Esdras Murta Bispo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu Bruno da Silveira quanto ao fato 01, referente ao delito previsto no artigo 233 do Código Penal, e quanto ao fato 03, referente ao delito previsto no artigo 147-A do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por não constituírem os fatos infração penal; bem como quanto ao fato 02, referente ao delito previsto no artigo 147 do Código Penal, e quanto ao fato 04, referente ao delito previsto no artigo 150 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas para a condenação, nos termos da fundamentação supra. Sem custas. IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Face à inexistência de atendimento da Defensoria Pública nesta Comarca, o que, por determinação constitucional, há tempos deveria ter sido providenciado, sendo instituição essencial à função jurisdicional do Estado (CF, art. 134) e considerando-se que o nobre advogado foi nomeado por este Juízo para que se procedesse à defesa do réu, fixo os correspondentes honorários advocatícios ao Dr. PEDRO PAULO MARTINS RODRIGUES – OAB/PR sob nº 42522 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão da defesa integral do réu, nos termos do item 1.2, do anexo I, da Tabela anexa à Resolução Conjunta n.06/2024 – PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza, a complexidade da causa o trabalho realizado pelas causídicas e o tempo exigido para os seus serviços. As verbas honorárias deverão ser atualizadas a partir da presente data pelo INPC do IBGE. Sirva a presente sentença como certidão de honorários ao defensor, sendo desnecessária a expedição da referida certidão pela secretaria. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o nos artigos, 306 da Lei n. 9.503/97 (Fato 01), 330, caput, do Código Penal (fato 02), 147, caput, do Código Penal, (fato 03 e 04), 163, parágrafo único, III, do Código Penal (fato 05) e 331, caput, do Código Penal (fato 06), na forma do concurso material de crime, bem como ao pagamento das custas processuais. IV - DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB (FATO 01) 1ª Fase: Circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Culpabilidade: Analisando a culpabilidade, entendida como reprovabilidade da conduta face às particularidades do agente e do fato, verifico que o réu agiu com dolo e alto grau de reprovabilidade de conduta. No entanto, não transborda do tipo penal. Antecedentes: O acusado não possui antecedentes a serem considerados (mov. 5.1). Conduta social: Não há, nos autos, elementos suficientes para qualquer valoração da vida do réu em seu ambiente familiar e social. Portanto, deixo de valorá-la. Personalidade do agente: A personalidade do agente, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Circunstâncias do crime: As circunstâncias do crime são as modalidades da ação criminosa, particularmente no que respeita à sua natureza, à espécie de meios empregados, ao objeto, ao tempo, ao lugar, à atitude ou estado de ânimo do réu antes, durante ou após o crime. Tal circunstância é normal à espécie. Motivos: Os motivos do crime não restaram justificados, razão pela qual deixo de valorar. Consequências: As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Comportamento da vítima: Não há que se falar em comportamento da vítima. Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, tendo em vista a ausência de circunstância judiciais negativas, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, além da suspensão ou proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir, pelo tempo da pena. 2ª fase: Agravantes e Atenuantes Não há circunstâncias agravantes de pena. Em contrapartida, incide a atenuante da confissão (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), em relação ao crime de embriaguez ao volante (fato 1), considerando que o acusado confessou ter dirigido veículo automotor após ter ingerido bebida alcoólica. Contudo, de acordo com o Enunciado 231 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal. Assim, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, além da suspensão ou proibição de se obter permissão ou a habilita

Ante o exposto: a) reconheço a existência de coisa julgada material, formada nos autos n.º 0001003-03.2020.8.16.0055, cuja sentença transitou definitivamente em julgado em 03 de julho de 2021; b) em consequência, com fundamento nos arts. 337, VII e §§ 1.º, 2.º, 4.º e 5.º, 485, V, 502, 503, 505 e 508 do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; c) declaro prejudicado o pedido de tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência e dos documentos juntados. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que a parte requerida não foi citada nem constituiu advogado nestes autos. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o denunciado GABRIEL VITOR GOMES, já qualificado, nas sanções dos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, bem como ao pagamento das custas processuais. IV - DOSIMETRIA DA PENA Crime de tráfico ilícito de entorpecentes - Art. 33, da Lei 11.343/2006 (1º fato) 1ª Fase: Circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Culpabilidade: Analisando a culpabilidade, entendida como reprovabilidade da conduta face às particularidades do agente e do fato, verifico que o réu agiu com dolo e alto grau de reprovabilidade de conduta, entretanto, não transborda os limites abstratos considerados pelo legislador, não havendo fundamento para a exasperação da pena. Antecedentes: O acusado não é possuidor de maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes do sistema Oráculo juntada no mov. 11.1. Conduta social: Não há, nos autos, elementos suficientes para qualquer valoração da vida do réu em seu ambiente familiar e social. Portanto, deixo de valorá-la. Personalidade do agente: A personalidade do agente, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são as modalidades da ação criminosa, particularmente no que respeita à sua natureza, à espécie de meios empregados, ao objeto, ao tempo, ao lugar, à atitude ou estado de ânimo do réu antes, durante ou após o crime. Tal circunstância não é suficiente para o agravamento da pena-base. Motivos: Os motivos do crime não restaram justificados, razão pela qual deixo de valorar. Consequências: As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Comportamento da vítima: Não há que se falar em comportamento da vítima, pois se trata de crime vago. Natureza e quantidade da droga e quantidade da droga: A natureza e a quantidade da droga não devem ser negativadas. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª fase: Agravantes e Atenuantes Não há qualquer circunstância atenuante ou agravante a ser considerada. Assim, mantenho a reprimenda, nesta etapa intermediária, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª fase: Causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento de pena. No entanto, está presente a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, uma vez que o acusado é primário, possuidor de bons antecedentes e não há provas de que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. A Lei 11.343/2006 limitou-se a elencar os requisitos (cumulativos) indispensáveis à incidência do benefício con

Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de: a) ABSOLVER o réu ANDRE TORMES da prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal; b) CONDENAR o réu SILVANO HENRIQUE TABAKA FERREIRA pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. IV - DOSIMETRIA DA PENA 1ª Fase: Circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Culpabilidade: Analisando a culpabilidade, entendida como reprovabilidade da conduta face às particularidades do agente e do fato, verifico que o réu agiu com dolo e alto grau de reprovabilidade de conduta, entretanto, não transborda os limites abstratos considerados pelo legislador, não havendo fundamento para a exasperação da pena. Antecedentes: O acusado não possuía antecedentes criminais à época dos fatos, conforme verifica-se da certidão acostada ao mov.36.2 Conduta social: Não há, nos autos, elementos suficientes para qualquer valoração da vida do réu em seu ambiente familiar e social. Portanto, deixo de valorá-la. Personalidade do agente: A personalidade do agente, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Circunstâncias do crime: As circunstâncias do crime são as modalidades da ação criminosa, particularmente no que respeita à sua natureza, à espécie de meios empregados, ao objeto, ao tempo, ao lugar, à atitude ou estado de ânimo do réu antes, durante ou após o crime. Tal circunstância não é suficiente para o agravamento da pena-base. Motivos: Os motivos do crime não restaram justificados, razão pela qual deixo de valorar. Consequências: As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Comportamento da vítima: Não há que se falar em comportamento da vítima. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da lei nº 11.343/2006, ausente circunstancias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. 2ª fase: Agravantes e Atenuante Reconhece-se a incidência das atenuantes previstas no art. 65, incisos I e III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que o réu, à época dos fatos, contava com menos de 21 anos de idade, além de ter realizado confissão extrajudicial que se mostra relevante e harmônica com o conjunto probatório, sendo utilizada como elemento de convicção para a formação do juízo condenatório, razão pela qual deve ser valorada como atenuante. Todavia, em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 231, a incidência de circunstâncias atenuantes nã

