TJPR, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0016632-12.2024.8.16.0173

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo: 0016632-12.2024.8.16.0173 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 13/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VALDIR FERREIRA Vistos. Trata-se denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor da parte ré, maior de 21 anos ao tempo da conduta, pelo(s) seguinte(s) fato(s): No dia 13 de dezembro de 2024, no período vespertino, em via pública, na Rua Nereu Ramos, nº 1755, bairro Jardim Panorama, nesta Cidade e Comarca de Umuarama/PR, o denunciado VALDIR FERREIRA , com consciência e vontade, recebeu, em proveito próprio, 1 (uma) televisão da marca LG, 42 polegadas, com um periférico ‘chrome cast’ e uma antena digital, avaliados em R$ 800,00 (oitocentos reais) de propriedade de vítima ainda não identificada, os quais se tratavam de produto de crime patrimonial anteriormente praticado. Atribuiu-se, em consequência, a prática da infração penal prevista nos art. 180, caput, do Código Penal. A parte ré foi presa em flagrante delito. A decisão de mov. 15.1 homologou a prisão em flagrante e concedeu liberdade provisória em favor da parte ré, sem fiança, mediante o cumprimento de medidas cautelares. A denúncia foi recebida em 10/09/2025 (mov. 53.1). COMARCA DE UMUARAMA JUÍZO SUBSTITUTO Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, 3660, Centro Cívico, Umuarama/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 A parte ré foi citada ao mov. 70.1 e, mediante solicitação, foi nomeado defensor dativo (mov. 73.1), que apresentou resposta à acusação ao mov. 77.1. Na oportunidade, aventou preliminar de nulidade na abordagem policial e inépcia da denúncia. No mérito, defendeu que a denúncia é atípica e que inexiste confissão, devido ao estado de embriaguez da parte ré. Subsidiariamente, deve ser reconhecida a inimputabilidade penal, pelo fato da parte ré ser alcoólatra. Em decisão saneadora (mov. 79.1), as preliminares foram afastadas, sendo determinada a realização de audiência de instrução e julgamento. Em instrução (mov. 90.1), foi ouvida uma testemunha e interrogada a parte ré. Encerrada a instrução processual, houve intimação das partes para alegações finais. Em suas razões, o Ministério Público pugnou, no mov. 93.1, pela absolvição por insuficiência de provas. A parte ré, por seu turno, consoante mov. 97.1, sustentou, preliminarmente, a nulidade da abordagem policial por falta de fundada suspeita. No mérito, apontou a inexistência de crime antecedente que configure receptação, a invalidade da confissão extrajudicial em razão da embriaguez profunda do réu e a atipicidade da conduta por erro de tipo, já que os objetos teriam aparência de coisa abandonada; além disso, argumenta que, em caso de reconhecimento do fato, deve ser aplicada a isenção de pena pela embriaguez patológica. É o relatório. Decido. Fundamentação Inicialmente, destaco que foi respeitada a cláusula do devido processo legal, não havendo nenhuma nulidade a ser declarada, tanto que ausente arguição nesse sentido pelas partes. Mérito Trata-se de denúncia oferecida nos seguintes termos: COMARCA DE UMUARAMA JUÍZO SUBSTITUTO Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, 3660, Centro Cívico, Umuarama/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 No dia 13 de dezembro de 2024, no período vespertino, em via pública, na Rua Nereu Ramos, nº 1755, bairro Jardim Panorama, nesta Cidade e Comarca de Umuarama/PR, o denunciado VALDIR FERREIRA , com consciência e vontade, recebeu, em proveito próprio, 1 (uma) televisão da marca LG, 42 polegadas, com um periférico ‘chrome cast’ e uma antena digital, avaliados em R$ 800,00 (oitocentos reais) de propriedade de vítima ainda não identificada, os quais se tratavam de produto de crime patrimonial anteriormente praticado. A infração penal imputada está assim redigida (redação anterior à Lei 15.397/2026): CP, Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Feito isso, observo que a capitulação efetuada na denúncia está adequada à descrição fática, pelo que reputo desnecessária emendatio libelli (CPP, art. 383). E, no mérito, consigno que a pretensão acusatória não procede. Na compreensão deste Juízo, existem dúvidas quanto à materialidade e autoria do delito praticado. Em outras palavras, o exame dos elementos probatórios carreados ao bojo dos autos evidencia que o pedido contido na denúncia merece ser julgado improcedente. Isso porque não existem provas concretas e suficientes para embasar o decreto condenatório, incidindo, in casu, o princípio in dubio pro reo. Em audiência de instrução e julgamento, Inaldo dos Santos de Meneses disse que (mov. 88.2): Estava em patrulhamento quando um cidadão avistou que um homem estaria carregando uma televisão na cabeça; a pessoa foi abordada e informou que teria pegado de uma caçamba; posteriormente, a parte ré teria confessado que teria furtado de uma casa. COMARCA DE UMUARAMA JUÍZO SUBSTITUTO Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, 3660, Centro Cívico, Umuarama/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 A parte ré asseverou que (mov. 88.1): Não se recorda muito bem dos fatos; disse ao policial que teria subtraído a TV da residência de alguém. Após a análise e exposição de toda prova oral colhida em Juízo, chega-se à conclusão de que não é possível confirmar que seja o réu o autor do fato descrito na denúncia. Como é cediço, é vedado pelo ordenamento a motivação de