Juizado Especial da Comarca de Francisco Sá

Ante o exposto, afasto as preliminares e a prejudicial de prescrição e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Adailton Juneo Guimarães em face do Estado de Minas Gerais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei Federal n.º 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei Federal n.º 12.153/2009. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo, AFASTO a prejudicial de prescrição e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JESSE NUNES RODRIGUES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei Federal n.º 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei Federal n.º 12.153/2009. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão relativa às parcelas vencidas anteriormente a 18/12/2020, resolvendo o mérito nessa extensão, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos remanescentes formulados por DANILLO SOUZA LIMA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Cancele-se eventual audiência designada. Desconstituo eventual penhora ou restrição sobre bens das partes e revogo eventual liminar, expedindo-se os ofícios necessários. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Sebastião Geraldo da Silva em face do Estado de Minas Gerais, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Cancele-se eventual audiência designada. Desconstituo eventual penhora ou restrição sobre bens das partes e revogo eventual liminar, expedindo-se os ofícios necessários. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, sem prejuízo de nova execução caso sejam localizados bens penhoráveis. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALAIDE DA SILVA MOURA em face de IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCÊS DE MONTES CLAROS e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SERGIO VITORINO PEREIRA JUNIOR em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Cancele-se eventual audiência designada. Desconstituo eventual penhora ou restrição sobre bens das partes e revogo eventual liminar, expedindo-se os ofícios necessários. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, em razão do abandono, com fundamento no art. 485, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Cancele-se eventual audiência designada. Desconstituo eventual penhora ou restrição sobre bens das partes e revogo eventual liminar, expedindo-se os ofícios necessários. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Também rejeito o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé e o pedido de condenação da ré à multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Retifique-se a autuação, para corrigir a qualificação da autora, cadastrada no polo ativo como recorrente, e para excluir a anotação de justiça gratuita, que não foi requerida. Transitada em julgado, arquivem-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Cancele-se eventual audiência designada. Desconstituo eventual penhora ou restrição sobre bens das partes e revogo eventual liminar, expedindo-se os ofícios necessários. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicáveis por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.