Tatiane Bueno Gomes

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu DJORDINEI DOS SANTOS VIEIRA, já qualificado nos autos, nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006. Condeno o réu Djordinei dos Santos Vieira ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo à individualização da pena do sentenciado DJORDINEI DOS SANTOS VIEIRA, em estrito cumprimento ao princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI, da CF) e ao método trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal. O tipo penal prevê a pena abstrata de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP e artigo 42 da Lei nº 11.343/06) Conforme determinado no tipo legal e na diretriz aplicável, procedo à análise individualizada das dez circunstâncias judiciais aplicáveis ao crime de tráfico de drogas (as oito circunstâncias do art. 59 do CP somadas às duas circunstâncias específicas do art. 42 da Lei nº 11.343/2006): a) Culpabilidade: a culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, mostra-se normal à espécie, não extrapolando os limites previstos pelo tipo penal. b) Antecedentes: o acusado não ostenta condenações criminais transitadas em julgado, consoante certidão do sistema Oráculo juntada aos autos (mov. 103.1). Vetor neutro. c) Conduta social: não existem nos autos elementos concretos para valorar desfavoravelmente a conduta social do acusado, registrando as testemunhas seu histórico de trabalho na construção civil. Vetor neutro. d) Personalidade: inexistem laudos periciais ou dados técnicos suficientes nos autos para aferir negativamente a personalidade do agente. Vetor neutro. e) Motivos do crime: os motivos são inerentes ao próprio tipo penal, consubstanciados na obtenção de lucro financeiro fácil. Vetor neutro. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias gerais do delito não desbordam daquelas já inerentes à infração em análise. Vetor neutro. g) Consequências do crime: as consequências são as ordinárias aos delitos dessa natureza, não tendo os entorpecentes atingido o mercado consumidor. Vetor neutro. h) Comportamento da vítima: a vítima é a coletividade, não havendo que se falar em facilitação do resultado pelo sujeito passivo. Vetor neutro. i) Natureza da droga: foram apreendidas substâncias do tipo Cannabis sativa L., sendo parte sob a forma de murruga (inflorescências com concentração pura e elevada de THC), o que, embora possua valor comercial expressivo, possui nocividade própria da espécie vegetal. Mantenho o vetor como neutro. j) Quantidade da droga: a quantidade total apreendida é extraordinária e extremamente vultosa, consubstanciada em 102,5 kg (cento e dois quilos e quinhentos gramas) de maconha prensada e 14 kg (quatorze quilos) de maconha na variedade "morruga", perfaze

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Paraná na denúncia de mov. 37.1, para o fim de CONDENAR o réu Bruno da Silva Bressan nas sanções previstas no artigo 180, caput, do Código Penal. Condeno ainda, o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804, CPP). Assim sendo, passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo a realizar a dosimetria da pena, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização (artigo 5º, XLVI da CF/88) e adotando o critério trifásico, consagrado pelo artigo 68, do Código Penal. O tipo penal, descrito no artigo 180, caput, do Código Penal, anteriormente à Lei nº 15.397, de 2026, previa a pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59, CP). Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do CP. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o acusado ostenta condenação definitiva nos autos nº 0004172-80.2023.8.16.0123, pela prática do crime de dano em 23.06.2020, com trânsito em julgado em 27.01.2025 (mov. 302.1). Como o fato é anterior ao delito ora julgado, embora o trânsito em julgado seja posterior, a condenação caracteriza mau antecedente, razão pela qual valoro negativamente a circunstância judicial. A condenação dos autos nº 0002967-79.2024.8.16.0123 não será considerada, pois se refere a fato praticado posteriormente, em 29.05.2024. Nesse sentido: “É consabido que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado" (AgRg no AREsp n. 1.073.422/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017). c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: não existem elementos que permitam considerá-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: são os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a existência de 1 (uma) circunstância judicial desfavorável, procedo o aumento de 1/8 (um oitavo) correspondente ao intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. A pena de multa, por co

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) ABSOLVER MAYCON FERREIRA MICHALSKI da imputação relativa ao artigo 180, caput, do Código Penal (Fato 02), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) AFASTAR a qualificadora da escalada prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal; e c) CONDENAR VINICIUS BOPP DA COSTA e ALEXANDRE BOPP DA COSTA pela prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (Fato 01). Condeno os réus Vinicius Bopp da Costa e Alexandre Bopp da Costa ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Passo à individualização das penas. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Réu VINICIUS BOPP DA COSTA 4.1.1. Do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal O delito prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos e multa, conforme legislação aplicável à data dos fatos. -Da pena-base Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: normal à espécie, inexistindo elemento concreto que demonstre reprovabilidade superior à inerente ao tipo penal. b) Antecedentes: o acusado não ostenta condenações com trânsito em julgado aptas a macular seus antecedentes, sendo tecnicamente primário (mov. 210.1). c) Conduta social: inexistem elementos seguros nos autos que autorizem valoração negativa. d) Personalidade: inexistem elementos técnicos suficientes para aferição desfavorável. e) Motivos do crime: comuns à espécie e inerentes à obtenção de vantagem patrimonial indevida. f) Circunstâncias do crime: não extrapolam os elementos ordinários do delito pelo qual o acusado é condenado, considerada a exclusão da qualificadora da escalada. g) Consequências do crime: não justificam exasperação autônoma da pena-base. Embora nem todos os bens tenham sido recuperados e o notebook tenha sido restituído danificado, não há elementos suficientes para considerar as consequências excepcionalmente gravosas em relação àquelas ordinariamente verificadas em crimes patrimoniais da espécie. h) Comportamento da vítima: a ofendida não contribuiu para a prática delitiva. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, considerada a ausência de elementos seguros indicativos de elevada capacidade econômica. Das agravantes e atenuantes Não incidem circunstâncias agravantes. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pois o acusado admitiu expressamente a prática delitiva e sua confissão foi considerada na formação do convencimento judicial. Todavia, estando a pena-base fixada no mínimo legal, a incidência da atenuante não autoriza sua redução abaixo do piso abstratamente cominado, nos termos da Súmula 231 do Superior

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER ORIDES DE ANDRADE da prática dos delitos previstos no artigo 147, § 1º, do Código Penal (Fato 01) e artigo 163, parágrafo único, inciso I, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal (Fato 02), com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Custas processuais pelo Estado do Paraná. Em consequência da absolvição, revogo as medidas cautelares pessoais impostas ao acusado nestes autos, inclusive aquelas estabelecidas por ocasião da concessão da liberdade provisória, caso ainda vigentes. Nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal, arbitro honorários advocatícios em favor da defensora dativa nomeada, Dra. Nathália Thais Almeida Pallaoro (OAB/PR nº 125.319N) (mov. 80.1), em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta Vara Criminal nem à disposição deste Juízo, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República e no artigo 22 do Estatuto da OAB. A presente sentença serve como certidão de honorários dativos. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR BRUNO CARDOSO MUNIZ, já qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal (com a redação anterior à Lei n.º 14.994/2024), com incidência das disposições da Lei n.º 11.340/2006. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Indefiro, por ora, o pedido de justiça gratuita, mantendo a condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Eventual impossibilidade de adimplemento deverá ser aferida pelo Juízo da Execução, considerada a situação econômico-financeira do condenado ao tempo da cobrança. Passo à individualização da pena, em estrita observância ao método trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA O delito prevê pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos. - Da pena-base (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do CP, observado o preceito do inciso II, do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: a reprovabilidade da conduta revela-se ordinária à espécie delitiva, não transbordando dos elementos estruturais ínsitos ao próprio tipo penal de violência doméstica. b) Antecedentes: o réu ostenta certidão de antecedentes criminais do sistema Oráculo no mov. 121.1, na qual consta condenação criminal anterior pelo delito de roubo (Ação Penal n.º 0003494-12.2016.8.16.0123), transitada em julgado em 09/07/2020, com cumprimento e extinção da pena declarada em 03/08/2026. Diante disso, considerando que a condenação configura reincidência, deixo de valorá-la nesta primeira fase a título de maus antecedentes para evitar indevido bis in idem, reservando sua apreciação para a segunda etapa do cálculo dosimétrico. Os demais registros do relatório referem-se a termo circunstanciado arquivado por extinção de punibilidade (art. 28 da Lei n.º 11.343/2006) e ao presente processo, os quais não autorizam exasperação, nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. Circunstância, portanto, neutra. c) Conduta social: inexistem elementos nos autos para desvalorar o comportamento do agente em sua comunidade, família ou meio de trabalho. d) Personalidade: não há elementos periciais ou laudos técnicos hábeis a demonstrar desvio desfavorável de personalidade. e) Motivos do crime: comuns ao desentendimento havido por ocasião do término da convivência, inerentes aos conflitos tutelados pelo tipo penal. f) Circunstâncias do crime: inerentes à prática delitiva no ambiente doméstico, sem dados extrínsecos excepcionais. g) Consequências do crime: as consequências físicas cingiram-se a equimose no braço decorrente de mordedura, sem incapacidade prolongada ou sequelas graves, não extrapolando o quadro ordinariamente observado em infrações da mesma natureza. h) Comportamento da vítima: a ofendi

Ante o exposto, julgo improcedente a denúncia para o fim de absolver o acusado Renan Maciel Camargo da prática do delito previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Deverá a Serventia encaminhar, imediatamente, a arma de fogo e as munições apreendidas para destruição, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Sem custas. Nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal, arbitro honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado, Dr. Andrey Felipe Parmeggiani (OAB/PR 119.299), no valor de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta Vara Criminal nem à disposição deste Juízo, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República e no artigo 22 do Estatuto da OAB. A presente sentença serve como certidão de honorários dativos. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se.

Ante o exposto julgo procedente a pretensão deduzida na denúncia pelo Ministério Público do Estado do Paraná para o fim de condenar o réu LEANDRO PEDROSO DOS SANTOS nas sanções previstas no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (FATO 01) e artigo 147, caput, do Código Penal (FATO 02), ambos com as disposições da Lei nº 11.340/2006. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804, CPP). 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo a realizar a dosimetria da pena, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização (artigo 5º, XLVI da CF/88) e adotando o critério trifásico, consagrado pelo artigo 68, do Código Penal. 4.1. Da infração penal de vias de fato (Fato 01) O tipo penal, descrito no artigo 21, da Lei de Contravenções Penais prevê a pena de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, ou multa. - Da pena-base (artigo 59, CP). Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do CP. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o acusado não possui condenação transitada em julgado apta a gerar maus antecedentes (mov. 124.1). c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considerá-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Diante da ausência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal em 15 (quinze) dias de prisão simples. - Das agravantes e atenuantes Não há atenuante de pena aplicável, inexistindo confissão espontânea da prática infracional pelo réu (mov. 121.4). Presente a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (cometido com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica), motivo pelo qual agravo a pena na fração usual de 1/6 (um sexto), restando a pena provisória fixada em 17 (dezessete) dias de prisão simples. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena. Desse modo, resta a pena privativa de liberdade em definitivo fixada em 17 (dezessete) dias de prisão simples. 4.2. Do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 02) O tipo penal descrito no artigo 147 do Código Penal prevê a pena de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. - Da pen

