1ª Vara de Paço do Lumiar

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: 1. DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas de natureza não incorporável à aposentadoria da autora, especificamente o terço constitucional de férias, o adicional de insalubridade e o adicional noturno. 2. DETERMINAR que os réus, MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR - PREVPAÇO, abstenham-se de efetuar novos descontos de contribuição previdenciária sobre as referidas verbas na remuneração da parte autora. 3. CONDENAR os réus, MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR - PREVPAÇO, de forma solidária, a restituírem à autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre as parcelas mencionadas no item 1, observada a prescrição quinquenal, ou seja, limitando-se a restituição aos valores descontados a partir de 12 de setembro de 2019. O montante a ser restituído deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. 4. DETERMINAR que sobre o valor da condenação incidirão juros e correção monetária nos parâmetros aplicáveis a Fazenda Pública. Diante da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, a natureza e a importância da causa. Os réus são isentos do pagamento de custas processuais, por força de lei. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DILMA SAMPAIO DA CRUZ para: a) Determinar ao MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR que implemente a progressão vertical e horizontal da autora, promovendo-a para o nível e classe correspondentes à sua nova habilitação e tempo de serviço, com efeitos financeiros a contar de 02/06/2023; b) Condenar o MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas desde 02/06/2023, acrescidas de correção monetária pelo IPCA desde a data do requerimento (02/06/2023) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, aplicar-se-á o regime da Lei nº 14.905/2024, com juros correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme art. 406, §1º, do Código Civil. c) Condenar o Município ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, e com fundamento na argumentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por AGROPECUARIA VALE DO TAPUIO LTDA - ME, para os seguintes fins: a) DECLARAR A NULIDADE do lançamento fiscal que estabeleceu a base de cálculo do ITBI do imóvel objeto desta ação no valor de R$ 7.216.940,50 e que resultou na guia de cobrança nº 16914, no valor de R$ 216.508,22, por violação ao direito líquido e certo da impetrante ao devido processo legal tributário e por afronta aos Temas 1.113 do STJ e 1.130 do STF. b) DECLARAR O DIREITO da impetrante de ter o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) referente à transação imobiliária discutida nos autos calculado com base no valor do negócio jurídico efetivamente realizado, qual seja, R$ 185.967,24 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos). c) DETERMINAR à autoridade coatora, que providencie a emissão de nova guia de recolhimento do ITBI, no prazo de 10 (dez) dias, utilizando como base de cálculo o valor de R$ 185.967,24 (cento e oitenta e cinco mil , novecentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), aplicando-se a alíquota correspondente, a fim de viabilizar a regularização do registro da propriedade pela impetrante. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sem custas, pois o impetrado goza de isenção legal. Decorrido o prazo para eventuais recursos, arquive-se os autos. Publique-se.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: 1. DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas de natureza não incorporável à aposentadoria da autora, especificamente o terço constitucional de férias, o adicional de insalubridade e o adicional noturno. 2. DETERMINAR que os réus, MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR - PREVPAÇO, abstenham-se de efetuar novos descontos de contribuição previdenciária sobre as referidas verbas na remuneração da parte autora. 3. CONDENAR os réus, MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR - PREVPAÇO, de forma solidária, a restituírem à autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre as parcelas mencionadas no item 1, observada a prescrição quinquenal, ou seja, limitando-se a restituição aos valores descontados a partir de 26 de junho de 2024. O montante a ser restituído deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. 4. DETERMINAR que sobre o valor da condenação incidirão juros e correção monetária nos parâmetros aplicáveis a Fazenda Pública. Diante da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, a natureza e a importância da causa. Os réus são isentos do pagamento de custas processuais, por força de lei. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 47, 48, 51 e 52 da Lei nº 11.101/2005, c/c art. 297 do CPC, REVOGO o deferimento do processamento da recuperação judicial anteriormente concedido às empresas: DAJP PARTICIPAÇÕES LTDA; EXPRESSO GRAPIÚNA LTDA; EXPRESSO REI DE FRANÇA LTDA. Em consequência: JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do Art 485, IV do CPC; REVOGO integralmente os efeitos do processamento da recuperação judicial, inclusive a suspensão das ações e execuções (stay period); DECLARO restabelecida a plena exigibilidade dos créditos, facultando aos credores o exercício de seus direitos pelos meios legais cabíveis; CANCELO a nomeação do Administrador Judicial; DETERMINO a comunicação aos juízos competentes, para ciência da presente decisão, em especial ao Juízo da Ação Civil Pública nº 0813130-60.2026.8.10.0001, em trâmite perante a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, considerando a pertinência temática e a necessidade de harmonização das tutelas jurisdicionais, por meio de malote digital; Intimem-se as partes, com urgência, considerando a relevância e repercussão social da matéria; Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações de praxe e arquivem-se os autos.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: 1. DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas de natureza não incorporável à aposentadoria da autora, especificamente o terço constitucional de férias, o adicional de insalubridade e o adicional noturno. 2. DETERMINAR que os réus, MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR - PREVPAÇO, abstenham-se de efetuar novos descontos de contribuição previdenciária sobre as referidas verbas na remuneração da parte autora. 3. CONDENAR os réus, MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR - PREVPAÇO, de forma solidária, a restituírem à autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre as parcelas mencionadas no item 1, observada a prescrição quinquenal, ou seja, limitando-se a restituição aos valores descontados a partir de 08 de julho de 2019. O montante a ser restituído deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. 4. DETERMINAR que sobre o valor da condenação incidirão juros e correção monetária nos parâmetros aplicáveis a Fazenda Pública. Diante da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, a natureza e a importância da causa. Os réus são isentos do pagamento de custas processuais, por força de lei. Publique-se.

