Gustavo Daniel Marchini

Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão acusatória para o fim de

absolver a parte ré, o que faço com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Prisão Preventiva e Outras Medidas Cautelares

Nos termos do art. 387, § 1°, do CPP, “O juiz decidirá, fundamentadamente,

sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida

cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta”.

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9

No caso, houve fixação das seguintes medidas diversas da prisão:

I) monitoração eletrônica, com as seguintes restrições:

a) recolhimento integral aos finais de semana;

de segunda a sexta-feira: b) recolhimento noturno a partir das 19h00

até às 06h00 do dia seguinte;

c) e exclusão da região da antiga rodoviária como área de livre

circulação (proibição de trânsito num raio de 300m, no mínimo).

II. Comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar as

suas atividades;

III. Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial.

Verifica-se que o monitoramento eletrônico já foi revogado em audiência de

instrução.

Assim, revogo as demais medidas cautelares anteriormente fixadas, diante

da absolvição, concedendo à ré o direito de recorrer em ampla liberdade.

Apreensões

Verificam-se as seguintes apreensões:

a) uma pedra de substancia análoga a crack;

b) porção de maconha envolta em sacola plástica;

c) pedras de substancia análoga a crack;

d) R$ 69,00, em dinheiro.

Havendo entorpecentes apreendidos, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei nº

11.343/06, determino a incineração, na forma do artigo 32, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.343/06,

embora já haja informação nos autos de que houve incineração em 19/08/2026.

Determino a devolução do valor apreendido (R$ 69,00), em favor da

acusada, diante da ausência de comprovação de que foi proveniente de conduta ilícita, após

o trânsito em julgado da presente sentença.

Fiança

Não houve recolhimento de fiança nos autos.

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10

Custas

Sem custas.

Defensoria Dativa

Ausente ou deficiente a Defensoria Pública Estadual e havendo nomeação de

advogado(a) para patrocinar os interesses de pessoa pobre em processo de natureza civil

ou criminal, ou atuar como curador(a) especial nas hipóteses legalmente previstas, são

devidos honorários advocatícios pelo Estado. Veja-se, para tanto, o art. 5°, da Lei Estadual

18.664/2015, que inclusive prevê a elaboração de uma tabela por resolução conjunta entre

PGE/SEFA com prévia concordância da OAB (§ 1°).

Nesse diapasão, arbitro em favor do(a) profissional nomeado(a), Dr(a).

Ailson Pedro Carpiné – OAB/PR 34962, que atuou como defensor(a) da parte ré,

honorários no valor de R$ 2.300,00, de acordo com a Resolução Conjunta PGE/S

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para o fim de

condenar Fábio Lucas da Silva nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei n.

11.343/2006.

Proferida sentença condenatória, passo à individualização da pena,

consoante mandamento constitucional (CF, art. 5°, XLVI).

Dosimetria

Fábio Lucas da Silva

Tráfico de Drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006)

Circunstâncias Judiciais

O preceito secundário do tipo prevê a seguinte pena: reclusão de 5 (cinco) a

15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

a) a culpabilidade, compreendida como um juízo de menor ou maior

reprovabilidade do crime, não excedeu ao normal à espécie delitiva.

b) verifica-se que o fato em análise foi praticado em 20/11/2025 e a certidão

de antecedentes de mov. 241.1 aponta as seguintes anotações:

1. Autos n. 0010691-28.2017.8.16.0173, da Comarca de Umuarama.

Condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Infração cometida

em 14/08/2017. Trânsito em julgado em 29/03/2019. Pena extinta em

01/09/2022, conforme autos de execução n. 0002805-

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27

41.2018.8.16.0173 (arquivado), em trâmite pelo sistema SEEU, na

Vara de Execuções Penais de Umuarama/PR.

2. Autos n. 0011539-39.2022.8.16.0173, da Comarca de Umuarama.

Condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Infração cometida

em 10/11/2022. Ausente trânsito em julgado, encontrando-se o feito

em instância superior.

3. Autos n. 0000198-45.2024.8.16.0173, da Comarca de Umuarama.

Condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (com absolvição

quanto à imputação cumulativa do art. 180 do Código Penal).

Infração cometida em 10/01/2024. Ausente trânsito em julgado,

encontrando-se o feito em instância superior.

