Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da ação penal e assim o faço para: A) CONDENAR o réu R. G. F. ao cumprimento de pena privativa de liberdade consistente em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, SUBSTITUINDO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, quais sejam, a prestação pecuniária e a interdição temporária de direitos conforme fundamentado, por estar incurso no artigo 299 do Código Penal; B) ABSOLVER o réu R. G. F. como incurso nos artigos 215-A e artigo 339 ambos do Código Penal, bem como no artigo 20 da Lei nº 13.869/19, imputado na denúncia, nos termos do artigo 386, incisos I e III, do Código de Processo Penal; e C) DECLARAR EXTINTA a sua punibilidade quanto ao delito do artigo 129, caput, do Código Penal, pela decadência, nos termos do artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, considerando a desclassificação do crime imputado inicialmente, conforme fundamentado. Estando solto, DEFIRO ao réu o direito de recorrer em liberdade. Outrossim, nos termos do art. 92, inc. I, alínea a, do Código Penal, DECRETO A PERDA DO CARGO de Delegado de Polícia do réu, considerando que o crime foi praticado com abuso de poder e violação de dever para com a Administração Pública e a pena fixada superou um ano de reclusão, além o fato do réu ter comprovadamente agredido deliberadamente uma mulher em público e ao lado de guardas municipais, o que revela que ele não tem o devido controle emocional para o exercício de cargo tão relevante e exigente. Com o trânsito em julgado, OFICIE-SE à Polícia Civil para cumprimento deste efeito da condenação. Deixo de fixar o valor mínimo de reparação pleiteado pelo Ministério Público, considerando que a pena de prestação pecuniária definida acima será destinada à vítima, já servindo como indenização mínima por danos morais. - ADV: ANDRE TAKASHI HAMATU (OAB 325787/SP), ELISE RAMOUNOULOU MADELLA (OAB 308744/SP), CAROLINA DE SOUZA CASTRO (OAB 259684/SP)

Processo 0003044-82.2019.8.26.0609 - Execução da Pena - Aberto - FERNANDO DE SOUSA - Vistos. Presentes os requisitos legais para a concessão do indulto, com apoio no art. 9º, inciso VII e art. 12, inciso I, ambos do Decreto Presidencial nº 12.790/25, JULGO extinta a pena privativa de liberdade e de multa imposta ao sentenciado, relativa ao processo 0010144-49.2015.8.26.0635, 16ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda, nos termos do art. 107, inc. II, terceira figura, do Código Penal. Ciência ao Ministério Público. Assim, com o trânsito em julgado, comunique-se ao juízo de conhecimento a extinção da(s) pena(s) imposta(s), bem como ao IIRGD e ao TRE. Int. - ADV: NILTON AUGUSTO DA SILVA (OAB 244212/SP)

Processo 0003265-55.2025.8.26.0609 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - ANA GLAUCIA DA SILVA - Vistos. O(A) sentenciado(a) ANA GLAUCIA DA SILVA cumpriu a(s) pena(s) restritiva(s) de direito que lhe foi(ram) imposta(s) nos autos nº 1500709-04.2024.8.26.0136 da 1ª Vara - Foro de Cerqueira César, conforme se vê no relatório de fl. 117, assim, JULGO-A(S) EXTINTA(S) pelo cumprimento. Nos termos do art. 12 do Decreto nº 12.790/25, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da pena de multa aplicada, nos termos do art. 107, inc. II, terceira figura, do Código Penal. Oportunamente, realizadas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se.

de Drogas para Consumo Pessoal - INÁCIO ESTRELA FEITOSA - Vistos. O réu foi denunciado pelo Ministério Público e a denúncia foi recebida aos 22/09/2026. Melhor analisando os autos, conforme ficha do réu acostada à fl. 137, os autos prescreveram dia 21/09/2026. Assim, reconsidero o recebimento da denúncia de fls. 135/136 e, considerando que o delito imputado ao réu a prescrição da pretensão punitiva se verifica em 02 (dois) anos, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Deste modo, com fundamento legal no art. 107, IV, combinado com o art. 109, VI, ambos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade. Após o decurso do prazo para recurso, arquivem-se, com as cautelas de praxe, atentando a Serventia ao disposto no art.

Ante o exposto, considerando a soberana decisão desclassificatória proferida pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri e com fulcro no artigo 492, § 1º, do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado RICHARD BRUNO DE LA FUENTES FERREIRA, qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, como incurso nas sanções do artigo 129, § 3º, do Código Penal; Isento o sentenciado do pagamento de custas processuais, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, deferindo a gratuidade de justiça postulada nos autos. Sala das Deliberações do Tribunal do Júri de Taboão da Serra, 22 de outubro de 2026, às 18 horas e 30 minutos. Saem o Ministério Público, a Defesa e o réu devidamente intimados. P.I.C. - ADV: DEBORA ALVES DE ARAGÃO (OAB 409709/SP)

Processo 1508075-09.2019.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - THIAGO GEORGINI FERREIRA AMORIM - Tendo o investigado cumprido o acordo de não persecução penal, JULGO EXTINTA a punibilidade da parte passiva, nos termos do art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, conforme requerido pelo Ministério Público às fls. 218. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III, do § 2º, do artigo 28-A, do CPP. Após o decurso do prazo para recurso, arquivem-se, com as cautelas de praxe, atentando a Serventia ao disposto no art.

