Inteiro teor
AÇÃO PENAL Nº 0045077-80.2025.8.16.0019 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: R.A.C SENTENÇA I – RELATÓRIO R.A.C., brasileiro, jardineiro, solteiro, inscrito na CI/RG nº **.109.553-*/PR, portador do CPF nº ***.413.079-**, demais dados de qualificação constantes dos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 129 §13°, do Código Penal, em razão da prática da seguinte conduta: “No dia 20 de Dezembro de 2025, por volta de 17h00min, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado R.A.C., dolosamente, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, ofendeu a integridade física da vítima M.G.C.d.S., sua convivente, ao desferir-lhe empurrões e três socos em sua boca, resultando em inchaço na gengiva, corte no lábio e amolecimentoem um dos dentes, causando lesão corporal leve conforme se verifica por meio do laudo pericial (mov. 1.19), boletim de ocorrência (mov. 1.20), declarações (mov. 1.6/1.11). Ressalta-se que a conduta foi cometida contra mulher por razões da condição de sexo feminino, vez que envolve violência doméstica e familiar.” Recebida a denúncia em 26/12/2025 (mov. 25.1), o réu foi citado (mov. 32.9) e, por meio de defensor nomeado, apresentou resposta à acusação (mov. 72.1). Na instrução processual, foi ouvida uma testemunha arrolada na denúncia (mov. 115.1). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, a fim de condenar o acusado pela prática do crime descrito na denúncia (mov. 198.1). Núcleo Maria da Penha da Universidade Estadual de Ponta Grossa/NUMAPE, atuando em defesa da vítima, ratificou as alegações finais ministeriais (mov. 202.1). A Defesa, por seu turno, pleiteou a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal; subsidiariamente, requereu a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato; a fixação da pena-base no mínimo legal; o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal; o reconhecimento da confissão espontânea e a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena (mov. 208.1).II – FUNDAMENTAÇÃO Prova oral produzida O réu R.A.C., em seu interrogatório perante a autoridade policial (mov. 1.13), negou ter desferido socos na ofendida, afirmando que apenas a empurrou. Em Juízo, R.A.C. exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio (mov. 192.1). A ofendida M.G.C.d.S., quando ouvida em sede extrajudicial (mov. 1.11), relatou que o acusado, após insistir que retornasse ao interior da residência, a empurrou em direção ao muro e, diante da sua recusa em ingressar no imóvel, a agrediu com soco na boca, além deferir-lhe outros empurrões. Declarou que o seu dente amoleceu e que a sua boca ficou machucada (“me empurrou no muro, ralou aqui (...) pegou e me deu soco na boca, deu mais empurrão, daí esse dente meu ta mole aqui e machucou a boca” (sic). M. G. D. D. S. declarou, ainda, que o acusado é pessoa violenta e agressiva, relatando outro episódio de violência doméstica sofrida. Em Juízo, a vítima não foi ouvida, pois não foi encontrada para ser intimada. O guarda municipal Robson José Martins, quando ouvido em sede extrajudicial (mov. 1.7), afirmou que a vítima compareceu à base da Guarda Municipal apresentando sangramento na região da boca. Asseverou que, de acordo com a ofendida, ela e o acusado deslocaram-se à residência da mãe deste, ocasião em que iniciaram uma discussão movida por ciúmes. Relatou que, de acordo com a ofendida, o réu a empurrou e desferiu três socos em sua boca. Informou, ainda, que a vítima apresentava sangramento e gengiva inchada e, em decorrência do golpe recebido, sofreu amolecimento do dente. O guarda municipal Robson José Martins não foi ouvido em Juízo, tendo o Ministério Público e Defesa dispensado a sua oitiva (mov. 117.1).O guarda municipal Altair de Jesus Castanho Silva Junior, quando ouvido perante a autoridade policial (mov. 1.9), declarou que, segundo a vítima, houve discussão entre ela e o acusado motivada por ciúmes e o réu a empurrou e desferiu três murros na região da boca, causando-lhe cortes. Declarou o Guarda Municipal que, após o registro do Boletim de Ocorrência, a vítima relatou possuir um “pivô” (sic) dentário que acabou se desprendendo. Declarou, outrossim, que a vítima lhe relatou outro episódio de violência doméstica vivenciada por ela em dias anteriores. Em Juízo (mov. 115.1), o guarda municipal Altair afirmou que estava em patrulhamento na região do Chapada quando a vítima chegou com a boca sangrando e relatando ter sido agredida pelo acusado, seu companheiro. Consignou que, segundo a ofendida, a agressão foi motivada por ciúmes, que o desentendimento teve início na casa da mãe do acusado e que as brigas eram constantes. Declarou que, conforme a vítima, o réu a empurrou e desferiu três murros em sua boca. Narrou que a ofendida estava com a boca inchada, sangrando e, inclusive, lhe mostrou que um dos dentes estava amolecido. Afirmou que o réu disse à equipe que havia "discutido e brigado” (sic) com a vítima em razão de ciúmes de sua parte. Mérito A materialidade do delito restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante de mov. 1.4, boletim de ocorrência de mov. 1.20, auto de constatação de lesões corporais de mov. 1.16, registro de imagem de mov. 1.19, boletim de ocorrência de mov. 1.20, bem como pelas demais provas carreadas aos autos. A autoria, de outro lado, é certa e recai na pessoa do réu. A vítima, embora tenha sido ouvida somente ouvida na Delegacia de Polícia, apresentou declarações firmes, coerentes e harmônicas com os demais elementos de prova, indicando que o acusado, na data indicada na denúncia, a agrediufisicamente, deferindo-lhe empurrões e golpeando-a com soco na boca, deixando-a visivelmente lesionada, inclusive ocasionando o amolecimento de um e seus dentes. Vale destacar que a palavra da vítima, nos casos de violência doméstica (praticados, na maioria das vezes, no recinto do lar), possui grande relevância, principalmente quando confirmada por outros elementos de prova ou não infirmada por outros elementos de convicção. A respeito, pontifica a jurisprudência: “DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ART. 129, §13, DO CP). CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. PROVA DA MATERIALIDADE POR MEIOS IDÔNEOS. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME (...). A palavra da vítima, especialmente em casos de violência doméstica, possui especial relevância, sendo corroborada por outros elementos dos autos (...). A análise do caso observa as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, reconhecendo- se as especificidades da violência doméstica e o papel central da vítima mulher na produção da prova e percepção do risco (...). Tese de julgamento: “Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para embasar a condenação, ainda que ausente laudo pericial. A ausência de fundamentação específica sobre a dosimetria impede o conhecimento do recursonesse ponto, por violação ao princípio da dialeticidade. A aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ impõe o reconhecimento da centralidade da palavra da vítima e a necessidade de interpretação contextual da prova.” (TJPR, 1ª C. Crim., 0001679-06.2023.8.16.0132, Rel. Subst. Evandro Portugal, julg. 19.07.2025). O Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, tem entendimento consolidado de que “em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade” (6ª Turma, HC nº 615.661/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julg. 24.11.2020). Ressalta-se o entendimento do CNJ na elaboração do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (consoante Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça): “As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal)”. (fl. 85 - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO – 2021). Para mais, a palavra da vítima foi corroborada pelo depoimento dos guardas municipais que prestaram atendimento à ocorrência.O guarda municipal Altair, ouvido na Delegacia de Polícia e em Juízo, afirmou que, segundo relato da vítima, foi agredida fisicamente pelo acusado mediante empurrão e três socos na região da boca, causando-lhe, com isso, ferimentos visíveis na região da boca. Informou, ainda, que a vítima apresentava gengiva inchada, com sangramento e um dos dentes amolecidos. No mesmo sentido, o guarda municipal Robson, ouvido somente perante a autoridade policial, declarou que, segundo relato da ofendida, o réu a empurrou e lhe desferiu três socos em sua boca. Afirmou, também, que a vítima apresentava sangramento e gengiva inchada e que, em razão do soco na região, um dos dentes estava amolecido. De antemão, cumpre ressaltar que a palavra dos guardas municipais possui especial relevância, visto que detêm fé pública. No mais, os guardas narraram, com riqueza de detalhes, o atendimento e as declarações colhidas da vítima no calor dos acontecimentos. Sobre o assunto: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, CP). DESACATO (ART. 331, CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E DESACATO. ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. EMBRIAGUEZVOLUNTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 28, § 2º, CP. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS (ART. 387, IV, CPP). DANO IN RE IPSA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando o réu pelos crimes de lesão corporal qualificada pela violência doméstica e desacato, fixando pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, além de estabelecer valor mínimo para reparação de danos morais à vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há insuficiência probatória a ensejar a absolvição quanto aos crimes de lesão corporal e desacato; (ii) é aplicável a causa de diminuição de pena prevista no art. 28, § 2º, do Código Penal em razão de embriaguez; (iii) deve ser afastada a indenização por danos morais fixada com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do delito de lesão corporal restaram comprovadas pelo auto de constatação de lesões, registros fotográficos e prova oral colhida sob o crivo do contraditório. A palavra da vítima, firme e coerente nas fases policial e judicial, encontra respaldo nos depoimentos dos guardas municipais e demais elementos probatórios, sendo suficiente para sustentar a condenação. 4. O crime de desacato igualmente restou demonstrado pelos depoimentos harmônicos dos agentes públicos que atenderam a ocorrência, os quais relataram as expressões ofensivasproferidas pelo réu durante a condução à delegacia. Ausentes elementos que infirmem a credibilidade dos relatos, impõe-se a manutenção da sentença.5. Inaplicável a causa de diminuição de pena do art. 28, § 2º, do Código Penal, pois não comprovado que a embriaguez decorreu de caso fortuito ou força maior, sendo irrelevante a ingestão voluntária de álcool para fins de exclusão ou redução da culpabilidade.6. Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, é cabível a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais nos casos de violência doméstica, tratando-se de dano presumido (in re ipsa), desde que haja pedido expresso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença condenatória. Fixação de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em grau recursal.Tese de julgamento: 1. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, quando firme e corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação. 2. A embriaguez voluntária não autoriza a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 28, § 2º, do Código Penal.(TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0015996-38.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 24.04.2026) Ainda, vê-se, na fotografia juntada no mov. 1.19, presença de hematomas/ferimentos na região da boca, gengiva e dente da vítima; e, no auto de constatação de lesões corporais no mov. 1.16, indica-se presença de lesão no lábio da vítima – lesões essas compatíveis que a violência descrita na denúncia.O acusado, por sua vez, ao ser interrogado na Delegacia de Polícia (em Juízo, exerceu direito de permanecer em silêncio), disse que apenas empurrou a vítima, negando ter desferido socos contra a companheira. A negativa apresentada pelo acusado, todavia, não encontra respaldo nos demais elementos probatórios carreados aos autos, cedendo ante as declarações da ofendida, harmônicas e coerentes e corroboradas, como visto, por outros elementos de prova. Defesa, em alegações finais, sustenta existência de divergência entre o relato prestado pela vítima na Delegacia de Polícia e a narrativa constante da denúncia. Todavia, a alegação não merece prosperar. Consta, do Boletim de Ocorrência juntado ao mov. 1.20, declaração da ofendida de que o réu lhe desferiu três socos na região da boca, além de empurrá-la. Idêntica narrativa foi prestada pelos Guardas Municipais que prestaram atendimento à ocorrência, que, segundo declararam, ouviram relato da ofendida, no calor dos acontecimentos, de que o réu, além de empurrá-la, desferiu três socos em sua boca. Ofendida, é certo, em declarações prestadas na Delegacia de Polícia, afirmou que o réu desferiu “um soco” na sua boca. Porém, essa circunstância, que pode ser justificável diante do impacto emocional que comumente advém ao se prestar relato de situação traumática sofrida, por si só, não compromete o teor do boletim de ocorrência e as informações levadas pela ofendida aos Guardas Municipais, sobretudo porque, quando como na hipótese em questão, a ocorrência de agressão física vem corroborada também por fotografia e laudo pericial. Alega, também, a Defesa a existência de narrativas de fatos distintos, ocorridos em datas diversas, apresentadas pela vítima.Vítima, ao prestar declarações na Delegacia de Polícia, relatou, além do episódio descrito na denúncia, ocorrência de violência anterior, praticada em data diversa (circunstância que não constitui objeto de apuração nos presentes autos). Tal narrativa, no entanto, em nada interfere na análise do caso em exame. Ao mencionar referido episódio pretérito, a vítima limitou-se a contextualizar o histórico de violência doméstica vivenciado com o acusado, conferindo maior compreensão à dinâmica relacional existente entre o casal. No que se refere aos fatos objeto da presente ação penal, o relato apresentado pela vítima permaneceu, como já exposto, firme, coerente e harmônico ao longo de sua oitiva, sem contradições capazes de comprometer sua credibilidade. Dessa forma, a mera referência a fatos pretéritos não configura incompatibilidade da narrativa, tampouco enfraquece a prova produzida nos autos, servindo apenas como elemento contextual da relação mantida entre vítima e acusado, sem qualquer repercussão sobre a comprovação dos fatos denunciados. E, nesse ponto, não é, também, de ser acolhida a alegação defensiva de que, com esse quadro, não foi possível determinar se houve “mistura” entre o episódio denunciado e o fato anterior. Ofendida, nas referidas declarações, foi clara, ao indicar a ocorrência pretérita, que se tratou de evento distinto do ocorrido quando do fato que ensejou prisão em flagrante e que veio a constituir objeto da denúncia. Alega a Defesa, ainda, que a ausência de laudo médico atestando presença de lesões no corpo da ofendida compromete o conjunto probatório. Sem razão, no entanto. Em respeito aos princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional, caberá ao julgador analisar o valor que será atribuído à prova, juntamente com os demais elementos probatórios carreados aos autos.Salienta-se que é prescindível juntada de laudo pericial quando a materialidade do delito puder ser aferida por outros elementos de prova (art. 167 do Código de Processo Penal), exatamente como no caso em análise. Neste sentido, colha-se recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÕES CORPORAIS – ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – NÃO CONHECIMENTO – ALEGAÇÕES NÃO APRESENTADAS EM PRIMEIRO GRAU, NO MOMENTO OPORTUNO – ANÁLISE DO MÉRITO QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL. 2) PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANTE A NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA – REJEIÇÃO – CRIME PRATICADO POR CUNHADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA FAMILIAR – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA – RELAÇÃO FAMILIAR POR AFINIDADE ENTRE OS ENVOLVIDOS DEMONSTRADA NOS AUTOS – VULNERABILIDADE PRESUMIDA DA OFENDIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI 11.340/06. 3) PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA: ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO – AFASTAMENTO - LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL – COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE PRONTUÁRIO MÉDICO, FOTOGRAFIA E PROVA TESTEMUNHAL – NULIDADE AFASTADA. 4) INSURGÊNCIA PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DESPROVIMENTO – RÉU QUE NEGOU OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA – PENA JÁ APLICADA NO MÍNIMO LEGAL – VEDAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – SENTENÇA MANTIDA. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001125-53.2021.8.16.0096 - Iretama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.02.2025) Também: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 129, § 13º, E ART.147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – DESPROVIMENTO – POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR OUTRAS PROVAS. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS ANTE AUSÊNCIA DE PROVAS E LEGITIMA DEFESA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – LESÕES COMPROVADAS POR PROVA ORAL – DOLO A PARTIR DO EXAME DAS PROVAS. 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE – DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – CRIME FORMAL – TEMOR DA VÍTIMA COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0034854- 33.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.05.2025) (grifei) Ainda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “ O exame de corpo de delito não é imprescindível para a comprovação da materialidade delitiva, podendo sua ausência ser suprida por outros meios de prova” (6ª Turma, RHC nº 93.749/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 17.04.2018).Em relação ao delito de lesão corporal, nos ensinamentos de Cezar Roberto Bitencourt: “A conduta típica do crime de lesão corporal consiste em ofender, isto é, lesar, ferir a integridade corporal ou a saúde de outrem. Ofensa à integridade corporal compreende a alteração, anatômica ou funcional, interna ou externa, do corpo humano, como, por exemplo, equimoses, luxações, mutilações, fraturas etc. (...)” (Tratado de direito penal - parte especial, 22. ed., São Paulo, Saraiva, 2022, v. 2, p. 160). Requer a defesa, doutro lado, a desclassificação do crime de lesão corporal para contravenção penal de vias de fato. A contravenção penal de vias de fato está prevista no art. 21 do Decreto Lei nº 3.688/1941, e, segundo as lições de Marcello Jardim Linhares, "conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorra ofensa à sua integridade física. Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la, rasgar-lhe a roupa, agredi-la a tapas, a socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancar-lhe alguma peça do vestuário, puxar-lhe os cabelos, molestando-a" (Contravenções penais, vol. 1, pág. 164). A vítima, no entanto, sofreu lesões corporais – que, embora não atestadas por laudo pericial, vieram, como exposto, corroboradas por outros elementos de convicção. Assim, restando demonstradas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, a condenação é medida que se impõe.III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu R.A.C nas sanções do art. 129, §13, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06. Passo à dosimetria da pena. Das circunstâncias judiciais Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, passo à fixação da pena base, partindo do mínimo legal, ou seja, de 02 (dois) anos de reclusão. - Culpabilidade: Normal à espécie em exame; - Antecedentes: O réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado anterior ao crime em análise, que será considerada quando da análise das circunstâncias agravantes, visando evitar o bis in idem; - Personalidade do agente: Nada que desabone; - Conduta social do agente: Nada que desabone; - Motivos do crime: Normais à espécie em exame; - Circunstâncias: Normais à espécie; - Consequências: As consequências não foram graves; - Comportamento da vítima: A vítima, ao menos não há prova em sentido contrário, não contribuiu para a prática da infração. Assim, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão.Das circunstâncias agravantes e atenuantes Não se fazem presentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, reconheço a incidência da agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o réu possui condenação anterior definitiva nos autos de ação penal nº 0027159- 97.2024.8.16.0019 e possuí execução de pena nos autos nº 40013353420258160019 (sistema SEEU), consoante certidão oráculo de mov. 210.1 - circunstância que autoriza o acréscimo da pena em 1/6 (um sexto). Deixo de aplicar, a fim de evitar bis in idem, a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea ‘f’, do Código Penal, uma vez que o conteúdo da agravante já integra a elementar do tipo penal. No caso em apreço, o réu foi denunciado pelo delito previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, que define o tipo penal específico da lesão corporal decorrente de violência doméstica contra mulher. In verbis: § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021). Nesse cenário, a agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do mesmo diploma legal, deve ser afastada. Isso porque ela já prevê a majoração da pena para os casos de crime cometido “com abuso de autoridade ou prevalecendo-se o agente de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, com violência contra a mulher na forma da lei específica”. Veja-se que no §13 a intenção do mens legis foi de aumentar a reprimenda nos casos de violência em virtude do gênero - mulher. De outro lado, diferentemente seria se o acusado tivesse incorrido no parágrafo §9°, onde a elementar do tipo penal não é igual a agravante prevista no artigo 61, II, "f", do Código Penal e, consequentemente, não haveria bis in idem, conforme recente entendimento do STJ1.Pontifica, sobre o assunto, a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F". BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. A segunda fase da dosimetria da pena, o apelante teve a pena agrava em razão da incidência do art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal. O apenamento restou aumentado em 02 meses. Conforme a jurisprudência deste E. TJRS, a incidência da agravante quando o apelante está submetido ao julgamento pelo §13 do art. 129 configura bis in idem, já que a agravante está descrita como uma elementar do tipo. Assim sendo, de ofício, deve ser reduzida a pena, porquanto não é o caso de incidir a referida agravante, devendo o apenamento ser fixado em 01 (um) ano de reclusão. As demais cominações sentenciais devem ser mantidas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal, Nº 50043157820228210058, Primeira Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Machado Bertoluci, Julgado em: 19-04-2024). Assim, fixo a pena, provisoriamente, em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.Das majorantes e minorantes Não há causas de aumento e diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitivamente em 02 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Do regime de cumprimento de pena Tendo em vista a reincidência do réu e as circunstâncias judiciais antes analisadas, todas favoráveis, fixo, com base no artigo 33, § 1º, letra “b”, § 2º, letra “b” e “c” (a contrario sensu), do Código Penal, o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena (“é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais” – Súmula nº 269 do Eg. Superior Tribunal de Justiça). Deixo de fixar, como requer o Ministério Público, o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, pois “a reincidência, por si só, não leva à imposição do regime carcerário fechado, uma vez que a escolha da modalidade prisional deve recair sobre a que melhor atenda à resposta sancionatória pelo crime cometido, observando-se os critérios do art. 59 do CP, a que o art. 33, § 3º, do mesmo Estatuto, remete” (RJTACRIM/SP 33/121-2).Da substituição da pena por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de conceder o benefício da suspensão condicional da pena, diante da vedação prevista na Súmula 588 do C. STJ. e considerando a reincidência do réu, não preenchendo os requisitos presentes nos arts. 44 e 77 do Código Penal. Da detração Observa-se que o réu esteve preso pelo período de 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias, devendo ser observado o disposto no art. 42 do Código Penal, aplicando-se a detração. A detração do período em que o acusado permaneceu preso preventivamente não acarretará, na hipótese, alteração do regime de pena a cumprir – de modo que, portanto, deverá ser considerada nos respectivos autos de execução de pena. Por ora, apesar do tempo de prisão provisória cumprido (o que ensejará, como acima exposto, na fase de execução, aplicação de detração penal), é incabível avaliar possibilidade de progressão de regime, uma vez que tal providência, afeta ao Juízo da execução, demanda, além do requisito temporal, análise também dos pressupostos subjetivos para obtenção do benefício. Vale ressaltar que, neste caso, a fixação de regime semiaberto se deu em razão da reincidência do acusado, e não à vista da quantidade de pena imposta (não sendo, pois, caso de aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, jáque a quantidade de pena cumprida, se operada a detração, não alteraria o regime imposto). Nessa esteira, cita-se precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. RÉUS REINCIDENTES. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE NÃO ALTERA O REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante à detração, com advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. 2. Necessário esclarecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 3. Na hipótese, o fato dos agravantes serem reincidentes justifica o recrudescimento do regime prisional. Desse modo, ainda que o tempo de prisão provisória cumprido conduza a pena restante à patamar inferior a 4 anos, é cabível o regime semiaberto, em atenção ao disposto no art. 33, § 2º, "b" e "c", do Código Penal. 4. Eventual direito à progressão de regime não dispensa, além do requisito temporal(tempo de cumprimento da pena), a análise de preenchimento de pressupostos subjetivos, de competência do Juízo da Execução. 5. Agravo regimental não provido” (AgRg no HC 696386, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/02/2022). Do Direito de Recorrer em Liberdade Foi imposto ao réu o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Atualmente, está recolhido em estabelecimento penal destinado a presos provisórios, portanto, inadequado ao regime ora imposto. De acordo com o disposto na Súmula Vinculante nº 56, do Supremo Tribunal Federal, “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”. Destarte, em virtude do regime imposto, e, considerando que não há na Comarca estabelecimento adequado para o início do cumprimento da pena, faz-se necessário conceder liberdade ao acusado até que ocorra o trânsito em julgado da decisão, mas com a aplicação de medidas cautelares substitutivas da prisão que sejam suficientes para garantir o acompanhamento do sentenciado, sem necessidade de mantê- lo em cárcere, quais sejam: - comparecimento mensal em Juízo, até o início da fase executória, para informar e justificar suas atividades;Das medidas protetivas de urgência Não há medidas protetivas de urgência vinculadas a este feito. Da indenização à vítima Ministério Público pleiteou (na cota de oferecimento da denúncia – o que reiterou em alegações finais), nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, fixação de valor mínimo à vítima referente a danos suportados por conta do evento. Ofendida não indicou prejuízo financeiro suportado por conta do evento. No tocante a danos morais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que, “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJ 28/02/2018 (Tema 983 – Recurso Repetitivo). Cabe transcrever trecho da ementa do referido julgado: “ (...) No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação doprejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal – possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados (...)”. (STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJ 28/02/2018 (Tema 983 – Recurso Repetitivo).Ou seja, é desnecessária a produção específica de provas para apuração de danos morais sofridos pela vítima de crimes praticados em contexto de violência doméstica - que advêm, como modalidade de dano in re ipsa, da própria conduta delituosa. O pleito por reparação de danos morais veio formulado expressamente pelo Ministério Público na cota de oferecimento da denúncia (mov. 20.1). Não há nos autos informações acerca do rendimento mensal do acusado. Assim sendo, nos termos do art. 387, IV do CPP c/c art. 91, I do CP, fixo valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela vítima em R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigidos monetariamente, pelos índices oficiais, a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do(s) evento(s) danoso(s) (indicar data da infração - Súmula 54/ STJ), ficando a critério da vítima a execução (ou buscar a complementação do valor) no juízo cível competente. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se alvará de soltura em favor do réu. Faça constar do alvará as medidas cautelares diversas da prisão (supra), advertindo o acusado de que o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, estará sujeito a prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal. Faça constar, ainda, a determinação de que o acusado deverácomparecer neste Juízo no prazo de 05 (cinco) dias após sua soltura. Quando do comparecimento, deverá ser novamente intimado das medidas cautelares diversas da prisão. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Pedido de gratuidade de justiça deve ser formulado e analisado na fase de execução. Condeno, outrossim, o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor nomeado no mov. 49.1 para defesa do réu, Dra. Daniela Aline Pasqualotto (OAB/PR 91.222), que arbitro, considerando o trabalho realizado (defesa integral) e a complexidade do feito, em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), conforme item 1.2 do anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA. Esta sentença (cópia) serve como certidão de honorários para fins de levantamento junto ao Estado do Paraná. Cientifique-se a vítima da parte dispositiva desta sentença, informando-lhe que os autos e o inteiro teor da decisão estão disponíveis para consulta na serventia. Após o trânsito em julgado, acaso confirmada esta sentença: a) observado o disposto nos artigos 822 e 832, 833 e seguintes do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná (Prov. 316-2022), extraia a Escrivania cópia da sentença condenatória e de eventuais decisões posteriores que a mantiveram ou modificaram, e expeça-se guia de execução/recolhimento para execução da pena; b) intime(m)-se o(s) réu(s) para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias; c) cumprido o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2.009 (comunicação ao Funjus no caso de não pagamento das despesas processuais) e no artigo 387 e seguintes do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná (Prov. 316-2022), arquivem-se oportunamente os autos, após as baixas e comunicações necessárias. Observe-se que na comunicação do Distribuidordeverá ser informado, acaso não pagas as custas processuais no prazo fixado, que pendem elas de pagamento; d) oficie-se à Justiça Eleitoral, em atenção ao disposto no art. 15, inc. III, da Constituição Federal. e) expeça(m)-se guia(s) de execução/recolhimento para execução da pena; f) autorizo o réu a levantar o valor que sobejar do que eventualmente tenha sido pago a título de fiança, após pagamento das custas processuais, da indenização do dano à vítima, da prestação pecuniária e da pena de multa (Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná - arts. 869 e 876 - Prov. 316-2022). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Ponta Grossa, 10 de setembro de 2026. Alessandra Pimentel Juíza de Direito ab
