Juiz das Garantias da Vara Criminal de Francisco Beltrão

Por todo o exposto, diante do acordo firmado, que bem atende os requisitos objetivos e subjetivos do instituto, conforme demonstrado pelo Ministério Público na sua proposta, e diante da presença da legalidade e voluntariedade, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fulcro no artigo 28-A do CPP. 3. Saliente-se que, descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. 4. Proceda-se a vinculação do presente feito aos autos da execução do acordo de não persecução penal. 5. Suspenda-se o presente processo e a prescrição, até a comprovação do cumprimento integral do acordo. 6. Após a juntada da presente decisão nos autos, remetam-se ao Ministério Público para que promova a autuação do Acordo na Unidade Específica (Vara de Execução Penal – Acordo de Não Persecução Penal), tudo conforme orientações constantes do Ofício-Circular nº 119/2020 – DCJ-DMAP da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7. Deixo consignado que, de acordo com as orientações constantes do Ofício-Circular mencionado, fica vedado aos Servidores do Judiciário realizarem o cadastro do Acordo na Vara Competente, bem como a redistribuição dos autos principais e/ou a conversão da classe processual. 8. Intime-se a vítima, se houver, quanto à homologação do presente acordo de não persecução penal e, também, dê-se ciência em caso de eventual descumprimento por parte do acusado, nos termos do § 9º do art. 28-A do CPP. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

Por todo o exposto, diante do acordo firmado, que bem atende os requisitos objetivos e subjetivos do instituto, conforme demonstrado pelo Ministério Público na sua proposta, e diante da presença da legalidade e voluntariedade, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fulcro no artigo 28-A do CPP. 3. Saliente-se que, descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. 4. Proceda-se a vinculação do presente feito aos autos da execução do acordo de não persecução penal. 5. Suspenda-se o presente processo e a prescrição, até a comprovação do cumprimento integral do acordo. 6. Após a juntada da presente decisão nos autos, remetam-se ao Ministério Público para que promova a autuação do Acordo na Unidade Específica (Vara de Execução Penal – Acordo de Não Persecução Penal), tudo conforme orientações constantes do Ofício-Circular nº 119/2020 – DCJ-DMAP da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7. Deixo consignado que, de acordo com as orientações constantes do Ofício-Circular mencionado, fica vedado aos Servidores do Judiciário realizarem o cadastro do Acordo na Vara Competente, bem como a redistribuição dos autos principais e/ou a conversão da classe processual. 8. Intime-se a vítima, se houver, quanto à homologação do presente acordo de não persecução penal e, também, dê-se ciência em caso de eventual descumprimento por parte do acusado, nos termos do § 9º do art. 28-A do CPP. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

Por todo o exposto, diante do acordo firmado, que bem atende os requisitos objetivos e subjetivos do instituto, conforme demonstrado pelo Ministério Público na sua proposta, e diante da presença da legalidade e voluntariedade, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fulcro no artigo 28-A do CPP. 3. Saliente-se que, descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. 4. Proceda-se a vinculação do presente feito aos autos da execução do acordo de não persecução penal. 5. Suspenda-se o presente processo e a prescrição, até a comprovação do cumprimento integral do acordo. 6. Após a juntada da presente decisão nos autos, remetam-se ao Ministério Público para que promova a autuação do Acordo na Unidade Específica (Vara de Execução Penal – Acordo de Não Persecução Penal), tudo conforme orientações constantes do Ofício-Circular nº 119/2020 – DCJ-DMAP da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7. Deixo consignado que, de acordo com as orientações constantes do Ofício-Circular mencionado, fica vedado aos Servidores do Judiciário realizarem o cadastro do Acordo na Vara Competente, bem como a redistribuição dos autos principais e/ou a conversão da classe processual. 8. Intime-se a vítima, se houver, quanto à homologação do presente acordo de não persecução penal e, também, dê-se ciência em caso de eventual descumprimento por parte do acusado, nos termos do § 9º do art. 28-A do CPP. Face à nomeação do nobre advogado para que se procedesse o acompanhamento do investigado nas trativas e celebração do acordo de não persecução penal, fixo os correspondentes honorários advocatícios ao Dr. FERNANDO LONGO NETO ( OAB/PR sob o nº 103.534), no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos termos do item 1.21, do anexo I, da Tabela anexa à Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza, a complexidade da causa o trabalho realizado pelos causídicos e o tempo exigido para os seus serviços. As verbas honorárias deverão ser atualizadas a partir da presente data pelo INPC do IBGE. Sirva a presente decisão como certidão de honorários aos defensores, sendo desnecessária a expedição da referida certidão pela secretaria. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

Por todo o exposto, diante do acordo firmado, que bem atende os requisitos objetivos e subjetivos do instituto, conforme demonstrado pelo Ministério Público na sua proposta, e diante da presença da legalidade e voluntariedade, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fulcro no artigo 28-A do CPP. 3. Saliente-se que, descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. 4. Proceda-se a vinculação do presente feito aos autos da execução do acordo de não persecução penal. 5. Suspenda-se o presente processo e a prescrição, até a comprovação do cumprimento integral do acordo. 6. Após a juntada da presente decisão nos autos, remetam-se ao Ministério Público para que promova a autuação do Acordo na Unidade Específica (Vara de Execução Penal – Acordo de Não Persecução Penal), tudo conforme orientações constantes do Ofício-Circular nº 119/2020 – DCJ-DMAP da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7. Deixo consignado que, de acordo com as orientações constantes do Ofício-Circular mencionado, fica vedado aos Servidores do Judiciário realizarem o cadastro do Acordo na Vara Competente, bem como a redistribuição dos autos principais e/ou a conversão da classe processual. 8. Intime-se a vítima, se houver, quanto à homologação do presente acordo de não persecução penal e, também, dê-se ciência em caso de eventual descumprimento por parte do acusado, nos termos do § 9º do art. 28-A do CPP. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito