Alessandra Pimentel

Em face do exposto, julgo procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu M. dos S. F nas sanções do art. artigo 129, § 9º, do Código Penal, com incidência na Lei nº 11.340/06. Passo à dosimetria da pena. Das circunstâncias judiciais Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, passo à fixação da pena base, partindo do mínimo legal, ou seja, de 03 (três) meses de detenção. - Culpabilidade: Normal à espécie. -Antecedentes: O acusado conta com uma condenação anterior, extinta, pelo cumprimento da pena, há mais de cinco anos (autos nº 0041482- 54.2017.8.16.0019). Tal situação, na linha de entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça 4 , configura maus antecedentes a autorizar o aumento da pena base. Assim, aumento a pena em 1/8 (um oitavo), ou seja, em 11 (onze) dias. - Personalidade do agente: Nada que desabone; - Conduta social do agente: Nada que desabone; - Motivos do crime: Normais à espécie em exame; - Circunstâncias: Conforme declarou a ofendida, o crime foi praticado na presença de criança (sua filha), o que autoriza a valoração negativaneste sentido (AgRg no REsp 1934866 / TO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2021/0123667-9 Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO (1184) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 28/02/2023 Data da Publicação/Fonte DJe 23/03/2023). Assim, aumento a pena em 1/8 (um oitavo), ou seja, em 11 (onze) dias. - Consequências: As consequências do crime não foram graves; - Comportamento da vítima: A vítima, ao menos não há prova em sentido contrário, não contribuiu para a prática da infração. Assim, fixo a pena base em 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Não incidem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, incide, na hipótese, a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, uma vez que o acusado praticou o delito contra mulher prevalecendo-se de relações domésticas. Ressalto que, sobre a aplicação desta agravante, este é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2026129-MS e firmar a seguinte tese (tema 1197): “A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem” 3 . Assim, e sendo uma agravante, aumento a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a provisoriamente em 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção.Das majorantes e minorantes Não se encontram presentes causas de aumento e de diminuição de pena, de modo que fixo a reprimenda, definitivamente, em 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção. Do regime de cumprimento de pena Diante da quantidade da pena aplicada e das circunstâncias judiciais antes analisadas – em sua maioria favoráveis -, fixo, com base nos artigos 33, § 1º, letra “c”, § 2º, letra “c”, e 36, ambos do Código Penal, o regime aberto para cumprimento da pena, mediante as seguintes condições: CONDIÇÕES GERAIS: a) Recolher-se à s

Luis. 2. Em mov. 136.1, a Promotora de Justiça com atribuição na 16ª Promotoria de Justiça informou que foi oferecida denúncia em face do réu nos autos nº 0031662-93.2026.8.16.0019, requerendo o decote da denúncia aqui apresentada em relação aos fatos 01, 02, 03 e 04. 3. Em mov. 148.1, determinou-se o prosseguimento do presente feito apenas em relação aos crimes previstos nos arts. 147-A, §1º, inc. II; e 307, ambos do Código Penal, bem como art. 24.A da Lei nº 11.340/06 (fatos 05. 06 e 07 da denúncia). 4. Defesa, intimada, desistiu da oitiva da testemunha “filho da ofendida” (mov. 156.1). 5. Homologo e defiro a desistência na produção de tal prova. 6. Designo interrogatório do réu para o dia 2 de dezembro de 2026, às 15h40min. 7. Intimem-se e, se for o caso, requisite (m) e expeça-se carta precatória.

Em face do exposto, julgo procedente a denúncia, para condenar o réu R. de P. nas sanções do artigo 129, §9ºdo Código Penal, com incidência na Lei nº 11.340/06 Passo à dosimetria da pena. Das circunstâncias judiciais Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, passo à fixação dapena base, partindo do mínimo legal, ou seja, de 3 (três) meses de detenção 2 . - Culpabilidade: O réu praticou o crime sob efeito de álcool (conforme exposto na fundamentação), o que enseja maior reprovabilidade da conduta pelo efeito potencializador da violência cometida em contexto doméstico e familiar contra a mulher. Nesse sentido: STJ, 6ª T., AgRg no Resp 2208827, julg. 24/6/2025, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. Assim, aumento a pena em 1/8 (um oitavo), ou seja, 11 (onze) dias. - Antecedentes: A sentença condenatória referente aos autos nº. 0009295-51.2021.8.16.0019 foi prolatada posteriormente aos fatos relatados na denúncia e, portanto, não macula, no presente feito, os antecedentes do réu; - Personalidade do agente: Nada que desabone - Conduta social do agente: Nada que desabone; - Motivos do crime: Conforme demonstrado nos autos, o réu praticou o delito movido por ciúmes. Refletindo essa circunstância estrutura de dominação masculina, é caso de valorá-la negativamente (“O ciúme é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina – uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher – e é um fundamento apto a exasperar a pena base” - STJ, AgRg no REsp 1.893.184). Assim, aumento a pena em 1/8 (um oitavo), ou seja, 11 (onze) dias. - Circunstâncias: Normais à espécie. - Consequências: As consequências do crime não foram graves; - Comportamento da vítima: A vítima, ao menos não há prova em sentido contrário, não contribuiu para a prática da infração. Assim, fixo a pena base em 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. 2 Delito cometido antes da vigência da Lei n° 14.994/2024.Das circunstâncias agravantes e atenuantes Não incidem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, incide, na hipótese, a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, uma vez que o acusado praticou o delito contra mulher prevalecendo-se de relações domésticas. Ressalto que, sobre a aplicação desta agravante, este é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2026129-MS e firmar a seguinte tese (tema 1197): “A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem” 3 . Assim, e sendo uma agravante, aumento a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a provisoriamente em 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção. 3 3 RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA A MULHER (ART. 129,