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de: a) CONDENAR DELMIR ALVES, já qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal (com a redação anterior à Lei n.º 14.994/2024), com incidência das disposições da Lei n.º 11.340/2006, em relação à vítima Patricia Aparecida Machado Siqueira (FATO 01); b) Operar a DESCLASSIFICAÇÃO da conduta imputada a DELMIR ALVES no FATO 02 da denúncia, com fulcro no artigo 383 do Código de Processo Penal, e CONDENÁ-LO pela prática do delito de lesão corporal culposa, tipificado no artigo 129, § 6º, do Código Penal, praticado contra a vítima Sarah Eloah Siqueira Alves. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Passo à individualização e dosimetria da pena referente a cada uma das infrações penais. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. FATO 01 — Lesão corporal qualificada (art. 129, § 13, do Código Penal) O delito do artigo 129, § 13, do Código Penal (na redação da Lei n.º 14.188/2021) comina pena abstrata de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos. Da pena-base (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, observado o disposto no inciso II do mesmo dispositivo: a) Culpabilidade: a reprovabilidade da conduta revela-se ordinária à espécie delitiva, não transbordando dos elementos estruturais ínsitos ao próprio tipo penal de violência doméstica contra a mulher. O estado de voluntária embriaguez alcoólica não autoriza a elevação da pena-base como culpabilidade exorbitante, porquanto a voluntária ingestão de álcool não exclui a imputabilidade (artigo 28, inciso II, do Código Penal) nem evidencia dolo preordenado excepcional. b) Antecedentes: o réu ostenta certidão de antecedentes criminais do sistema Oráculo no mov. 106.1. Constata-se condenação penal definitiva anterior nos autos de Ação Penal n.º 0004439-96.2016.8.16.0123 (delito de ameaça, com trânsito em julgado ocorrido em 20.05.2020 e extinção da punibilidade declarada em 11.01.2021, arquivado em 20.09.2021), a qual autoriza a exasperação da pena-base como maus antecedentes. Registre-se que a condenação definitiva operada nos autos n.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR ADRIANO CANDIDO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal (com a redação anterior à Lei n.º 14.994/2024), com incidência das disposições da Lei n.º 11.340/2006. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Passo à individualização da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA O delito prevê pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos. - Da pena-base (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, observado o disposto no inciso II do mesmo dispositivo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: a reprovabilidade da conduta revela-se ordinária à espécie delitiva, não transbordando dos elementos estruturais ínsitos ao próprio tipo penal de violência doméstica. O estado de voluntária embriaguez alcoólica não autoriza a elevação da pena-base como culpabilidade exorbitante, porquanto a voluntária ingestão de álcool não exclui a imputabilidade (artigo 28, inciso II, do Código Penal) nem evidencia dolo preordenado excepcional. b) Antecedentes: o réu ostenta certidão de antecedentes criminais do sistema Oráculo no mov. 136.1 e certidão do Estado de Santa Catarina no mov. 137.1, na qual constam registros de inquéritos e ações penais sem condenação definitiva, inexistindo condenação criminal transitada em julgado apta a gerar maus antecedentes, nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. c) Conduta social: inexistem elementos nos autos para desvalorar o comportamento do agente em sua comunidade, família ou meio de trabalho. d) Personalidade: não há elementos concretos nos autos que permitam valorar negativamente a personalidade do agente. e) Motivos do crime: relacionados ao desentendimento havido entre as partes no contexto da relação afetiva, sem peculiaridades concretas que autorizem valoração negativa. f) Circunstâncias do crime: o fato de o delito ter sido cometido na presença do filho do casal, bebê de aproximadamente seis meses de idade, merece especial valoração negativa, porquanto expôs o infante a episódio de violência perpetrado contra sua genitora, circunstância que extrapola a dinâmica ordinária do tipo penal. A fim de evitar sobreposição de institutos e prestigiar o critério de dosagem técnica, valoro tal dado concreto como circunstância judicial desfavorável, exasperando a pena-base na proporção padrão de 1/8 (um oitavo), calculada sobre o intervalo da pena abstrata (intervalo de 3 anos, o que equivale a 4 meses e 15 dias). g) Consequências do crime: as consequências físicas cingiram-se às lesões e marcas documentadas no pescoço, sem incapacidade prolongada constatada nos autos, não extrapolando o resultado típico da infração, razão pela qual afasto valoração negativa neste ponto. h) Comportamento da vítima: a ofendida não incen

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia pelo Ministério Público do Estado do Paraná para: a) JOCEMAR FERREIRA CONDENAR o réu JOCEMAR FERREIRA: I - pela prática da contravenção penal prevista no artigo 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, com incidência das agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas “f” e “h”, do Código Penal, relativamente ao FATO 01; II - pela prática do delito previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, com incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, relativamente ao FATO 02, tendo como vítima Raquel de Jesus; III - DESCLASSIFICAR a imputação referente ao FATO 03 e CONDENÁ-LO pela prática do delito previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, tendo como vítima Juraci Aparecida de Oliveira Melo; reconhecido o concurso material de infrações, na forma do artigo 69 do Código Penal. b) JOSIANE NUNES DE MELLO CONDENAR a ré JOSIANE NUNES DE MELLO: I- pela prática do delito previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, com incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, relativamente ao FATO 02, tendo como vítima Raquel de Jesus; II - DESCLASSIFICAR a imputação referente ao FATO 03 e CONDENÁ-LA pela prática do delito previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, tendo como vítima Juraci Aparecida de Oliveira Melo; reconhecido o concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal. c) FATO 04 ABSOLVER JOSIANE NUNES DE MELLO da imputação relativa ao artigo 147, caput, do Código Penal, referente ao FATO 04, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais proporcionais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria das penas. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo a realizar a dosimetria da pena, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização (artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal) e adotando o critério trifásico consagrado pelo artigo 68 do Código Penal. 4.1. DOSIMETRIA DO RÉU JOCEMAR FERREIRA 4.1.1. FATO 01: Contravenção penal de vias de fato (artigo 21 da Lei nº 3.688/1941) O preceito secundário da infração comina pena de prisão simples de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa. Considerada a incidência da Lei nº 11.340/2006 e a vedação à imposição isolada de pena de multa, nos termos do artigo 17 da referida lei, adota-se a pena de prisão simples. - Da pena-base (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais contidas no artigo 59 do Código Penal a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade desborda da normalidade do tipo contravencional, haja vista que a agressão foi desferida no interior do veículo na presença do filho menor do acusado, criança de cerca de 3 (três) a 4 (quatro) anos de idade, o que d

