Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0036730-23.2024.4.05.8300 RECORRENTE: CLAUDIO DE GOUVEA VIEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA JULIA CAMPELLO DE GOUVEA - PE55599-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE OLINDA, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RICARDO ANDRE BANDEIRA MARQUES - PE22713 EMENTA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FONTES PAGADORAS ESTADUAL E MUNICIPAL. ARTS. 157, I, E 158, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TITULARIDADE DA RECEITA. TEMA 1.130 DO STF. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.