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025677-80.2025.8.16.0019 Classe Processual: Insanidade Mental do Acusado Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Processo nº: 0025677-80.2025.8.16.0019 Diante da manifestação da Defesa (mov. 53.1), homologo e defiro a desistência no prosseguimento do presente incidente de insanidade mental. Junte-se cópia desta deliberação nos autos principais e, naquele feito, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 3 dias (nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal). Nada sendo requerido, oportunamente, façam os autos conclusos para sentença. Honorários advocatícios serão arbitrados no feito principal, por ocasião da sentença de mérito. Oportunamente, arquivem-se os presentes.

Em face do exposto, julgo procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu L. M. B. nas sanções dos art. 147, §1º e art. 129, §13 todos do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º, ambos da Lei n. 11.340/2006. Passo à dosimetria da pena. Crime de lesão corporal Circunstâncias Judiciais: Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, passo à fixação da pena base, partindo do mínimo legal, ou seja, de 02 (dois) anos de reclusão. - Culpabilidade: Normal à espécie.- Antecedentes: Conforme relatório juntado no mov.157.1, o réu não possui antecedentes criminais. - Personalidade do agente: Nada foi levantado nos autos a esse respeito. - Conduta social do agente: Nada foi levantado nos autos que o desabone. Deixo de considerar o pedido do Ministério Público para exasperação da pena porque “Em regra, suposto histórico de violência doméstica relatado pela vítima não se revela idôneo para aumentar a pena-base, mesmo porque, além de se tratar de réu sem condenação criminal pretérita transitada em julgado, a Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça veda “a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base” 5 . - Motivos do crime: Conforme demonstrado nos autos, o réu praticou o delito movido por ciúmes. Refletindo essa circunstância estrutura de dominação masculina, é caso de valorá-la negativamente (“O ciúme é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina – uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher – e é um fundamento apto a exasperar a pena base” - STJ, AgRg no REsp 1.893.184). Assim, aumento a pena em 1/8 (um oitavo), ou seja, 03 (três) meses. - Circunstâncias: Normal à espécie. - Consequências: As consequências do crime não foram graves; - Comportamento da vítima: Não há, nos autos, provas de que a vítima tenha contribuído para a prática da infração. Assim, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão.Das circunstâncias agravantes e atenuantes: Não se fazem presentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Deixo de aplicar, a fim de evitar bis in idem, a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea ‘f’, do Código Penal, uma vez que o conteúdo da agravante já integra a elementar do tipo penal. No caso em apreço, o réu foi denunciado pelo delito previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, que define o tipo penal específico da lesão corporal decorrente de violência doméstica contra mulher. In verbis: § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021). Nesse cenário, a agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do mesmo diploma legal, deve ser afastada. Isso porque ela já prevê a majoração da pena para os casos de crime cometido “com abuso de autoridade ou prevalecendo-se o agente de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, com violência contra