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR MAICON DOUGLAS STINGELIN, já qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal (com a redação anterior à Lei n.º 14.994/2024), com incidência das disposições da Lei n.º 11.340/2006. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Passo à individualização da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA O delito prevê pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos. Da pena-base (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, observado o disposto no inciso II do mesmo dispositivo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: a reprovabilidade da conduta revela-se ordinária à espécie delitiva, não transbordando dos elementos estruturais ínsitos ao próprio tipo penal de violência doméstica. O estado de voluntária embriaguez alcoólica não autoriza a elevação da pena-base como culpabilidade exorbitante, porquanto a voluntária ingestão de álcool não exclui a imputabilidade (artigo 28, inciso II, do Código Penal) nem evidencia dolo preordenado excepcional. b) Antecedentes: o réu ostenta certidão de antecedentes criminais do sistema Oráculo no mov. 85.1, na qual constam inquéritos policiais arquivados e termo circunstanciado também arquivado com declaração de extinção da punibilidade (mov. 27.1), inexistindo condenação criminal transitada em julgado apta a gerar maus antecedentes, nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. c) Conduta social: inexistem elementos nos autos para desvalorar o comportamento do agente em sua comunidade, família ou meio de trabalho. d) Personalidade: não há elementos concretos nos autos que permitam valorar negativamente a personalidade do agente. e) Motivos do crime: relacionados ao desentendimento havido entre as partes no contexto da relação afetiva, sem peculiaridades concretas que autorizem valoração negativa. f) Circunstâncias do crime: o fato de o delito ter sido cometido na presença do filho menor do casal (criança de tenra idade) merece especial valoração negativa, porquanto submeteu infante à visualização de agressões físicas contra a genitora, extrapolando a dinâmica ordinária do tipo. Todavia, a fim de evitar sobreposição de institutos e prestigiar o critério de dosagem técnica, valoro tal dado concreto como circunstância judicial desfavorável, exasperando a pena-base na proporção padrão de 1/8 (um oitavo) calculada sobre o intervalo da pena abstrata (intervalo de 3 anos, o que equivale a 4 meses e 15 dias). g) Consequências do crime: as consequências físicas cingiram-se aos hematomas e à região arroxeada documentados, sem incapacidade prolongada. O abalo psicológico e o uso de medicamentos antidepressivos referidos pela vítima foram por ela própria atribuídos ao quadro preexistente de ansiedade, relatando que seguiu em frente e supero

