Turma Recursal acompanhar o voto da relatora

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0056363-83.2025.4.05.8300 RECORRENTE: JUAREZ LIMA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIANA GEANE DE LEMOS - PE54446-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA - PE35233-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS POR SENTENÇA TRABALHISTA. REFLEXOS NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (DIB). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014783-78.2022.4.05.8300 RECORRENTE: SIDRONEA OLIVEIRA LINS DE SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA - PE19805-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. APOSENTADORIA POR IDADE. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EC Nº 136/2025. DISCIPLINA ESPECÍFICA DOS REQUISITÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL A PARTIR DA EXPEDIÇÃO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018641-49.2024.4.05.8300 RECORRENTE: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FELIPE GUILHERME DIAS LOPES DE SOUSA - PE45849-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RENATA WALERIA DA SILVA MELO - PE39453-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA EMENTA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC/LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RETROAÇÃO DA DIB. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DESDE 2021. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DO CRITÉRIO DA DEFICIÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA EM PROCESSO ANTERIOR RELATIVO AO MESMO REQUERIMENTO. EPILEPSIA. INCAPACIDADE TOTAL, PORÉM TEMPORÁRIA. PRAZO ESTIMADO DE QUATRO MESES PARA ESTABILIZAÇÃO DO QUADRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NO PERÍODO PRETENDIDO. ART. 20, § 2º, DA LEI Nº 8.742/93. PERÍCIA POSTERIOR QUE NÃO AUTORIZA A RETROAÇÃO AUTOMÁTICA DO REQUISITO DA DEFICIÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013149-76.2024.4.05.8300 RECORRENTE: A. S. F. D. P. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CINTIA MANOELA TOMAZ RIBEIRO DA SILVA - PE58350 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO INCONTROVERSO. REQUISITO SOCIOECONÔMICO. ART. 20, § 1º, DA LEI Nº 8.742/93. GRUPO FAMILIAR. EXCLUSÃO DAS RENDAS DA AVÓ, BISAVÓ, TIA E PRIMO. GENITOR QUE NÃO RESIDE NO DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO INTEGRAL DE SEUS RENDIMENTOS. VERIFICAÇÃO SOCIAL. IMÓVEL EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. INFILTRAÇÕES. DESPESAS EXPRESSIVAS COM ALIMENTAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, MEDICAMENTOS E TRANSPORTE. GRAVIDADE DA DEFICIÊNCIA. DEPENDÊNCIA INTEGRAL DE TERCEIROS. AFERIÇÃO DA VULNERABILIDADE QUE NÃO SE RESTRINGE AO CRITÉRIO MATEMÁTICO DA RENDA PER CAPITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MANUTENÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. RESTABELECIMENTO DESDE A CESSAÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004108-76.2024.4.05.8303 RECORRENTE: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WAGNER DE SOUZA MEDEIROS - PE41664-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO INSUFICIENTE. PERÍCIA CENTRADA NA INCAPACIDADE LABORAL. TRANSTORNO DELIRANTE PERSISTENTE. TRANSTORNO ANSIOSO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E DE SUA REPERCUSSÃO NA PARTICIPAÇÃO SOCIAL. CONCEITO DE DEFICIÊNCIA DISTINTO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ART. 20, § 2º, DA LEI Nº 8.742/93. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0036730-23.2024.4.05.8300 RECORRENTE: CLAUDIO DE GOUVEA VIEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA JULIA CAMPELLO DE GOUVEA - PE55599-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE OLINDA, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RICARDO ANDRE BANDEIRA MARQUES - PE22713 EMENTA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FONTES PAGADORAS ESTADUAL E MUNICIPAL. ARTS. 157, I, E 158, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TITULARIDADE DA RECEITA. TEMA 1.130 DO STF. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0037943-64.2024.4.05.8300 RECORRENTE: S. S. S. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BRUNO VASCONCELOS COUTINHO - PE34953-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CRIANÇA. DOENÇA FALCIFORME. ART. 20, § 2º, DA LEI Nº 8.742/93. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE SUPERVISÃO E CUIDADOS ALÉM DO HABITUAL PARA A FAIXA ETÁRIA. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0519606-77.2018.4.05.8300 RECORRENTE: SEVERINO RICARDO DOS SNATOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR - PE27685-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JONATAN FERREIRA DOS ANJOS - PE47154-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ENCAMINHADO PARA ADEQUAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. LABOR COM EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. PPP QUE ATESTA A UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. TEMA 1090 DO STJ. VALORAÇÃO DA PROVA. DÚVIDA QUANTO A REAL EFICÁCIA DA PROTEÇÃO. COMPUTO MAJORADO DOS PERÍODOS DE TRABALHO. ADEQUAÇÃO REALIZADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0519606-77.2018.4.05.8300 RECORRENTE: SEVERINO RICARDO DOS SNATOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR - PE27685-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JONATAN FERREIRA DOS ANJOS - PE47154-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL NA PLANILHA DE CÁLCULO. PERÍODO NÃO RECONHECIDO COMO ESPECIAL COMPUTADO COM FATOR DE CONVERSÃO 1,4. CORREÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE PARA A PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. O acórdão reconheceu como especiais os períodos de 01/11/1991 a 21/12/1993, 10/04/2000 a 12/12/2001 e 01/03/2008 a 10/07/2018. A planilha de cálculo, entretanto, aplicou indevidamente o fator de conversão 1,4 também ao período de 01/04/1997 a 16/12/1998, embora não tenha havido pronunciamento judicial reconhecendo a especialidade desse interregno. Configurado erro material, impõe-se sua correção, com a exclusão do acréscimo decorrente da conversão indevida, do que decorre a insuficiência do tempo de contribuição para a percepção de aposentadoria. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000272-36.2026.4.05.8300 RECORRENTE: GIOVANNI DE VASCONCELOS PINTO FILHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FILIPH EMMANUEL DE CARVALHO GOIS - PE56341 RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E OS FUNDAMENTOS DO VOTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Cabem embargos de declaração para sanar contradição e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I e III, do CPC. A ementa do acórdão consignou que o recurso inominado teria sido provido e o pedido julgado procedente. O voto, contudo, concluiu pela ausência de previsão legal para o pagamento do auxílio-fardamento em pecúnia ao aluno de CPOR promovido a Aspirante-a-Oficial e licenciado na mesma data, negando expressamente provimento ao recurso da parte autora. Evidenciado erro material na elaboração da ementa, que deve refletir fielmente os fundamentos e a conclusão do voto vencedor. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para correção da ementa.

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0016412-82.2025.4.05.8300 RECORRENTE: A. M. D. C. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA CLAUDIA ALVES DE ALBUQUERQUE - PE46781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CRIANÇA. TDAH E TRANSTORNO DESAFIADOR DE OPOSIÇÃO - TOD. PERÍCIA JUDICIAL DIRECIONADA À INVESTIGAÇÃO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. MOLÉSTIA DIVERSA DAQUELAS OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO ESPECÍFICA DAS PATOLOGIAS ALEGADAS. CONCLUSÃO GENÉRICA PELA INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA PROVA PERICIAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0016412-82.2025.4.05.8300 RECORRENTE: A. M. D. C. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA CLAUDIA ALVES DE ALBUQUERQUE - PE46781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020861-83.2025.4.05.8300 RECORRENTE: M. D. S. A. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LEONARDO LUCAS AZEVEDO DA SILVA - PE55522-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. MENOR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. GRAU DE SUPORTE 1. DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LEVE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ART. 20, § 2º, DA LEI Nº 8.742/93. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. EXAME PRESENCIAL. ASPECTOS FUNCIONAIS PRESERVADOS. AUTONOMIA COMPATÍVEL COM A FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE APOIO ESCOLAR. LIMITAÇÕES NA APRENDIZAGEM INSUFICIENTES, NO CASO CONCRETO, PARA CARACTERIZAR RESTRIÇÃO RELEVANTE À PARTICIPAÇÃO SOCIAL. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020861-83.2025.4.05.8300 RECORRENTE: M. D. S. A. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LEONARDO LUCAS AZEVEDO DA SILVA - PE55522-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004719-14.2024.4.05.8308 RECORRENTE: M. I. S. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TULIO HOSTILHO NUNES MAGALHAES - PE45611-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. RECURSO DO INSS PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004719-14.2024.4.05.8308 RECORRENTE: M. I. S. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TULIO HOSTILHO NUNES MAGALHAES - PE45611-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005190-83.2026.4.05.8300 RECORRENTE: V. G. S. D. M. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EDIVANIA DA SILVA OLIVEIRA - PE43056-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. MENOR. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA AFASTADO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA Nº 29, DA TNU. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005190-83.2026.4.05.8300 RECORRENTE: V. G. S. D. M. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EDIVANIA DA SILVA OLIVEIRA - PE43056-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0066079-37.2025.4.05.8300 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: RHUAN MARCELO MOTA GARCIA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL INSERIDA POR DECRETO. ILEGALIDADE. TEMA 212/TNU. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0066079-37.2025.4.05.8300 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: RHUAN MARCELO MOTA GARCIA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431-A RELATÓRIO I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pagamento de auxílio-fardamento a servidor militar. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0066079-37.2025.4.05.8300 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: RHUAN MARCELO MOTA GARCIA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431-A VOTO A questão controvertida está resolvida em precedente: "O militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto n. 4.307/2002" (Tema 212/TNU). Destaca-se que a prescrição não incide na medida em que a cobrança diz respeito a períodos situados no quinquênio antecedente ao ajuizamento. Recurso inominado da parte ré improvido. Honorários advocatícios fixados em vinte por cento sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0066079-37.2025.4.05.8300 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: RHUAN MARCELO MOTA GARCIA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431-A