proferido(a) nos autos: “Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível proposta por EUGENIO PEREIRA em face de KARLA SANTOS MARQUES e outros, ambos devidamente qualificados. A parte autora requereu a desistência do processo, constando dos autos que o pleito foi validamente formulado por patrono com poderes para desistir. Considerando o oferecimento de contestação pelo réu, este fora intimado para se manifestar-se sobre o pedido, tendo consentido com a desistência. Sendo assim, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pelo autor. Extingo o processo sem apreciação de seu mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o autor nas custas e nos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, condicionado o seu pagamento aos termos do §3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Cumpridas as demais formalidades, arquivem-se os autos com a baixa.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Antonio Vitório de Sá Miranda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor às parcelas de natureza patrimonial estritamente devidas em razão da efetiva prestação de serviços ao Município de Paço do Lumiar, observada a prescrição quinquenal, afastado o reconhecimento de vínculo jurídico regular com a Administração Pública. As parcelas deverão ser apuradas em fase própria de liquidação de sentença, com observância dos critérios legais de atualização e dos limites ora fixados. Em razão da sucumbência recíproca, arcam as partes com as custas e despesas processuais na proporção de sua sucumbência, ficando suspensa a exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. Transitado em julgado a decisão, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se.

e ocupação no percentual de 1% (um por cento) do valor de arrematação do imóvel, a contar da data´da arrematação em 19/04/2023 até a data em que teve ciência da demanda, a saber, desde a data de 13/12/2013, ocasião em que a autora passou a ter a posse do imóvel. Entendo que o requerido faz sim jus a gratuidade judiciária, pois não existe nos autos nenhuma documentação que comprove ter ele condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento, motivo pelo qual lhe defiro o benefício da justiça gratuíta. Em sendo assim, e por tudo mais que dos autos constam é que JULGO PROCEDENTE a presente ação para, consolidada a posse, declarar a autora proprietária e imitida definitivamente na posse do imóvel objeto desta ação, condenando o réu a pagar a autora a taxa de desocupação no percentual de um por cento do valor da compra, a contar da data da alienação em 19/04/2023 até a data de 13/12/2023, acrescidos de juros de um por cento ao mês e correção monetária nas bases e percentual praticados pelo judiciário conforme índices fixados pela taxa SELIC. Isento o réu de custas e o condeno em honorários que arbitro em vinte por cento sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensão pelo prazo de cinco anos(art. 98, § 3º do CPC). Decorrido o prazo de cinco anos sem comprovação de mudança da situação financeira do réu fica a dívida extinta pela prescrição. P.R.I.C.