4. Termo Circunstanciado n. 0007914-46.2012.8.16.0173, do Juizado

Especial Criminal de Umuarama. Infração de menor potencial

ofensivo, datada de 15/06/2012. Ausente denúncia. Decisão de

extinção da punibilidade, proferida em 20/10/2012, com

arquivamento do procedimento em 04/03/2013.

A par do exposto, a hipótese em julgamento não comporta valoração negativa

desta vetorial, eis que a única anotação de condenação definitiva será utilizada na segunda

fase, de modo a se evitar bis in idem.

c) a sua conduta social não restou demonstrada de forma satisfatória, o que

impede qualquer valoração.

d) não há elementos suficientes para o exame da sua personalidade.

e) os motivos do delito são inerentes ao tipo penal.

f) as circunstâncias do crime não comportam valoração negativa.

g) as consequências do delito não extrapolaram o resultado típico.

h) não há que se falar em contribuição da vítima.

i) a natureza e a quantidade de entorpecente, avaliadas como vetor único,

devem ser valoradas negativamente. A expressiva quantidade apreendida, consistente em

aproximadamente 413g, sendo 380g de maconha e 33g d

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para o fim de

condenar a parte ré na(s) pena(s) do(s) art. 155, caput, c/c art. 14, ambos do Código Penal.

Proferida sentença condenatória, passo à individualização da pena,

consoante mandamento constitucional (CF, art. 5°, XLVI).

Dosimetria

Rogério Aparecido Lupatelli de Abreu

Crime de furto – CP, art. 155, caput

Circunstâncias Judiciais

O preceito secundário do tipo prevê a seguinte pena: reclusão, de um a

quatro anos, e multa.

a) a culpabilidade, compreendida como um juízo de menor ou maior

reprovabilidade do crime, tem-se que excedeu ao normal à espécie delitiva, porquanto o

crime foi cometido durante o cumprimento de pena (autos de execução 0006688-

03.2012.8.16.0077 ), ocasião em que foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime

de furto tentado, de modo que é possível aferir o maior grau da reprovabilidade do

comportamento do réu.

Nesse sentido:

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8

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO

QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE.

REGIME PRISIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte entende que a prática de novo

crime durante o período de liberdade provisória ou cumprimento

de pena justifica a elevação da pena-base, refletindo a maior

reprovabilidade da conduta.

2. A valoração negativa da culpabilidade pelo cometimento do crime

enquanto o réu cumpria pena em regime aberto não configura bis in

idem, constituindo fundamento legítimo.

3. Nos termos da Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime

prisional semiaberto para reincidentes condenados a pena inferior a

quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. No caso, não

obstante a existência de circunstância judicial desfavorável, o regime

semiaberto foi mantido, considerando a vedação à reformatio in

pejus.

4. Recurso não provido.

(STJ. AREsp n. 2.827.642/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da

Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de

30/4/2025.)

b) verifica-se que o fato em análise foi praticado em 31/03/2026 e a certidão

de antecedentes de mov. 110.1 aponta as seguintes anotações:

1. Autos 0001582-73.2006.8.16.0173, da Comarca de Umuarama.

Condenação pelo art. 157, § 2º, I e II, do CP. Infração cometida em

08/10/2006. Trânsito em julgado em 12/07/2011. Sem informação da

data da extinção da pena.

2. Autos 0000001-23.2006.8.16.0173, da Comarca de Umuarama.

Infração cometida em 27/10/2006. Imputação do art. 157, § 2º, I e II,

do CP. Trânsito em julgado em 18/05/2007. Sem informação da data

da extinção da pena.

3. Autos 0000270-62.2006.8.16.0173, da Comarca de Umuarama.

Infração cometida em 08/10/2006. Imputação do art. 157, § 2º, I e II,

do CP. Sem dados do trânsito em julgado ou do cumprimento de

pena.

4. Autos 0000993-47.2007.8.16.0173, da Comarca de Umuarama.

Infração cometida em 04/09/2007. Imputação do art. 1

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil,

resolvo o mérito e julgo improcedente a pretensão autoral.

Em consequência, condeno a parte autora a pagar, à parte ré, mediante

execução nestes autos, as diferenças dos aluguéis vencidos, na forma dos arts. 69 e 73 da

Lei 8.245/1991 (observando-se a exigibilidade a partir do trânsito em julgado).

Nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, CPC, condeno a parte autora ao

pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15%

sobre o valor da atualizado da condenação, atendendo-se ao grau de zelo profissional, o

lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa complexidade da matéria,

trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil,

resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para os fins de:

condenar a parte ré ao pagamento dos débitos referentes aos contratos 300001075700 e

300001142205, corrigidos pelo INPC/IBGE, desde a data em que o pagamento deveria ter

sido feito, e acrescidos de juros de mora de 0,033% ao dia, juros remuneratórios calculados

sobre o valor da prestação corrigida, com incidência da multa de 2% sobre o valor total

devido, além dos honorários advocatícios de 20% sobre o valor total da dívida atualizada,

nos termos dos encargos previstos nos contratos.

Em razão da sucumbência recíproca e conforme arts. 82, §2º e 85, § 2º,

NCPC, condeno a parte ré no pagamento de 85% das despesas processuais e de

honorários advocatícios ora arbitrados em 12% do valor da condenação. Ainda, condeno

a parte autora ao pagamento de 15% das despesas processuais e de honorários

advocatícios ora arbitrados em R$ 3.255,27, nos termos do item 2.2, do Capítulo VI, da

Tabela da Resolução 02/2024, diante do valor irrisório da diferença entre o valor da causa e

o valor reconhecido como devido. Tudo atendendo-se ao grau de zelo profissional, o lugar

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de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, complexidade da matéria,

trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil,

resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para os fins de:

condenar a parte ré ao pagamento de R$ 120.599,46, corrigidos pelo IPCA-E, desde a data

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em que o pagamento deveria ter sido feito, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês,

desde o vencimento de cada parcela, com incidência da multa de 2% sobre o valor total

devido.

Em razão da sucumbência recíproca e conforme arts. 82, §2º e 85, § 2º,

NCPC, condeno a parte ré no pagamento de 85% das despesas processuais e de

honorários advocatícios ora arbitrados em 12% do valor da condenação. Ainda, condeno

a parte autora ao pagamento de 15% das despesas processuais e de honorários

advocatícios ora arbitrados em 10% do valor da causa, o qual deverá ser calculado pela

diferença entre o valor pretendido pela parte autora e aquele reconhecido como devido.

Tudo atendendo-se ao o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a

natureza e importância da causa, complexidade da matéria, trabalho realizado pelo

advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil,

resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para o fim de:

a) declarar a resolução do contrato por culpa da parte ré;

b) condenar a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos materiais

sofridos, no valor de R$ 12.400,00 (soma de R$ 9.990,00 e R$ 2.410,00);

c) condenar a parte ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$

3.000,00 .

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Em atenção ao Tema 1368 dos Recursos Repetitivos do STJ e novas

disposições legais, sendo a correção monetária anterior, haverá incidência apenas do IPCA

até a coincidência dos marcos (CC, art. 389, parágrafo único) e, após, apenas a Taxa Selic,

porquanto abrange tanto juros quanto correção monetária. Sendo o termo inicial dos juros anteriores ao da correção monetária, como

condenações em danos morais, haverá incidência da Taxa Selic, deduzida do IPCA (CC,

art. 406, § 1°), até a coincidência dos marcos e, após, apenas a Taxa Selic, porquanto

abrange tanto juros quanto correção monetária. Por fim, havendo coincidência plena dos termos iniciais, haverá incidência

apenas da Taxa Selic.

Nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, CPC, condeno a parte ré ao

pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15%

sobre o valor da condenação, atendendo-se ao grau de zelo profissional, o lugar de

prestação do serviço, a natureza e importância da causa complexidade da matéria, trabalho

realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Ademais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o

mérito e julgo improcedente a pretensão reconvencional.

Nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, CPC, condeno a parte reconvinte ao

pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15%

sobre o valor da atualizado da causa, atendendo-se ao grau de zelo profissional, o lugar

de prestação do serviço, a natureza e importância da causa complexidade da matéria,

trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Quanto à fixação dos honorários na reconvenção, oportuno citar:

2. Julgada improcedente a reconvenção, devem ser arbitrados os

respectivos honorários de sucumbência, os quais são

independentes dos da ação principal.

( STJ . EDcl no REsp 1899674/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,

TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021)

3. "Os honorários na reconvenção são independentes daqueles

fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e

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da sucumbência desta. Precedentes." (AgInt no AREsp 1109022/SP,

Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado

em 29/04/2019, DJe 02/05/2019). In

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil,

resolvo o mérito e julgo improcedente a pretensão autoral.

2

Código Civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery.

– 14. Ed. rev., atual. E ampl. – São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2022.

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Nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §8º e 8°-A, CPC, condeno a parte

embargante ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários

advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, atendendo-se ao o grau de zelo

profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa

complexidade da matéria, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu

serviço.

Acoste-se a presente decisão nos autos principais.

Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil,

resolvo o mérito e julgo procedente a pretensão contida nestes embargos de terceiro para

o fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel denominado Residência nº 26 do

Condomínio Paysage Royale, objeto da matrícula nº 136.304 do 8º Registro de Imóveis de

Curitiba, e, por consequência, desconstituir a penhora incidente sobre a fração ideal

registrada em nome de Rocimar dos Santos Oliani, determinada no cumprimento de

sentença nº 0006686-57.2018.8.16.0001.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e traslade-se cópia desta sentença

aos autos do cumprimento de sentença nº 0006686-57.2018.8.16.0001, para levantamento

da penhora e cancelamento das restrições dela decorrentes.

Condeno os embargados, por terem resistido à pretensão, ao pagamento das

custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor

atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão acusatória para o fim de

absolver a parte ré, Lenny Garcia Araújo, devidamente qualificada nos autos, da imputação

relativa ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, o que faço com fulcro no

art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Em consequência, revogo a prisão preventiva, de modo que a parte poderá,

se desejar, recorrer em liberdade.

Apreensões

Verificam-se as seguintes apreensões:

a) 3,9 g de crack; e

b) R$ 6,25, em nota e moeda.

Com relação à substância entorpecente apreendida, determino sua

destruição, conforme art. 947 do CNFJ e arts. 50 e 72 da Lei de Drogas, o que poderá ser

realizado desde logo pela autoridade policial, inclusive quanto à contraprova, visto que não

houve qualquer impugnação.

Quanto à quantia de R$ 6,25, diante da absolvição e da ausência de

comprovação de sua origem ilícita, determino sua restituição à acusada, após o trânsito em

julgado, observadas as formalidades pertinentes.

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Fiança

Não houve recolhimento de fiança nos autos.

Custas

Sem custas.

Defensoria Dativa

A acusada foi assistida pela Defensoria Pública do Estado do Paraná,

inexistindo atuação de defensor dativo ou honorários a serem arbitrados.

Disposições Finais

Expeça-se imediatamente alvará de soltura em favor da ré, ressalvando-se

eventual prisão em outro processo.

Comunique-se o julgamento à Instância Superior, acaso haja impugnação

pendente.

Solicite-se à autoridade policial que promova a destruição das substâncias

entorpecentes, inclusive contraprova.

Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Isto posto, com fundamento no Decreto-Lei 911/69 e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo procedente a pretensão, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas do processo, despesas processuais e honorários advocatícios, já arbitrados na decisão inicial ou no importe de 10% sobre o débito atualizado, acaso omissa, nos termos dos artigos 82, § 2°, e 85, ambos do Código de Processo Civil. Acaso requerido, oficie-se ao DETRAN comunicando estar a parte autora autorizada a proceder à transferência a terceiros que indicar. Proceda-se, caso for, ao imediato desbloqueio de restrição lançada neste processo pelo sistema Renajud, bem como remova-se eventual sigilo. A parte autora deverá cumprir o disposto no artigo 2°, do Decreto-Lei nº 911/69, ressalvada eventual disposição contratual diversa. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para o fim de

condenar a parte ré pela prática dos crimes previstos nos arts. 330 (fato 02) e 331 (fato 01),

ambos do Código Penal.

Proferida sentença condenatória, passo à individualização da pena,

consoante mandamento constitucional (CF, art. 5°, XLVI).

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Dosimetria

Modesto Luciano de Lima

Desobediência (CP, art. 330)

Circunstâncias Judiciais

O preceito secundário do tipo prevê a seguinte pena: detenção, de quinze

dias a seis meses, e multa.

a) a culpabilidade, compreendida como juízo de maior ou menor

reprovabilidade da conduta, excede ao normal à espécie.

Com efeito, extrai-se da certidão de antecedentes de mov. 71.1 que os fatos

ora julgados, ocorridos em 24/08/2024, foram praticados enquanto o réu se encontrava em

gozo de liberdade provisória, concedida mediante a imposição de medidas cautelares

diversas da prisão (art. 319 do CPP) nos autos do Inquérito Policial nº 0003787-

45.2024.8.16.0173, no qual fora preso em flagrante em 25/03/2024. Tal circunstância revela

maior grau de reprovabilidade da conduta, na medida em que evidencia o menosprezo do

acusado à ordem jurídica e às decisões judiciais, autorizando a valoração negativa desta

vetorial.

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO

QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE.

REGIME PRISIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte entende que a prática de novo

crime durante o período de liberdade provisória ou cumprimento

de pena justifica a elevação da pena-base, refletindo a maior

reprovabilidade da conduta.

2. A valoração negativa da culpabilidade pelo cometimento do crime

enquanto o réu cumpria pena em regime aberto não configura bis in

idem, constituindo fundamento legítimo.

3. Nos termos da Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime

prisional semiaberto para reincidentes condenados a pena inferior a

quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. No caso, não

obstante a existência de circunstância judicial desfavorável, o regime

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semiaberto foi mantido, considerando a vedação à reformatio in

pejus.

4. Recurso não provido.

(STJ - AREsp n. 2.827.642/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da

Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de

30/4/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PLEITO

DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO

MÍNIMO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.

POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. RÉU EM LIBERDADE

PROVISÓRIA DURANTE O COMETIMENTO DO DELITO. REGIME

FECHADO. NÃO APLICAÇÃO ENUNCIADO 269/STJ.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVO

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória para

afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e condenar a parte ré nas penas do

art. 155, caput, do Código Penal.

Proferida sentença condenatória, passo à individualização da pena,

consoante mandamento constitucional (CF, art. 5°, XLVI).

Dosimetria

Alisson Junio Santos dos Reis

Furto simples (CP, art. 155, caput)

Circunstâncias Judiciais

O preceito secundário do furto simples prevê pena de reclusão, de 1 (um) a 4

(quatro) anos, e multa (fato anterior à Lei 15.397/2026).

a) a culpabilidade, compreendida como um juízo de menor ou maior

reprovabilidade do crime, excedeu ao normal à espécie delitiva, visto que o acusado

cometeu o crime em questão enquanto estava cumprindo pena por outros delitos cometidos

anteriormente, conforme se verifica dos autos 4000073-43.2023.8.16.0173.

Neste sentido:

4. No tocante à culpabilidade, destacou-se na sentença que o

paciente praticou o crime durante o cumprimento de pena no

regime aberto, pela prática de delito anterior. Tal elemento

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denota uma maior reprovabilidade da conduta, de modo que

pode ser sopesado para exasperar a pena-base.

(STJ . HC 598.460/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA

TURMA , julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020)

2. No caso, o aumento pela culpabilidade está devidamente

justificado, porquanto o fato de o paciente ter praticado o delito

em questão quando resgatava pena em regime aberto pelo

cometimento de outro delito evidencia maior reprovabilidade da

conduta, a desbordar do tipo penal. Precedentes.

(STJ . AgRg no HC 622.653/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA

PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe

30/11/2020)

b) verifica-se que o fato em análise foi praticado em 16/04/2026 e a(s)

certidão(ões) de antecedentes de mov(s). 63.1 aponta(m) a(s) seguinte(s) anotação(ões):

1. Autos 0013224-57.2017.8.16.0173, da Comarca de Umuarama.

Condenação pelo art. 180, do CP. Pena de 1 ano. Infração cometida

em 11/10/2017. Trânsito em julgado em 23/10/2023. Sem anotação

de extinção da pena, conforme autos 4000073-43.2023.8.16.0173,

em trâmite, pelo sistema SEEU, na Vara de Execuções Penais de

Umuarama-PR.

2. Autos 0008303-21.2018.8.16.0173, da Comarca de Umuarama.

Condenação pelo art. 180, do CP. Pena de 1 ano. Infração cometida

em 10/07/2018. Trânsito em julgado em 06/12/2022. Sem anotação

de extinção da pena, conforme autos 4000073-43.2023.8.16.0173,

em trâmite, pelo sistema SEEU, na Vara de Execuções Penais de

Umuarama-PR.

