDES nas penas do artigo 155, § 4º, inciso II (furto qualificado pelo abuso de confiança e mediante fraude) e no artigo 296, § 1º, inciso III (uso indevido de marcas ou símbolos de órgãos da Administração Pública), c/c art. 69 e 71, todos do Código Penal. 1. DOSIMETRIA - CRIME DE FURTO Passo à individualização da pena para o crime de furto qualificado, observando o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal. 1.1. Primeira Fase: Pena-Base Na primeira fase da dosimetria, analiso as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade da ré mostra-se acentuada, pois o crime não foi fruto de um impulso momentâneo, mas sim de um planejamento meticuloso que perdurou por 17 meses, demonstrando maior desvalor da conduta. Assim, é desfavorável. Não há registro de maus antecedentes, sendo a ré primária para fins de reincidência e maus antecedentes. Assim, é favorável. Nada há elementos suficientes e técnicos nos autos a desabonar sua personalidade. Assim, é favorável. Sua conduta social apresentou-se de forma positiva, sendo a ré pessoa que se envolve em projetos sociais e trabalhos voluntários em ajuda aos pobres. Assim, é favorável. O motivo do delito, que seria o pagamento de dívidas, não pode ser considerado favorável, pois a busca por recursos financeiros é vista como inerente a crimes patrimoniais. Assim, é neutro. Quanto às circunstâncias, embora sejam negativas pelo abuso de confiança e mediante fraude não serão valoradas, eis que já fazem parte da qualificadora e do tipo penal do art. 296 do CP, a fim de não implicar em bis in idem. Portanto, é neutra. As consequências extrapolam o tipo, pois houve prejuízo financeiro vultoso à vítima, no montante de R$ 339.447,86, valor este que impacta severamente o fluxo da empresa. Assim, é desfavorável. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Portanto, é neutra. O crime de furto qualificado com abuso de confiança ou mediante fraude possui pena reclusão de dois a oito anos, e multa. Diante da análise negativa da culpabilidade e das consequências do crime, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. 1.2. Segunda Fase: Pena Intermediária Na segunda fase, verifico a existência da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal. A ré confessou a prática delitiva de forma pormenorizada tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, o que foi fundamental para a elucidação do modus operandi e para a confirmação da materialidade. Não verifico circunstâncias agravantes. Assim, reduzo a reprimenda anteriormente fixada para o patamar mínimo legal, em observância à Súmula 231 do STJ, estabelecendo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA deduzida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, para CONDENAR JOAB CORDEIRO DA SILVA como incurso no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 (posse/porte de arma de fogo de uso restrito) e submeter o réu às medidas do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. DAS MEDIDAS PELO CRIME DE CONSUMO DE DROGAS As medidas a serem aplicadas, nos termos do art. 28, incisos I, II e III, são a advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Considerando que o réu não é reincidente específico nessa infração, o fato ocorreu em 2023 e o réu declarou não mais fazer consumo de substância ilícita, APLICO A PENA DE ADVERTÊNCIA ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO À POSSE DE COCAÍNA (art. 28, inciso I, da Lei de Drogas). DA DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosagem da pena, tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59, CP, bem como a regra do art. 68 do mesmo Diploma. DO CRIME DO ART. 16, LEI 10.826/2003 1ª fase — Pena-base. Analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade do réu não extrapola a normal ao tipo. Não há elementos concretos que indiquem dolo excepcionalmente intenso, premeditação ou maior grau de reprovabilidade. É neutra. Quanto aos antecedentes, o réu não possui condenações com trânsito em julgado, conforme certidão de antecedentes criminais atualizada (ID 163282322). É neutra. A respeito de sua conduta social, não há elementos seguros nos autos para valorá-la positiva ou negativamente. As testemunhas de defesa não foram ouvidas (a defesa não arrolou testemunhas), e os policiais não prestaram informações sobre o convívio social do réu. É neutra. Nada foi coletado a respeito de sua personalidade, de modo que também não procedo com sua valoração. É neutra. Os motivos do crime foram alegados como guarda de arma para terceiro, o que não justifica a conduta, nada tendo a valorar que extrapole seus limites. É neutra. As circunstâncias merecem valoração negativa. O réu portava em via pública uma pistola de uso restrito, calibre 9mm, com alta capacidade letal, acompanhada de 45 munições e 2 carregadores, o que potencializa o risco concreto à segurança pública e ultrapassa a elementar do tipo. É DESFAVORÁVEL. As consequências do delito são normais ao tipo, não ultrapassando os ditames legais. É neutra. O comportamento da vítima é inaplicável ao crime de perigo abstrato. É neutro. Considerando a presença de uma circunstância desfavorável (circunstâncias do crime), fixo a pena-base em 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, acrescentando 4 meses e 15 dias pelo vetor negativo. 2ª fase — Pena intermediária. O réu confessou espontaneamente a posse da arma em seu interrogatório, tanto em relação à posse quanto à finalidade de guarda para terceiro. A confissão foi integral e voluntária, sem retratação. Incide, portanto, a atenuante do art. 65, III, alínea "