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão deduzida na denúncia pelo Ministério Público do Estado do Paraná para o fim de condenar o réu ETSON ANTONIO FERREIRA nas sanções previstas no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). Assim sendo, passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo a realizar a dosimetria da pena, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal) e adotando o critério trifásico consagrado pelo artigo 68 do Código Penal. Consigno, de início, que o fato delituoso foi perpetrado em 18 de maio de 2021, ou seja, em período anterior à edição da Lei nº 14.994/2024. Desse modo, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, e artigo 2º, caput, do Código Penal), impõe-se a aplicação da redação originária do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, cujo preceito secundário cominava a pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. - Da pena-base (artigo 59, CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais contidas no artigo 59 do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo dispositivo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade não extrapolou os limites próprios do tipo penal, inexistindo elementos que justifiquem maior grau de censura estatal, razão pela qual deixo de valorá-la negativamente. b) Antecedentes: da análise dos antecedentes criminais do sentenciado, conforme certidão do Sistema Oráculo de mov. 123.1, verifica-se que ostenta condenações definitivas nos autos nº 0002119-03.2017.8.16.0038 (delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido praticado em 08.03.2017, com trânsito em julgado definitivo em 19.06.2023) e nos autos nº 0002816-89.2019.8.16.0123 (delito praticado em 08.06.2019, com sentença condenatória confirmada em segundo grau e trânsito em julgado definitivo em 17.09.2023). Tratando-se de crimes cometidos em datas anteriores ao fato em julgamento (18.05.2021), cujas condenações transitaram em julgado no curso da ação penal, tais registros consubstanciam maus antecedentes, autorizando a exasperação da reprimenda basilar, sem configurar reincidência. Destarte, valoro negativamente esta circunstância. c) Conduta social: não existem nos autos elementos objetivos suficientes para avaliar o comportamento do acusado em seu meio familiar, comunitário ou laboral, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: não há laudo pericial ou dados concretos nos autos que permitam aferir tecnicamente o perfil psíquico ou a personalidade do sentenciado em seu desfavor, mantendo-se neutra tal circunstância. e) Motivos do crime: são inerentes às circunstâncias apuradas, relaciona

Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o réu MARCIO HENRIQUE PINHEIRO DOS SANTOS da imputação relativa aos delitos previstos no artigo 129, § 13, e artigo 147, § 1º, ambos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Revogo, por conseguinte, as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente aplicadas (mov. 70.0, 76.1 e 85.1). Comunique-se com urgência à Central de Monitoramento e aos órgãos pertinentes para o devido levantamento das restrições. Sem custas. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se.

Ante o exposto, julgo improcedente a denúncia para o fim de ABSOLVER o réu MÁRCIO PINHEIRO da prática dos delitos previstos no artigo 129, § 13, do Código Penal (Fato 01) e no artigo 148, § 1º, inciso I, do Código Penal (Fato 02), com fulcro no artigo 386, incisos III e VI, do Código de Processo Penal. Sem custas. Nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal, arbitro honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado, Dr. Nathan Henrique Silva Casagrande (OAB/PR 101.747), em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta Vara Criminal nem à disposição deste Juízo, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República e no artigo 22 do Estatuto da OAB. A presente sentença serve como certidão de honorários dativos. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para o fim de: a) absolver o acusado DIEGO AUGUSTO CHAGAS DOS SANTOS da imputação relativa ao fato 1, consistente no crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal; e b) absolver de forma imprópria o acusado DIEGO AUGUSTO CHAGAS DOS SANTOS da imputação relativa ao fato 2, consistente na contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, no contexto da Lei n.º 11.340/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VI e parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 26, caput, do Código Penal. Em consequência, submeto o acusado a tratamento ambulatorial em CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) ou em outro serviço especializado integrante da Rede de Atenção Psicossocial, devendo comparecer regularmente às consultas e aos acompanhamentos indicados pela equipe multiprofissional. Ressalto que a medida de segurança possui finalidade essencialmente terapêutica e que, nas palavras de Heleno Fragoso, “o réu é internado não para ser punido e sim tratado”, motivo pelo qual entendo suficiente que o prazo mínimo do tratamento ambulatorial seja de 01 (um) ano, sem prejuízo de sua prorrogação caso persista a necessidade terapêutica, conforme avaliação médica, nos termos do artigo 97, § 1º, do Código Penal. Antes do término do prazo mínimo, o acusado deverá ser submetido a perícia médica para verificação da necessidade de continuidade do tratamento, nos termos do artigo 97, §§ 1° e 2º, do Código Penal. Sem custas. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal, arbitro honorários advocatícios ao Dr. André Moreira de Castilho, OAB/PR 115.259, em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, abrangendo a atuação na presente ação e nos autos incidentais, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta Vara Criminal nem à disposição deste Juízo, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República e no artigo 22 do Estatuto da OAB. A presente sentença serve como certidão de honorários dativos. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Oficie-se ao CAPS, a fim de que seja incluído o acusado em tratamento ambulatorial, pelo prazo de 01 (um) ano; b) Oficie-se à justiça eleitoral; c) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; d) Formem-se os autos de execução da medida de segurança. Publique-se.