Ementa
Processo 0000285-23.2024.8.26.0205 (processo principal 1001236-05.2021.8.26.0205) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Escola Alfa de Getulina Ltda - Homologo o acordo de fls. 61/63, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ressalto que transcorrido o prazo para pagamento das parcelas pactuadas, e não havendo manifestação da parte credora quanto ao cumprimento ou não, o seu silêncio deve ser entendido como satisfação da obrigação, nos termos do Enunciado nº 46 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. Desde já, determino o desbloqueio e/ou levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud à favor da parte devedora, na forma convencionada. No mais, aguarde-se o pagamento das parcelas pactuadas. Int. - ADV: IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA (OAB 251296/SP)