Em face do exposto, julgo procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu A. J. de F. J nas sanções do art. 129, § 9º, cc. art. 61, II, “f”, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06.Passo à dosimetria da pena. Das circunstâncias judiciais Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, passo à fixação da pena base, partindo do mínimo legal, ou seja, de 03 (três) meses de detenção 2 , considerando a legislação aplicada a data da conduta praticada. - Culpabilidade: Normais à espécie. -Antecedentes: O réu não ostenta antecedentes criminais, conforme certidão oráculo de mov. 125.1; - Personalidade do agente: Nada que desabone; - Conduta social do agente: Nada que desabone; - Motivos do crime: Normais à espécie em exame. - Circunstâncias: Normais à espécie; - Consequências: As consequências do crime não foram graves; - Comportamento da vítima: A vítima, ao menos não há prova em sentido contrário, não contribuiu para a prática da infração. Assim, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Não incidem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, incide, na hipótese, a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, uma vez que o acusado praticou o delito contra mulher prevalecendo-se de relações domésticas. Ressalto que, sobre a aplicação desta agravante, este é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2026129-MSe firmar a seguinte tese (tema 1197): “A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem” 3 . Assim, e sendo uma agravante, aumento a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a provisoriamente em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Das majorantes e minorantes Não se encontram presentes causas de aumento e de diminuição de pena, de modo que fixo a reprimenda, definitivamente, em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Do regime de cumprimento de pena Diante da quantidade da pena aplicada e das circunstâncias judiciais antes analisadas – em sua maioria favoráveis -, fixo, com base nos artigos 33, § 1º, letra “c”, § 2º, letra “c”, e 36, ambos do Código Penal, o regime aberto para cumprimento da pena, mediante as seguintes condições: CONDIÇÕES GERAIS: a) Recolher-se à sua residência nos finais de semana e feriados e, diariamente, das 23h às 5h do dia seguinte; b) Não se ausentar da Comarca onde reside, por período superior a 30 (trinta) dias, sem autorização judicial; c) Comparecer bimestralmente em juízo para informar e justificar suas atividades.CONDIÇÕES ESPECÍFICAS: Considerando, outrossim, que a finalidade da pena, em se tratando de violência praticada contra mulher, deve se dirigir, principalmente, à reeducação do agressor no que tange aos valores que vieram a determinar a prática da infração (muitas vezes decorrentes da formação familiar e cultural que recebeu); considerando,

Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia, para o fim de: a) condenar o réu D.F.Z nas sanções do art. 331, “caput”, do Código Penal; b) absolvê-lo das imputações referentes ao art. 147, § 1º, do Código Penal (2º fato narrado na denúncia), com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; c) desclassificar a imputação referente ao art. 157, caput, do Código Penal para a prevista no art. 147, § 1º, do mesmo diploma legal, condenando-o em relação a esse delito (com incidência da Lei 11.340/06). Passo à dosimetria da pena.Crime de ameaça Das circunstâncias judiciais Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, passo à fixação da pena base, partindo do mínimo legal, ou seja, de 1 (um) mês de detenção. Incabível a aplicação da pena isolada de multa (cominada alternativamente no tipo penal) ante a restrição contida no art. 17 da Lei nº 11.340/06. - Culpabilidade: O réu praticou o crime sob efeito de álcool (conforme exposto na fundamentação), o que enseja maior reprovabilidade da conduta pelo efeito potencializador da violência cometida em contexto doméstico e familiar contra a mulher. Nesse sentido: STJ, 6ª T., AgRg no Resp 2208827, julg. 24/6/2025, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. Assim, aumento a pena em 03 (três) dias. - Antecedentes: Possui o réu três condenações anteriores, como se vê da certidão do sistema Oráculo de mov. 145.1. As condenações referentes aos autos n° 0029592- 84.2018.8.16.0019 será avaliada na fixação da pena base, e as relativas aos autos n° 0030162- 31.2022.8.16.0019 e n° 0031416-10.2020.8.16.0019 serão consideradas quando da análise das circunstâncias agravantes. Nesse sentido, a lição de Guilherme de Souza Nucci 2 e a jurisprudência do Eg. STJ 3 . Assim, aumento a pena em 03 (três) dias. - Personalidade do agente: Nada que desabone; - Conduta social do agente: Nada que desabone; - Motivos do crime: Normais à espécie em exame; 2 “ Nada impede que o agente possua várias condenações anteriores, sendo lícito ao magistrado considerar uma delas para efeito de gerar reincidência e as demais, como maus antecedentes. Inexiste, nessa hipótese, ‘bis in idem’, pois são el ementos geradores diversos” (Individualização da Pena, 2ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2.007, pág. 181). 3 “É pacífico o entendimento de que a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as utilizadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda etapa” (AgRg no HC 402091, 6ª T., rel. Min. Sebastião Reis Junior, julg. 6/3/2023).”- Circunstâncias: Normais à espécie em exame; - Consequências: As consequências do delito não foram graves. - Comportamento da vítima: A vítima, ao menos não há prova em sentido contrário, não contribuiu para a prá

Em face do exposto, julgo procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu V.A.G nas sanções do art. 147, §1°, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06. Passo à dosimetria da pena. Das circunstâncias judiciais Em observância ao disposto no art. 59 do Código Penal, passo à fixação da pena base, partindo do mínimo legal, ou seja, 01 (um) mês de detenção. Incabível a aplicação da pena isolada de multa (cominada alternativamente no tipo penal) ante a restrição contida no art. 17 da Lei nº 11.340/06. - Culpabilidade: O réu praticou o crime sob efeito de álcool (conforme exposto na fundamentação), o que enseja maior reprovabilidade da conduta pelo efeito potencializador da violência cometida em contexto doméstico e familiar contra a mulher. Nesse sentido: STJ, 6ª T., AgRg no Resp 2208827, julg. 24/6/2025, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. Assim, aumento a pena em 03 (três) dias. - Antecedentes: O acusado conta com uma condenação anterior, extinta, pelo cumprimento da pena, há mais de cinco anos (autos n° 0027287-93.2019.8.16.001). Talsituação, na linha de entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça 2 , configura maus antecedentes a autorizar o aumento da pena base. Assim, aumento a pena em 03 (três) dias. -Personalidade do agente: Nada que desabone; -Conduta social do agente: Nada que desabone; -Motivos do crime: Normais à espécie em exame; -Circunstâncias: Revelaram-se normais à espécie. -Consequências: As consequências do crime não foram graves; -Comportamento da vítima: A vítima, ao menos não há prova em sentido contrário, não contribuiu para a prática da infração. Desta forma, fixo a pena base em 01 (um) mês e 06 (seis) dias de detenção. 2 “ AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS (...). ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA (...). A imposição da pena-base em patamar superior ao mínimo legal, mantida pelo Tribunal a quo, restou fundamentada na existência de condenações anteriores já atingidas pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos da extinção da pena, as quais foram consideradas como maus antecedentes em desfavor do agravante, justificando a exasperação procedida na primeira fase da dosimetria, entendimento que encontra suporte na doutrina e na jurisprudência firmada por esta Corte Superior, devendo ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos” (STJ, AgRg no HC nº 259.651, 5ª T., rel. Min. Jorge Mussi, julg. 18/2/2.013). No mesmo sentido: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (...). DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS (...). Não há qualquer reparo a ser efetuado na dosimetria da pena, se o Juízo sentenciante considera na fixação da pena condenações pretéritas, ainda que tenha transcorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o efetivo cumprimento das penas e a infração

Em face do exposto, julgo procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu A.M.A nas sanções do art. 129, §13° e art. 147, §1°, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06. Passo à dosimetria da pena. Crime de lesão corporal Em observância ao disposto no art. 59 do Código Penal, passo à fixação da pena base, partindo do mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão. - Culpabilidade: Normais à espécie. - Antecedentes: O réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado anterior ao crime em análise, que será considerada quando da análise das circunstâncias agravantes, visando evitar o bis in idem. - Personalidade do agente: Nada que desabone. - Conduta social do agente: Nada que desabone. - Motivos do crime: Normais à espécie em exame. - Circunstâncias: Nada que desabone. - Consequências: A vítima, ao prestar declarações, demonstrou-se psicologicamente abalada em razão dos fatos apurados nestes autos, relatando, inclusive, que participará de encontros vinculados ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). Tal circunstância evidencia que os efeitos da conduta delitiva extrapolaram aqueles ordinariamente esperados para infrações da mesma natureza, revelando repercussõesconcretas na saúde psíquica da ofendida. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o “Abalo psicológico da vítima autoriza a exasperação da pena-base quando extrapola o resultado considerado usual em se tratando de delitos de mesma natureza.” (STJ, AgRg no HC 766.560/SC, 6ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Des. Convocado do TRF da 1ª Região, j. 12.12.2022, DJe 15.12.2022). Assim, aumento a pena em 03 (três) meses. - Comportamento da vítima: A vítima, ao menos não há prova em sentido contrário, não contribuiu para a prática da infração. Assim, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Incide, na hipótese, a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o réu foi condenado definitivamente nos autos da ação penal nº 0030397-61.2023.8.16.0019 (certidão oráculo de mov. 138.1), em data anterior à prática do delito ora analisado. Está presente, de outro lado, a circunstância atenuante disposta no art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, uma vez que o acusado admitiu, ainda que parcialmente e com justificativas, a prática delitiva. Como dispõe o art. 67 do Código Penal, “no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.” Não sendo nenhuma das circunstâncias verificadas preponderante, cabível a compensação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 585, firmou a seguinte tese: “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela es

Em face do exposto, julgo improcedente a denúncia, para absolver a acusada N. K. M. dos S. em relação à conduta prevista no art. 129, §9º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Defensores nomeado Dr. LUIZ FELIPE DA VEIGA (OAB/PR 85.867), que arbitro, considerando o trabalho efetivamente realizado (defesa integral), em R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), conforme item 1.1 do anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA, servindo esta deliberação como certidão de honorários para fins de levantamento junto ao Estado do Paraná. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Dou esta por publicada e registrada no sistema Projudi. Registre- se. Intimem-se.

Em face do exposto, julgo procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu J.W.P.d.S nas sanções do art. 129, §9°, do Código Penal, com incidênciada Lei nº 11.340/06. Das circunstâncias judiciais Em observância ao disposto no art. 59 do Código Penal, passo à fixação da pena base, partindo do mínimo legal, ou seja, 03 (três) meses de detenção. 2 - Culpabilidade: O réu praticou o crime sob efeito de álcool (conforme exposto na fundamentação), o que enseja maior reprovabilidade da conduta pelo efeito potencializador da violência cometida em contexto doméstico e familiar contra a mulher. Nesse sentido: STJ, 6ª T., AgRg no Resp 2208827, julg. 24/6/2025, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. Assim, aumento a pena em 11(onze) dias. - Antecedentes: O réu não ostenta antecedentes criminais, consoante oráculo de mov. 223.1 - Personalidade do agente: Nada que desabone; - Conduta social do agente: Nada que desabone. No caso, suposto histórico de violência doméstica relatado pela vítima não se revela idôneo para aumentar a pena-base, mesmo porque, além de se tratar de réu sem condenação criminal pretérita transitada em julgado, a Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça veda “a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base 3 ”. 2 Conforme redação anterior à Lei nº 19.994/2024. 3 APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, § 13, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO EM PARTES. RÉU QUE PRATICOU O DELITO DE LESÃO CORPORAL CONTRA A VÍTIMA SOB EFEITO DE ÁLCOOL E MOVIDO À CIÚME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME, EM CONSONÂNCIA, ADEMAIS, COM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR OUTRO LADO, NECESSÁR IA A REFORMA DA DECISÃO CONDENATÓRIA PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. SUPOSTAS SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SUPORTADAS PELA VÍTIMA, EM MOMENTOS PRETÉRITOS AOS FATOS EM ANÁLISE, QUE NÃO SÃO APTAS A JUSTIFICA R A EXASPERAÇÃO EM RELAÇÃO À CONDUTA SOCIAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N° 444, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA, CONTUDO, IMPOSSIBILITADO, POIS EVIDENCIADO ERRO NO CÁLCULO DA PENA QUE FAVORECE O RÉU. APESAR DO DESACERTO OPERADO NA SEN TENÇA, NÃO HÁ COMO REFORMÁ-LA, SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019- PGE/SEF A.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005066- 96.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 25.07.2024)- Motivos do crime: Normais à espécie em exame; -Circunstâncias: Conforme relatado pela vítima, o crime foi praticado na presença dos seus filhos crianças, o que autoriza a valoração negativa neste sentido (AgRg no REsp 1934866 / TO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIA

Em face do exposto, julgo improcedente a denúncia, para ABSOLVER o réu A. N. A., qualificado nos autos, em relação à acusação de infração aos artigos 150§ 1° (duas vezes) e 147, §1º ambos do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Cientifique-se a vítima da parte dispositiva desta sentença, informando-lhe que os autos e o inteiro teor da decisão estão disponíveis na serventia para consulta. Não consta registro de apreensão de bens ou fiança depositada judicialmente junto ao Sistema Projudi. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se.

Em face do exposto, julgo procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu P.H.C. nas sanções do art. 147 § 1º, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06. Passo à dosimetria da pena. Das circunstâncias judiciais Em observância ao disposto no art. 59 do Código Penal, passo à fixação da pena base, partindo do mínimo legal, ou seja, 01 (um) mês de detenção. - Culpabilidade: O réu praticou o crime sob efeito de drogas (conforme exposto na fundamentação), o que enseja maior reprovabilidade da conduta pelo efeito potencializador da violência cometida em contexto doméstico e familiar contra a mulher. Nesse sentido: STJ, 6ª T., AgRg no Resp 2208827, julg. 24/6/2025, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. Assim, aumento a pena em 03 (três) dias. - Antecedentes: Não obstante a existência de sentença condenatória nos autos nº 0003411-61.2009.8.16.0019, verifica-se que a punibilidade foi posteriormente extinta pela prescrição, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, VI, e 110 do Código Penal, tendo a respectiva decisão transitado em julgado em 13/05/2013. Assim, referido feito não é apto a caracterizar maus antecedentes, razão pela qual deixo de valorar negativamente essa circunstância judicial. - Personalidade do agente: Nada que desabone. - Conduta social: Nada que desabone. No caso, suposto histórico de violência doméstica relatado pela vítima não se revela idôneo para aumentar a pena-base, mesmo porque, além de se tratar de réu sem condenação criminal pretérita transitada emjulgado, a Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça veda “a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base” 2 - Motivos do crime: Conforme a vítima, o réu praticou o delito movido por ciúmes, sendo, assim, caso de valorar negativamente essa circunstância (“O ciúme é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina – uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher – e é um fundamento apto a exasperar a pena base” - STJ, AgRg no REsp 1.893.184). Assim, aumento a pena em 03 (três) dias. - Circunstâncias: Conforme a vítima, o crime foi praticado na presença do filho menor do casal, o que autoriza a valoração negativa neste sentido (AgRg no REsp 1934866 / TO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2021/0123667- 9 Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO (1184) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 28/02/2023 Data da Publicação/Fonte DJe 23/03/2023). Assim, aumento a pena em 03 (três) dias. - Consequências: As consequências do crime mostraram-se desfavoráveis. Durante sua oitiva judicial, a vítima apresentou-se visivelmente abalada e nervosa ao rememorar os fatos, circunstância que evidencia o significativo impacto emocional provocado pela ameaça praticada pelo réu. Tais circunstâncias demonstram repercussão 2 APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, § 13, CP)

Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia, para CONDENAR o réu J.A.C. como incurso nas sanções dos arts. 129, § 13, 147, § 1º, e 148, § 1º, todos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006, e ABSOLVÊ-LO emrelação à denúncia por infração ao art. 147-B do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Passo à aplicação da pena. Crime de Lesão Corporal Circunstâncias Judiciais: Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, passo à fixação da pena base, partindo do mínimo legal, ou seja, de 02 (dois) anos de reclusão. - Culpabilidade: Diz respeito à maior ou menor censurabilidade ou reprovabilidade da conduta. O réu praticou o crime sob efeito de álcool, conforme demonstrou a prova produzida e foi confirmado pelo próprio acusado, o que enseja maior reprovabilidade da conduta pelo efeito potencializador da violência cometida em contexto doméstico e familiar contra a mulher. Nesse sentido: STJ, 6ª T., AgRg no Resp 2208827, julg. 24/6/2025, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. Aumento a pena em 03 (três) meses de reclusão. - Antecedentes: Conforme certidões dos movs. 47.1 e 117.1, o réu possui condenação definitiva anterior, a qual será considerada na fase seguinte. - Personalidade do agente: Refere-se às qualidades morais e sociais do indivíduo. Nada foi levantado nos autos a esse respeito. - Conduta social do agente: Refere-se ao conjunto do comportamento do agente em seu meio social, família, etc. Nada foi levantado nos autos que o desabone. - Motivos do crime: Na análise da natureza e qualidade da razão propulsora da ação criminosa, nada foi levantado nos autos que o desabone. - Circunstâncias: Refere-se aos demais elementos que cercam o fato. No caso, são normais à espécie. Deixo de considerar o requerimento do Ministério Público paramajoração da pena em razão do uso de tornozeleira eletrônica porquanto tal condição, por si só, não é suficiente para ensejar a exasperação da pena base, e a prática de novo delito enquanto cumpria pena por condenação anterior será considerada na fase seguinte, e sua valoração aqui implicaria em bis in idem. - Consequências: Diz respeito à extensão do dano decorrente da ação ilícita, ou sua maior repercussão no meio social. A vítima relatou que em razão do fato delituoso sofreu profundo abalo emocional, que repercute até os dias atuais (“eu não consigo dormir, não consigo ficar muito perto, tem muita gente, eu tenho crise de ansiedade, eu tenho crise de pânico, eu tenho desespero”). Aumento a pena em 03 (três) meses de reclusão. - Comportamento da vítima: Não há prova de que a vítima contribuiu para a prática da infração. Assim, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Deixo de considerar a agravante prevista no art. 61, II, “e”, do Código Penal, requerida pelo Ministério Público, em razão de que não há nos autos certidão de casamento entre réu e vítima, e de acordo com entendimento jurisprudencial,

Em face do exposto, julgo procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu R.A.C nas sanções do art. 129, §13, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06. Passo à dosimetria da pena. Das circunstâncias judiciais Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, passo à fixação da pena base, partindo do mínimo legal, ou seja, de 02 (dois) anos de reclusão. - Culpabilidade: Normal à espécie em exame; - Antecedentes: O réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado anterior ao crime em análise, que será considerada quando da análise das circunstâncias agravantes, visando evitar o bis in idem; - Personalidade do agente: Nada que desabone; - Conduta social do agente: Nada que desabone; - Motivos do crime: Normais à espécie em exame; - Circunstâncias: Normais à espécie; - Consequências: As consequências não foram graves; - Comportamento da vítima: A vítima, ao menos não há prova em sentido contrário, não contribuiu para a prática da infração. Assim, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão.Das circunstâncias agravantes e atenuantes Não se fazem presentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, reconheço a incidência da agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o réu possui condenação anterior definitiva nos autos de ação penal nº 0027159- 97.2024.8.16.0019 e possuí execução de pena nos autos nº 40013353420258160019 (sistema SEEU), consoante certidão oráculo de mov. 210.1 - circunstância que autoriza o acréscimo da pena em 1/6 (um sexto). Deixo de aplicar, a fim de evitar bis in idem, a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea ‘f’, do Código Penal, uma vez que o conteúdo da agravante já integra a elementar do tipo penal. No caso em apreço, o réu foi denunciado pelo delito previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, que define o tipo penal específico da lesão corporal decorrente de violência doméstica contra mulher. In verbis: § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021). Nesse cenário, a agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do mesmo diploma legal, deve ser afastada. Isso porque ela já prevê a majoração da pena para os casos de crime cometido “com abuso de autoridade ou prevalecendo-se o agente de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, com violência contra a mulher na forma da lei específica”. Veja-se que no §13 a intenção do mens legis foi de aumentar a reprimenda nos casos de violência em virtude do gênero - mulher. De outro lado, diferentemente seria se o acusado tivesse incorrido no parágrafo §9°, onde a elementar do tipo penal não é igual a agravante prevista no artigo 61, II, "f", do Código Penal e, consequentemente, não haveria bis in idem, conforme recente entendimento do STJ1.Pontifica, sobre o assunto, a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. C

Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia,para condenar o réu F.S.da.A. como incurso nas sanções do artigo 147-A, §1°, inciso II, do Código Penal (com incidência da Lei nº 11.340/06); e absolvê-lo da imputação referente aos delitos previstos nos artigos 147-B e 147 §1°, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Das circunstâncias judiciais Em observância ao disposto no art. 59 do Código Penal, passo à fixação da pena base, partindo do mínimo legal, ou seja, 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. - Culpabilidade: Normal à espécie em exame; - Antecedentes: Conforme certidão juntado no mov. 145.1, o condenado possui antecedentes criminais, pois foi condenado definitivamente nos autos da ação penal n° 0022822-36.2022.8.16.0019, antes da prática do delito. Entretanto, tal circunstância será considerada quando da análise das circunstâncias agravantes. - Personalidade do agente: Nada que desabone; - Conduta social do agente: Nada que desabone. - Motivos do crime: Normais à espécie em exame; - Circunstâncias: Normais à espécie em exame; - Consequências: As consequências do crime não foram graves. - Comportamento da vítima: A vítima, ao menos não há prova em sentido contrário, não contribuiu para a prática da infração. Assim, fixo a pena base em 6 (seis) meses de reclusão. Das circunstâncias agravantes e atenuant es Não há circunstâncias atenuantes.Aplicável, no caso, a agravante prevista no Art. 61, II, “f”, do Código Penal, considerando que o réu cometeu o crime prevalecendo-se das relações domésticas e com violência contra a mulher. Incide, ainda, a agravante de reincidência com fulcro no art. 61, I do Código Penal, tendo em vista que o réu foi condenado definitivamente nos autos da ação penal n° 0022822-36.2022.8.16.0019, antes da prática do delito, consoante certidão oráculo de mov. 145.1. Assim, e sendo duas as agravantes aumento a pena em 1/5 (um quinto), fixando-a, provisoriamente, em 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão. Das majorantes e minorantes Não se encontram presentes causas de diminuição de pena. De outro lado, presente se faz a causa de aumento de pena prevista no §1º, inciso II, eis que o crime foi cometido contra mulher, por razões da condição de sexo feminino. Deste modo, aumento a pena em 1/2, fixando-a, definitivamente, em 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 33 dias-multa. Registro que, para a fixação da pena de multa (aplicada nesta fase da dosimetria em razão do cálculo final e proporcional das penas mínima e máxima cominadas), deve-se atender ao critério de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. A diferença entre a pena mínima e máxima cominada para o tipo em questão (na hipótese, 6 meses a 2 anos de reclusão) é de 18 meses de reclusão, quantia essa máxima objeto de exasperação (100%) da pena privativa de liberdade. Portanto, no caso dos autos, tem-se que a pena foi aumentada em aproximadamente

Em face do exposto, julgo procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu J. B. G. nas sanções do art. 147, § 1º, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06. Passo à dosimetria da pena. Das circunstâncias judiciais Em observância ao disposto no art. 59 do Código Penal, passo à fixação da pena base, partindo do mínimo legal, ou seja, de 1 (um) mês de detenção.Deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela multa, previsto na norma penal, em razão da vedação contida no art. 17 da Lei n° 11.340/2006. - Culpabilidade: O réu praticou o crime sob efeito de álcool, conforme exposto na fundamentação, o que enseja maior reprovabilidade da conduta pelo efeito potencializador da violência cometida em contexto doméstico e familiar contra a mulher. Nesse sentido: STJ, 6ª T., AgRg no Resp 2208827, julg. 24/6/2025, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. Assim, aumento a pena em 03 (três) dias. - Antecedentes: O réu não ostenta antecedentes criminais, conforme certidão de antecedentes criminais do sistema Oráculo de mov. 156.1. - Personalidade do agente: Nada que desabone. - Conduta social do agente: Nada que desabone. - Motivos do crime: Normais à espécie em exame. - Circunstâncias: Normais à espécie em exame. - Consequências: Normais à espécie em exame. - Comportamento das vítimas: A vítima, ao menos não há prova em sentido contrário, não contribuiu para a prática da infração. Assim, fixo a pena base em 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Deixo de aplicar a agravante prevista no art. 61, II, alínea ‘f’, do Código Penal a fim de evitar bis in idem, de vez que a condição do crime ter sido praticado por razões da condição do sexo feminino, assim entendida a violência doméstica, será avaliada na fase seguinte. Presente de outro lado a atenuante do art. 65, III, alínea “d”, do Código Penal, de vez que o réu confessou, ainda que parcialmente, a prática dainfração, assegurando no momento dos fatos possa ter dirigido ameaça à ofendida (Súmula 545, STJ). Entretanto, a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a incidência de circunstâncias atenuantes na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal previsto para o tipo penal. Assim, mantenho a pena provisória em 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção. Das majorantes e minorantes Não há causas de diminuição aplicáveis. Incide, na espécie, a causa de aumento de pena prevista no §1º, do art. 147 do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Assim, de acordo com a referida norma, a pena deve ser aplicada em dobro, resultando definitivamente em 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de detenção. Do regime de cumprimento de pena Diante da quantidade da pena aplicada e das circunstâncias judiciais antes analisadas – em sua maioria favoráveis -, fixo, com base nos artigos 33, § 1º, letra “c”, § 2º, letra “c”, e 36, ambos do Código Penal, o regime aberto para

Em face do exposto, julgo procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu D.G nas sanções do art. 24-A da Lei nº 11.340/06. Passo à dosimetria da pena. Das circunstâncias judiciais Em observância ao disposto no art. 59 do Código Penal, passo à fixação da pena base, partindo do mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias- multa. - Culpabilidade: Normal à espécie em exame;- Antecedentes: O réu não ostenta antecedentes criminais conforme certidão oráculo juntado em mov. 127.1 - Personalidade do agente: Nada que desabone; - Conduta social do agente: Nada que desabone; - Motivos do crime: Normais à espécie em exame; - Circunstâncias: Normais à espécie em exame; - Consequências: As consequências do delito não foram graves; - Comportamento da vítima: A vítima, ao menos não há prova em sentido contrário, não contribuiu para a prática da infração. Assim, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. Das circunstâncias agravantes e atenuant es Deixo de aplicar a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, do Código Penal, vez que o contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é inerente a esse tipo penal e seu reconhecimento configuraria bis in idem, conforme entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO. DISTINÇÃO DO TEMA 1.197/STJ. RECURSO IMPROVIDO (... ) 3. Configura bis in idem a aplicação da agravante genérica do art. 61, II, "f", do Código Penal, ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência previsto no art. 24 - A da Lei Maria da Penha, pois o contexto de violência doméstica já integra as circunstâncias elementares do tipo penal. 4. O Tema 1.197/STJ, que afastou o bis inidem na aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal em conjunto com crimes da Lei Maria da Penha, refere - se a situações distintas, em que a agravante incidiu sobre crimes de lesão corporal (art. 129, § 9º, do CP) que não possuem como elemen to específico a violência de gênero. 5. No caso em análise, o delito do art. 24 - A da Lei Maria da Penha tem como pressuposto específico a violência doméstica contra a mulher, elemento já considerado pelo legislador ao tipificar a conduta e cominar a pena, o que distingue a hipótese do Tema 1.197/STJ. 6. A aplicação simultânea da agravante e do tipo penal configura sobreposição normativa, em desrespeito aos princípios da especialidade, proporcionalidade e vedação ao bis in idem. IV. Dispositivo e tese. 7. Re curso improvido) (REsp n. 2.182.733/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 22/4/2025). De outro lado, incide, na hipótese, a circunstância agravante prevista no art. 61, II, alínea “e”, do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado contra ascendente, o que representa aumento da pena em 1/6 (um sexto). Defesa sustenta q