3. Autos 0001026-26.2020.8.16.0094, da Comarca de Iporã.

Condenação pelo art. 180, do CP. Pena de 1 ano. Infração cometida

em 05/05/2020. Trânsito em julgado em 23/04/2024. Sem anotação

de extinção da pena, conforme autos 4000073-43.2023.8.16.0173,

em trâmite, pelo sistema SEEU, na Vara de Execuções Penais de

Umuarama-PR.

4. Autos 000850

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória para

o fim de condenar o réu Alexandro Bispo da Silva como incurso nas sanções do art. 33,

caput, da Lei nº 11.343/2006, do art. 12, caput, e do art. 16, caput, ambos da Lei nº

10.826/2003, e do art. 32, caput, da Lei nº 9.605/1998.

Proferida sentença condenatória, passo à individualização da pena,

consoante mandamento constitucional (CF, art. 5°, XLVI).

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Dosimetria

Alexandro Bispo da Silva

Tráfico de drogas – Fato 01 (art. 33, caput, da Lei 11.343/06)

Circunstâncias Judiciais

O preceito secundário do tipo prevê a seguinte pena: reclusão de 5 (cinco) a

15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

a) a culpabilidade, compreendida como um juízo de menor ou maior

reprovabilidade do crime, não excedeu ao normal à espécie delitiva.

b) verifica-se que o fato em análise foi praticado em 16/03/2026 e a certidão

de antecedentes de mov. 191.1 aponta as seguintes anotações:

1. Autos 0001240-37.2024.8.16.0042, da Comarca de Alto Piquiri.

Infração datada de 22/10/2024. Imputação do art. 21 do Decreto-Lei

nº 3688/41 c/c o art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal e art.

147, §1º, do Código Penal. Sentença de absolvição. Trânsito em

julgado em 12/06/2026.

1. Autos 0000348-94.2025.8.16.0042, da Comarca de Alto Piquiri.

Imputação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ausente

sentença e, por conseguinte, trânsito em julgado.

A par do exposto, a hipótese em julgamento não comporta valoração negativa

desta vetorial, eis que não há anotação de condenação definitiva por fato anterior ao caso

em epígrafe.

c) a sua conduta social não restou demonstrada de forma satisfatória, o que

impede qualquer valoração.

d) não há elementos suficientes para o exame da sua personalidade.

e) os motivos do delito são inerentes ao tipo penal.

f) as circunstâncias do crime comportam valoração negativa. A natureza e a

quantidade de entorpecente, avaliadas como vetor único, devem ser valoradas

negativamente. A expressiva quantidade apreendida, consistente em aproximadamente

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7,500kg, divididos em tabletes, revela maior gravidade concreta da conduta e extrapola a

normalidade do tipo penal, justificando a elevação da pena-base, nos termos do art. 42 da

Lei nº 11.343/2006.

g) as consequências do delito não extrapolaram o resultado típico.

h) não há que se falar em contribuição da vítima.

Conclusão

A sanção prevista é de reclusão de 05 a 15 anos, o que representa um

intervalo de 120 meses.

Segundo o patamar usual de 1/8, tem-se que a repercussão de cada

circunstância, em geral, corresponde a 15 meses.

