1º Suplente TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Ubá

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Suplente TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Ubá RECURSO Nº: 5006317-55.2025.8.13.0699 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] RECORRENTE: SUZY KELLI SANTOS CPF: 042.063.646-30 RECORRIDO(A): ANTONINO SOARES BENTO E CIA LTDA CPF: 36.448.426/0001-50 DESPACHO Vistos. Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Suzy Kelli Santos em face de sentença proferida nos autos, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais e julgo procedente o pedido contraposto para condenar a ora recorrente ao pagamento do valor de R$ 1.196,20 (mil cento e noventa e seis reais e vinte centavos). A parte recorrente requereu os benefícios da justiça gratuita, todavia, não comprovou a hipossuficiência alegada. Registre-se que tal prova é indispensável, nos termos do art.

ai da manifestação conjunta das partes, houve composição amigável (ID 537051576), com pedido de homologação do acordo celebrado. A transação apresentada atende aos requisitos legais, não havendo qualquer óbice à sua homologação, motivo pelo qual deve ser acolhida, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em razão da avença firmada entre as partes, resta prejudicado o exame dos embargos de declaração, diante da superveniente perda do objeto. Assim, homologo o acordo celebrado entre as partes (ID 537051576), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Em consequência, declaro prejudicados os embargos de declaração (ID 531373371) e o Recurso Extraordinário de ID 533212571 ante a perda superveniente do objeto. Considerando a manifestação expressa das partes no sentido de que renunciam ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, remetam-se os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis, inclusive quanto ao cumprimento do acordo, se for o caso. Publique-se.