Processo 1515155-24.2019.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público - TIAGO CASTELO DE BRITO - Tendo o investigado cumprido o acordo de não persecução penal, JULGO EXTINTA a punibilidade da parte passiva, nos termos do art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, conforme requerido pelo Ministério Público às fls. 215. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III, do § 2º, do artigo 28-A, do CPP. Após o decurso do prazo para recurso, arquivem-se, com as cautelas de praxe, atentando a Serventia ao disposto no art.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal e assim o faço para CONDENAR as rés LUCIANA VIEIRA ALVES BARROS E LILIAN VIEIRA ALVES BARROS ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, fixados estes em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, SUBSTITUINDO a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, por estarem incursas por inúmeras vezes no artigo 171, caput, c.c art. 71, caput, ambos do Código Penal. Estando soltas, DEFIRO aos réus o direito de recorrerem em liberdade. - ADV: RONALDO MORAIS RODRIGUES (OAB 411898/SP), DURAID BAZZI (OAB 242306/SP), DURAID BAZZI (OAB 242306/SP), JOANNE DOS SANTOS ANUNCIAÇÃO (OAB 324924/SP), RONALDO MORAIS RODRIGUES (OAB 411898/SP)

Processo 1500405-75.2023.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - EDUARDA RODRIGUES CAMPOS - Tendo a investigada cumprido o acordo de não persecução penal, JULGO EXTINTA a punibilidade da parte passiva, nos termos do art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, conforme requerido pelo Ministério Público às fls. 237. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III, do § 2º, do artigo 28-A, do CPP. Após o decurso do prazo para recurso, arquivem-se, com as cautelas de praxe, atentando a Serventia ao disposto no art.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da ação penal e assim o faço para CONDENAR: a) a ré LUANA NASCIMENTO DOS SANTOS ao cumprimento de pena privativa de liberdade consistente em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, fixados estes em 1/30 do salário-mínimo vigente à data dos fatos, por estar incursa no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06; e b) o réu MANUEL ANDRE BAEZA RODRIGUEZ ao cumprimento de pena privativa de liberdade consistente em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, fixados estes em 1/30 do salário-mínimo vigente à data dos fatos, por estar incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Estando os réus soltos, DEFIRO o direito de recorrem em liberdade. - ADV: BEATRIZ BARBOSA DA GAMA (OAB 495456/SP)

Processo 1501627-50.2025.8.26.0628 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - DIOJENOS NUNES DA SILVA - Tendo o investigado cumprido o acordo de não persecução penal, JULGO EXTINTA a punibilidade da parte passiva, nos termos do art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, conforme requerido pelo Ministério Público às fls. 113. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III, do § 2º, do artigo 28-A, do CPP. Após o decurso do prazo para recurso, arquivem-se, com as cautelas de praxe, atentando a Serventia ao disposto no art.

Processo 0004405-71.2018.8.26.0609 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - M.M.C.M.M. - B.C.S. - Vistos. Havendo o pagamento integral do débito, acolho a manifestação do Ilustre Representante do Ministério Público às fls. 188 e julgo EXTINTA a punibilidade da ré Mada Med Comercio de Medicamentos e Mate, nos termos do artigo 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003. Oficiem-se procedendo-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive averbando-se no SAJ. Caso não tenha sido declarado o perdimento: a) Servirá cópia digitada do presente como ofício ao Setor de Armas e Objetos para encaminhamento à destruição de objetos e armas de numeração raspada ou suprimida, que nestes autos houver sido apreendido, observando-se que em caso de arma pertencentes às corporações, PM, Polícia Civil e GCM, deverão ser devolvidas. b) Em se tratando de fiança recolhida ou de valor apreendido, caso tenha sido depositado nos autos, expeça-se guia de levantamento em favor do interessado (observando o artigo 518 das NSCGJ- moeda estrangeira). Em caso negativo, oficie-se à autoridade policial solicitando a guia. c) Em se tratando de veículo, oficie-se à autoridade policial informando que o veículo apreendido não interessa mais ao presente feito. No caso de não devolução autorizo o leilão. d) Arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(a)(s), se nomeado(a)(s), nos termos do convênio firmado entre a DPE/OAB. Expeça(m)-se respectiva(s) certidão(ões). e) Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.