Não há situação especial que exija valoração em percen

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UDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8410 - Celular: (44) 99983-8565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005773-63.2026.8.16.0173 Processo: 0005773-63.2026.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$75.945,76 Autor(s): FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tendo em vista as disposições estabelecidas no petitório acostado no mov. 44.1, com expressa concordância da parte autora (mov. 52.1), homologo por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo entabulado, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Expeçam-se as comunicações requeridas, caso for. Promova a Secretaria as devidas anotações. Custas na forma do acordo ou na forma do artigo 90, § 2º, do CPC, omisso aquele. Consigno, por oportuno, que apenas não prevalecerá eventual acordo entre as partes se a que assumir cota maior que metade das custas for beneficiária de gratuidade da justiça. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSAÇÃO EM QUE O BENEFICIÁRIO SE COMPROMETE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO QUE ALCANÇA SOMENTE METADE DO VALOR DEVIDO E NÃO SE ESTENDE À OUTRA METADE ASSUMIDA NO ACORDO. ART. 19 C/C ART. 26, § 2º, DO CPC. OBSERVÂNCIA À BOA- FÉ E AO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 17ª CC - AI 855493-6 – rel. Vicente Del Prete Misurelli – j. em 29.02.2012). Nada estipulado sobre os honorários, cada parte arcará com os de seu procurador, segundo a lógica materializada no artigo 90, do CPC. Caso tenha havido previsão, prevalece o acordo, já contudo reputado como cumprido. Por fim, em relação à dispensa do pagamento de eventuais custas, com amparo no disposto no artigo 90, §3º, do CPC ("Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver"), referida pretensão não procede. Isso porque as custas judiciais, como sabido, possuem a natureza jurídica de tributo, na espécie taxa, e destinam-se a remunerar a prestação de serviço público específico e divisível da jurisdição (CF, art. 145, II), consoante antiga e consolidada jurisprudência do STF (ADI-MC 1378/ES). A competência para legislar sobre custas é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme art. 24, IV, CF, cabendo ao Estado do Paraná, pois, legislar sobre as custas devidas nos processos da justiça estadual. E, em se tratando de tributo, a dispensa feita pelo dispositivo em comento importa em isenção. Ocorre que o Código de Processo Civil é uma lei federal, a qual, por expressa vedação constitucional, não pode instituir isenção sobre tributo de competência dos Estados, nos termos do art. 151, III, CF. É a chamada isenção heterônoma. Em sendo assim, o artigo referido é inaplicável no âmbito local, posto que, do contrário, haveria manifesta in

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória para

o fim de condenar a parte ré nas penas do art. 12, do Estatuto do Desarmamento (Lei n°.

10826/2003) (Fato 3), absolvendo-a das infrações previstas no art. 21, da Lei de

Contravenções Penais (Fato 1), bem como 147, do Código Penal (Fato 2)

Proferida sentença condenatória, passo à individualização da pena,

consoante mandamento constitucional (CF, art. 5°, XLVI).

Dosimetria

Felipe Francisco Carvalho da Costa

Posse irregular de arma de fogo (Lei 10826/2003, art. 12, caput ) Circunstâncias Judiciais

O preceito secundário do tipo prevê a seguinte pena: detenção, de 1 (um) a 3

(três) anos, e multa.

a) a culpabilidade, compreendida como um juízo de menor ou maior

reprovabilidade do crime, não excedeu ao normal à espécie delitiva.

b) verifica-se que a parte ré não ostenta condenações transitadas em julgado

(mov. 145.1).

c) a sua conduta social não restou demonstrada de forma satisfatória, o que

impede qualquer valoração.

d) não há elementos suficientes para o exame da sua personalidade.

e) os motivos do delito são inerentes ao tipo penal.

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f) as circunstâncias do crime não comportam valoração negativa.

g) as consequências do delito não extrapolaram o resultado típico.

h) não há que se falar em contribuição da vítima.

Conclusão

Inexistindo circunstância judicial desfavorável, fixo a pena nesta fase em 1

ano de detenção.

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

Feito isso, vislumbra-se a ausência de agravantes e a presença da atenuante

da confissão, presente no artigo 65, III, “d”, do Código Penal. Contudo, há expressa

vedação para a diminuição da pena base para aquém do mínimo legal na segunda fase da

dosimetria, conforme enunciado de súmula 231 do STJ

1

, motivo pelo qual mantida a pena

intermediária no mesmo patamar.

Causas de Diminuição e Aumento de Pena

Não estão presentes causas de aumento e/ou diminuição.

Pena Definitiva da Infração

Superado o critério trifásico, chega-se à pena definitiva de 1 ano de

detenção.

Pena de Multa

A pena de multa regula-se pelo critério bifásico (CP, art. 49). Primeiro fixa-se

o número de dias-multa entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta), observando-se os

limites legais e guardando-se proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, segundo

orienta a doutrina e entende a jurisprudência. Após, arbitra-se o valor do dia-multa, de 1/30

(um trigésimo) a 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente no país ao tempo do fato,

atendendo-se, principalmente, à situação econômica do réu (CP, art. 60), a qual, inclusive,

exige a majoração até o triplo na hipótese em que se revele ineficaz, apesar de aplicada no

máximo (§ 1°).