Ante o exposto: a) ACOLHO o pedido de reconsideração, para REVOGAR a decisão anteriormente proferida, afastando a determinação de retenção dos valores referentes à quota-parte do Consórcio VIA SL; b) CONSIGNO que a destinação dos valores deverá observar integralmente o quanto determinado na Ação Civil Pública nº 0813130-60.2026.8.10.0001, em trâmite perante a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís; c) JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; d) Encaminhe-se cópia desta decisão - via malote digital -, ao Juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, dando-lhe ciência da presente decisão, para fins de cooperação jurisdicional e harmonização dos comandos judiciais; e) Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 85 do CPC, diante da extinção sem resolução de mérito e da ausência de sucumbência propriamente configurada, considerando, ainda, que a extinção decorre da inadequação da via eleita; Publique-se.

tauração do imóvel para que fique nas mesmas condições em que foi entregue a requerida no início da locação, encontra respaldo legal não só na lei de inquilinato como também nas cláusulas do próprio contrato avençado pelas partes, sendo certo que, se a requerida, por ocasião da entrega voluntária do imóvel no prazo estipulado nesta decisão, ou mesmo em caso de desocupação coercitiva, não fazer estar, para entrega ao autor, o imóvel nas mesmas condições estruturais em que o recebeu, ficara responsabilizada e condenada pelos gastos que se fizerem necessários a tais reparos no imóvel. Deste modo JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida nos termos acima explicitados, bem como nas custas processuais e honorários de advogado que arbitro em quinze por cento do valor da causa. P.R.I.C.

Diante do exposto: a) RECONHEÇO a impossibilidade de prosseguimento da execução provisória de obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública; b) DECLARO a nulidade da sentença homologatória (ID 125386592), em razão da ausência de formação válida da coisa julgada e da inobservância do regime constitucional de precatórios; c) DECLARO a nulidade dos atos processuais subsequentes, ante a ausência de intervenção do Ministério Público; d) Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, ante a inadequação da via eleita e a ausência de interesse processual, diante da impossibilidade jurídica do prosseguimento da execução provisória contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se.

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre a parte autora e o perito judicial, para declarar extinta, com resolução do mérito, a obrigação relativa aos honorários periciais, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. No mérito da ação principal, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a parte ré à substituição do produto fornecido, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de conversão em perdas e danos, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 por cento sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

DISPOSITIVO Diante de tais fatos, a solução jurídica justa, por força dos comandos legais aplicáveis á hipótese dos autos, apontam para a procedência da ação conforme pedido na inicial, motivo pelo qual em face dos motivos e fundamentos acima lançados é que JULGO PROCEDENTE a presente ação para declarar nulo todos os valores correspondentes ao IPVA incidentes sobre o veículo identificado nestes autos, que foram lançados em nome do autor no valor de R$ 3.692,84 (três mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), referentes aos exercícios de 2019 a 2023. Condenar o réu a indenizar o autor em danos morais que fixamos em dez mil reais, que devem ser atualizados com juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária pela SELIC conforme índices praticados pelo judiciário a contar da data da prolação desta decisão. Sem custas. Condeno o réu em honorários advocatícios que arbitro em quinze por cento do valor da condenação a ser atualizado nas mesmas bases até a data do seu efetivo pagamento. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para, em relação ao Município de Paço do Lumiar, declarar a nulidade do ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação da autora e determinar que o ente municipal proceda à sua nova convocação para posse no cargo de Professora do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, assegurando comunicação pessoal eficaz e reabrindo prazo razoável para apresentação, observadas as exigências legais e administrativas pertinentes. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em relação à Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal do Maranhão, extingo o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Mantida a justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais na forma da lei, se e enquanto persistirem seus pressupostos. Fixam-se honorários advocatícios em desfavor do Município, em percentual moderado sobre o valor atualizado da causa, considerando a parcial procedência e a natureza da demanda, observadas as balizas do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, e cumpridas as determinações impostas ao ente público, arquivem-se os autos com as baixas de estilo, por exaurida a prestação jurisdicional.