sentença penal condenatória fundada, exclusivamente, em elementos informativos colhidos na investigação policial (art. 155 do CPP). Quanto à autoria e materialidade, é exatamente o que se tem nos autos em comento, unicamente embasada no fato de a parte ré estar na posse de uma televisão no momento da abordagem. Em que pese a “confissão” de que teria subtraído a televisão da casa de alguém, não houve êxito em encontrar a vítima. Ademais, diante do estado de embriaguez da parte ré, referida confissão deve ser analisada com cautela. De todo modo, a versão inicial não foi confirmada, uma vez que a parte ré disse que não se recorda dos fatos. Nesse sentido, é importante esclarecer que no âmbito do processo penal é imprescindível a existência de provas robustas, coerentes, verossímeis e harmônicas entre si para a prolação de um decreto condenatório. Ao contrário, restando dúvida razoável, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, absolvição do acusado. Assim, verifica-se que a absolvição é medida que se impõe, devendo ser observado que o denunciado pode até ter cometido a conduta que lhe foi imputada, mas, diante da ausência de elementos convergentes quanto à autoria delitiva, deve ele ser absolvido, aplicando-se na espécie o princípio in dubio pro reo. De rigor, pois, a absolvição. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão acusatória para o fim de absolver a parte ré, o que faço com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. COMARCA DE UMUARAMA JUÍZO SUBSTITUTO Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, 3660, Centro Cívico, Umuarama/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 Apreensões Com relação à televisão apreendida, aparelho chrome cast e antena digital, determino sua doação ao Conselho da Comunidade, que poderá encaminhar o objeto à instituição assistencial. Fiança Não houve recolhimento de fiança nos autos. Custas Sem custas. Defensoria Dativa Ausente ou deficiente a Defensoria Pública Estadual e havendo nomeação de advogado(a) para patrocinar os interesses de pessoa pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador(a) especial nas hipóteses legalmente previstas, são devidos honorários advocatícios pelo Estado. Veja-se, para tanto, o art. 5°, da Lei Estadual 18.664/2015, que inclusive prevê a elaboração de uma tabela por resolução conjunta entre PGE/SEFA com prévia concordância da OAB (§ 1°). Nesse diapasão, arbitro em favor do(a) profissional nomeado(a), Dra. Bianca da Silva Rodrigues – OAB/PR 128.100, que atuou como defensor(a) da parte ré, honorários no valor de R$ 2.300,00, de acordo com a Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024 (item 1.2). Cópia desta sentença, assinada digitalmente, servirá como certidão para requisição administrativa. Intimação da Parte Ré A intimação da parte ré deve observar o art. 392, do CPP. Dessa forma, tratando-se de preso(a), deve-se realizar intimação do(a) advogado(a) e da parte ré, pessoalmente (inciso I). Acaso esteja em liberdade e com procurador(a) constituído(a), a intimação pode ocorrer pessoalmente (comparecimento em Juízo, por exemplo) ou na pessoa do(a) representante, sendo suficiente, pois, a intimação COMARCA DE UMUARAMA JUÍZO SUBSTITUTO Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, 3660, Centro Cívico, Umuarama/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 pelo sistema eletrônico (Projudi), conforme inciso II. Por outro lado, tratando-se de assistido(a) pela Defensoria Pública ou advocacia dativa, a intimação deve ser pessoal e na pessoa do(a) defensor(a). Nesse sentido o entendimento pacificado pela Seção Criminal do TJPR, que originou a Súmula 82. Confira-se: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO DOS TERMOS DA SENTENÇA - ADVOGADO CONSTITUÍDO - REGRA DE ALTERNATIVIDADE DA INTIMAÇÃO - ARTIGO 392, INCISO II DO CPP - PRECEDENTES DO STJ - DEFENSOR DATIVO E DEFENSOR PÚBLICO - NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 392, INCISO VI DO CPP - INCIDENTE PROVIDO. ( TJPR - Seção Criminal - IUJ - 1375514-7/01 - Lapa - Rel.: Carvílio da Silveira Filho - Unânime - J. 20.09.2017) Súmula 82 - Observadas as regras do artigo 392 do CPP, a intimação da sentença se fará, alternativamente, ao réu ou ao seu defensor constituído quando se livrar solto ou sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança, ressalvada a necessidade de dupla intimação para os casos em que lhe for nomeado defensor dativo ou defensor público. ( TJPR . Súmula 82, Seção Criminal, DJe 12/03/2018). Intimação da Vítima A intimação da vítima, caso for, deve observar o disposto nos art. 201 e 391, ambos do CPP. Confira-se: CPP , art. 201, § 2° O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. § 3° As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico. COMARCA DE UMUARAMA JUÍZO SUBSTITUTO Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, 3660, Centro Cívico, Umuarama/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 art. 391. O querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação será feita mediante edital com o prazo de 10 dias, afixado no lugar de costume. No presente caso não há vítima individualizada. Disposições Finais Comunique-se o julgamento à Instância Superior, acaso haja impugnação pendente. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Umuarama, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito Substituto COMARCA DE UMUARAMA JUÍZO SUBSTITUTO Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, 3660, Centro Cívico, Umuarama/PR