Ante o exposto, considerando seus termos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. O feito segue para cumprimento de sentença. Proceda-se à alteração da classe processual da presente demanda e à comunicação ao Cartório Distribuidor. Intimem-se as partes sobre a presente homologação para fins recursais.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032279-68.2026.8.16.0014 Processo: 0032279-68.2026.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$28.053,25 Autor(s): KARINA YUMI OMURA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Depreende-se dos autos que o INSS apresentou proposta de acordo para implantação de benefício acidentário (mov. 55.1), o que foi aceito pela parte autora (mov. 58.1). Considerando que a transação entabulada atende aos interesses de ambas as partes e não fere nenhum dispositivo legal, estando em consonância com a prova pericial produzida nos autos (mov. 49.1), inexiste óbice à homologação judicial do avençado. Ante o exposto, considerando seus termos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. O feito segue para cumprimento de sentença. Proceda-se à alteração da classe processual da presente demanda e à comunicação ao Cartório Distribuidor. Intimem-se as partes sobre a presente homologação para fins recursais. Renunciado o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e, após, intime-se o INSS para, no prazo de 20 dias, dar cumprimento aos termos do acordo, devendo anexar nos autos o cálculo das parcelas atrasadas. Apresentado o cálculo pelo INSS, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração da conta de custas e despesas do processo, devendo proceder a conta no cálculo das parcelas vencidas até a data da propositura da ação, e acrescidas posteriormente, mais 12 vincendas, de acordo com o art. 292, VIII e §2º, do CPC. Com a conta de custas nos autos, intime-se o INSS para impugná-la, dentro do prazo de 15 dias. Na sequência, voltem para apreciação do cálculo e homologação dos valores. Custas na forma da lei, devidas pela parte requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, promova(m)-se o(s) cumprimento(s) necessário(s). Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto
