Foro de Taboão da Serra - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da ação penal e assim o faço para: CONDENAR o réu P. R. V. B. dos S. ao cumprimento da pena privativa de liberdade consistente em 05 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por estar incurso no artigo 147, § 1º, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea e e h, ambos do Código Penal, com as disposições aplicáveis da Lei nº 11.340/06 (fato ocorrido na DDM no dia 27/11/2024); ABSOLVER o réu P. R. V. B. dos S. como incurso no art. 147, §1º, do Código Penal (fato ocorrido na residência das partes entre os dias 18 e 27/11/2024), e no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. - ADV: LAERCIO SOUSA DA SILVA (OAB 226650/SP)

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu J. S. S. como incurso no artigo 217-A, caput, na forma do artigo 71, caput (vítima V. V. S.); no artigo 217-A, caput, na forma do artigo 71, caput (vítima L. S. F. L.); e no artigo 217-A, caput, na forma do artigo 71, caput (vítima M. V. S.), todos c.c. o artigo 69, caput, do Código Penal, à pena de 53 (cinquenta e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, haja vista que respondeu ao processo solto, comparecendo aos atos processuais, inexistindo motivos para o decreto da prisão preventiva neste momento. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, CF) e ao IIRGD; b. em relação à eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-se nos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver à ré; c. servirá cópia digitada do presente como ofício ao Setor de Armas e Objetos e à Autoridade de origem para encaminhamento à destruição de objetos ilícitos e armas de numeração raspada ou suprimida e ainda aquelas que com numeração não foram reclamadas (observando-se a lei), que nestes autos tiverem sido apreendidos, observando-se que em caso de arma pertencentes às corporações, PM, Polícia Civil e GCM, deverão ser devolvidas; d. expeça-se guia execução definitiva; e. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; f. se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(es)nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB. Expeça(m)-se a(s) respectiva(s)certidão(ões); g. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a acusação, para ABSOLVER o réu C. de S. N. da imputação que lhe é feita nestes autos, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, pois respondeu ao processo solta, devendo manter-se em tal estado, por não vislumbrar alteração no quadro fático. Revogo as medidas cautelares/protetivas eventualmente deferidas. Dê-se ciência às partes e aos órgãos fiscalizadores, servindo a presente sentença como mandado de intimação e ofício de comunicação. Expeça-se o necessário e, oportunamente, arquive-se os autos em apenso. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, CF) e ao IIRGD; b. em relação à eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-se nos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver ao réu; c. servirá cópia digitada do presente como ofício ao Setor de Armas e Objetos e à Autoridade de origem para encaminhamento à destruição de objetos ilícitos e armas de numeração raspada ou suprimida e ainda aquelas que com numeração não foram reclamadas (observando-se a lei), que nestes autos tiverem sido apreendidos, observando-se que em caso de arma pertencentes às corporações, PM, Polícia Civil e GCM, deverão ser devolvidas; d. expeça-se guia execução definitiva, se o caso; e. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; f. se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(es)nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB. Expeça(m)-se a(s) respectiva(s)certidão(ões); g. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a acusação, para ABSOLVER o réu C. A. M. da imputação que lhe é feita nestes autos, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois respondeu ao processo solto, devendo manter-se em tal estado, por não vislumbrar alteração no quadro fático. Dê-se ciência às partes e aos órgãos fiscalizadores, servindo a presente sentença como mandado de intimação e ofício de comunicação. Expeça-se o necessário e, oportunamente, arquive-se os autos em apenso. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, CF) e ao IIRGD; b. em relação à eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-se nos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver ao réu; c. servirá cópia digitada do presente como ofício ao Setor de Armas e Objetos e à Autoridade de origem para encaminhamento à destruição de objetos ilícitos e armas de numeração raspada ou suprimida e ainda aquelas que com numeração não foram reclamadas (observando-se a lei), que nestes autos tiverem sido apreendidos, observando-se que em caso de arma pertencentes às corporações, PM, Polícia Civil e GCM, deverão ser devolvidas; d. expeça-se guia execução definitiva, se o caso; e. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; f. se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(es)nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB. Expeça(m)-se a(s) respectiva(s)certidão(ões); g. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

ubstâncias ilícitas, oficie-se, nos termos do art. 50, parágrafo 3º, da Lei 11.343/06 à autoridade policial. 9. Caso o(a) réu(ré) esteja assistido pela Defensoria Pública, defiro de antemão a gratuidade da justiça, visto que está prevista na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e no Código de Processo Civil (art. 98), sendo a Lei Complementar nº 80/1994 a que organiza a própria Defensoria Pública, definindo assim seu papel de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. 10. Em face do certificado à fl. 68 e considerando o manifestado pelo Ministério Público à fl. 65/67, JULGO EXTINTA a punibilidade do réu com relação ao crime de injúria, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. 11. Procedam-se as devidas anotações no sistema, averbações e comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação penal e assim o faço para CONDENAR o réu EMERSON GONZAGA BATISTA ao cumprimento da pena privativa de liberdade consistente em: a) 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, por estar incurso no artigo 21, caput, da Lei das Contravenções Penais, aplicando-se o disposto na Lei Federal nº 11.340/06; e b) 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, por estar incurso no artigo 147 do Código Penal, com as disposições aplicáveis da Lei Federal nº 11.340/06. - ADV: ANTONIA APARECIDA MENDES FERREIRA (OAB 420257/SP), PATRICIA SORAYA MACEDO (OAB 401402/SP), VANESSA DE OLIVEIRA (OAB 357497/SP)