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para ABSOLVER os réus ANDRÉ TORMES e SILVANO HENRRIQUE TABAKA FERREIRA quanto ao delito previsto no art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal. Sem custas. Dos bens apreendidos Conforme se verifica dos autos houve a apreensão do veículo CBX250/Twister, amarela, modelo 2007/2008, placa APN-3880, determino a restituição ao acusado ANDRÉ TORMES, mediante comprovação de propriedade do bem. V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Face à inexistência de atendimento da Defensoria Pública nesta Comarca, o que, por determinação constitucional, há tempos deveria ter sido providenciado, sendo instituição essencial à função jurisdicional do Estado (CF, art. 134) e considerando-se que o nobre advogado foi nomeado por este Juízo para que se procedesse à defesa do réu, fixo os correspondentes honorários advocatícios ao Dr. EDGAR LOPES JUNIOR – OAB/PR nº 87.236 e à Dra. GABRIELI FERRI OAB/PR N. 104.212 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),para cada um dos patronos (a), em razão da defesa integral dos réus, nos termos do item 1.2, do anexo I, da Tabela anexa à Resolução Conjunta n.06/2024 – PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza, a complexidade da causa o trabalho realizado pelas causídicas e o tempo exigido para os seus serviços. As verbas honorárias deverão ser atualizadas a partir da presente data pelo INPC do IBGE. Sirva a presente sentença como certidão de honorários ao defensor, sendo desnecessária a expedição da referida certidão pela secretaria. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o denunciado Tiago Miguel da Silva Dias Crotti, já qualificado, nas sanções do artigo 155, §4°, incisos I e IV, do Código Penal, bem como ao pagamento das custas processuais. IV - DOSIMETRIA DA PENA 1ª Fase: Circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Culpabilidade: Analisando a culpabilidade, entendida como reprovabilidade da conduta face às particularidades do agente e do fato, verifico que a culpabilidade deve ser valorada, eis que, diante da presença de duas qualificadoras, apenas o concurso de pessoas será utilizado para qualificar o delito (art. 155, §4º, IV, do CP). Já o rompimento de obstáculo, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, pode ser considerado como elemento apto a agravar a censurabilidade da conduta, no âmbito da primeira fase da dosimetria (HC 308.331/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/03/2017). No caso, o arrombamento da grade/vidro que protegia o comércio da vítima revela especial reprovabilidade e eleva a gravidade concreta da conduta, justificando a valoração desfavorável da culpabilidade. Antecedentes: O acusado não possui antecedentes criminais a serem considerados (mov. 75.1). A conduta social e a personalidade do agente não devem ser valoradas. Circunstâncias do crime: As circunstâncias do crime são as modalidades da ação criminosa, particularmente no que respeita à sua natureza, à espécie de meios empregados, ao objeto, ao tempo, ao lugar, à atitude ou estado de ânimo do réu antes, durante ou após o crime. Tal circunstância deve ser valorada negativamente, uma vez que o furto foi praticado durante o período noturno, aproveitando-se do repouso da vítima e de seus familiares, situação que acentua a reprovabilidade da conduta por aumentar a vulnerabilidade do patrimônio e reduzir a possibilidade de vigilância. Importante salientar que, conforme orientação jurisprudencial (STJ e TJ/PR), a causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do Código Penal não incide quando o furto é qualificado. Todavia, a prática do delito em horário noturno pode ser considerada como elemento desfavorável na primeira fase da dosimetria, no vetor das circunstâncias do crime (REsp 1.888.756/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 09/11/2020). Motivos: Os motivos do crime não restaram justificados, razão pela qual deixo de valorar. Consequências: As consequências do crime são graves, eis que o prejuízo experimentado não se limitou à momentânea subtração da res furtiva, abrangendo também os danos materiais decorrentes da execução criminosa, os quais, somados, ultrapassaram o montante de R$ 15.000,00, valor que se mostra expressivo e superior ao ordinariamente verificado em delitos da mesma natureza. Comportamento da vítima: Não há que se falar em comportamento da vítima para o delito em espécie. Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artig

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para ABSOLVER o réu CASSIANO CECCON, já qualificado, quanto ao delito a ele imputado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Fixo honorários advocatícios em favor do Dr. FELIPE RÜDIGER - OAB/PR 93.791 , no valor de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais), em razão da defesa do réu nas tratativas do acordo de não persecução penal, nos termos do item 1.2, do anexo I, da Tabela anexa à Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Sirva a presente sentença como certidão de honorários ao defensor, sendo desnecessária a expedição da referida certidão pela secretaria. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ a fim de ABSOLVER a ré ALINE CIXESKI pela prática dos crimes previstos no art. 330, caput, do Código Penal , no art. 331, caput, do Código Penal. IV- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Face à inexistência de atendimento da Defensoria Pública nesta Comarca, o que, por determinação constitucional, há tempos deveria ter sido providenciado, sendo instituição essencial à função jurisdicional do Estado (CF, art. 134) e considerando-se a nomeação de defensora dativa à acusada, fixo honorários advocatícios à Dra. Luana Caroline dos Santos (OAB/PR 85767 N-PR), no valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), em razão da defesa integral da ré, nos termos do item 1.1 do anexo I, da Tabela anexa à Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza, a complexidade da causa o trabalho realizado pela causídica e o tempo exigido para os seus serviços. As verbas honorárias deverão ser atualizadas a partir da presente data pelo INPC do IBGE. Sirva a presente sentença como certidão de honorários ao defensor, sendo desnecessária a expedição da referida certidão pela secretaria. Transitada em julgado a presente sentença: a) Cumpra, a Secretaria, os trâmites contidos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR a expedição de ALVARÁ JUDICIAL autorizando ROSIMERI SCARATI HEIN, na qualidade de inventariante/herdeira do espólio de RENATO JOELSON HEIN, único sócio da empresa RENATO JOELSON HEIN LTDA, a praticar todos os atos necessários à transferência do veículo FIAT/STRADA HD WK CCE, placas BEE8H43, RENAVAM nº 01233452972, CHASSI nº 9BD5781FFLY401570, em favor do requerente MARCELO MENDES. Fica a parte autora responsável pelo pagamento das custas processuais, as quais ficam suspensas diante da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o denunciado JOÃO CARLOS DALPRA, já qualificado, nas sanções do artigo 38-A da Lei 9.605/06, bem como ao pagamento das custas processuais. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA A) Circunstâncias judiciais Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente O condenado agiu com culpabilidade normal à espécie. O réu não possui antecedentes criminais (mov. 367.1). Impõe-se reconhecer que não há dados suficientes que possam desabonar a sua conduta social ou a possibilitar o exame da personalidade do sentenciado. Os motivos são ínsitos ao tipo. As circunstâncias em que os fatos ocorreram são comuns à espécie. As consequências do delito não foram graves. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a empreitada criminosa. B) Pena-base Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, considerando a inexistência de circunstâncias negativas, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Aplico ao caso a cumulação de penas por se tratar de crime contra já tão ameaçado patrimônio público natural que é o Bioma Atlântico. É de amplo saber na sociedade que a preservação do meio ambiente incumbe a todos os cidadãos, de forma que o desmatamento irregular não deve ser tolerado. Não se pode permitir, portanto, que a extração irregular de madeira ou mesmo o desmatamento, como no caso dos autos, continue a ocorrer de forma impune ou seguido de punições pouco eficientes ao objetivo de coibir a depredação do meio ambiente. Por estes motivos, aplico concomitantemente as penas de detenção e multa, conforme previsão legal. C) Agravantes e/ou atenuantes Não há qualquer circunstância agravantes ou atenuantes. D) Causas especiais de aumento e/ou diminuição Inexiste qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, seja da Parte Especial ou da Parte Geral, a ser sopesada na terceira fase da operação dosimétrica. E) Pena definitiva Destarte, fica definitiva a reprimenda de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, diante da ausência de outras causas a ensejar a sua modificação. Considerando a ausência de maiores informações a respeito da situação econômica em que se encontra o acusado, fixo o dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos. Fica consignado que o valor apurado deverá ser corrigido monetariamente. V - REGIME INICIAL O réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade em REGIME ABERTO, conforme dispõe artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, mediante as seguintes condições: 1) Comparecer mensalmente em Juízo para comprovar e justificar suas atividades; 2) Não se ausentar da Comarca por período superior a 08 (oito) dias e nem transferir residência sem a prévia comunicação e autorização do Juízo; 3) Recolher-se em sua residência nos feriados e finais de semana e nos dias úteis, das 22h às 5h do dia seguinte; 4) Exercer trabalho lícito e honesto, comprovando-o no prazo de 60 (sessent

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o denunciado LUIZ JESUS, já qualificado, nas sanções do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, bem como ao pagamento das custas processuais. IV - DOSIMETRIA DA PENA 1ª Fase: Circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Culpabilidade: Analisando a culpabilidade, entendida como reprovabilidade da conduta face às particularidades do agente e do fato, verifico que o réu agiu com dolo e alto grau de reprovabilidade de conduta, entretanto, tal circunstância não deve ser valorada. Antecedentes: Conforme se extrai dos autos, o acusado não ostenta condenações pretéritas. Conduta social: Não há, nos autos, elementos suficientes para qualquer valoração da vida do réu em seu ambiente familiar e social. Portanto, deixo de