Ante o exposto, diante do quadro fático apurado e atenta aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para: a) CONDENAR H. V. D. S., qualificado nos autos, nas sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/2006, pelo delito de lesão corporal qualificada perpetrado contra a vítima A. M. D. S.; b) CONDENAR H. V. D. S. nas sanções do artigo 129, caput, do Código Penal, pelo delito de lesão corporal simples perpetrado contra a vítima Tarciana Galdino Régis; c) CONDENAR H. V. D. S. nas sanções do artigo 147, § 1º, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/2006, pelo delito de ameaça majorada contra a mulher praticado em desfavor da vítima A. M. D. S., em concurso material de infrações (artigo 69 do Código Penal). Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização e dosimetria das penas a serem aplicadas ao réu. 4. DA DOSIMETRIA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL EM FACE DE A. M. D. S. (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL): Na primeira fase da dosimetria penal, em estrita observância ao art. 59 do Código Penal, passo à valoração das circunstâncias judiciais: A culpabilidade ressalta evidenciada e inerente ao tipo penal violado, não desbordando dos limites normativos da figura típica; o réu não registra condenações criminais transitadas em julgado aptas a macular seus antecedentes técnicos nesta data, conforme certidões cartorárias e extratos do sistema de distribuição de feitos criminais acostados aos autos (ID 165341861, ID 165341862, ID 165341864 e ID 165341865); poucos elementos foram coletados para se aferir a sua personalidade e a sua conduta social no meio familiar e comunitário; os motivos do crime revelam-se injustificados, ligados ao inconformismo com a recusa da ofendida em manter diálogo; as circunstâncias do delito mostram-se de especial gravidade e merecem exasperação da pena-base, porquanto a agressão física foi perpetrada contra mulher em visível e avançado estado gestacional de 28 semanas, conforme atestado em declarações e exame pericial reclamando maior reprovabilidade da conduta; as consequências do crime não desbordaram da gravidade ínsita ao resultado típico; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ilícito penal. À vista dessas circunstâncias judiciais analisadas individualmente, e considerando os limites abstratos cominados ao delito à época do fato (reclusão de 2 a 5 anos, na redação conferida pela Lei nº 14.994/2024), fixo a pena-base, em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime pelo ataque a mulher gestante, com exasperação de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima, fixando-a em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, embora se observe a incidência fática do contexto de violência doméstica, deixo de aplicar a agravante genérica prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, por constituir elementar e qualificadora expressa do tipo penal do art. 129

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado, WALLYSON ALVES DE MACENA, como incurso art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), bem como do art. 56, caput, da Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), na forma do art. 69, do Código Penal. Passo a dosar-lhe a pena, atento ao disposto no art. 68, do Código Penal. III.A – DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, LEI N.º 10.826/2003) A culpabilidade (juízo de reprovabilidade) do acusado deve ser considerada normal à espécie, tendo em vista que não extrapola os limites penais de tipicidade do crime; não possui antecedentes penais, inexistindo condenação criminal com trânsito em julgado, consoantes informações contidas nos autos; não há nos autos informações sobre a conduta social do acusado que permitem a valoração de tal circunstância; a personalidade deixo de valorá-la, não havendo indicação nos autos de elemento merecedor de aferição; os motivos do crime não extrapolaram os elementos constitutivos do crime, razão pela qual reconheço como normais ao tipo; circunstâncias do crime são comuns à espécie delituosa examinada, não havendo peculiaridades que mereçam exame e que já tenham sido utilizadas para fins de tipificação da conduta respectiva; consequências normais à espécie; o comportamento da vítima que não colaborou para a prática criminosa, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Quanto à pena