Luiz Felipe Sampaio Aranha

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5123101-50.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: CARLOS SAID CHEQUER HID CPF: 714.999.706-68 RÉU: PRISCILLA FERRAZ SILVEIRA CPF: 043.189.736-03 SENTENÇA Homologo o acordo formalizado nos autos para que surta seus jurídicos e legais efeitos, decidindo o procedimento com resolução de mérito, na forma do art. 924, III do Código de Processo Civil. Não havendo manifestação em sentido contrário nos termos do acordo, proceda a Secretaria à baixa/cancelamento de eventuais restrições lançadas nos autos. Em caso de impossibilidade de baixa/cancelamento por meio dos sistemas conveniados, havendo necessidade de expedição de ofício para este fim, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE SENTENÇA, excetuados aqueles destinados às autoridades, na forma do art. 61, III, do Provimento nº355/2018. Caberá à própria parte extrair cópia desta sentença, cuja autenticidade pode ser conferida no sistema PJE, instruí-la com documentos necessários e levá-la ao destinatário, diligenciando para que lhe seja dado o efetivo cumprimento. Custas pela parte executada, salvo se acordado de forma diversa, ficando suspensa a exigibilidade, eis que defiro à parte a gratuidade de justiça para fins de custas e despesas processuais. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ FELIPE SAMPAIO ARANHA Juiz de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial, para declarar a inexistência da dívida objeto da lide, tornando definitivos os efeitos da decisão liminar. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a autora e 50% (cinquenta por cento) para o réu, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança a autora, vez que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça conforme artigo 98, § 3º, do CPC. Em relação aos honorários sucumbenciais, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §2º, do CPC. Condeno, ainda, a autora ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do réu, na proporção de 50% (cinquenta por cento) sobre os honorários fixados acima, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança, vez que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça conforme artigo 98, § 3º, do CPC. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, na proporção de 50% (sessenta por cento) sobre os honorários fixados acima. Em sede de apelação foi negado provimento ao recurso para determinar: Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença proferida. Custas pela apelante. Majoro em 2% os honorários de advogados fixados em favor dos patronos do apelado, por força do §11 do art. 85 do CPC. Mas, a exigibilidade permanece suspensa quanto à autora, tendo em vista que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Verifica-se que não foi realizado nenhum pagamento nos autos, sendo assim, deverá a contadoria atualizar o valor devido e acrescentar as penalidades previstar no art. 523 do CPC. Esclareça-se às partes que após o retorno dos autos será decidido sobre o excesso, e suas manifestações. Por todo o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, decido: I- INTIME-SE a parte exequente a aditar a inicial, retificando-se o polo ativo, para que dele conste, exclusivamente, o credor dos honorários sucumbenciais, que é o advogado que a representou no processo de origem. Pena de extinção do processo por ilegitimidade ativa. Prazo de 15 dias. II- Cumprido o item I, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que seja apurado o quantum devido nos parâmetros acima informados, com posterior intimação das partes acerca do que for apresentado para manifestarem-se em 15 dias; III- Caso não seja possível a apuração do quantum debeatur, que a Contadoria se manifeste de forma expressa acerca de eventual iliquidez do título, bem como sobre a necessidade de fase prévia de liquidação de sentença; IV- Ato final, retornem os autos conclusos para análise das manifestações. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ FELIPE SAMPAIO ARANHA Juiz de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças LACM

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, condenando-a no pagamento das custas e despesas processuais, bem como, os honorários advocatícios da parte requerida, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85 do CPC), diante do tempo de demanda e bom trabalho exercido. Por oportuno, determino que se exclua do sistema o nome de Juliana Martins Pontes, porque trata-se apenas de testemunha ouvida nestes autos. Verifica-se que conforme DEPOX em anexo foi realizado depósito nos autos. Assim, deverá a contadoria atualizar o valor devido até a data do depósito 10 de julho de 2024 e decotar o montante pago R$ 6.785,77. Caso exista saldo remanescente devido pela parte executada, deverá o contador atualizar o saldo remanescente devido até a data dos cálculos, aplicando sobre o saldo remanescente as penalidades previstas no art. 523, CPC, quais sejam, multa de 10% e honorários de 10%. Cientifique-se o contador que, caso haja saldo remanescente, a multa de 10% não poderá ser incluída na base de cálculos dos honorários, também de 10%, ambos previstos pelo art. 523, CPC, conforme entendimento exarado no REsp nº 1757033. Esclareça-se às partes que após o retorno dos autos será decidido sobre o excesso, e suas manifestações. Por todo o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, decido: I- Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que seja apurado o quantum devido nos parâmetros acima informados, com posterior intimação das partes acerca do que for apresentado para manifestarem-se em 15 dias; II- Caso não seja possível a apuração do quantum debeatur, que a Contadoria se manifeste de forma expressa acerca de eventual iliquidez do título, bem como sobre a necessidade de fase prévia de liquidação de sentença; III- Ato final, retornem os autos conclusos para análise das manifestações. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ FELIPE SAMPAIO ARANHA Juiz de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças LACM