valorá-la. Personalidade do agente: A personalidade do agente, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são as modalidades da ação criminosa, particularmente no que respeita à sua natureza, à espécie de meios empregados, ao objeto, ao tempo, ao lugar, à atitude ou estado de ânimo do réu antes, durante ou após o crime. Tal circunstância não é suficiente para o agravamento da pena-base. Motivos: Os motivos do crime não restaram justificados, razão pela qual deixo de valorar. Consequências: As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Comportamento da vítima: Não há que se falar em comportamento da vítima, pois se trata de crime vago. Natureza e quantidade da droga e quantidade da droga: A natureza e a quantidade da droga devem ser negativadas, tendo em vista a variedade (cocaína e maconha). Neste sentido, é da jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUMENTO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA NATUREZA E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.648.734/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, tendo em vista a presença de uma circunstância negativa (natureza da droga), agravo 1/8 sob o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista em abstrato (1/8 sob 10 anos = 1 ano e 3 meses), e fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 563 dias-multa. 2ª fase: Agravantes e Atenuantes Incide a agravante da reincidência, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o acusado ostenta condenação criminal transitada em julgado nos autos nº 00

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia para: a) ABSOLVER a denunciada ANA PAULA APARECIDA MACHADO da imputação referente ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE da denunciada ANA PAULA APARECIDA MACHADO, em razão da ocorrência da prescrição, no tocante ao crime previsto no art. 349-A do Código Penal, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c arts. 109 e 115, todos do Código Penal. Sem custas. IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Face à inexistência de atendimento da Defensoria Pública nesta Comarca, o que, por determinação constitucional, há tempos deveria ter sido providenciado, sendo instituição essencial à função jurisdicional do Estado (CF, art. 134) e considerando-se que a nobre advogada foi nomeada por este Juízo para que se procedesse à defesa do réu, fixo os correspondentes honorários advocatícios à Dra. ALINE MARCHI OAB/PR 91.765, no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em razão da defesa do réu, nos termos do item 1.3, do anexo I, da Tabela anexa à Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza, a complexidade da causa o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para os seus serviços. As verbas honorárias deverão ser atualizadas a partir da presente data pelo INPC do IBGE. Sirva a presente sentença como certidão de honorários ao defensor, sendo desnecessária a expedição da referida certidão pela secretaria. X - DAS DISPOSIÇÕES RECURSAIS a) Interposto recurso de apelação, intime-se as partes para apresentação de razões e contrarrazões no prazo legal de 8 (oito) dias, conforme o art. 600 do CPP. b) Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com nossas cordiais homenagens, atentando às disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie (CPP, art. 601). c) Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação e, após, venham-me os autos conclusos. XI - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS a. Intime-se o sentenciado e o Defensor.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o denunciado MARCOS ANTONIO MENDES, já qualificado, nas sanções do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, bem como ao pagamento das custas processuais. IV - DOSIMETRIA DA PENA 1ª Fase: Circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Culpabilidade: Analisando a culpabilidade, entendida como reprovabilidade da conduta face às particularidades do agente e do fato, verifico que o réu agiu com dolo e alto grau de reprovabilidade de conduta. A reprovabilidade da conduta excede aquela ordinariamente inerente ao tipo penal, pois a droga foi mantida em ambiente residencial no qual havia presença de crianças, expondo-as, ainda que indiretamente, ao contexto de armazenamento de substâncias entorpecentes e à dinâmica própria da traficância. Tal circunstância revela maior censurabilidade concreta da conduta, por incrementar o risco social e evidenciar desprezo pela proteção de pessoas vulneráveis no ambiente doméstico. Antecedentes: Conforme se extrai dos autos, o acusado ostenta condenações pretéritas nos processos nº 0028402-27.2011.8.16.0021, pelo crime de tráfico de drogas; nº 0009015-11.2016.8.16.0131, também por tráfico de drogas; nº 0006865- 18.2020.8.16.0131, por furto; e nº 0008933-04.2021.8.16.0131, as quais devem ser consideradas como maus antecedentes, por revelarem envolvimento anterior com práticas ilícitas e incompatibilidade reiterada com os imperativos jurídico-penais. Registre-se que a condenação referente aos autos nº 0000147- 97.

DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003230-49.2024.8.16.0079 Processo: 0003230-49.2024.8.16.0079 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 14/06/2024 Autor(s): Ministério Público do Estado do Parana - 1ª Promotoria de Dois Vizinhos Vítima(s): ARIKSON FELIPE MATIEVICZ VALDIR BONADIMAN Réu(s): ADRIANO OSVALDO HERPICH DECISÃO 1. Homologo a desistência da oitiva da vítima D.B., eis que não localizada. 2. Comunique-se a perita nomeada, observado, que ao menos por ora, o ato está mantido para oitiva da vítima remanescente. Diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de: a) ABSOLVER os réus PEDRO PINHEIRO e DIEGO EGER PINHEIRO pela prática do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/06; b) CONDENAR o réu PEDRO PINHEIRO pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06; e c) DESCLASSIFICAR a conduta imputada ao acusado DIEGO EGER PINHEIRO para o crime de porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), e ABSOLVER o acusado pela prática do crime tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/06, com fulcro no art. 386, inciso III, do CPP. IV - DOSIMETRIA DA PENA Em relação ao acusado Pedro Pinheiro 1ª Fase: Circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Culpabilidade: Analisando a culpabilidade, entendida como reprovabilidade da conduta face às particularidades do agente e do fato, verifico que o réu agiu com dolo e alto grau de reprovabilidade de conduta, entretanto, não transborda os limites abstratos considerados pelo legislador, não havendo fundamento para a exasperação da pena. Antecedentes: O acusado é possuidor de maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes juntada ao mov. 12.1, eis que ostenta condenação nos autos nº 0001659-12.1994.8.16.0009, com trânsito em julgado em 22/02/1995. Conduta social: Não há, nos autos, elementos suficientes para qualquer valoração da vida do réu em seu ambiente familiar e social. Portanto, deixo de valorá-la. Personalidade do agente: A personalidade do agente, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Circunstâncias do crime: As circunstâncias do crime são as modalidades da ação criminosa, particularmente no que respeita à sua natureza, à espécie de meios empregados, ao objeto, ao tempo, ao lugar, à atitude ou estado de ânimo do réu antes, durante ou após o crime. Tal circunstância não é suficiente para o agravamento da pena-base. Motivos: Os motivos do crime não restaram justificados, razão pela qual deixo de valorar. Consequências: As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Comportamento da vítima: Não há que se falar em comportamento da vítima, pois se trata de crime vago. Natureza da droga: A natureza da droga apreendida não ultrapassa a prevista ao tipo penal, não podendo tal circunstância ser considerada para majoração da pena base. Quantidade Apreendida: A quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas deve ser devidamente considerada. Conforme auto de apreensão e laudos periciais, foram encontradas 144 gramas de droga divididas em 10 porções. Como praxe, adota-se o entendimento jurisprudencial de que, “[...] sobre o cálculo da pena base em si, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a d