1º Juizado Especial da Comarca de Congonhas

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA a restituir a ADRIANO TADEU RICARDO a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora da citação, mediante aplicação da taxa Selic, nos termos do Tema n.º 1.368 do STJ. Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por sentença e para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Afastem-se eventuais restrições/constrições oriundas dos presentes autos. Caso o numerário já tenha sido transferido para conta judicial, expeça-se alvará ou ordem de pagamento em favor do executado, abrangendo os rendimentos correspondentes, observada as cautelas de praxe. Sem custas, nos termos do artigo 54, da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por sentença e para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial/mandado de pagamento, autorizando o levantamento, pela parte exequente, da importância depositada nos autos. Afastem-se eventuais restrições com origem nos presentes autos. Sem custas, nos termos do artigo 54, da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando a expedição da carta de crédito em favor da exequente, não há outras providências a serem adotadas nestes autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.322,00 (três mil, trezentos e vinte e dois reais), acrescido de correção monetária e juros de mora desde o evento danoso (Súmulas nº 43 e 54 do STJ), mediante aplicação da taxa Selic, nos termos do Tema n.º 1.368 do STJ. Sem custas e honorários porque incabíveis, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, incisos II e IV da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 485, inciso X do CPC, preservado o crédito reconhecido no título judicial e sua cobrança perante o juízo competente. Afastem-se eventuais restrições com origem nos presentes autos. Expeça-se, mediante requerimento, certidão do crédito remanescente, com identificação do título judicial e dos valores efetivamente satisfeitos. Sem custas, nos termos do artigo 54, da Lei nº. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, por sentença e para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, observadas as cautelas de praxe. Afastem-se eventuais restrições com origem nos presentes autos. Sem custas, nos termos do artigo 54 da Lei nº. 9.099/1995. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 53, §4º da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 485, inciso X do CPC, aplicável às execuções de título judicial conforme o Enunciado 75 do FONAJE. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente se houver requerimento. Autorizo, de antemão, a restituição dos documentos originais porventura acautelados no cofre da Secretaria. Sem custas e honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 53, §4º da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 485, inciso X do CPC, aplicável às execuções de título judicial conforme o Enunciado 75 do FONAJE. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente se houver requerimento. Autorizo, de antemão, a restituição dos documentos originais porventura acautelados no cofre da Secretaria. Sem custas e honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se.

Ante o exposto, com base no art. 53, §4º, da LJE, julgo extinto o processo. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Congonhas, data da assinatura eletrônica. FELIPE ALEXANDRE VIEIRA RODRIGUES Juiz de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Congonhas

Diante do exposto, indefiro o requerimento de ID 10742722569 e julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar WARLEI ALVES DE JESUS ao pagamento de R$ 4.346,99, a título de danos materiais, a serem atualizados pela Taxa Selic, índice que já engloba juros moratórios e correção monetária, conforme fixado pelo Tema 1368 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.