e que a causa tenha sido aceita em nome próprio do procurador ou procuradores, ou, ainda, na hipótese de se tratar de verba sucumbencial (§ 15, art. 85, CPC). Em havendo pedido expresso de expedição de alvará em separado para pagamento dos honorários contratuais, fica, desde já, deferida a sua expedição pela Secretaria em favor do advogado, condicionada à juntada do contrato. Em qualquer das hipóteses, deverão ser previamente recolhidas as custas relativas à expedição de alvará (ainda que se dê por transferência bancária), salvo se a parte já se encontrar beneficiada pela AJG. Nesse contexto, JULGO EXTINTO o processo, pela satisfação da obrigação, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria à baixa/cancelamento de eventuais restrições lançadas nos autos. Em caso de impossibilidade de baixa/cancelamento por meio dos sistemas conveniados, havendo necessidade de expedição de ofício para este fim, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE SENTENÇA, excetuados aqueles destinados às autoridades, na forma do art. 61, III, do Provimento nº355/2018. Caberá à própria parte extrair cópia desta sentença, cuja autenticidade pode ser conferida no sistema PJE, instruí-la com documentos necessários e levá-la ao destinatário, diligenciando para que lhe seja dado o efetivo cumprimento. Custas, se houver, pela parte Executada, ficando suspensa a exigibilidade se estiver sob pálio da A.J.G, devendo-se observar, ainda, o art. 12 do Provimento Conjunto nº 75/2018. Se não forem pagas, expeça-se CNPDP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente.

Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5063418-19.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento, Mensalidades] AUTOR: FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS CPF: 17.878.554/0018-37 RÉU: MESSIAS CLAUDIANO ALVES CPF: 073.034.886-50 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, em que houve constrição de valores via sisbajud, seguindo-se o cumprimento das diligências previstas no art. 525, §11, do CPC, sem nenhuma manifestação da parte executada. Nesse contexto, considerando que o valor constrito corresponde ao crédito exequendo, JULGO EXTINTO o processo, pela satisfação da obrigação, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Registre-se que foi expedido alvará judicial em favor da parte exequente, conforme ID 10631355314.

zonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5016938-36.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE ROGERIO DA ROSA CPF: 618.274.799-49 RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS CPF: 08.168.653/0001-96 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que a parte exequente desistiu da presente ação. HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte exequente e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria à baixa/cancelamento de eventuais restrições lançadas nos autos. Em caso de impossibilidade de baixa/cancelamento por meio dos sistemas conveniados, havendo necessidade de expedição de ofício para este fim, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE SENTENÇA, excetuados aqueles destinados às autoridades, na forma do art. 61, III, do Provimento nº355/2018. Caberá à própria parte extrair cópia desta sentença, cuja autenticidade pode ser conferida no sistema PJE, instruí-la com documentos necessários e levá-la ao destinatário, diligenciando para que lhe seja dado o efetivo cumprimento. Custas e despesas processuais, se houver, pela parte exequente, ficando suspensa a sua exigibilidade, eis que defiro-lhe os benefícios da gratuidade da justiça especificamente para este fim, na forma do art. 98, §5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ FELIPE SAMPAIO ARANHA Juiz de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Posto isso, homologo a transação celebrada e, por consequência, determino a suspensão do feito até o integral cumprimento da avença, nos termos do art. 922 do CPC. Na hipótese de cumprimento integral, as execuções deverão ser extintas, conforme disposto no art. 924, inciso II, do CPC, e as custas e honorários deverão ficar conforme acordado. Não havendo manifestação em sentido contrário nos termos do acordo, proceda a Secretaria à baixa/cancelamento de eventuais restrições lançadas nos autos. Em caso de impossibilidade de baixa/cancelamento por meio dos sistemas conveniados, havendo necessidade de expedição de ofício para este fim, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE SENTENÇA, excetuados aqueles destinados às autoridades, na forma do art. 61, inciso III, do Provimento nº355/2018. Caberá à própria parte extrair cópia desta sentença, cuja autenticidade pode ser conferida no sistema PJE, instruí-la com documentos necessários e levá-la ao destinatário, diligenciando para que lhe seja dado o efetivo cumprimento. Custas pela parte executada, salvo se acordado de forma diversa, ficando suspensa a exigibilidade, eis que defiro à parte a gratuidade de justiça para fins de custas e despesas processuais. Por fim, caso haja descumprimento, pontuo que o feito deverá prosseguir pela via eletrônica. Arquive-se com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ FELIPE SAMPAIO ARANHA Juiz de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças - PMAP

Ante o exposto, decido: I- Acolho parcialmente a impugnação apresentada, para reconhecer apenas a natureza concursal do crédito principal. Em via de consequência, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, tão somente em relação ao crédito principal, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. II- Em relação ao crédito extraconcursal, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, retificar o polo ativo fazendo constar o seu procurador credor dos honorários, nos termos do art. 85 do CPC. III- Cumprido o item II, retifique-se o polo ativo e exclua-se eventual registro de AJG em favor da parte exequente e cumpra-se a decisão adiante: IV- Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por José Nilson da Costa Júnior e Caroline Márcia da Silva Costa em face de Estação Santê. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, estes últimos arbitrados por equidade, no percentual de 10% do valor da causa, consoante ao que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. Fica julgado o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em sede de apelação (ID 10457085231), ficou consignado o seguinte: Com estas razões de decidir, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para confirmar a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Custas recursais, pela parte autora. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 12%, em atenção ao Tema 1.059, do STJ. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita nesta via recursal. Verifica-se que não foi realizado nenhum pagamento nos autos, razão pela qual deverá a contadoria atualizar o valor devido e acrescentar as penalidades do art. 523 do CPC. Caso exista saldo remanescente devido pela parte executada, deverá o contador atualizar o saldo remanescente devido até a data dos cálculos, aplicando sobre o saldo remanescente as penalidades previstas no art. 523, CPC, quais sejam, multa de 10% e honorários de 10%. Cientifique-se o contador que, caso haja saldo remanescente, a multa de 10% não poderá ser incluída na base de cálculos dos honorários, também de 10%, ambos previstos pelo art. 523, CPC, conforme entendimento exarado no REsp nº 1757033. Esclareça-se às partes que após o retorno dos autos será decidido sobre o excesso, e suas manifestações. Por todo o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, decido: I- Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que seja apurado o quantum devido nos parâmetros acima informados, com posterior intimação das partes acerca do que for apresentado para manifestarem-se em 15 dias; II- Caso não seja possível a apuração do quantum debeatur, que a Contadoria se manifeste de forma expressa acerca de eventual iliquidez do título, bem como sobre a necessidade de fase prévia de liquidação de sentença; III- Ato final, retornem os autos conclusos para análise das manifestações. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ FELIPE SAMPAIO ARANHA Juiz de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças LACM

Nº: 5103745-06.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: VANDERCI JOSE DE OLIVEIRA CPF: 611.308.006-44 RÉU: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, em que foi promovido o pagamento do débito pela(s) parte(s) executada(s) com vistas à satisfação da obrigação e extinção do feito, conforme petição de ID 10648566197. A(s) parte(s) exequente(s)concordou(aram), conforme petição de ID 10686986138, sem ressalvar(em) existência de crédito remanescente. Alvará expedido, ID 10685644496. Nesse contexto, JULGO EXTINTO o processo, pela satisfação da obrigação, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria à baixa/cancelamento de eventuais restrições lançadas nos autos. Em caso de impossibilidade de baixa/cancelamento por meio dos sistemas conveniados, havendo necessidade de expedição de ofício para este fim, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE SENTENÇA, excetuados aqueles destinados às autoridades, na forma do art. 61, III, do Provimento nº355/2018. Caberá à própria parte extrair cópia desta sentença, cuja autenticidade pode ser conferida no sistema PJE, instruí-la com documentos necessários e levá-la ao destinatário, diligenciando para que lhe seja dado o efetivo cumprimento. Custas, se houver, pela parte Executada, ficando suspensa a exigibilidade se estiver sob pálio da A.J.G, devendo-se observar, ainda, o art. 12 do Provimento Conjunto nº 75/2018. Se não forem pagas, expeça-se CNPDP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente.