1

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo

legal . COMARCA DE UMUARAMA

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Fer

Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão acusatória para o fim de

absolver a parte ré, o que faço com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

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Apreensões

Com relação à televisão apreendida, aparelho chrome cast e antena digital,

determino sua doação ao Conselho da Comunidade, que poderá encaminhar o objeto à

instituição assistencial.

Fiança

Não houve recolhimento de fiança nos autos.

Custas

Sem custas.

Defensoria Dativa

Ausente ou deficiente a Defensoria Pública Estadual e havendo nomeação de

advogado(a) para patrocinar os interesses de pessoa pobre em processo de natureza civil

ou criminal, ou atuar como curador(a) especial nas hipóteses legalmente previstas, são

devidos honorários advocatícios pelo Estado. Veja-se, para tanto, o art. 5°, da Lei Estadual

18.664/2015, que inclusive prevê a elaboração de uma tabela por resolução conjunta entre

PGE/SEFA com prévia concordância da OAB (§ 1°).

Nesse diapasão, arbitro em favor do(a) profissional nomeado(a), Dra. Bianca

da Silva Rodrigues – OAB/PR 128.100, que atuou como defensor(a) da parte ré,

honorários no valor de R$ 2.300,00, de acordo com a Resolução Conjunta PGE/SEFA

06/2024 (item 1.2).

Cópia desta sentença, assinada digitalmente, servirá como certidão para

requisição administrativa.

Intimação da Parte Ré

A intimação da parte ré deve observar o art. 392, do CPP.

Dessa forma, tratando-se de preso(a), deve-se realizar intimação do(a)

advogado(a) e da parte ré, pessoalmente (inciso I). Acaso esteja em liberdade e com

procurador(a) constituído(a), a intimação pode ocorrer pessoalmente (comparecimento em

Juízo, por exemplo) ou na pessoa do(a) representante, sendo suficiente, pois, a intimação

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pelo sistema eletrônico (Projudi), conforme inciso II. Por outro lado, tratando-se de

assistido(a) pela Defensoria Pública ou advocacia dativa, a intimação deve ser pessoal e na

pessoa do(a) defensor(a).

Nesse sentido o entendimento pacificado pela Seção Criminal do TJPR, que

originou a Súmula 82. Confira-se:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -

INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO DOS TERMOS DA

SENTENÇA - ADVOGADO CONSTITUÍDO - REGRA DE

ALTERNATIVIDADE DA INTIMAÇÃO - ARTIGO 392, INCISO II DO

CPP - PRECEDENTES DO STJ - DEFENSOR DATIVO E

DEFENSOR PÚBLICO - NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO -

EXEGESE DO ARTIGO 392, INCISO VI DO CPP - INCIDENTE

PROVIDO.

( TJPR - Seção Criminal - IUJ - 1375514-7/01 - Lapa - Rel.: Carvílio

da Silveira Filho - Unânime - J. 20.09.2017)

Súmula 82 - Observadas as regras do artigo 392 do CPP, a

intimação da sentença se fará, alternativamente, ao réu ou ao seu

defensor constituído quando se livrar solto ou sendo afiançável a

infração, tiver prestado

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 719 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 1.691 do Código Civil, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) autorizar o genitor Itamar Cristian Larsen a praticar todos os atos necessários à transferência do veículo Toyota Hilux SWSRXA 4FD, placa BEW6J93, de propriedade do adolescente Mateus Santini Larsen, em favor da seguradora YLM Seguros S.A., para fins de encerramento do procedimento de indenização securitária decorrente do furto do bem; Cópia deste sentença, assinada digitalmente, servirá como alvará judicial. b) determinar que o valor da indenização securitária decorrente do sinistro, se não for imediatamente utilizado para aquisição de outro veículo, seja depositado em conta poupança de titularidade do adolescente; c) determinar a prestação de contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento da indenização, quanto à aquisição ou depósito do numerário, o qual, como bem destacado pelo Ministério Público, deverá ser utilizado em favor do adolescente. Custas pela parte requerente, observando-se, porém, em razão da gratuidade da justiça, a regra do art. 98, § 3°, do CPC. Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, não há honorários advocatícios. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.