Foro de Getulina - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1006653-05.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Raul Correia Neto - Homologo o acordo celebrado entre às partes, nos termos da petição de fls. 61, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. E, por conseguinte, julgo extinto o processo, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", c/c o art. 771, § único, ambos do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 57 da Lei 9.099/95. Não havendo interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Sem custas, nos termos do art. 55, § único, incisos I a III da Lei nº 9.099/95. Promova-se o levantamento de eventual penhora e/ou desbloqueio de valores, inclusive a exclusão do nome da parte devedora junto aos órgãos de proteção ao crédito, via Serasajud, se necessário. Ressalto que, em caso de descumprimento do acordo, poderá o credor promover a execução do título judicial por meio de cumprimento de sentença, nos termos da legislação vigente. Oportunamente, arquive-se com baixa definitiva. Publique-se.

Processo 0000365-16.2026.8.26.0205 (processo principal 1001326-42.2023.8.26.0205) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Paraiso Eletro Moveis Ltda - Homologo o acordo celebrado às fls. 32/33, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e suspendo o curso da execução durante o prazo concedido para o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Desde já, determino o desbloqueio e/ou levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD em favor da respectiva parte, na forma convencionada. Se o caso, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), mediante a juntada do respectivo formulário eletrônico. Ressalto que, transcorrido o prazo para pagamento das parcelas pactuadas sem manifestação da parte credora, o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, acarretando a extinção do feito pela satisfação da obrigação, nos termos do Enunciado nº 46 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais de São Paulo. No mais, aguarde-se o término do parcelamento acordado. Intime-se.

Processo 1000373-10.2025.8.26.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Geralda Fernandes Correia 16896908874 - Satisfeita a obrigação, conforme informado pela exequente, julgo extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, declaro a presente sentença transitada em julgado nesta data. Desde já, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) nos valores de R$ 561,77 e R$ 21,09 (fls.44/45 e 55/56), em favor da exequente, observado o formulário eletrônico apresentado nos autos. Sem custas na forma da lei. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se.

Processo 0000448-03.2024.8.26.0205 (processo principal 1000505-04.2024.8.26.0205) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Geralda Fernandes Correia 16896908874 - Francislaine Galdino da Silva - Satisfeita a obrigação, conforme informado nos autos, julgo extinto o presente incidente de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, declaro a presente sentença transitada em julgado nesta data. Sem custas, nos termos do artigo 55, parágrafo único da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se.

Processo 0000285-23.2024.8.26.0205 (processo principal 1001236-05.2021.8.26.0205) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Escola Alfa de Getulina Ltda - Homologo o acordo de fls. 61/63, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ressalto que transcorrido o prazo para pagamento das parcelas pactuadas, e não havendo manifestação da parte credora quanto ao cumprimento ou não, o seu silêncio deve ser entendido como satisfação da obrigação, nos termos do Enunciado nº 46 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. Desde já, determino o desbloqueio e/ou levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud à favor da parte devedora, na forma convencionada. No mais, aguarde-se o pagamento das parcelas pactuadas. Int. - ADV: IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA (OAB 251296/SP)

Processo 0000390-29.2026.8.26.0205 (processo principal 1000566-93.2023.8.26.0205) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Escola Alfa de Getulina Ltda - Homologo o acordo de fls. 16/18, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ressalto que transcorrido o prazo para pagamento das parcelas pactuadas, e não havendo manifestação da parte credora quanto ao cumprimento ou não, o seu silêncio deve ser entendido como satisfação da obrigação, nos termos do Enunciado nº 46 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. No mais, aguarde-se o pagamento das parcelas pactuadas. Int. - ADV: IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA (OAB 251296/SP)

Processo 0000476-34.2025.8.26.0205/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Joelma Pereira Alves Roza - Considerando o depósito devidamente comprovado nos autos, que contou com anuência da parte exequente, julgo extinto o presente incidente, bem como o cumprimento de sentença em apenso, com fundamento nos artigos924, inciso II, e 925ambos do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal,declaro o trânsito em julgado da presente decisão nesta data. Determino a imediata expedição domandado de levantamento eletrônico (MLE)em favor da parte credora, nos termos do formulário apresentado nos autos (fls. 52). Oportunamente,traslade-se cópia desta decisão para os autos do cumprimento de sentença em apensoearquive-se. Publique-se.

Processo 0000370-09.2024.8.26.0205 (processo principal 1001246-78.2023.8.26.0205) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Iochinari Minami - Homologo o acordo de fls. 142/143 para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. O feito deve ser encaminhado para a suspensão, em conformidade com o disposto no art. 922 do CPC. Ressalta-se que transcorrido o prazo para pagamento das parcelas pactuadas, e não havendo manifestação da parte credora quanto ao cumprimento ou não, o seu silêncio deve ser entendido como satisfação da obrigação, nos termos do Enunciado nº 46 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. Se necessário, promova-se o cancelamento da ordem de bloqueio ou desbloqueio de valores pela plataforma Sisbajud. Int. - ADV: IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA (OAB 251296/SP)

Processo 0000276-90.2026.8.26.0205 (processo principal 1001202-59.2023.8.26.0205) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Paraiso Eletro Moveis Ltda - Homologo o acordo de fls. 14/15 para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. O feito deve ser encaminhado para a suspensão, em conformidade com o disposto no art. 922 do CPC. Ressalta-se que transcorrido o prazo para pagamento das parcelas pactuadas, e não havendo manifestação da parte credora quanto ao cumprimento ou não, o seu silêncio deve ser entendido como satisfação da obrigação, nos termos do Enunciado nº 46 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. Se necessário, promova-se o cancelamento da ordem de bloqueio ou desbloqueio de valores pela plataforma Sisbajud. Int. - ADV: MILENA GUERREIRO GILIO DA SILVA (OAB 400529/SP)

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de: I) DECLARAR o direito da parte autora ao recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), para que incidam sobre os vencimentos integrais, compreendendo-se o padrão e as demais vantagens de caráter permanente, excluídas as verbas eventuais, transitórias, indenizatórias e o abono complementar do piso salarial docente; II) CONDENAR a ré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO à obrigação de fazer consistente no apostilamento do direito ora reconhecido em folha de pagamento, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. Com relação aos valores devidos deverá haver correção pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma dos Temas 810 de Repercussão Geral do STF e 905 do C. STJ, até a entrada em vigor da EC nº 113/2021 (09/12/2021), aplicando-se a partir daí somente a variação da taxa SELIC até 09/09/2025. Em seguida, a partir de 10/09/2025, em razão da entrada em vigor da EC nº 136/2025, que, ao alterar a redação do art. 3º da EC nº 113/2021, voltou a tornar aplicável o entendimento firmado nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, aplica-se a correção pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança. Assim, para os débitos de natureza não tributária, haverá correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 0,5% ao mês, e para os débitos tributários, serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. Isso até a expedição do requisitório, a partir de quando passa a valer a disciplina da nova redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025 ao art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, com correção pelo IPCA e juros de mora de 2% ao ano, caso não superiores à SELIC. Nesta etapa processual, não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente decisão (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; referente a taxa judiciária de ingresso, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, referente a taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por