3 sentençapublicadas de 03/02/2026 a 01/06/2026
Decisões em que o magistrado é relator ou assina a sentença, tal como publicadas. O nome é o da assinatura; homónimos no mesmo tribunal aparecem juntos.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a inventariante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, porquanto não angularizada a relação jurídico-processual. Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos.
Ante o exposto, com respaldo no princípio da obrigatoriedade da fundamentação dos atos jurisdicionais (art. 93, inciso IX, da Constituição Brasileira) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a presente demanda enquadrar-se no IRDR 10, e, consequentemente, no rito dos Juizados Especiais de Fazenda, considerando a vedação do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Intimem-se as partes, que poderão apresentar recurso inominado, no prazo de 10 dias.
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do(a) ONALDO FELIX CARNEIRO para reconhecer o direito do requerente a ser promovido em ressarcimento de preterição à graduação de 2º Sargento PM, e a promoção à graduação de 1º Sargento PM, por contar mais de 30 anos de serviço, com fundamento na legislação exposta, observando-se a prescrição quinquenal. No mais CONDENO: 01 - ESTADO DA PARAÍBA que torne sem efeito o ato de promoção (BOL PM 0102/2019) e determine seja o requerente promovido à graduação de 2º Sargento PM a contar de 13 de fevereiro de 2016, com fundamento no Decreto estadual n. 23.287, de 20/08/2002 (arts. 2º e 3º) e o Decreto estadual n. 8.463, de 22/04/1980 (art. 11, itens, 2. a), b), 4 e 3, e 4,; e, no mesmo ato, determine ainda promoção do requerente à graduação de 1º Sargento PM a contar de 14 de fevereiro de 2022, por contar mais de 30 anos de serviço, com fundamento no art. 1º, da Lei 4.816/1986 e suas alterações. Os valores devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada pagamento a menor e juros de mora a partir da citação, de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, considerando-se o que restou decidido pelo Pleno do STF em 20/09/2017 no RE 870.947, assim como o decidido pelo STJ no tema repetitivo 905, REsp 1495146/MG, REsp 1492221 e REsp 1495144 e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Sem remessa necessária, por força do disposto no artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC, consoante inteligência do REsp 1735097/RS, julgado sob a relatoria do Min. Gurgel de Faria, em 08/10/2019. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art.
