Angelo Antonio Alencar dos Santos

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o Estado do Maranhão na obrigação de fazer consistente em efetivar a PROMOÇÃO FUNCIONAL da servidora JOCELMA MATOS DA SILVA do cargo de Professor II para o cargo de PROFESSOR III, atualizando seu histórico funcional e efetuando o respectivo enquadramento na classe e referência devidas, com efeitos funcionais retroativos a 09/07/2025 (data do requerimento administrativo); CONDENAR o Estado do Maranhão na obrigação de pagar quantia certa, referente às diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da referida promoção, cujo montante líquido das parcelas vencidas perfaz a quantia de R$ 6.032,27 (seis mil, trinta e dois reais e vinte e sete centavos); CONDENAR o Estado do Maranhão ao pagamento das parcelas vincendas (diferenças salariais) compreendidas entre a data limite do cálculo apresentado e a efetiva implantação da promoção em folha de pagamento, a serem apuradas por simples cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sobre os valores da condenação (débito de natureza não-tributária), incidirão juros legais pelos indices da Caderneta de Poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, tudo a partir do vencimento, nos termos do REsp. nº 1.495.146 do STJ. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por expressa vedação legal (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). A presente sentença não se submete ao reexame necessário (Remessa Necessária), a teor do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância às formalidades legais.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADEILSON MENDES VIANA em face do ESTADO DO MARANHÃO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa, em razão de a parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos estritos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR ao pagamento, em favor da autora A2 WORKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., da quantia de R$ 118.932,33 (cento e dezoito mil novecentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos) referente aos aluguéis inadimplidos, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a contar do vencimento, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810/STF e Tema 905/STJ). b) DETERMINAR que o Município de São José de Ribamar/MA promova a imediata restituição dos equipamentos de informática de propriedade da autora, listados na petição inicial, objeto dos Contratos nº 888/2019 e nº 338/2019, em conformidade ao decidido pelo E. TJMA no Agravo de Instrumento (nº 0802405-49.2025.8.10.0000) Na hipótese de impossibilidade de restituição, devidamente comprovada nos autos, a obrigação converter-se-á em perdas e danos, conforme estabelecido no agravo, o que deverá ser apurado em sede de liquidação. Sem condenação em custas. Condeno o município réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso II do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância às formalidades legais.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: ANULAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 00011009.2025.0205, da SEMED, e a decisão administrativa que impôs às autoras a penalidade de suspensão por 90 (noventa) dias (Id. 177117247), por vício de legalidade; CONFIRMAR a tutela de urgência deferida ao Id. 178335377, tornando definitiva a sustação dos efeitos da penalidade e a vedação de quaisquer descontos ou retenções sobre os vencimentos das autoras em razão do procedimento ora anulado; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por ausência de lesão indenizável, nos termos da fundamentação; Sem condenação em custas. Nos termos do art. 85, §2º do CPC, condeno o Município de São José de Ribamar/MA no pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do patrono das autoras, considerando a natureza e a importância da causa, bem como o grau de zelo profissional. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Ante o exposto, comprovado o adimplemento da obrigação pelo pagamento, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, II e 925 do CPC. Sem custas e Honorários Advocatícios. Proceda à transferência, pelo sistema BRBJUS, dos valores ora depositados em ID nº 188267157 em favor das exequentes, na forma abaixo: a) no valor de R$ 8.475,55, em favor de Angela Ferreira Lima (ID nº 181056455), para a conta bancária de sua titularidade - Banco Bradesco, Conta: 0364283-6, Agência: 1146; b) no valor de R$ 7.144,17, em favor de Jane Lourdes Brandão e Silva (ID nº 181663693), para a conta bancária de sua titularidade - Banco Bradesco, Conta 0020531-1, Agência - 1146; c) no valor de R$ 7.104,75, em favor de Rubia Cristina Silveira dos Santos (ID nº 186124442), para a conta bancária de sua titularidade - Banco do Brasil, Agência: 3650-1, Conta: 112219 -3. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita à Remessa Necessária (art. 496, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância às formalidades legais.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida e acrescida de juros exclusivamente pela taxa SELIC a partir de seu arbitramento (art. 3º da EC nº 113/2021 e art. 398 do CC). Sem condenação em custas. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, III, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, HOMOLOGO o parcelamento celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a" e "b", do Código de Processo Civil. CONDENO o executado ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se, contudo, que em se tratando de crédito da Fazenda Pública Estadual, os honorários já se encontram englobados no acordo de parcelamento entabulado junto à SEFAZ/MA. Ressalvo expressamente que, em caso de descumprimento das condições do parcelamento ora homologado, caberá à parte exequente requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução fiscal pelo saldo remanescente, observando-se os valores já pagos. Transitada em julgado esta decisão, procedam-se às baixas de estilo e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a" e "b", do Código de Processo Civil. CONDENO o executado ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se, contudo, que em se tratando de crédito da Fazenda Nacional, os honorários já se encontram englobados no encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025/69, inserido no acordo de transação. Ressalvo expressamente que, em caso de descumprimento das condições do parcelamento ora homologado, caberá à parte exequente requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução fiscal pelo saldo remanescente, observando-se os valores já pagos. Publique-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a" e "b", do Código de Processo Civil. CONDENO o executado ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se, contudo, que em se tratando de crédito da Fazenda Nacional, os honorários já se encontram englobados no encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025/69, inserido no acordo de transação. Ressalvo expressamente que, em caso de descumprimento das condições do parcelamento ora homologado, caberá à parte exequente requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução fiscal pelo saldo remanescente, observando-se os valores já pagos. Transitada em julgado esta decisão, procedam-se às baixas de estilo e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a" e "b", do Código de Processo Civil. CONDENO o executado ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se, contudo, que em se tratando de crédito da Fazenda Nacional, os honorários já se encontram englobados no encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025/69, inserido no acordo de transação. Ressalvo expressamente que, em caso de descumprimento das condições do parcelamento ora homologado, caberá à parte exequente requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução fiscal pelo saldo remanescente, observando-se os valores já pagos. Transitada em julgado esta decisão, procedam-se às baixas de estilo e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Ante o exposto: a) DECLARO EXTINTA a execução quanto ao pedido principal, sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; b) Pelo princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, CONDENO a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; c) DETERMINO a intimação do executado, via oficial de justiça, no endereço Avenida São Paulo, n 20, qd 15, Araçagy, São José de Ribamar, CEP: 65637-010, contato: (86) 99986-8392 , e-mail – [email protected], para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento dos honorários ora referidos ou apresente impugnação fundamentada ao valor apurado; d) Não havendo comprovação nem impugnação no prazo assinalado, retornem-se os autos conclusos; e) Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias; f) Comprovado o pagamento, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se.

Ante o exposto: a) DECLARO EXTINTA a execução quanto ao pedido principal, sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; b) Pelo princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, CONDENO a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; c) DETERMINO a intimação do executado, via oficial de justiça, no endereço Avenida São Paulo, n 20, qd 15, Araçagy, São José de Ribamar, CEP: 65637-010, contato: (86) 99986-8392 , e-mail – [email protected], para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento dos honorários ora referidos ou apresente impugnação fundamentada ao valor apurado; d) Não havendo comprovação nem impugnação no prazo assinalado, retornem-se os autos conclusos; e) Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias; f) Comprovado o pagamento, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. Proceda a transferência, pelo sistema BRBJUS, do valor de 1.100,00 (mil e cem reais) ora depositados em ID nº 176918288, em favor do perito Fabio Henrique Rodrigues de Assis, a título de honorários periciais, para a conta bancária/chave pix indicada em ID nº 177012062 (BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 8618-5, CONTA CORRENTE: 46.382-5, PIS: 113.65285.75-2, CHAVE PIX (CPF): 292.764.463-20) Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas que sejam as formalidades legais. Publique-se.