753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5031205-13.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Telefonia, Práticas Abusivas] AUTOR: DROGARIA NOVA SUISSA LTDA CPF: 17.505.876/0001-92 RÉU: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, em que houve constrição de valores via sisbajud, seguindo-se o cumprimento das diligências previstas no art. 525, §11, do CPC. Nesse contexto, considerando que o valor constrito corresponde ao crédito exequendo, JULGO EXTINTO o processo, pela satisfação da obrigação, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Alvará expedido conforme id- 10692939674. Proceda a Secretaria à baixa/cancelamento de eventuais restrições lançadas nos autos. Em caso de impossibilidade de baixa/cancelamento por meio dos sistemas conveniados, havendo necessidade de expedição de ofício para este fim, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE SENTENÇA, excetuados aqueles destinados às autoridades, na forma do art. 61, III, do Provimento nº355/2018. Caberá à própria parte extrair cópia desta sentença, cuja autenticidade pode ser conferida no sistema PJE, instruí-la com documentos necessários e levá-la ao destinatário, diligenciando para que lhe seja dado o efetivo cumprimento. Custas, se houver, pela parte Executada, ficando suspensa a exigibilidade se estiver sob pálio da A.J.G, devendo-se observar, ainda, o art. 12 do Provimento Conjunto nº 75/2018. Se não forem pagas, expeça-se CNPDP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente.

de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5113208-98.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO MADRE DOLORES CPF: 23.844.095/0001-25 RÉU: THALITA MENEZES NUNES CPF: 140.328.037-14 e outros SENTENÇA A parte exequente argumenta que não há mais o que requerer no feito. Verifica-se, ainda, que foram expedidos os alvarás competentes. Assim, JULGO EXTINTO o processo, pela satisfação da obrigação, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria à baixa/cancelamento de eventuais restrições lançadas nos autos. Em caso de impossibilidade de baixa/cancelamento por meio dos sistemas conveniados, havendo necessidade de expedição de ofício para este fim, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE SENTENÇA, excetuados aqueles destinados às autoridades, na forma do art. 61, III, do Provimento nº355/2018. Caberá à própria parte extrair cópia desta sentença, cuja autenticidade pode ser conferida no sistema PJE, instruí-la com documentos necessários e levá-la ao destinatário, diligenciando para que lhe seja dado o efetivo cumprimento. Custas, se houver, pela parte Executada, ficando suspensa a exigibilidade se estiver sob pálio da A.J.G, devendo-se observar, ainda, o art. 12 do Provimento Conjunto nº 75/2018. Se não forem pagas, expeça-se CNPDP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente.

TENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: QUARTZO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME CPF: 26.232.520/0001-13 RÉU: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 e outros SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, em que foi promovido o pagamento do débito pela(s) parte(s) executada(s) com vistas à satisfação da obrigação e extinção do feito, conforme petição de ID 10542175857. A(s) parte(s) exequente(s)quedou silente quanto à intimação, o que faz presumir concordância sem ressalva. Alvará expedido, ID-10556871829. Nesse contexto, JULGO EXTINTO o processo, pela satisfação da obrigação, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria à baixa/cancelamento de eventuais restrições lançadas nos autos. Em caso de impossibilidade de baixa/cancelamento por meio dos sistemas conveniados, havendo necessidade de expedição de ofício para este fim, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE SENTENÇA, excetuados aqueles destinados às autoridades, na forma do art. 61, III, do Provimento nº355/2018. Caberá à própria parte extrair cópia desta sentença, cuja autenticidade pode ser conferida no sistema PJE, instruí-la com documentos necessários e levá-la ao destinatário, diligenciando para que lhe seja dado o efetivo cumprimento. Custas, se houver, pela parte Executada, ficando suspensa a exigibilidade se estiver sob pálio da A.J.G, devendo-se observar, ainda, o art. 12 do Provimento Conjunto nº 75/2018. Se não forem pagas, expeça-se CNPDP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente.

