Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pirangi

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial, e o faço para declarar a "inexistência de débito em aberto em nome da Autora junto ao Banco Safra S/A, referente à dívida de cartão de crédito objeto do acordo de parcelamento de dezembro de 2025" (evento 1, INIC1) descrita no evento 14, ANEXO3 e, consequentemente, de para determinar que a ré se abstenha de efetuar tal cobrança por qualquer meio de comunicação. Ainda, para condenar a ré no pagamento de compensação por danos morais no importe total de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros de mora a partir da citação. Consigne-se que, a partir de 01/09/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora consoante a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). Sem ônus sucumbenciais em razão do disposto na Lei n. 9.099, de 1995. P.I.C.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000134-28.2025.8.26.0698/SP

EXEQUENTE : APARECIDO DONIZETE MUSSATO

ADVOGADO(A) : CIBELE ROSIANE PASTRE (OAB SP430639)

EXECUTADO : ALESSANDRO ROBERTO MINICELI

ADVOGADO(A) : LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB SP268657)

EXECUTADO : ALESSANDRO ROBERTO MINICELI

ADVOGADO(A) : LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB SP268657)

SENTENÇA

Vistos. 1. Homologo o acordo celebrado entre as partes (evento 131) e, em conseqüência, julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito da questão, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil e EXTINTA a EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do mesmo Estatuto Processual. 2. Providencie-se o desbloqueio no sistema "renajud" de eventuais restrições e cancele-se a audiência designada. 3. Para levantamento do valor penhorado "on-line" deverá o executado informar seus dados bancários para expedição de MLE. 4. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. Publique-se e intimem-se.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000425-91.2026.8.26.0698/SP

AUTOR : REALIZE CENTRO ODONTOLOGICO LTDA

ADVOGADO(A) : RAFAEL MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB SP535244)

SENTENÇA

Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes (evento 13) e, em conseqüência, julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito da questão, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Eventual descumprimento ensejará o prosseguimento com um incidente de cumprimento de sentença obedecendo à "Resolução da SEMA de n. 963/2025 - artigo 10, parágrafos 1º e 2º?. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000417-17.2026.8.26.0698/SP

AUTOR : LUCIMARA FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO(A) : FABIO ALEXANDRE SUMMA (OAB SP170252)

RÉU : JOLLY BAURU BIJOUTERIAS E CONFECCOES LTDA

ADVOGADO(A) : RODRIGO ZANON FONTES (OAB SP247865)

SENTENÇA

Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes (evento 30) e, em conseqüência, julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito da questão, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Eventual descumprimento ensejará o prosseguimento com um incidente de cumprimento de sentença obedecendo à "Resolução da SEMA de n. 963/2025 - artigo 10, parágrafos 1º e 2º?. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, e o faço para determinar que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao bloqueio e à exclusão das contas de WhatsApp vinculadas às linhas telefônicas (17) 99678-3143, (15) 99871-7882, (17) 92004-2985 e (17) 99782-2992. Ainda, para determinar que o réu forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados cadastrais das contas mencionadas, registros de conexão e demais informações disponíveis, isso, diga-se, nos limites da obrigação legal estabelecida pelo Marco Civil da Internet, Lei n. 12.965/14. E, para condenar o réu no pagamento de compensação por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente desde a data da prolação desta sentença e acrescida de juros de mora a partir da citação. Consigne-se que, a partir de 01/09/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora consoante a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art.406, §1º, do CC). Sem ônus sucumbenciais em razão do disposto na Lei n. 9.099, de 1995?. Intimem-se.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial, e o faço para determinar que a ré se abstenha de contatar a autora, mediante ligações ou por qualquer outro meio de comunicação. Ainda, para condenar a ré no pagamento de compensação por danos morais no importe total de R$500,00 (quinhentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros de mora a partir da citação. Consigne-se que, a partir de 01/09/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora consoante a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). Ratifico a liminar (evento 5, DESPADEC1). Sem ônus sucumbenciais em razão do disposto na Lei n. 9.099, de 1995. P.I.C.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, e o faço para determinar que o réu proceda ao bloqueio e à exclusão das contas de WhatsApp vinculadas às linhas telefônicas (17) 99678-3143, (15) 99871-7882, (17) 92004-2985 e (17) 99782-2992. Ainda, para determinar que o réu forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados cadastrais das contas mencionadas, registros de conexão e demais informações disponíveis, isso, diga-se, nos limites da obrigação legal estabelecida pelo Marco Civil da Internet, Lei n. 12.965/14. E, para condenar o réu no pagamento de compensação por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente desde a data da prolação desta sentença e acrescida de juros de mora a partir da citação. Consigne-se que, a partir de 01/09/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora consoante a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art.406, §1º, do CC). Sem ônus sucumbenciais em razão do disposto na Lei n. 9.099, de 1995. P.I.C.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000025-14.2025.8.26.0698/SP

EXEQUENTE : ROBERVAL ANTONIO ROSSI

ADVOGADO(A) : FRANCELINO ROGÉRIO SPÓSITO (OAB SP241525)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo o acordo entabulado (eventos 76 e 80) para que produza seus legítimos e regulares efeitos e faça-se a movimentação de suspensão.

Expeça-se mandado para intimação do devedor acerca do acordo homologado e para informar-lhe os dados bancários fornecidos para o cumprimento do quanto estabelecido.

Aguarde-se até o prazo avençado (20/11/2026), findo o qual deverá o(a) exequente noticiar o cumprimento, independentemente de nova intimação, sob pena de ser considerada cumprida a avença e ser extinto o processo.

Intimem-se.