provisória, não há agravante e nem atenuante, razão pela qual fixo a pena provisória em 03 (três) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Inexistindo causas de aumento e de diminuição de pena, aplico a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Adotando os critérios acima, acompanhados da análise da condição econômica do acusado, nos termos vazados pelo art. 60, do Código Penal, o valor do dia-multa é arbitrado à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato delituoso, devidamente atualizado (art. 49, § 2°, Código Penal). III.B – DO CRIME PREVISTO NO ART. 56, CAPUT, DA LEI Nº. 9.605/1998 A culpabilidade (juízo de reprovabilidade) do acusado deve ser considerada normal à espécie, tendo em vista que não extrapola os limites penais de tipicidade do crime; não possui antecedentes penais, inexistindo condenação criminal com trânsito em julgado, consoantes informações contidas nos autos; não há nos autos informações sobre a conduta social do acusado que permitem a valoração de tal circunstância; a personalidade deixo de valorá-la, não havendo indicação nos autos de elemento merecedor de aferição; os motivos do crime não extrapolaram os elementos constitutivos do crime, razão pela qual reconheço como normais ao tipo; circunstâncias do crime são comuns à espécie delituosa examinada, não havendo peculiaridades que mereçam exame e que já tenham sido utilizadas para fins de tipificação da condut

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para o fim de: a) CONDENAR o acusado ALEX QUINTA BLANCO ALFAYA como incurso nas sanções previstas no art. 1, inciso II, c/c art. 12, inciso I, todos da Lei n.º 8.137/90, c/c art. 71, do Código Penal, e por outro lado; b) ABSOLVER o réu JUAN CARLOS QUINTA BLANCO ALFAYA a imputação que lhe foi dirigida na denúncia, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, por restar provado que o referido não concorreu para a infração penal tributária em questão. Passo a dosar-lhe a pena, atento ao disposto no art. 68, do Código Penal. A culpabilidade (juízo de reprovabilidade) do acusado deve ser considerada normal à espécie, tendo em vista que não extrapola os limites penais de tipicidade do crime; não possui antecedentes penais, inexistindo condenação criminal com trânsito em julgado, consoantes informações contidas nos autos; não há nos autos informações sobre a conduta social do acusado que permitem a valoração de tal circunstância; a personalidade deixo de valorá-la, não havendo indicação nos autos de elemento merecedor de aferição; os motivos do crime não extrapolaram os elementos constitutivos do crime, razão pela qual reconheço como normais ao tipo; circunstâncias do crime são comuns à espécie delituosa examinada, não havendo peculiaridades que mereçam exame e que já tenham sido utilizadas para fins de tipificação da conduta respectiva; consequências normais à espécie; o comportamento da vítima que não colaborou para a prática criminosa, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Quanto à pena provisória, não há agravante e nem atenuante, razão pela qual fixo a pena provisória em 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Inexiste causa de diminuição de pena. Por outro lado, está presente a causa de aumento de pena prevista no art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.137/90. Assim, reconheço a majorante do grave dano à coletividade, haja vista que o valor do débito tributário sonegado é no importe de R$ 1.434.079,66 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos), à época dos fatos, ou seja, é superior ao patamar estabelecido pela jurisprudência. Neste contexto, ante a aludida causa de aumento, elevo a pena em 1/3, resultando em um quantum final em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 100 (cem) dias-multa, que passa a ser a pena definitiva. Quanto à pena de multa, o art. 8º da Lei n.º 8.137/1990 prevê critérios especiais para a fixação da pena de multa nos crimes definidos naquela lei. Porém, considerando a extinção do índice oficial por ela adotado (BTN), fixo a pena de multa com base nos critérios gerais adotados pelo Código Penal (arts. 49 e 60, caput e § 1º), arbitrando o valor do dia-multa, adotando os mesmos critérios acima, acompanhados da análise da condição econômica do acusado, à razão de 1/30 (um trigésimo)