primento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6017988-95.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: ASSOCIACAO VILLE DES LACS CPF: 04.429.195/0001-40 RÉU: ANDERSON HERMELINDO PINTO CPF: 844.530.366-04 e outros SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada quitou o débito extrajudicialmente. Em decorrência do cumprimento do encargo, a parte Exequente peticionou requerendo baixa e arquivamento da presente execução. Nesse contexto, JULGO EXTINTO o processo, pela satisfação da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria à baixa/cancelamento de eventuais restrições lançadas nos autos. Em caso de impossibilidade de baixa/cancelamento por meio dos sistemas conveniados, havendo necessidade de expedição de ofício para este fim, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE SENTENÇA, excetuados aqueles destinados às autoridades, na forma do art. 61, III, do Provimento nº355/2018. Caberá à própria parte extrair cópia desta sentença, cuja autenticidade pode ser conferida no sistema PJE, instruí-la com documentos necessários e levá-la ao destinatário, diligenciando para que lhe seja dado o efetivo cumprimento. Custas, se houver, pela parte executada, ficando suspensa a exigibilidade se estiver sob pálio da A.J.G, devendo-se observar, ainda, o art. 12 do Provimento Conjunto nº 75/2018. Se não forem pagas, expeça-se CNPDP. Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5110315-95.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: RESIDENCIAL GRANADA CPF: 23.869.515/0001-28 RÉU: DILMA NUNES FONSECA CPF: 784.690.316-00 SENTENÇA Homologo o acordo formalizado nos autos para que surta seus jurídicos e legais efeitos, decidindo o procedimento com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Não havendo manifestação em sentido contrário nos termos do acordo, proceda a Secretaria à baixa/cancelamento de eventuais restrições lançadas nos autos. Em caso de impossibilidade de baixa/cancelamento por meio dos sistemas conveniados, havendo necessidade de expedição de ofício para este fim, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE SENTENÇA, excetuados aqueles destinados às autoridades, na forma do art. 61, III, do Provimento nº355/2018. Caberá à própria parte extrair cópia desta sentença, cuja autenticidade pode ser conferida no sistema PJE, instruí-la com documentos necessários e levá-la ao destinatário, diligenciando para que lhe seja dado o efetivo cumprimento. Custas pela parte executada, salvo se acordado de forma diversa, ficando suspensa a exigibilidade, eis que defiro à parte a gratuidade de justiça para fins de custas e despesas processuais. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ FELIPE SAMPAIO ARANHA Juiz de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

3.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: AW DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES EIRELI - ME CPF: 18.783.601/0001-83 RÉU: FABIOLA FERNANDES SILVA COSTA CPF: 108.274.506-56 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, em que houve constrição de valores via sisbajud, seguindo-se o cumprimento das diligências previstas no art. 525, §11, do CPC, com expedição de alvará em favor do exequente (ID 10581424671). Nesse contexto, considerando que o valor constrito corresponde ao crédito exequendo, e que o credor deu quitação integral (ID 10585338333), JULGO EXTINTO o processo, pela satisfação da obrigação, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria à baixa/cancelamento de eventuais restrições lançadas nos autos. Em caso de impossibilidade de baixa/cancelamento por meio dos sistemas conveniados, havendo necessidade de expedição de ofício para este fim, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE SENTENÇA, excetuados aqueles destinados às autoridades, na forma do art. 61, inciso III, do Provimento nº355/2018. Caberá à própria parte extrair cópia desta sentença, cuja autenticidade pode ser conferida no sistema PJE, instruí-la com documentos necessários e levá-la ao destinatário, diligenciando para que lhe seja dado o efetivo cumprimento. Custas, se houver, pela parte executada, ficando suspensa a exigibilidade se estiver sob pálio da Justiça gratuita, devendo-se observar, ainda, o art. 12 do Provimento Conjunto nº 75/2018. Se não forem pagas, expeça-se CNPDP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente.

Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5063771-25.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A CPF: 25.909.094/0001-47 e outros RÉU: SERGIO VAZ COELHO CPF: 071.026.586-72 e outros SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, em que houve constrição do valor total do débito. Houve expedição de alvará referente ao valores constantes em conta judicial. A parte exequente não ressalvou remanescente Nesse contexto, JULGO EXTINTO o processo, pela satisfação da obrigação, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria à baixa/cancelamento de eventuais restrições lançadas nos autos. Em caso de impossibilidade de baixa/cancelamento por meio dos sistemas conveniados, havendo necessidade de expedição de ofício para este fim, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE SENTENÇA, excetuados aqueles destinados às autoridades, na forma do art. 61, III, do Provimento nº355/2018. Caberá à própria parte extrair cópia desta sentença, cuja autenticidade pode ser conferida no sistema PJE, instruí-la com documentos necessários e levá-la ao destinatário, diligenciando para que lhe seja dado o efetivo cumprimento. Custas, se houver, pela parte Executada, ficando suspensa a exigibilidade se estiver sob pálio da A.J.G, devendo-se observar, ainda, o art. 12 do Provimento Conjunto nº 75/2018. Se não forem pagas, expeça-se CNPDP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente.

orizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5125448-51.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDINACIONAL LTDA - SICOOB CREDINACIONAL CPF: 25.420.696/0001-36 RÉU: ADRIANO DOS SANTOS FERREIRA CONSTRUCOES E REFORMAS CPF: 11.355.276/0001-09 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que a parte Exequente desistiu do prosseguimento do feito, em decorrência de ausência de bens penhoráveis da parte Executada. HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte Exequente e EXTINGO o procedimento, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Em relação às custas, acaso existentes, aplicando-se o princípio da causalidade e em observância ao entendimento deste Tribunal de Justiça, condeno a parte Executada ao seu pagamento. Considerando que não foi encontrado patrimônio executável da parte executada, suspendo a exigibilidade das custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ FELIPE SAMPAIO ARANHA Juiz de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria à baixa/cancelamento de eventuais restrições lançadas nos autos. Em caso de impossibilidade de baixa/cancelamento por meio dos sistemas conveniados, havendo necessidade de expedição de ofício para este fim, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE SENTENÇA, excetuados aqueles destinados às autoridades, na forma do art. 61, inciso III, do Provimento nº 355/2018. Caberá à própria parte extrair cópia desta sentença, cuja autenticidade pode ser conferida no sistema PJe, instruí-la com documentos necessários e levá-la ao destinatário, diligenciando para que lhe seja dado o efetivo cumprimento. Custas, se houver, pela parte Executada, ficando suspensa a exigibilidade se estiver sob pálio da gratuidade de Justiça, devendo-se observar, ainda, o art. 12 do Provimento Conjunto nº 75/2018. Se não forem pagas, EXPEÇA-SE CNPDP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente.

Posto isso, homologo a transação celebrada e, por consequência, determino a suspensão do feito até o integral cumprimento da avença, nos termos do art.922 do CPC. Na hipótese de cumprimento integral, as execuções deverão ser extintas, conforme disposto no art.924,II do CPC, e as custas e honorários, deverão ficar conforme acordado. Não havendo manifestação em sentido contrário nos termos do acordo, proceda a Secretaria à baixa/cancelamento de eventuais restrições lançadas nos autos. Em caso de impossibilidade de baixa/cancelamento por meio dos sistemas conveniados, havendo necessidade de expedição de ofício para este fim, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE SENTENÇA, excetuados aqueles destinados às autoridades, na forma do art. 61, III, do Provimento nº355/2018. Caberá à própria parte extrair cópia desta sentença, cuja autenticidade pode ser conferida no sistema PJE, instruí-la com documentos necessários e levá-la ao destinatário, diligenciando para que lhe seja dado o efetivo cumprimento. Custas pela parte executada, salvo se acordado de forma diversa, ficando suspensa a exigibilidade, eis que defiro à parte a gratuidade de justiça para fins de custas e despesas processuais. Por fim, caso haja descumprimento, pontuo que o feito deverá prosseguir pela via eletrônica. Arquive-se com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ FELIPE SAMPAIO ARANHA Juiz de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças