Ernani Scala Marchini

Ante o exposto, com fundamento no artigo 109 da Lei n. 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GRAYCE NAYARA MORAIS DA SILVA IDE, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a retificação dos seguintes registros civis: a) na certidão de nascimento de FERNANDO TONI (Livro 3-A, fl. 110, termo 825, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Tombos/MG), para que passe a constar o nome da mãe do registrado como “MARIA ANSALONI”, a naturalidade do pai do registrado como “NONANTOLA” e o nome da avó paterna do registrado como “ORSOLA REGGIANI”; b) na certidão de casamento de FERNANDO TONI (Livro B-01, fl. 98, termo 145, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Alfredo Marcondes/SP), para que passe a constar o nome da mãe do contraente como “MARIA ANSALONI”; c) na certidão de nascimento de APPARECIDA (Livro 14, fl. 92, termo 30, do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Paraíso/SP), para que passe a constar a naturalidade do pai da registrada como “MINAS GERAIS”, o nome da mãe da registrada como “CATHARINA ANSELMI TONI”, o nome da avó paterna da registrada como “MARIA ANSALONI” e os nomes dos avós maternos da registrada como “GIACOMO ANSELMI” e “MARIA RICO”; d) na certidão de óbito de APPARECIDA (Livro C-7, fl. 145v, termo 4344, do Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas de Suzano/SP), para que passe a constar o nome da mãe da falecida como “CATHARINA ANSELMI TONI”; e) na certidão de nascimento de MARIA MORAIS (Livro 48, fl. 44, termo 54724, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Apucarana/PR), para que passe a constar o nome da mãe da registrada como “APPARECIDA TONI” e os nomes dos avós maternos da registrada como “FERNANDO TONI” e “CATHARINA ANSELMI TONI”; f) na certidão de casamento de MARIA MORAIS (Livro B-37, fl. 184, termo 11638, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Apucarana/PR), para que passe a constar o nome da mãe da contraente como “APPARECIDA TONI” e a idade da mãe da contraente como “44 ANOS”; g) na certidão de nascimento de ROSANIA MORAIS DA SILVA (Livro A-54, fl. 50, termo 61930, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Apucarana/PR), para que passe a constar o nome da avó materna da registrada como “APPARECIDA TONI”; h) na certidão de nascimento de GRAYCE NAYARA MORAIS DA SILVA IDE (Livro A-42, fl. 3, termo 31731, do 2º Registro Civil e Tabelionato de Notas de Maringá/PR), para que passe a constar a idade da mãe da registrada, ao tempo do nascimento, como “22 ANOS”. Custas pela parte autora. Deixo de arbitrar honorários advocatícios por ausência de triangulação. Publique-se.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação ajuizada por JEFERSON DE SOUZA COSTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais neste processo de conhecimento, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, determinando, porém, a suspensão da exigibilidade das mencionadas verbas, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Condeno, também, o Estado do Paraná a ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS, considerando o julgamento do Tema Repetitivo 1.044 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o órgão da Procuradoria do respectivo ente federativo ser intimado para tal finalidade. No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação ajuizada por EVILENE DE FATIMA CLAUDINO PEREIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais neste processo de conhecimento, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, determinando, porém, a suspensão da exigibilidade das mencionadas verbas, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Condeno, também, o Estado do Paraná a ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS, considerando o julgamento do Tema Repetitivo 1.044 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o órgão da Procuradoria do respectivo ente federativo ser intimado para tal finalidade. No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação ajuizada por ROBERTO DOS SANTOS ALVES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais neste processo de conhecimento, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, determinando, porém, a suspensão da exigibilidade das mencionadas verbas, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Condeno, também, o Estado do Paraná a ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS, considerando o julgamento do Tema Repetitivo 1.044 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o órgão da Procuradoria do respectivo ente federativo ser intimado para tal finalidade. No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se.

Diante do exposto, com fulcro no art. 109 da Lei nº 6.015/73 c/c art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução de mérito, para determinar a retificação do assento de óbito de ZENI ARRUDA (matrícula nº 084962 01 55 2004 4 00007 077 0001873 63 – mov. 1.8), a fim de que passe a constar que a falecida deixou 4 (quatro) filhos: JÉSSICA ARRUDA DA SILVA, ÉRICA ARRUDA RIBEIRO, LUCAS ARRUDA DA SILVA e JAQUELINE ARRUDA. Nos termos do art. 109, § 4º, da LRP, expeça-se o respectivo mandado de retificação ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Curiúva/PR. Custas pela autora, já recolhidas. Publique-se.

Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o réu LEONILDO APARECIDO CORDEIRO como incurso nas sanções do artigo 306 da Lei nº 9.503/1997. IV - DOSIMETRIA DA PENA: A seguir, passo à análise da individualização do cumprimento da pena. IV.1) Pena base: Na aplicação da pena-base, atento aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que: a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie; b) o réu não possui maus antecedentes. Em que pese o sentenciado possua sentença condenatória transitada em julgado, esta será devidamente considerada na segunda fase da dosimetria da pena, a fim de se evitar bis in idem; c) sobre sua conduta social, poucos dados foram colhidos, devendo ser levado em conta o contido em seu interrogatório, não havendo elementos que desabonem a sua conduta. Assim, deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu; e) os motivos do crime não foram dados a conhecer; f) as circunstâncias em que o crime se deu também não podem agravar a pena, já que, por se tratar de crime na condução de veículo automotor, tal fato já foi devidamente valorado pelo legislador, não havendo outras circunstâncias a considerar; g) as consequências foram as normais à espécie; h) o comportamento da vítima, a coletividade, foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. IV.2) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Consoante se verifica, deve ser considerada a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Por outro lado, presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, em razão de ser reincidente específico, tendo em vista ter sido definitivamente condenado nos autos nº 0009292-93.2014.8.26.0268, por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, com trânsito em julgado aos 07/03/2019. Dessa forma, promovo a compensação entre as circunstâncias atenuante e agravante. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FURTO SIMPLES TENTADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. 1. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito, ressalvando ao credor a faculdade de prosseguir, no processo executivo, com a satisfação do crédito garantido pela penhora no rosto dos autos deste inventário. Esclareça-se à parte inventariante e aos herdeiros que o indeferimento da habilitação não afasta a existência do débito, o qual permanece exigível, observada a apuração do respectivo valor e da titularidade da verba no juízo da execução. Ressalto, ainda, que não será possível a homologação da partilha sem a prévia quitação das dívidas do espólio, nos termos da lei. Certifique-se o teor da presente decisão nos autos de Inventário em apenso e proceda-se à habilitação do Autor, como terceiro interessado, naqueles autos. À Secretaria para que proceda a juntada desta decisão nos autos de inventário. Nas demandas sujeitas a procedimento de jurisdição voluntária não são devidos honorários advocatícios e condenação em custas antecipadas, conforme orientação da jurisprudência do STJ e art. 88 do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela parte requerente, na forma da lei, salvo de beneficiário da gratuidade judiciária. Oportunamente, arquive-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais e AUTORIZO LEDA MARIA PIRAS, na qualidade de inventariante, para: (a) levantar a integralidade do saldo existente na conta corrente n. 17.223-5, agência 4891-7, do Banco do Brasil, de titularidade de Iris Mendes da Silva (CPF 366.528.149-00), incluídas as aplicações financeiras vinculadas, com a destinação exclusiva ao pagamento das seguintes obrigações constantes da planilha retificada (seq. 85.2): (a) declaração de dívida referente às faturas da SANEPAR pagas pelo antigo locador Jesse Anthero Pereira, no valor de R$ 5.918,69 (seqs. 1.15 e 1.16); (b) honorários contratuais devidos a Góes Advogados Associados sobre a indenização de férias (R$ 20.257,80) e sobre o abono de permanência (R$ 16.535,89), conforme contratos de seqs. 1.20 e 1.24; (c) custas e honorários da execução fiscal de IPTU da chácara de Primeiro de Maio (R$ 1.875,42); (d) IPTU da chácara de Primeiro de Maio (R$ 23.462,09) e do imóvel de Londrina (R$ 22.092,12); (e) IPVA, multas e licenciamento do Honda/Fit (R$ 5.850,06) e do Peugeot/208 (R$ 10.968,89); (f) honorários sucumbenciais do Cumprimento de Sentença n. 0018145-07.2024.8.16.0014 (R$ 9.992,49, seq. 1.21); (g) débito objeto da Execução Fiscal n. 0036920-07.2023.8.16.0014 (ACESF), pelo valor atualizado informado pela credora naqueles autos; (h) ITCMD, exclusivamente mediante guia oficial emitida pela Receita Estadual do Paraná a partir da declaração apresentada no inventário; e (i) custas complementares deste feito. (b) vender os veículos Honda/Fit LX, placa AHC-1B19, Renavam 0083.625009-5, e Peugeot/208 Active, placa AYI-3804, Renavam 0100.724396-9, por valor não inferior a 80% da Tabela FIPE vigente no mês da venda, para a versão exata de cada veículo. EXPEÇA-SE alvará com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, para que a inventariante possa promover o levantamento da integralidade do saldo existente na conta corrente n. 17.223-5, agência 4891-7, do Banco do Brasil, de titularidade de Iris Mendes da Silva (CPF 366.528.149-00), incluídas as aplicações financeiras, servindo cópia desta decisão como ofício ao Banco do Brasil. EXPEÇA-SE alvará com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, para que a inventariante possa promover a alienação dos veículos Honda/Fit LX, placa AHC-1B19, Renavam 0083.625009-5, e Peugeot/208 Active, placa AYI-3804, Renavam 0100.724396-9, por valor não inferior a 80% da Tabela FIPE vigente no mês da venda, para a versão exata de cada veículo, devendo constar que o produto remanescente da alienação deverá ser depositado em conta judicial vinculada aos autos de Inventário, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento. A inventariante deverá, no mesmo prazo acima indicado, juntar aos presentes autos e ao feito principal o comprovante da transferência, o instrumento da venda e o comprovante do depósito judicial. Deverá a inventariante prestar contas nestes autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da exped

Posto isso, com fundamento na Lei n. 6.858/1980 e na forma do art. 666 e dos arts. 719 a 725, todos do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para AUTORIZAR o herdeiro PAULO RENATO OKAMOTO (CPF 548.439.609-34) a levantar o saldo remanescente depositado na conta corrente n. 20697-6 (identificada no extrato de seq. 1.6 sob o n. 000400352528, produto 1369), agência 0873, da Caixa Econômica Federal, de titularidade da falecida MARIA VIRGINIA BOTELHO OKAMOTO (CPF 277.926.929-49), correspondente à meação pertencente ao falecido PEDRO OKAMOTO (CPF 003.534.269-20), não abrangida pelo Alvará Judicial n. 84/2024 dos autos n. 0011429-66.2021.8.16.0014, no valor de R$ 7.379,30 (seq. 1.6), acrescido de eventuais rendimentos e correções. Expeça-se ALVARÁ em favor do requerente, que poderá ser cumprido por seu procurador com poderes para receber e dar quitação (seq. 1.4), com prazo de validade de 60 (sessenta) dias. Após o levantamento, fica a instituição financeira autorizada a ENCERRAR a referida conta bancária. Dispensada a prestação de contas, por se tratar de valor módico destinado a herdeiro único, maior e capaz. Custas pelo requerente, contudo, fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária que lhe foi concedida. Ciência à Fazenda Pública Estadual. Publique-se.

ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos consta: a) JULGO EXTINTA a punibilidade quanto ao delito de vias de fato descrito no 1º fato da denúncia, diante da rejeição da inicial acusatória quanto a referido fato por decisão já proferida no mov. 79.1; b) JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR MARCIANO BORQUET KRUGER, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal, com incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA Atentando-se às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, em primeira fase da dosimetria: a) quanto à culpabilidade, o ato se resumiu à subsunção do tipo penal; b) antecedentes: o denunciado não possui maus antecedentes; c) conduta social: inexistem nos autos elementos suficientes para uma análise concreta; d) a personalidade não foi tecnicamente avaliada, não contendo nos autos elementos suficientes para aferi-la; e) os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) as circunstâncias do crime não extrapolaram as basilares do delito; g) consequências: inerentes ao tipo penal; h) o comportamento da vítima em nada influenciou para a realização da conduta delitiva. Assim, tendo em vista a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 1 (um) mês de detenção. Na segunda fase da dosimetria, incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que o delito foi praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dessa forma, agravo a pena em 1/6, restando a pena intermediária fixada em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Por fim, na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual, à míngua de outras circunstâncias modificadoras, fixo a pena definitiva em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. 5. FIXAÇÃO DE REGIME, SUBSTITUIÇÃO E SURSIS Considerando a quantidade da pena aplicada, a primariedade do acusado e as circunstâncias judiciais favoráveis, fixo o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Não obstante o montante da pena aplicada, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Incabível, ainda, a concessão do sursis, porquanto o período de prova e as condições legalmente impostas revelar-se-iam mais gravosos do que a própria reprimenda concretamente aplicada. 6. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS Houve pedido expresso de reparação mínima dos danos na denúncia. Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 983), nos crimes de violência doméstica e familiar contra a

a diligência foi para o endereço constante dos autos e somente não foi efetivada a intimação pessoal da parte autora porque se mudou do endereço, sem comunicar o atual ao juízo, de modo que se presume válida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC e, por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença que julgou extinto o processo, com fulcro no art. 485, III do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.044732-4/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2020, publicação da súmula em 24/06/2020) 3. Posto assim, configurado o abandono da causa, julgo EXTINTO este processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais remanescentes pelos Requerentes. Ciência ao Ministério Público e à Fazenda Pública. Publique-se.