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para CONDENAR PAULO ROBERTO PINTO DA SILVA JÚNIOR como incurso nas sanções do art. 129, § 13, do Código Penal, na redação vigente na data do fato, c/c os arts. 5º, III, e 7º, I, da Lei nº 11.340/2006. = Passo, pois, à dosimetria. Na data do fato, o crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal era punido com reclusão de 1 a 4 anos, devendo ser aplicada essa redação, mais benéfica, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Primeira fase A culpabilidade apresenta-se acentuada. O acusado não se limitou a praticar uma agressão isolada. Desferiu sucessivos socos contra a vítima, atingindo especialmente seu rosto e sua cabeça, puxou-lhe os cabelos e bateu reiteradamente sua cabeça contra a parede, produzindo intenso sangramento. A multiplicidade e a intensidade dos golpes evidenciam reprovabilidade superior à ordinariamente inerente ao tipo penal. Quanto aos antecedentes, os documentos atualizados indicam a existência da execução penal nº 9001026-83.2026.8.15.2002. Todavia, não constam da certidão os dados necessários para identificar o processo de origem, a data do fato e a data do trânsito em julgado. Os demais registros referem-se a acontecimentos e processos posteriores ao delito ora julgado. Por isso, não podem ser utilizados como maus antecedentes ou reincidência. Em observância à presunção de inocência e à Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de valorar negativamente os antecedentes. Não existem elementos suficientemente seguros para análise desfavorável da conduta social ou da personalidade. Os motivos não ultrapassam aqueles inerentes à violência doméstica relacionada à intenção de domínio e subjugação da companheira. As circunstâncias são desfavoráveis. A agressão foi praticada dentro da residência familiar e na presença da filha do casal, então com apenas um ano e onze meses, expondo criança em tenra idade a grave cena de violência contra sua mãe. As consequências, embora relevantes, não serão valoradas negativamente de forma autônoma, para evitar dupla consideração da intensidade das lesões já utilizada na análise da culpabilidade. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Considerando duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. Segunda fase Não estão presentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Conforme anteriormente esclarecido, deixo de aplicar a agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal, para evitar dupla valoração do contexto de violência doméstica, que fundamentou o próprio enquadramento no art. 129, § 13, do Código Penal. Mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. Terceira fase Não incidem causas de aumento ou de diminuição. Torno definitiva a pena em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. Regime inicial Considerando a quantidade da pena, a ausência de reincidência comprovada e as circunstân

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado exposta na peça inaugural, para CONDENAR o acusado GUILHERME CAMPELO RABAY NETO, já devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas do art 168 do CP. Passo à dosagem da pena, tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59, CP, bem como a regra do art. 68 do mesmo Diploma: A culpabilidade ressalta evidenciada, sendo comum à espécie delituosa em apreço. Os antecedentes são maculados, conforme certidão anexa (ID 161325436), ante a condenação definitiva nos autos nº 0805336- 29.2024.8.15.2002, cujo trânsito em julgado ocorreu em 23/10/2025, não sendo capaz de gerar reincidência. Não há como dizer que a personalidade do denunciado seja deturpada. A conduta social não está comprometida. Os motivos do delito não o justificam, mas são inerentes ao tipo. As circunstâncias não são desfavoráveis. As consequências do crime se resumem à própria natureza do delito. Não há como dizer que o comportamento da vítima tenha colaborado com a eclosão do delito. O delito é punido com pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa. Na primeira fase, sendo apenas desfavoráveis os maus antecedentes, fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Na segunda fase, à míngua de circunstâncias atenuantes, reconheço a agravante da reincidência (art 63 do CP), eis que o réu ostenta condenação transitada em julgado nos autos de n° 0027307-84.2016.8.15.2002, datado em 07/08/2017, assim, aumento da reprimenda em 01 (um) ano e 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, assim, fixo a reprimenda em definitivo em 01 (um) ano e 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo à época vigente (2022), isso levando em conta a situação econômica do apenado. Considerando a reincidência do acusado, fixo o regime inicial na modalidade SEMIABERTA (art. 59, III, c/c o art. 33, § 3º, ambos do CP), devendo a dita reprimenda ser cumprida em estabelecimento prisional a critério do Juízo das Execuções Penais desta Comarca. DA SUBSTITUIÇÃO Deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, porquanto ausentes os requisitos legais estabelecidos no artigo 44 do Código Penal. Na espécie, constata-se que o acusado ostenta histórico criminal desfavorável, registrando condenações penais pretéritas com trânsito em julgado que caracterizam, autonomamente, maus antecedentes e a agravante da reincidência em crime doloso (art. 44, inciso II, do CP). Outrossim, a reiteração em delitos contra o patrimônio evidencia que a medida substitutiva não se mostra socialmente recomendável nem suficiente para a devida prevenção e reprovação do ilícito penal (art. 44, inciso III e § 3º, do CP). Pelas mesmas razões, resta inviabilizada a concessão da s