5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Ante o exposto, atenta ao que mais me consta dos autos e dos princípios de Direito aplicáveis à espécie, com esteio no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais; bem como honorários advocatícios, que arbitro, com arrimo no art. 85, §8º-A do CPC, em R$ 2.701,60 (dois mil setecentos e um reais e sessenta centavos), a serem pagos quando perder a condição legal de pessoa necessitada. Havendo recurso voluntário de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo legal, oferecer contrarrazões. Após, independente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, salvo na hipótese em que houver Embargos de Declaração. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se.

ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa, julgando o processo extinto quanto a este promovido, e com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL em face do Município de João Pessoa. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a presente demanda enquadrar-se no IRDR 10, e, consequentemente, no rito dos Juizados Especiais de Fazenda, considerando a vedação do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Intimem-se as partes, que poderão apresentar recurso inominado, no prazo de 10 dias.

Isto posto, por tudo o que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL para declarar inexigível o desconto destinado ao Fundo de Saúde, condenando o promovido na obrigação de fazer consistente em suspender os descontos a título de "Fundo de Saúde - Polícia Militar"/"Descontos Diversos", bem como a restituir à parte autora os valores relativos aos descontos indevidos a este título, do período não prescrito e das parcelas vencidas durante o curso do processo. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA,tratando-se de obrigação ilíquida, cujo montante não é conhecido de imediato, exigindo prévia apuração, a atualização monetária incidirá a partir da citação (art. 240 do CPC), em conformidade com o decidido pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e pelo STJ no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG e correlatos), que afastaram a utilização da TR para fins de correção. Quanto aos juros de mora, incidirá o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009), conforme admitido pelo STF no Tema 810, desde a citação (art. 240 do CPC). A partir de 09/12/2021, em observância ao art. 3º da EC 113/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC até a expedição do requisitório. Com a alteração promovida pela EC 136/2025, a partir da expedição do requisitório e até o efetivo pagamento, a atualização será feita pelo IPCA, acrescida de juros simples de 2% ao ano, vedados juros compensatórios, aplicando-se a taxa SELIC apenas se esta resultar em montante superior (ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A ). Sem condenação em custas e honorários neste 1º grau de jurisdição, em obediência aos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, também aplicados subsidiariamente aos feito sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 11, Lei nº 12.153/2009. Apresentado o RECURSO INOMINADO, independente de conclusão, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba ao firmar as teses do IRDR 10. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se.

Isto posto, por tudo o que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL para declarar inexigível o desconto destinado ao Fundo de Saúde, condenando o promovido na obrigação de fazer consistente em suspender os descontos a título de "Fundo de Saúde - Polícia Militar"/"Descontos Diversos", bem como a restituir às partes autoras os valores relativos aos descontos indevidos a este título, do período não prescrito e das parcelas vencidas durante o curso do processo. Os valores deverão ser acrescidos de juros de mora que devem incidir de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, correção monetária, pelo IPCA-E, a partir da citação (art. 240, do NCPC), considerando-se o que restou decidido pelo Pleno do STF em 20/09/2017 no RE 870.947, assim como o decidido pelo STJ no tema repetitivo 905, REsp 1495146/MG, REsp 1492221 e REsp 1495144 e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por força da Emenda Constitucional nº 136/2025, os valores deverão ser atualizados, a partir da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, pela variação do IPCA, acrescida de juros simples de 2% (dois por cento) ao ano, aplicando-se a taxa Selic caso esta resulte em montante superior (ADCT, art. 97, §§16 e 16-A). Ressalte-se que, no período compreendido entre a atualização do cálculo e a expedição do requisitório, permanece vigente a atualização fixada no título executivo judicial. Condeno o vencido à restituição das custas pagas e ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais terão os seus percentuais arbitrados em fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC. Decisão sujeita ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões recursais, após o que, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com observância das cautelas de estilo. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se.

Ante o exposto, atenta ao que mais me consta dos autos e dos princípios de Direito aplicáveis à espécie, com esteio no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO para anular a questão 62 do exame intelectual dos autores DAVID SANTOS TAVARES, ISAAC REIZIANO DE MENDONCA COSTA, ZACARIAS ANTONIO RODRIGUES DE LIMA, PIERRE NASCIMENTO SANTOS, ROBSON DE SOUZA SILVA, FABIANO GABRIEL SOUSA, JOSEANE ALCANTARA DE LIMA, ARICLENES GOMES DE ALCANTARA, AMANDA MICHELLE GOMES DE ALCANTARA, EMMANUEL RICARDO MARQUES VIEIRA, JOSE VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS, INAILDO FERREIRA DE LIMA JUNIOR, CLAUDIO JOSE PEREIRA JUNIOR, EMERSON HERCULANO DO NASCIMENTO, com a atribuição dos respectivos pontos aos promoventes e consequente reclassificação, devendo ser reinseridos no processo seletivo, se alcançarem a classificação para tanto, para participar das demais etapas, bem como tornando-os aptos para a inscrição e matrícula no curso de formação de soldados, confirmando a tutela antecipada concedida. Sem custas quanto ao ente público. Condeno o promovido em honorários advocatícios, em percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Havendo recurso voluntário de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo legal, oferecer contrarrazões. Após, independente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, salvo na hipótese em que houver Embargos de Declaração. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se.

Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar os Requeridos ao pagamento de danos morais de forma solidária, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Os valores devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada pagamento a menor e juros de mora a partir da citação, de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, considerando-se o que restou decidido pelo Pleno do STF em 20/09/2017 no RE 870.947, assim como o decidido pelo STJ no tema repetitivo 905, REsp 1495146/MG, REsp 1492221 e REsp 1495144 e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários neste 1º grau de jurisdição, em obediência aos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, também aplicados subsidiariamente aos feito sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 11, Lei nº 12.153/2009. Apresentado o RECURSO INOMINADO, independente de conclusão, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba ao firmar as teses do IRDR 10. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do ato administrativo que suprimiu, a partir de maio de 2020, o adicional de 30% (Horas/Atividade Magistério) sobre o vencimento da Autora, MARIA AUXILIADORA LOURENCO SOARES FERREIRA (Matrícula 82.046-6). b) Confirmar a tutela de urgência concedida pelo egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (AI 0814163-60.2020.8.15.0000), condenando o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA na obrigação de fazer consistente na manutenção do pagamento do adicional de 30% sobre o vencimento, a título de Horas/Atividade Magistério, enquanto perdurar o seu estado de readaptação por motivo de saúde, nos termos do Art. 23, § 1º, III, da Lei Complementar nº 60/2010, c/c Art. 93 da Lei Ordinária Municipal nº 2.380/79. c) Condenar o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ao pagamento dos valores referentes ao adicional de 30% sobre o vencimento, correspondentes aos meses indevidamente suprimidos, qual seja, de maio de 2020 a outubro de 2020. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA, a contar do vencimento de cada parcela, por se tratar de obrigação líquida cujo valor é certo e determinado desde a sua constituição (art. 397 do CC) em conformidade com o decidido pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e pelo STJ no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG e correlatos), que afastaram a utilização da TR para fins de correção. Quanto aos juros de mora, por se tratar de dívida tributária estadual, deverão observar os mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública na cobrança de seus créditos tributários, em respeito ao princípio da isonomia (STF, Tema 810), aplicando-se, na ausência de lei específica estadual, a taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN.A partir de 09/12/2021, em observância ao disposto no art. 3º da EC 113/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, de forma unificada para correção monetária e juros, até a expedição do requisitório. Com a alteração promovida pela EC 136/2025, a partir da expedição do requisitório e até o efetivo pagamento, aplica-se o regime previsto no ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A, de modo que a atualização será feita pelo IPCA, acrescida de juros simples de 2% (dois por cento) ao ano, vedados juros compensatórios, aplicando-se a taxa SELIC apenas se esta resultar em montante superior. d) Condenar o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os valores do dano moral por ser de origem extracontratual deverão ser atualizados monetariamente pela taxa SELIC, desde a data do arbitramento nos termos da Súmula 362 do STJ. Quanto aos juros de mora, incidirá o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009), conforme admitido pelo STF no Tema 810, desde a data do evento danoso conforme Súmula 54 do STJ. A partir de 09/12/2021, em observância ao art. 3º da EC

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, homologando o valor da execução encontrado nos cálculos de ID 112730368 . Custas e honorários nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, observada também a suspensão devido a gratuidade processual. Com trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: EXPEÇA-SE RPV, conforme os valores estabelecidos1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15). 1.1. Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2. Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). Após, arquive-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar que a atualização do débito observe a forma estabelecida no título executivo, qual seja: correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação e juros de mora, nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação, tomando-se como base o valor fixo de R$ 25.572,42. Em consequência, HOMOLOGO os cálculos ID 102448304 referente ao crédito principal, esclarecendo que os honorários advocatícios sucumbenciais do processo de conhecimento se encontram arbitrados em 10%, conforme sentença ID 45367449, e determino: Dada a sucumbência da parte impugnada, fixo os honorários advocatícios do cumprimento de sentença em 10% da diferença entre o valor executado e o homologado; todavia suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade da Justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Com trânsito em julgado: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores cobrados (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. No caso de requisição do pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15). Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). No caso de expedição do Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, homologando o valor da execução encontrado nos cálculos de ID 117379757. Custas e honorários nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, observada também a suspensão devido a gratuidade processual. Considerando que o percentual da condenação em honorários ainda se encontra pendente (fase de conhecimento), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC-15, ARBITRO os honorários advocatícios em 10% do valor homologado. Com trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores estabelecidos1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15). 1.1. Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2. Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2. Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3. Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). Após, arquive-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o ESTADO DA PARAÍBA a converter a licença especial referente aos 07 (sete) meses não usufruídos em indenização pecuniária em favor de: EDIGLEY ALVES SOUSA. Os valores deverão ser acrescidos de juros de mora que devem incidir de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, correção monetária, pelo IPCA-E, a partir da citação (art. 240, do NCPC), considerando-se o que restou decidido pelo Pleno do STF em 20/09/2017 no RE 870.947, assim como o decidido pelo STJ no tema repetitivo 905, REsp 1495146/MG, REsp 1492221 e REsp 1495144 e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários neste 1º grau de jurisdição, em obediência aos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, também aplicados subsidiariamente aos feito sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 11, Lei nº 12.153/2009. Apresentado o RECURSO INOMINADO, independente de conclusão, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba ao firmar as teses do IRDR 10. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, homologando o valor da execução encontrado nos cálculos de id. 124896280 . Considerando que o percentual da condenação em honorários ainda se encontra pendente (fase de conhecimento), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC-15, ARBITRO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor apresentado à execução, em conformidade com o demonstrativo de crédito. Custas e honorários da fase de execução nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, observada também a suspensão devido a gratuidade processual. Com trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores estabelecidos1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15). 1.1. Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2. Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2. Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3. Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). Após, arquive-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se.